SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008812-81.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, em razão da coisa julgada (CPC, art. 485, V). Recurso do autor. Acolhimento. Sentença em ação anterior entre as partes de caráter formal, sem análise de mérito, em razão da falta de legitimação do autor para a causa. Reconhecimento naquela ocasião da insuficiência da instrução nos autos sobre o alegado direito do cessionário. Inocorrência de coisa julgada material. Possibilidade de renovação da ação sob fato novo e alegada superação da falha antes constatada. Sentença apelada cassada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de conta corrente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada.2. Apelante que sustenta ter sido a demanda anterior extinta sem julgamento de mérito, por falta de legitimação ativa, e que, a sanar o vício, apresenta instrumento superveniente de ratificação da cessão de direitos, apto a suprir a deficiência que em outro momento obstou o processamento da ação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença na ação precedente impõe óbice, em razão da coisa julgada, ao processamento da presente ação.III. Razões de decidir4. O efeito negativo da coisa julgada exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido, além da existência de prévia decisão de mérito, pressupostos não verificados na hipótese.5. Decisão na ação anterior que se limitou a reconhecer a falta de legitimação ativa da parte, em razão da insuficiência do instrumento de cessão de direitos a apontar qualidade para pedir em face da instituição financeira, sem análise de mérito do pedido. Inocorrência de coisa julgada material. Imutabilidade de caráter endoprocessual. Possibilidade da repetição da ação, suprida a falta de instrução verificada noutro momento.6. Sentença apelada cassada, para, afastado o óbice da coisa julgada inicialmente apontado, prossiga o doutor juiz na análise da aptidão da pretensão inicial, dando andamento ao processo na forma regular.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e provida.