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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028350-69.2026.8.16.0000 AI, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTE ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S. A. e AGRAVADOS ADELINA MARA PASTORE PERACCHI, EDSON LUIZ PERACCHI e LOTEBRÁS IMÓVEIS LTDA. I. RELATÓRIO Agravo de instrumento, nos autos 0001299-64.2023.8.16.0202 de ação de constituição de servidão administrativa movida por Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S. A. em face de Adelina Mara Pastore Peracchi, Edson Luiz Peracchi e Lotebrás Imóveis Ltda., interposto pela autora contra a decisão prolatada em 3.11.25 pela MM.ª Juíza de Direito Sandra Dal Molin Negrão que em saneamento e organização do processo nomeou engenheiro civil à realização da perícia judicial de avaliação de imóvel rural (mov. 226.1 e 238.1 – ED rejeitados em 8.2.26 pela mesma MM.ª Magistrada), conforme excerto a seguir: (mov. 226.1)6.1. Para a realização da perícia intime-se nomeio a parte contrária para manifestação, em como Perito Judicial, SANDRO ROGERIO RAUEN LOPES, Engenheiro Civil e Avaliador de Imóveis, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – (41) 98441-5051| sandrorrlopes@gmail.com, independentemente de compromisso legal. 6.1.1. Em caso de declinação do encargo, determino à Secretaria que proceda à intimação, observada a ordem alfabética, dos peritos avaliadores de imóveis cadastrados junto ao CAJU com atuação junto 1ª Seção Judiciária, para a realização da perícia ora deferida, independente de compromisso legal. (mov. 238.1)4. Ainda, a parte autora impugnou a nomeação do Sr. Perito SANDRO ROGERIO RAUEN LOPES (mov. 229), sob o argumento de que a perícia deveria ser realizada por engenheiro agrônomo, por entender ser esta a especialidade mais adequada à avaliação da área objeto da servidão administrativa.Todavia, a impugnação não merece acolhimento. O perito nomeado é engenheiro civil devidamente habilitado, possuindo conhecimento técnico compatível com o objeto da prova pericial, bem como experiência comprovada na realização de perícias da mesma natureza, conforme se verifica de seu currículo constante do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). Ademais, eventuais inconformidades quanto às conclusões do laudo pericial poderão ser oportunamente suscitadas pelas partes, mediante impugnação específica, após a apresentação do trabalho pericial, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Síntese das razões recursais da agravante:A – nas perícias definitivas é essencial que a perícia seja realizada por profissional com qualificação adequada, pena de prejuízo às partes; trata-se de imóvel rural a ser avaliado, impondo-se a nomeação de engenheiro agrônomo; engenheiro civil não goza de qualificação para tanto; invocou artigos 1º e 5º da Resolução 218/73 Confea: “Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: ... Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos.”; invocou artigos 2º e 3º da Resolução 345/90 Confea: “Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões. Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais procedimentos indicados no Art. 2º, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs.”; invocou dispositivo da Lei 5.194/66: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: ... c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;”; citou julgados; alegou estar de boa-fé; B – estão presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.Pugnou finalmente pelo provimento do recurso. Em resposta, os agravados impugnaram as razões recursais e requereram seja negado provimento ao recurso. Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso.É o relatório
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência recursal não comporta acolhimento.A causa diz respeito à constituição de servidão à passagem de linha de transmissão elétrica sobre parte de propriedade imóvel dos agravados.No que pertine, o CPC preconiza: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.(...) A Lei Federal 5.194/66, a última a regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, confere legitimidade à questionada nomeação de engenheiro civil como perito judicial, conforme se vê a seguir: Seção IVAtribuições profissionais e coordenação de suas atividadesArt. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;e) fiscalização de obras e serviços técnicos;f) direção de obras e serviços técnicos;g) execução de obras e serviços técnicos;h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Há legislação anterior à referida, que também trata da temática: Decreto 23.196/1933 (regula o exercício da profissão agronômica), art. 6º; Decreto 23.569/1933 (regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor), artigos 28, 36 e 37; Decreto-Lei 8.620/1946 (regula o exercício de profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor, regida pelo Decreto 23.569/1933), artigos 8º a 15; porém, não se extrai vedação ou restrição legal específica a engenheiro civil realizar a avaliação pericial em imóvel serviente determinada nos autos de origem, ainda que rural. Ademais, tendo em conta a natureza abrangente de tal perícia, eventualmente poderia ser elaborada por diferentes especialidades da engenharia, por exemplo, civil, agrimensor, agrônomo e florestal, vide artigos 1º, atividade 6, 4º, 5º, 7º e 10 Resolução 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, que discrimina as atividades das diferentes modalidades de profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.A Juíza que preside a instrução probatória é a destinatária das provas, auxiliada pelo perito, e deve julgar mediante convencimento motivado; operou nomeação permitida pela lei, não tendo a agravante concretamente demonstrado, para infirmá-la, vedação ou restrição legal nem falta de conhecimento técnico ou científico por ser engenheiro civil. A propósito, já decidiu a Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO PELO JUÍZO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO - IRRESIGNAÇÃO DA EXPROPRIANTE - PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO - NÃO ACOLHIMENTO - ENGENHEIRO CIVIL QUE POSSUI CONHECIMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES A RESPEITO DO OBJETO DA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035419-60.