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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial apresentado pelo expert do juízo e rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante (evento 226.1 – origem). Argumenta a agravante que: a) a decisão agravada foi proferida sem a prévia intimação do perito judicial para se manifestar sobre a impugnação apresentada no mov. 224, configurando cerceamento de defesa; b) o laudo pericial homologado, ao adotar metodologia de juros simples progressivos, contrariou o comando do acórdão transitado em julgado, que determinara a aplicação de juros simples de 1% ao mês sem capitalização e sem acumulação, incorrendo em julgamento extra petita e violação à coisa julgada; c) o laudo incluiu indevidamente juros de mora expressamente afastados pelo título executivo judicial e deixou de computar a multa contratual de 20% sobre o valor do imóvel; d) a decisão agravada incorreu em confusão conceitual entre acumulação e capitalização de juros, deixando de enfrentar adequadamente os argumentos deduzidos na impugnação (evento 1.1 - TJ). Nas contrarrazões, a parte agravada argumenta que: a) inexiste cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia acerca da metodologia de cálculo é matéria jurídica de cognição exclusiva do juízo, tendo sido a impugnação devidamente enfrentada e decidida em primeiro grau; b) o laudo pericial homologado observou fielmente a coisa julgada, na medida em que expurgou os juros capitalizados e aplicou juros simples de 1% ao mês em progressão aritmética conforme o decurso do tempo (12%, 24%, 36% a cada reajuste de doze meses), sendo esta a única forma tecnicamente correta de cálculo de juros simples, ao passo que a metodologia defendida pelo agravante (12% fixos a cada reajuste) desconsideraria o fator tempo e resultaria em minoração progressiva da taxa mensal efetivamente aplicada; c) a mesma metodologia de cálculo já fora utilizada na fase de conhecimento e confirmada pelo acórdão de apelação, estando a matéria preclusa; d) o perito efetivamente computou a multa contratual de 20% na apuração do saldo devedor, ao contrário do alegado pelo agravante; e) o próprio agravante, em sua impugnação na origem, pleiteara a aplicação de juros de 12% ao ano, o que evidenciaria a contradição de sua tese recursal; f) os encargos moratórios foram corretamente aplicados desde a citação, em benefício do próprio agravante, nos termos do art. 405 do Código Civil (evento 15.1 – TJ). É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada teria sido proferida sem que o perito judicial fosse previamente intimado para se manifestar sobre a impugnação técnica apresentada no evento 224.1, circunstância que, a seu ver, teria impedido o contraditório e a devida elucidação dos pontos controvertidos de natureza técnica e contábil, configurando cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação do decisum. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando detidamente os termos da impugnação apresentada pelo agravante, verifica-se que a matéria nela veiculada não diz respeito a vício técnico do cálculo pericial capaz de macular sua validade, mas sim à interpretação jurídica do alcance do comando exarado no acórdão transitado em julgado, notadamente no que concerne à metodologia de incidência dos juros remuneratórios simples. Trata-se, portanto, de questão eminentemente de direito, cuja apreciação compete exclusivamente ao juízo, e não ao expert, sob pena de se transferir ao auxiliar técnico atribuição que extrapola os limites de seu encargo. Nesse sentido, o próprio laudo pericial acostado ao evento 220.1 demonstra que o perito, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, já havia enfrentado adequadamente a questão da capitalização de juros, esclarecendo com precisão a metodologia adotada e as razões pelas quais não haveria incidência de anatocismo no cálculo apresentado. Diante disso, a nova oitiva do perito em nada acrescentaria à solução da controvérsia, revelando-se medida despicienda e, portanto, prescindível. Ademais, é assente que o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, mas apenas daquelas efetivamente necessárias e úteis à formação de seu convencimento, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências que repute protelatórias ou desnecessárias, à luz do livre convencimento motivado e do princípio da razoável duração do processo. No caso em exame, a matéria estava suficientemente esclarecida pelos elementos constantes dos autos, notadamente pelas respostas técnicas já prestadas pelo perito nos eventos anteriores, de modo que a decisão que rejeitou a impugnação sem determinar nova manifestação pericial não incorreu em qualquer nulidade. