SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028223-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DE JUROS SIMPLES. ALEGADA CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial apresentado pelo expert do juízo e rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, o qual sustenta cerceamento de defesa, violação à coisa julgada e erro material na apuração dos juros de mora e da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a ausência de nova oitiva do perito judicial sobre a impugnação técnica caracteriza cerceamento de defesa; (ii) se a metodologia de cálculo de juros simples adotada pelo perito, mediante progressão aritmética conforme o decurso do tempo, viola a coisa julgada ou configura capitalização de juros; (iii) se houve erro material na apuração dos juros de mora e na consideração da multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de indicação de vício técnico apto a infirmar as conclusões periciais, aliada ao efetivo enfrentamento da controvérsia em primeiro grau, afasta a alegação de cerceamento de defesa, dispensando-se nova oitiva do perito quando a matéria for eminentemente jurídica. III.II. A aplicação de juros simples pressupõe a incidência proporcional do fator tempo sobre o capital corrigido, não configurando capitalização de juros o crescimento aritmético do percentual acumulado ao longo dos períodos de reajuste contratualmente previstos, sendo que a adoção de taxa fixa e invariável a cada reajuste, desconsiderado o tempo decorrido, configura violação ao percentual mensal pactuado, por promover a diluição progressiva da taxa efetivamente devida. III.III. O cálculo pericial que observa estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, inclusive quanto à exclusão de encargos expressamente afastados e à inclusão daqueles determinados, não incorre em julgamento extra petita nem em violação à coisa julgada. III.IV. A inclusão da multa contratual e a fixação do termo inicial dos juros de mora na data da citação, quando efetuadas em conformidade com o comando do título executivo judicial, não configuram erro material apto a invalidar a liquidação de sentença. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 473; CC, art. 405, art. 406. V.II. Jurisprudência TJPR, 15ª Câmara Cível - 0019319-25.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 30.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0020468-03.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 15.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0011502-17.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08.07.2025.