SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003830-42.2024.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS COM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança e reparação de danos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2 A autora alegou ter adquirido a integralidade das quotas sociais e dos bens corpóreos e incorpóreos de clínica empresarial, incluindo marca, aviamento e clientela, mediante contrato que continha cláusula de não concorrência com limitação territorial de 80 km e vigência até 31/08/2025. Sustentou que a requerida, poucos meses após a alienação do estabelecimento, retornou ao município e passou a exercer atividade profissional habitual no mesmo segmento econômico e em local próximo ao estabelecimento alienado, em violação à cláusula contratual de não restabelecimento. 1.3 A requerida defendeu que a cláusula contratual se restringia exclusivamente à abertura de nova empresa com o mesmo objeto social, não alcançando a atuação profissional como pessoa física, bem como alegou inexistência de concorrência desleal, de danos e de nexo causal. 1.4 Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve demonstração de descumprimento contratual nem de concorrência desleal. 1.5 Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. 1.6 Em apelação, a autora arguiu nulidade da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, ocorrência de julgamento infra petita e erro na interpretação da cláusula de não concorrência, postulando a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1 Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) analisar se a sentença incorreu em julgamento infra petita; e (iii) examinar se a requerida descumpriu a cláusula contratual de não concorrência, ensejando condenação ao pagamento de perdas e danos e de cláusula penal contratual; (iv) aferir a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois o pronunciamento jurisdicional examinou de forma específica as alegações de omissão, obscuridade, contradição e erro de julgamento suscitadas pela embargante, observando os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2 A insurgência deduzida nos embargos declaratórios dizia respeito à revaloração das provas e à interpretação das cláusulas contratuais, configurando alegação de error in judicando, e não de error in procedendo, circunstância que afasta o reconhecimento de nulidade. 3.3 Inexiste julgamento infra petita, uma vez que a sentença apreciou todos os pedidos deduzidos na petição inicial, concluindo pela inexistência de ilícito contratual e, por consequência, afastando os pedidos de obrigação de não fazer, perdas e danos, danos morais e cláusula penal. 3.4 A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo magistrado não caracteriza omissão ou ausência de apreciação dos pedidos formulados. 3.5 O contrato firmado entre as partes, embora denominado cessão de quotas sociais, envolveu a transferência integral do estabelecimento empresarial, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, marca, aviamento e clientela, configurando verdadeira operação de trespasse. 3.6 A cláusula de não concorrência prevista contratualmente encontra amparo no art. 1.147 do Código Civil, cuja finalidade consiste em preservar o aviamento e a clientela transferidos ao adquirente do estabelecimento empresarial. 3.7 A interpretação da cláusula contratual deve ocorrer de forma sistemática e em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função econômica do negócio jurídico, não sendo admissível interpretação isolada de seu caput. 3.8 O § 3º da cláusula de não concorrência autorizou apenas a realização de serviços eventuais e esporádicos pela alienante durante breves períodos de permanência no município, revelando que as partes efetivamente pactuaram restrição ao restabelecimento profissional habitual no mesmo mercado relevante. 3.9 Caso a vedação incidisse exclusivamente sobre a abertura de nova pessoa jurídica, a ressalva constante do § 3º seria desnecessária, circunstância que evidencia a intenção contratual de limitar também a atuação profissional habitual da alienante no mesmo segmento econômico. 3.10 A prova documental e testemunhal demonstrou que a requerida retornou de forma permanente ao município, passou a divulgar serviços em redes sociais e exerceu atividade profissional contínua na área de fisioterapia e procedimentos estéticos, segmento coincidente com aquele explorado pelo estabelecimento alienado. 3.11 Restou comprovado que a atuação profissional ocorreu em estabelecimento situado na mesma quadra da clínica objeto da negociação, direcionado ao mesmo público consumidor e voltado ao mesmo mercado de clientela. 3.12 As razões pessoais que motivaram o retorno da requerida ao município, inclusive relacionadas à situação de saúde de seu filho, não afastam obrigação contratual livremente assumida nem autorizam ampliação das hipóteses excepcionais previstas contratualmente. 3.13 O conjunto probatório evidenciou o descumprimento da cláusula de não restabelecimento e a ocorrência de concorrência contratualmente vedada. 3.14 Demonstrada a redução do faturamento e a deterioração do resultado econômico da atividade empresarial após o retorno da alienante ao mesmo mercado relevante, é devida a reparação pelos prejuízos materiais experimentados pela adquirente. 3.15 Como o prazo de vigência da cláusula de não concorrência já se exauriu, a tutela específica perdeu o objeto, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. 3.16 A indenização por perdas e danos deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os prejuízos suportados entre a notificação extrajudicial e o termo final da cláusula contratual. 3.17 A cláusula penal prevista contratualmente incide em razão do inadimplemento da obrigação de não fazer, conforme estabelece o art. 408 do Código Civil. 3.18 Contudo, a multa diária estipulada em R$1.000,00, projetada por todo o período de descumprimento, conduz a montante manifestamente excessivo em comparação ao valor do negócio jurídico e à dimensão econômica da atividade empresarial. 3.19 Nos termos do art. 413 do Código Civil, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal para evitar desproporcionalidade e enriquecimento sem causa, preservando simultaneamente sua função coercitiva. 3.20 Mostra-se adequada a fixação da multa contratual em R$12.125,00, valor compatível com a natureza da obrigação, o período de descumprimento e as circunstâncias econômicas do caso concreto. 3.21 Não é cabível indenização por danos morais, pois, embora demonstrado o inadimplemento contratual e os prejuízos patrimoniais, não houve comprovação de lesão à honra, à imagem ou a qualquer direito da personalidade da autora. 3.22 O mero descumprimento contratual, desacompanhado de efetiva demonstração de dano extrapatrimonial, não autoriza compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, ao pagamento da cláusula penal reduzida para R$12.125,00 e promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4.2 Tese de julgamento: “A cláusula de não concorrência inserida em contrato que envolva a transferência integral de estabelecimento empresarial deve ser interpretada sistematicamente e em consonância com a boa-fé objetiva, abrangendo a vedação ao restabelecimento habitual do alienante no mesmo mercado relevante quando o instrumento contratual admitir apenas atuações eventuais e esporádicas. Comprovado o descumprimento da cláusula de não restabelecimento, são devidos perdas e danos e cláusula penal, admitida a redução equitativa da multa quando seu valor se revelar manifestamente excessivo. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral sem prova de lesão a direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, arts. 5º, XIII; 170. Código Civil, arts. 186; 389, parágrafo único; 406, § 1º; 408; 413; 422; 927; 1.147. Código de Processo Civil, arts. 85, § 8º; 373; 489, IV e VI; 492; 499; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.898.738/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; AgInt no REsp n. 1.854.487/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.10.2024.