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU A MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ DEFINIDOS E HOMOLOGADOS NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 494, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ARITMÉTICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença proveniente de Ação Civil Pública, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando a memória de cálculo atualizada do débito exequendo apresentada pelos exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO[...] III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão agravada apreciou expressamente a impugnação, enfrentando os fundamentos deduzidos e apresentando motivação suficiente.5. A alegação de erro de cálculo não se refere a equívoco aritmético ou inexatidão material, mas à tentativa de rediscutir critérios jurídicos de correção monetária.6. Os parâmetros ora questionados foram previamente fixados e homologados no curso do processo, inclusive com apreciação em recurso anterior já transitado em julgado.7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que índices de correção monetária e critérios de cálculo já definidos se sujeitam à preclusão, não podendo ser posteriormente alterados.8. As alegações relativas ao valor apurado em outubro/2014, ao montante que seria devido na data do depósito judicial e ao suposto excesso de execução referem-se a período já abrangido por cálculos homologados, estando a matéria preclusa.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a rediscussão de critérios de cálculo já definidos e homologados no curso do processo, por não se confundirem com erro material ou aritmético sanável a qualquer tempo, sujeitando-se, portanto, à preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, 494, I, 505, 507 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.691.150/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019319-25.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.05.2026). Rejeita-se, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. II.III – DA ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sustenta o agravante que o laudo pericial homologado teria contrariado o comando do acórdão transitado em julgado (evento 152.1 - origem), o qual determinou a aplicação de juros simples de 1% ao mês, sem capitalização e sem acumulação. Aduz que o perito, ao aplicar percentuais progressivos de 12%, 24% e 36% nos sucessivos reajustes anuais, teria na prática promovido uma capitalização “disfarçada”, uma vez que tal metodologia faria com que, por exemplo, no terceiro ciclo, o percentual de 36% equivalesse a uma taxa mensal de 3%, e não de 1% como estabelecido contratualmente. Nesses termos, requer a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos à origem para refazimento dos cálculos segundo metodologia diversa, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para acolhimento dos parâmetros por ele defendidos. Contrapõe-se a agravada no sentido de que o cálculo elaborado pelo perito observou fielmente os termos do título executivo judicial, porquanto aplicou juros simples de 1% ao mês em progressão aritmética conforme o decurso do tempo, método que reputa como o único tecnicamente correto para a apuração de juros dessa natureza, e que a pretensão do agravante, a rigor, buscaria a aplicação de percentual fixo de 12% em cada reajuste, independentemente do tempo decorrido, o que ensejaria a minoração progressiva da taxa mensal efetivamente incidente, em manifesta contrariedade ao próprio contrato e ao acórdão exequendo. Assiste razão à agravada. Com efeito, os juros simples, por definição matemática e financeira, constituem função direta do capital, da taxa e do tempo de incidência, consoante a conhecida fórmula J = C × i × t. Nessa modalidade de cálculo, a cada período de incidência corresponde um acréscimo proporcional ao tempo decorrido desde o marco inicial contratual, sendo inerente a essa metodologia que o percentual acumulado cresça em progressão aritmética simples, e não que permaneça estático independentemente do lapso temporal transcorrido. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre a aplicação de juros simples e a circunstância de o percentual absoluto aumentar a cada reajuste, na medida em que tal crescimento decorre exclusivamente da ampliação do fator tempo, e não da incidência de juros sobre juros já vencidos. Distinção diversa há de ser feita em relação à capitalização de juros, ou anatocismo, que se caracteriza quando a taxa de juros passa a incidir sobre montante que já contempla juros anteriormente apurados, gerando crescimento exponencial e não meramente aritmético do valor devido. No caso vertente, o laudo pericial evidencia que a base de cálculo utilizada permaneceu sempre o capital corrigido monetariamente, sem que os juros de períodos pretéritos fossem incorporados ao principal para fins de nova incidência de juros, circunstância que afasta, com segurança, a configuração de anatocismo. A pretensão recursal, ao revés, incorre em evidente equívoco conceitual, na medida em que a adoção de percentual fixo de 12% a cada reajuste, independentemente do tempo decorrido, implicaria a progressiva diluição da taxa mensal efetiva de juros, fazendo com que, no segundo reajuste, a taxa mensal