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Processo:

I – RELATÓRIO:Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Londrina, Fany Martins Imagawa e Odilon Takeshi Imagawa opõem embargos de declaração (mov. 1.1) em face do acórdão de mov. 17.1-TJ que, nos autos da apelação n.º 0014941-86.2023.8.16.0014 por eles interposta, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.- Inexiste cerceamento de defesa quando o documento juntado após o encerramento da instrução não foi utilizado como fundamento da sentença, ausente, ademais, qualquer demonstração de prejuízo concreto à parte recorrente.2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS CONSTRUTIVAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO INVIABILIZARAM A OCUPAÇÃO NEM O USO DO IMÓVEL PARA A FINALIDADE CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO BEM DESDE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPACTO ECONÔMICO. INADIMPLEMENTO BILATERAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE, DESACOMPANHADA DE INTERDIÇÃO EFETIVA OU IMPEDIMENTO REAL DE USO, NÃO TORNA INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. TESE AFASTADA. - Inviável o acolhimento da pretensão de redução proporcional dos aluguéis quando as pendências construtivas e administrativas não inviabilizaram a ocupação nem o uso do imóvel para a finalidade contratada, conforme conclusão expressa do laudo pericial, inexistindo limitação funcional relevante ou comprovação de impacto econômico, sobretudo diante da utilização contínua do bem desde 2022 e do inadimplemento bilateral das obrigações contratuais. 3. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO NÃO CARACTERIZADO.- Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de ofensa à honra objetiva, consistente em lesão à sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. - No caso concreto, contudo, não restou demonstrado que as pendências construtivas do imóvel ou a conduta atribuída à locadora tenham repercutido negativamente na imagem institucional da entidade religiosa, atingindo sua reputação ou confiança junto à comunidade e aos fiéis, razão pela qual inexiste suporte probatório para o reconhecimento do dano moral alegado.4. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES. PEDIDO RECONVENCIONAL COM SUCUMBÊNCIA PRÓPRIA, DEVIDAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.- Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, entende o STJ que “está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito” (REsp 1.646.192 /PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017).- Para o caso, a distribuição da sucumbência observou adequadamente o critério do decaimento proporcional das partes, à luz dos pedidos formulados na demanda, inexistindo fundamento jurídico para a sua alteração.Recurso de apelação não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014941-86.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 02.03.2026)
Insurge-se a parte embargante, alegando que o julgado deixou de enfrentar a aplicabilidade do art. 476 do Código Civil ao contrato de locação na modalidade built to suit, especialmente quanto à possibilidade de invocação da exceção de contrato não cumprido diante do inadimplemento da locadora em relação às obras essenciais, ainda que a locatária tenha ingressado na posse do imóvel.Argumenta a existência de omissão no acórdão (i) quanto ao art. 54-A da Lei nº 8.245/1991, que disciplina especificamente esse tipo contratual e define o regime jurídico e as obrigações da locadora, cuja inobservância impactaria diretamente a exigibilidade do pagamento integral dos aluguéis; (ii) ao atribuir à locatária o ônus de comprovar fatos negativos, como a impossibilidade de uso pleno do imóvel e o impacto econômico do inadimplemento, sem examinar a correta distribuição do ônus da prova à luz do art. 373 do CPC, uma vez que caberia à locadora demonstrar o cumprimento integral de suas obrigações contratuais para exigir a contraprestação; (iii) em relação ao art. 884 do Código Civil, uma vez que a manutenção do aluguel integral, apesar do reconhecimento de pendências construtivas imputáveis à locadora, configura enriquecimento sem causa. Sustenta a ocorrência de contradição interna no julgado, que, embora reconheça a existência de inadimplemento da locadora quanto às obras previstas, mantém a obrigação de pagamento integral dos aluguéis, sem explicitar a razão jurídica para afastar a redução proporcional da contraprestação. Requer, caso os aclaratórios sejam rejeitados, o prequestionamento dos artigos 476 e 884 do Código Civil, artigo 54-A da Lei nº 8.245/1991 e artigo 373 do CPC. A embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1-TJ. É o relatório.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)
Partindo-se dessa premissa, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício.Inicialmente, observa-se que as questões referentes ao alegado inadimplemento parcial do contrato pela locadora e a redução proporcional do valor do aluguel em razão das pendências construtivas do imóvel foram devidamente examinadas no acórdão embargado.O colegiado analisou o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial, concluindo que, embora existissem pendências construtivas, estas não inviabilizaram a ocupação nem a utilização do imóvel para a finalidade contratada, razão pela qual não se justificaria a revisão da contraprestação locatícia.O fato de o acórdão ter adotado conclusão diversa da pretendida pela parte recorrente não caracteriza omissão ou qualquer outro vício passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração.Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da exceção de contrato não cumprido, pois tal circunstância foi considerada no julgamento, sendo expressamente consignado que não houve demonstração de impedimento relevante ao exercício das atividades desenvolvidas pela locatária, a qual permaneceu utilizando o imóvel de forma contínua para suas atividades desde o ano de 2022.Também não há falar em omissão quanto à distribuição do ônus da prova. O acórdão apenas consignou que a alegada impossibilidade de utilização do imóvel para a destinação específica da igreja, bem como a existência de limitação funcional relevante ou impacto econômico decorrente das irregularidades apontadas, constituíam fatos que deveriam ser demonstrados pela própria parte que os alegava. Não se trata, portanto, de exigência de prova negativa, mas de comprovação de fato constitutivo da tese defensiva sustentada pela locatária, ônus do qual não se desincumbiu.Cumpre observar, ainda, que o art. 884 do CC, invocado nas razões dos embargos, não foi objeto de efetiva devolução na apelação, tendo sido apenas mencionado de forma genérica no pedido de prequestionamento formulado nas razões recursais. Nessas circunstâncias, não se configura omissão pela ausência de menção expressa ao referido dispositivo no julgamento, especialmente quando a controvérsia foi suficientemente solucionada a partir da análise do conjunto probatório e das questões jurídicas necessárias ao deslinde da causa.Ademais, não há contradição interna no julgado. O acórdão reconheceu a existência de pendências construtivas, mas concluiu, com base no conjunto probatório, que tais circunstâncias não impediram a utilização do imóvel nem comprometeram a finalidade contratual, razão pela qual não ensejam a pretendida redução do aluguel ou a revisão da obrigação locatícia. Trata-se de conclusão lógica decorrente da valoração das provas, e não de incompatibilidade entre premissas do julgamento.Verifica-se, na realidade, que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo a reapreciação das conclusões adotadas pelo colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Caso a parte embargante entenda que o acórdão infringiu o disposto em norma legal ou não atendeu aos anseios de justiça buscados, devem buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso.Mais uma vez, também não assiste razão aos embargantes quanto ao pretendido prequestionamento.O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, de modo que só teria lugar, aqui, se verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO: