Ementa
Embargos de declaração. Denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa dos embargantes. Descabimento. Embargos desprovidos.
Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação em sentido contrário.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003146-95.2026.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração-Crime opostos por Carla Rossi Barcellos e Filipe Rossi Barcellos Migueles, apontando irregularidade que entendem presente no r. acórdão de mov. 42.1 (autos nº. 0010346-03.2019.8.16.0170 Ap) desta Segunda Câmara Criminal. Nesta ocasião, o insurgente alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado (mov. 1.1).
II. Os presentes aclaratórios não merecem provimento. O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Segundo lição de Renato Brasileiro de Lima[1]: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. [...].d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. [...]”. Contudo, a decisão atacada não contém quaisquer pontos divergentes entre si, sendo sempre coerente ao fundamentar as discussões referentes à fundamentação da condenação, versando sobre todos os pontos necessários para amparar a decisão. As arguições de que houve contrariedade e omissão na análise probatória não se coadunam com os propósitos dos embargos de declaração, verificando-se que a pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria, e não aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por isso não são a via própria a corrigir “erro de julgamento”, sob a leitura da parte. Cumpre destacar que os embargos declaratórios só podem ser utilizados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no decisum objurgado. Além disso, não são destinados à adequação do julgamento ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. A ser assim, as aventadas contrariedade e omissão não estão presentes, eis que esta Colenda Segunda Câmara Criminal, ao apreciar o apelo, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à solução da demanda, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Ressalte-se, ainda, que tanto doutrina quanto jurisprudência têm admitido a utilização de embargos de declaração com efeitos infringentes apenas em caráter excepcional, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se tratar de erro material, o que não é o caso. Dito de outro modo, trata-se de instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, correta e harmônica. Portanto, não há que se falar em irregularidade a ser sanada, considerando que o decisum examinou os pontos controvertidos e está devidamente fundamentado. Pela pertinência, consigne-se o entendimento desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002081-34.2025.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.02.2026). [Grifou-se.] Ante tais considerações, é de se desproverem os embargos de declaração. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1840.
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