SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028212-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família de alto valor. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência pelo Agravado, desconstituindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do referido bem e readequando a penhora de outro imóvel, limitando-a à quota parte do executado e ao valor necessário à satisfação do crédito. O Agravante alega que o imóvel é de alto valor e que a proteção legal não deve se aplicar a bens de luxo, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel habitado pelo Agravado, por ser de alto valor, pode ser penhorado e vendido para garantir que o Agravante receba o crédito que tem junto a ele.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do imóvel residencial do Agravado é garantida pela Lei 8.009/1990, independentemente do seu valor ou padrão, sendo inviável mitigá-la, pois isso desvirtuaria a proteção ao direito à moradia.4. A jurisprudência do STJ reafirma que a proteção legal não está condicionada à inexistência de outros imóveis, mas sim à utilização do bem como residência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É assegurada a impenhorabilidade do imóvel residencial utilizado como moradia permanente, independentemente de seu valor ou padrão, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/1990.