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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDREA SILVA PARIS E OUTROS contra a decisão proferida nos autos nº 0028146-66.2025.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução (mov. 26.1/autos de origem). Em suas razões recursais, a parte argumentou, em síntese, que: a. o Agravo de Instrumento é tempestivo, por ter sido protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis; b. as Agravantes são beneficiárias da justiça gratuita, razão pela qual é dispensado o recolhimento do preparo recursal; c. a decisão agravada acolheu indevidamente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e condenando as Agravantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios; d. a decisão recorrida partiu de premissa equivocada ao considerar que os comprovantes de pagamento apresentados pelo Município demonstrariam a quitação integral da obrigação com a devida correção monetária; e. o acolhimento da tese de pagamento parcial desconsiderou a coisa julgada e a preclusão, permitindo rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento e em sede de apelação; f. o momento oportuno para alegação e comprovação de fatos extintivos do direito seria a contestação, nos termos do art. 336 do CPC; g. o acórdão proferido nos autos originários rejeitou expressamente a alegação de quitação integral formulada pelo Município; h. a tentativa de rediscutir a matéria em fase de cumprimento de sentença viola a segurança jurídica e afronta a coisa julgada material; i. o Juízo de origem interpretou equivocadamente o acórdão da 5ª Câmara Cível ao afirmar que os pagamentos realizados pelo Município seriam incontroversos; j. o próprio acórdão mencionado reconheceu inexistir indicação de que os valores pagos atendessem integralmente ao comando da sentença; k. a decisão agravada inverteu o sentido do julgado ao utilizar como fundamento justamente a fragilidade probatória apontada pelo Tribunal; l. os documentos juntados pelo Município consistem em meras reproduções de peças anteriormente analisadas, não constituindo prova nova; m. os documentos apresentados possuem natureza unilateral e não são aptos a comprovar a quitação específica da obrigação executada; n. os comprovantes e parecer técnico apresentados não discriminam de forma clara e individualizada a origem dos pagamentos realizados; o. os documentos não demonstram que os valores pagos se referem especificamente à obrigação discutida nos autos; p. o Plano de Carreira do Município contempla outras verbas e avanços funcionais pagos extemporaneamente, o que impede a identificação precisa dos valores; q. a planilha apresentada pelo Município é confusa e não demonstra a incidência da devida correção monetária sobre parcelas pagas em atraso; r. os valores constantes dos documentos não especificam referência à promoção por capacitação e/ou treinamento objeto da demanda; s. não há comprovação efetiva de quitação das verbas discutidas no processo; t. a pretensão do Município de rediscutir o mérito da condenação sob alegação de pagamento afronta diretamente a coisa julgada material; u. os cálculos apresentados pelas exequentes observaram rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial; v. deve ser declarada a nulidade da decisão agravada por violação à coisa julgada e erro de fato; w. deve ser rejeitada integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município em razão da preclusão e da insuficiência probatória dos documentos juntados; x. deve ser homologado o cálculo apresentado pelas Agravantes, determinando-se o prosseguimento da execução; y. deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, com condenação do Agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Diante da ausência de pedido liminar a ser analisado, foi admitida a formação do agravo de instrumento, com determinação de regular processamento (mov. 8.1/AI).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso interposto (mov. 12.1/Ag).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer, por meio de sua Procuradoria de Justiça, no sentido da não intervenção (mov. 15.1/autos de origem). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo, no sentido do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento de excesso de execução (mov. 26.1/autos de origem). Não obstante os fundamentos apresentados pelos recorrentes na irresignação recursal, compreende-se que a decisão recorrida deve ser mantida, conforme se passa a explicar. O artigo 535, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de a Fazenda Pública arguir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação.Observe-se a redação legal:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (GRIFADO)Nessa linha, tendo em vista que o regramento referente aos embargos à execução também é aplicável, no que couber, à impugnação ao cumprimento de sentença, há de se considerar o teor do artigo 917, § 2º, do Diploma Processual, que prevê as hipóteses nas quais estará caracterizado o excesso de execução, sendo uma delas a persecução de quantia superior à do título. A propósito:Art. 917, § 2º. Há excesso de execução quando:I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;V - o exequente não prova que a condição se realizou. (GRIFADO)Os recorrentes argumentaram que, tendo em vista a determinação de fixação do valor dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, deve ocorrer o arbitramento no valor de R$ 16.418,42 (dezesseis mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). Dos documentos apresentados em conjunto com a petição inicial, observa-se que os cálculos partiram dos vencimentos básicos dos servidores, com incidência de juros moratórios pelo índice de caderneta de poupança e correção monetária por meio do índice IPCA-E (mov. 1.30/autos de origem). Contudo, conforme documentação acostada pelo Município de Foz do Iguaçu, a “Referência por Capacitação” começou a ser paga em maio de 2022, data na qual foi quitado o valor retroativo referente a abril do mesmo ano. Na mesma linha, o período de setembro de 2021 a março de 2022 foi integralmente pago em março de 2023 (movs. 16.4 a 16.18/autos de origem).Inclusive, não há falar em violação à coisa julgada, sobretudo, porque a conclusão da 5ª Câmara Cível a respeito do tema no acórdão que ensejou o presente cumprimento de sentença foi no sentido do reconhecimento expresso de que os pagamentos efetivamente ocorreram, contudo, sem que tenha havido indicação de inclusão, ou não, de correção monetária. Por essa razão, denota-se que o cálculo apresentado pelos exequentes contempla valores já adimplidos pelo Município, de modo que a manutenção da cobrança caracterizaria indevido bis in idem e enriquecimento sem causa, o que vedado, conforme previsão do artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido:Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.Inclusive, nesse sentido já decidiu esta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO ACOLHIDA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO RECÍPROCA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CORRETA. AGRAVANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010783-69.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 11.06.2019) (grifado)Portanto, tendo em vista a ocorrência de excesso de execução, deve ser integralmente mantida a decisão do juízo de origem. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.