SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028350-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA SOBRE PARTE DE PROPRIEDADE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEIA ENGENHEIRO CIVIL COMO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER NOMEADO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NATUREZA ABRANGENTE DA PERÍCIA. NOMEAÇÃO VIÁVEL NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI FEDERAL 5.194/1966, ÚLTIMA A REGULAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VEDAÇÃO OU RESTRIÇÃO LEGAL A TAL NOMEAÇÃO NEM DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ARTIGOS 465, CAPUT, 468, I, CPC. LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento da autora, em ação de constituição de servidão de passagem de linha de transmissão elétrica em parte de propriedade imóvel, interposto contra a fixação da especialidade do perito judicial (engenheiro civil) em decisão saneadora. II. Questões em discussão 2. Se engenheiro civil pode ser nomeado para, no caso dos autos, realizar a avaliação pericial do imóvel serviente. III. Razões de decidir 3. Fixação da especialidade de engenheiro civil para elaborar a avaliação pericial de imóvel serviente. Profissional habilitado. Natureza abrangente da perícia. Legitimidade da escolha, na espécie, conforme artigos 156, § 1º, CPC e 7º, parágrafo único, Lei 5.194/1966 (última a regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). Ausência de comprovação concreta de vedação ou restrição conforme legislação correlata nem de falta de conhecimento técnico ou científico (art. 468, I, CPC). Juíza que preside a instrução probatória, é a destinatária da prova, é auxiliada pelo perito e deve julgar mediante convencimento motivado. Precedentes da Câmara.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão agravada.