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PERSEGUIDA SUBSTITUIÇÃO DO ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS A INDICAR A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito engenheiro civil nomeado para avaliação de imóvel rural em ação de constituição de servidão administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a nomeação de engenheiro civil como perito judicial, para avaliação de imóvel rural, deve ser reformada diante da alegada necessidade de profissional engenheiro agrônomo.III. Razões de decidir3. A substituição de perito judicial exige demonstração objetiva de incapacidade técnica ou de prejuízo efetivo à parte, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A alegação de que a perícia recairá sobre imóvel rural não implica, por si só, exigência legal de que o perito seja engenheiro agrônomo. 5. Ausência de demonstração de peculiaridades técnicas do imóvel que demandem conhecimento específico de engenheiro agrônomo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração objetiva de incapacidade técnica do perito judicial nomeado, bem como de peculiaridades do objeto pericial que exijam formação específica, impede a substituição da expert, sendo válida a nomeação de engenheiro civil para avaliação de imóvel rural.”Jurisprudência relevante citada: TJPR – 5ª Câmara Cível – 0035419-60.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Renato Braga Bettega; TJPR – 4ª Câmara Cível – 0012754-39.2016.8.16.0083 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz; TJPR – 5ª Câmara Cível – 0027448-09.2015.8.16.0031 – Rel. Des. Carlos Mansur Arida, rel. desig. p/ o acórdão Des. Nilson Mizuta.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058484-16.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA. ENGENHEIRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS A INDICAR NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de constituição de servidão administrativa proposta perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo.Decisão interlocutória que indeferiu pedido da parte autora para substituição da perita judicial nomeada, por suposta ausência de qualificação técnica para avaliação de imóvel rural.Interposição de agravo de instrumento pela autora, ora agravante, visando à reforma da decisão, com a alegação de que a perícia deveria ser realizada por engenheiro agrônomo.Recurso recebido sem efeito suspensivo. Ausência de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a nomeação de engenheira civil como perita judicial, para avaliação de imóvel rural, deve ser reformada ante alegada ausência de qualificação técnica específica.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratam de prova pericial.A substituição de perito judicial exige demonstração objetiva de incapacidade técnica ou de prejuízo efetivo à parte, o que não ocorreu no caso concreto.A alegação de que a perícia recairá sobre imóvel rural não implica, por si só, exigência legal de que o perito seja engenheiro agrônomo.Ausência de demonstração de peculiaridades técnicas do imóvel que demandem conhecimento específico de engenheiro agrônomo, sendo suficiente a formação e a experiência da profissional nomeada.Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a suficiência da qualificação de engenheiros civis para avaliações em imóveis rurais, quando ausente complexidade técnica agronômica.Informação nos autos de que a perita atua com suporte técnico de engenheiros agrônomos, assegurando a conformidade com normas técnicas aplicáveis.Inexistência de vício na nomeação da perita, apta e regularmente cadastrada, com experiência reconhecida.Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035419-60.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega.– TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012754-39.2016.8.16.0083 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz.– TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027448-09.2015.8.16.0031 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida; rel. desig. p/ o acórdão Des. Nilson Mizuta.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de demonstração objetiva de incapacidade técnica do perito judicial nomeado, bem como de peculiaridades do objeto pericial que exijam formação específica, impede a substituição da expert, sendo válida a nomeação de engenheiro civil para avaliação de imóvel rural.Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 156, §1º; art. 1.015; art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035419-60.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Renato Braga BettegaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0012754-39.2016.8.16.0083 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins SchwartzTJPR - 5ª Câmara Cível - 0027448-09.2015.8.16.0031 – Rel. Des. Carlos Mansur Arida, rel. desig. p/ o acórdão Des. Nilson Mizuta.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0055014-74.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 01.09.2025) Dessa maneira, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Voto para conhecer e negar provimento ao recurso.
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