SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028371-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ALEGADA ILIQUIDEZ. QUESTÃO QUE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL DE SER ANALISADA EM EXCEÇÃO, JÁ FOI DECIDIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. - A alegada iliquidez, no que se refere aos valores cobrados a título de aluguel poderia, em tese, ser tratada em exceção de pré-excutividade, pois que se trata de matéria de ordem pública suficientemente provada.- A questão, contudo, já foi objeto de decisão proferida por esta Corte em acórdão transitado em julgado, não havendo mais o que ser decidido diante da preclusão da matéria.2. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA EM DEFESA QUE SE NÃO VERIFICA TÃO SOMENTE ATRAVÉS DAS PROVAS JUNTADAS. DOCUMENTOS QUE INCLUSIVE DEPENDEM DE OUTRAS DEMANDAS.- É cabível a oposição de exceção de pré-executividade quando não houver necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, em que as alegações da executada demandam de análise de outras provas, inclusive produzidas em outras demandas.Agravo de Instrumento não provido