Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Djalma Aparecido Gaspar Junior ao mov. 117.1 dos autos n. 0002829-22.2024.8.16.0153, da ação de execução por título extrajudicial com pedido de desconsideração e personalidade jurídica n. 0002829-22.2024.8.16.0153, movida pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual i) reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 23.959, desconstituindo a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, e ii) determinou a readequação da penhora do imóvel objeto da matrícula 23.578, para que (a) recaia exclusivamente sobre a quota parte do executado nos direitos aquisitivos, com expressa reserva da meação do cônjuge (CPC, art. 843) e (b) fique limitada ao valor necessário à satisfação do crédito (principal atualizado, juros, custas e honorários), sem prejuízo de ulterior ajuste após avaliação judicial (CPC, arts. 831 e 871).Inconformado, alega o Agravante: a) no curso da execução, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos, entre outros bens, ao imóvel objeto da matrícula 23.959 do CRI de Santo Antônio da Platina, alienado fiduciariamente e utilizado pelo Agravado como residência, o qual, impugnando a constrição, pediu a desconstituição dela, invocando a Lei 8.009/1990; b) em resposta à impugnação, sustentou a penhorabilidade do bem em razão do seu elevado padrão construtivo e localização privilegiada, juntando imagens e vídeos que demonstram o alto padrão do imóvel e o estilo de vida incompatível com a alegada hipossuficiência do executado, argumentando ainda que “a alienação do imóvel de alto luxo não comprometeria o direito à moradia digna do executado, pois o produto da venda seria mais do que suficiente para a aquisição de residência condigna para a família”; c) o Juízo, não obstante, acolheu a impugnação e desconstituiu a penhora; d) a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 tem por escopo preservar o direito fundamental à moradia, não podendo ser desvirtuada para preservar padrão de vida luxuoso; e) a penhora não poderia ser desconstituída antes da avaliação; f) o padrão de vida mantido pelo executado contrasta flagrantemente com a situação de quem precisa a proteção estatal para manter sua moradia e o veto à penhora ofende o direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva conferido pelo artigo 797 do CPC, bem como ao princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º., LIV e LV).Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.Não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 14.1).O Agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
VOTOConheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.Os fundamentos adotados para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que o recurso não merece provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.O propósito recursal é definir se o imóvel habitado pelo Agravado, por ser de alto valor, pode ser penhorado e vendido para garantir que o Agravante receba o crédito que tem junto a ele.De uns anos para cá, virou moda “relativizar” e “mitigar” a letra da lei, para que, em nome da efetividade da execução (CPC, artigo 797), com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e duração razoável do processo, penhoras expressamente vetadas pelo legislador sejam autorizadas. Ignora-se que é a ele que cabe, a partir de juízo eminentemente político, editar leis para dizer o que pode ou não ser penhorável e em que medida, desafiando-se o princípio constitucional da separação dos poderes, de acordo com o qual, segundo as primeiras lições aprendidas no curso de bacharelado em direito, cabe ao Poder Legislativo criar as leis e ao Poder Judiciário interpretá-las e aplicá-las, negando-lhes vigência total ou parcial apenas quando, fundamentadamente, as tiver por inconstitucionais.Em 1990, um cidadão chamado José Sarney, eleito vice-presidente da República pelo Congresso Nacional (e não pelo povo, como equivocadamente mencionado na decisão liminar que proferi neste recurso; o primeiro presidente eleito pelo voto popular foi Fernando Collor de Mello, em 1989), depois de anos de presidências impostas ao povo brasileiro pelos governos militares que se estabeleceram com o golpe de 1964 e alçado, pelo destino, à presidência (o cidadão eleito para o cargo, Tancredo Neves, adoeceu antes de assumir e sequer tomou posse), baixou a Medida Provisória n. 143, posteriormente convertida pelo Congresso Nacional na Lei 8.009/1990, instituindo a impenhorabilidade do “bem de família”, como tal considerado o imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente.É possível imaginar a indignação que o ato provocou numa sociedade que, sem perceber que o regime patriarcal e patrimonialista que imperou até outubro de 1988, quando da promulgação da “Constituição Cidadã”, havia dado lugar a uma sociedade calcada nos valores supremos da fraternidade, pluralidade, harmonia social, cidadania e dignidade da pessoa humana. Vozes se levantaram contra o que se anunciou como prenúncio do caos e da insegurança jurídica, olvidando que a Medida Provisória em questão, longe de tutelar a inadimplência, foi inspirada no princípio da dignidade humana e no direito social de moradia tutelados pela Lei Maior do País.Passaram-se mais de três décadas e a proteção ao bem de família não levou ninguém à bancarrota, muito pelo contrário. Milhares, talvez milhões de famílias brasileiras hoje vivem dignamente porque, graças à Lei 8.009/1990, não perderam suas casas.Mas, como dito no início, está na moda “relativizar” e “mitigar” a Lei, pedindo-se ao Judiciário que desafie proibições ditadas pelo legislador. Nessa linha, vem o Agravante a este Tribunal pedir que se mitigue a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei 8.009/1990 ao Agravado, a fim de que se defira a penhora do imóvel por ele e a família habitado, sob o pretexto de ser de alto valor.Ora, fosse cabível “mitigar”, “modular” ou, sob qualquer título, diminuir a tutela dada pela Lei em questão – conferida, repita-se, com amparo nos artigos 1º, III e 6º da Constituição – o próprio legislador o teria feito, como, aliás, procedeu ao instituir ressalvas à regra geral de impenhorabilidade (art. 3º), lembrando que, em 2006, por meio da Lei 11.386, tentou limita-la a imóveis de valor não superior a 1000 (mil) salários mínimos, mediante introdução de um parágrafo único ao artigo 650 do CPC de 1973, vetado pelo Poder Executivo.Portanto, à luz da textualidade dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, o imóvel habitado pelo Agravado e família – de incontroversa natureza residencial, diga-se en passant – não pode ser penhorado, inobstante valioso e incompatível com a postura dele de não pagar suas dívidas, o que sem dúvida é reprovável e, em outros tempos, quando as pessoas prezavam por sua honra e bom nome, talvez o estimulasse, como deseja o Agravante, a se desfazer de bens valiosos, pagar seus débitos e, com o que lhe sobrasse, adquirir outros bens para, modestamente, viver dignamente.O Superior Tribunal de Justiça, incumbido pela Constituição de fazer a derradeira interpretação do direito federal, é firme no não atendimento a pretensões como a do Agravante. Por todas, confira-se a decisão a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, independentemente de seu valor ou padrão, salvo nashipóteses taxativamente previstas no art. 3º da referida lei.2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a proteção conferida pela Lei 8.009/90 não está condicionada à inexistência de outros imóveis, mas sim à utilização do bem como residência.3. A tese de que imóveis de alto padrão ou de luxo estariam excluídos da proteção legal não encontra amparo no texto da Lei 8.009/90, sendo vedada a introdução de critérios subjetivos como valor econômico para afastar a impenhorabilidade.4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a impenhorabilidade do bem de família, independentemente de seu valor ou padrão.5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento quanto à parte conhecida.(AREsp n. 2.845.642/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Em suma, é irrelevante se o imóvel residencial do Agravado vale cem mil, um milhão ou dez milhões de reais. Lastima-se que não pague a dívida que tem para com o Agravante (presumivelmente certa, líquida e exigível, enquanto não demonstrado o contrário), mas o bem não pode ser penhorado, não havendo ofensa nisso ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição, nem ao artigo 797 do CPC, que ficam desde logo prequestionados.E, firmada essa premissa, desnecessária se revelava a avaliação do bem, medida que oneraria desnecessariamente a execução.Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso.
|