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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível
nº
0000187-06.2001.8.16.0146, da
Vara Cível de Rio Negro, em que
é
apelante
Banco
do Brasil
S/A
e
apelados
Ademar José
Baum
e Outros.1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação
interposto em face da sentença proferida no mov.
277.1, nos autos de
Execução de Título Extrajudicial
nº
0000187-06.2001.8.16.0146,
na
qual
o
MM.
Magistrado
Alexandro Cesar
Possenti
julgou
extinto o
processo,
reconhecendo a prescrição intercorrente,
nos termos dos
artigos 487, inciso II,
do Código de Processo Civil,
nos
seguintes termos:

“(...)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.
A redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”

Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos.


Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais.”

O
exequente
interpôs recurso de apelação
(mov.
293.1)
argumentando, em síntese,
que:
a) a execução teve origem em decisão transitada em julgado proferida em ação monitória, ajuizada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de cédula de crédito comercial nº 97.00914-8, com vencimento final em 29.12.1999, e que a sentença recorrida extinguiu o feito ao reconhecer prescrição intercorrente, entendimento que não se coaduna com a legislação aplicável nem com a jurisprudência dominante; b) o processo foi ajuizado antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o termo inicial da prescrição intercorrente deve corresponder ao término do prazo de suspensão judicialmente fixado ou, na ausência deste, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830.1980; c) não houve paralisação injustificada do feito nem suspensão por ausência de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional do título, inexistindo desídia do credor; d) ao longo da tramitação processual, o exequente promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito, tais como levantamento de valores, requerimentos de penhora via sistemas
Bacenjud,
Renajud
e
Infojud, pedidos de bloqueio de veículos, consultas a cadastros de inadimplentes, interposição de recursos e manifestações sempre que instado, circunstâncias que afastam a caracterização de inércia; e) o próprio juízo reconheceu, na fundamentação da sentença, a atuação diligente do exequente em diversos momentos processuais, o que é incompatível com o reconhecimento da prescrição intercorrente; f) é equivocado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável seria de 3 (três) anos, pois, tratando-se de dívida líquida e certa consubstanciada em cédula de crédito comercial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; g) ainda que se considere o período de arquivamento do feito entre 02.2021 e 12.2025, não se verifica o decurso ininterrupto do prazo prescricional quinquenal sem impulso do credor, sendo incabível falar em prescrição intercorrente; h) a jurisprudência do superior tribunal de justiça é firme no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, não se configurando quando a demora decorre de dificuldades na localização de bens ou de entraves inerentes ao funcionamento do judiciário, conforme entendimento consagrado, inclusive, na súmula 106 do superior tribunal de justiça; i) as teses fixadas no incidente de assunção de competência nº 1.604.412-SC possuem força vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e estabelecem que a prescrição intercorrente somente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, após suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto; j) é indevida a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195.2021 ao artigo 921 do Código de Processo Civil, por violação ao artigo 14 do mesmo diploma legal, devendo a norma produzir apenas efeitos prospectivos, a partir de 27.08.2021; k) o termo inicial previsto no artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, correspondente a 18.03.2016, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, pois não houve suspensão do feito por ausência de bens nem inércia do credor; l) a extinção do processo nessas circunstâncias afronta os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, além das garantias constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo; m) preliminarmente, a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; n) no mérito, deve ser afastada a prescrição intercorrente, com a consequente cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução.
Não foram apresentadas contrarrazões
pela parte apelada,
a qual apesar de citada
(mov.1.7), bem como intimada ao mov.79.1, não compareceu aos autos no decorrer da execução.

É o breve relatório.


2.
VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos
(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.

Insurge-se
a
apelante
em face
da decisão que
extinguiu o feito,
com
resolução do mérito,
nos termos do artigo
924, inciso V,
do Código de Processo Civil,
em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Inicialmente, cabe esclarecer que prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, constitui hipótese de extinção da pretensão executiva. Ainda, sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, conforme estabelecem a Súmula n° 150, do Supremo Tribunal Federal, e o artigo 206 – A, do Código Civil, que assim prescreve:
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil ).


Em análise aos autos de origem, tem-se que o direito material estava sujeito ao prazo prescricional de
3
(três) anos,
nos termos do
art. 70 da
Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), tendo em vista tratar-se de
Cédula de Crédito
(nº
97/00914-8).
No
caso,
diversas foram as diligências infrutíferas, tendo
o recorrente
a ciência
sobre
a primeira delas em
11.12.2009,
conforme mov.1.78.
Na sequência verifica-se
Renajud,
Bacenjud
e
Infojud
negativos, conforme mov.104.2,
107.1
e 144.1. Houve a expedição de ofícios,
ao
mov.158 e 159, também sem êxito.

Ao mov.164 ocorreu
a suspensão do processo em
30.10.2018,
sendo levantada
ao mov.166 na data de
12.11.2019, novas diligências infrutíferas aos
movs. 169, 186.2 e 208.

Ato contínuo,
houve pleito de suspensão do feito ao mov.226, seguida de novas diligências infrutíferas após a suspensão, conforme movs.249,
251. Novo pleito de suspensão do feito ao mov.267, sendo o processo arquivado
em 31.03.2021, somente ocorrendo
o desarquivamento em 11.12.2025.

Pois bem.

Acerca do tema, para execuções, inclusive aquelas iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da data em que o juízo suspendeu o processo. Excetuam-se somente as execuções que se encontravam regularmente suspensas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, nas quais incide a regra de transição do art. 1.056, com a contagem do prazo de 01 (um) ano do término da suspensão ou da sua vigência.
Além disso, o início da fluência do prazo prescricional pode ocorrer de forma automática e dispensada a intimação do credor, após 1 (um) ano da sua ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, mesmo que a execução não tenha sido formalmente suspensa pela ausência de bens penhoráveis, consoante aplicação analógica do artigo 40, §2°, da Lei n° 6.830/80. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido/suspenso pela simples manifestação do exequente, devendo existir efetiva constrição de bens do devedor.
Importante ressaltar que os bloqueios de valores irrisórios (rejeitados pela parte ou, então, refutados pelo Juízo sem manifestação do interessado) ou renunciados pelo credor, e sobre os quais, por tais razões, não tenha incidido efetiva constrição, não são aptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, por se tratar de diligências frustradas.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,
requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”1

Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria,
o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora.
Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em uma cédula de crédito comercial, cujo
marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000071-80.1996.8.16.0079 - Dois Vizinhos
-  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-  J.
15.06.2024) 
Feitas essas considerações, no caso em tela, o prazo prescricional iniciou sua contagem em
11.12.2010, decorrido um ano da ciência da primeira diligência infrutífera. Frise-se que mesmo que considerada a data da
primeira
suspensão,
o processo também estaria fulminado pela prescrição intercorrente, a qual teria seu prazo trienal iniciado em
30.10.2019.
Registre-se que a interrupção da prescrição somente ocorre mediante a efetiva constrição patrimonial, o que não se verificou no período, uma vez que as sucessivas tentativas de localização de bens
restaram infrutíferas.
Portanto,
de fato,
é de se reconhecer a prescrição intercorrente
nos mesmos termos da sentença proferida.
Ainda, nos moldes do entendimento desta c. 15ª Câmara Cível, não há que se falar no arbitramento de honorários advocatícios, pois “descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, §5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010247-75.2007.8.16.0001 - Curitiba
-  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-  J.
15.06.2024).
Destarte, por todo o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento ao recurso de apelação.