correspondesse a apenas 0,5%, e, no terceiro, a 0,33%, valores manifestamente inferiores ao patamar de 1% ao mês fixado no instrumento contratual e chancelado pelo título executivo judicial. Tal metodologia, a pretexto de expurgar suposta capitalização, resultaria, em verdade, na alteração do próprio parâmetro contratual de remuneração do capital, o que também não se harmoniza com o comando da coisa julgada. Idêntica controvérsia, envolvendo contrato de igual natureza e a mesma promitente-vendedora, já foi objeto de diversas apreciações por este Tribunal, ocasião em que se reconheceu, de forma expressa, que o acúmulo de juros decorrente da aplicação da fórmula de juros simples ao longo do tempo não se confunde com capitalização, e que a pretensão de fixação de taxa invariável a cada reajuste, desconsiderando o fator temporal, revela-se tecnicamente incorreta e contrária à própria natureza remuneratória dos juros pactuados. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELO AUTOR – [...] – RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O ACOLHIMENTO DO CÁLCULO PERICIAL, PORÉM SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE – FEITO MADURO PARA JULGAMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC – INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – LAUDO PERICIAL PAUTADO EM PARÂMETROS CORRETOS – ERRO DA RÉ NO CÁLCULO DAS PARCELAS POSTERIORMENTE À INADIMPLÊNCIA – ACERTO DA SENTENÇA PELO PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL – PRETENSÃO RECONVENCIONAL DEDUZIDA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020468-03.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PARTE DO RECURSO – AFASTADAS – MÉRITO – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRIVADO – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) E UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS) – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS – PERITO QUE NÃO SE UTILIZOU DO MÉTODO SAC EM SEU CÁLCULO – PRESTAÇÕES CRESCENTES – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE QUE IMPÕE O DESCRÉSCIMO DAS PRESTAÇÕES – CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT QUE SE ASSEMELHA AO MÉTODO MAJS – ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA –POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO – CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – REQUERENTE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR, SUBTRAÍDO O SALDO DEVEDOR EXISTENTE – INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NO CASO DE NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO – MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – VALOR EXCESSIVO REDUZIDO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PERCENTUAL DO BEM A QUE FAZ JUS O AUTOR – CONTRATO DE CESSÃO DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011502-17.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.07.2025). Assim, tendo o laudo pericial observado corretamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, não há falar em julgamento extra petita na fase de liquidação, tampouco em violação à coisa julgada, impondo-se a manutenção da decisão agravada também neste particular. II.IV – DO ERRO MATERIAL QUANTO AOS JUROS DE MORA E À MULTA CONTRATUAL Sustenta o agravante que o laudo pericial homologado teria incorrido em erro material ao considerar juros de mora expressamente afastados pelo acórdão transitado em julgado, bem como ao deixar de computar a multa contratual de 20% sobre o valor do imóvel, determinada no mesmo título executivo, circunstâncias que, em conjunto, impactariam significativamente o valor final apurado na liquidação. Sem razão, contudo, o agravante. Da análise da planilha de cálculo elaborada pelo perito judicial, constata-se que a multa contratual foi efetivamente considerada e deduzida do montante devido pelo agravante, no valor correspondente ao percentual fixado no título executivo, não subsistindo, portanto, a alegação de omissão quanto a esse encargo. A insurgência recursal, nesse particular, dissocia-se dos elementos técnicos constantes dos autos, que demonstram de forma inequívoca a inclusão da referida verba no cômputo final da liquidação. No tocante aos juros de mora, verifica-se que sua incidência observou o termo inicial fixado pelo próprio título executivo judicial, corrigido pós o julgamento dos embargos de declaração interpostos ao acórdão de apelação, ocasião em que se determinou que tais encargos moratórios incidissem a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Tal aplicação, longe de configurar erro material, decorre da estrita observância ao comando judicial transitado em julgado, revelando-se escorreita a metodologia adotada pelo perito. Dessa forma, não se verifica qualquer inconsistência ou erro material apto a macular o laudo pericial homologado, razão pela qual também neste ponto há de ser mantida a decisão agravada. II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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