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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:I – Kimikawa Lanches Ltda. agrava da decisão de mov. 309.1 proferida nos autos nº. 0051779-87.2011.8.16.0001 de execução de título extrajudicial, proposta pelo Condomínio Metropolitan Building, que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento quanto à necessidade de maior dilação probatória para comprovação das teses alegadas. Ao que, irresignado, insurge-se pelo presente recurso alegando, incialmente, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, diante da concessão de benefício em demandas conexas, sem que tenha havido qualquer alteração da realidade financeira da executada. No mérito, afirma que as parcelas inicialmente exigidas na execução se referem ao período compreendido entre 10/2008 e 07/2011 e que o fundo de promoção foi declarado ilegal e a taxa de condomínio ilíquida, conforme acórdão do AI nº 0060534-49.2024.8.16.0000. Aduz que é inequívoca a iliquidez do aluguel, diante da existência de decisão judicial que reconheceu que os alugueres dependem de prévia liquidação, o que motivou a oposição de exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada. Afirma que, em se tratando de discussão acerca da liquidez do título executado, é plenamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Sustenta a desnecessidade de dilação probatória, diante da existência de prova pré-constituída acerca da iliquidez do valor cobrado, especialmente no que se refere ao julgamento da AC 0022249-43.2008 que assim decidiu. Alega que, para além da iliquidez do valor cobrado, a agravante “é credora do próprio Agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING, em montante que supera substancialmente o valor aqui cobrado”. Conclui, então, que ainda que se supere a questão da iliquidez, o crédito perseguido pelo exequente encontra-se integralmente extinto pela compensação diante da existência de crédito em favor da agravante. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu posterior provimento a fim de que seja processada a exceção apresentada. Pela decisão de mov. 12.1/TJ o recurso foi recebido com a concessão de liminar, para fins de suspensão do curso da demanda executiva.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 19.1/TJ alegando que: (i) a demanda foi ajuizada em 2011 e a agravante interpôs ao longo da demanda 10 peças de defesa, o que ofende o princípio da concentração da defesa, não sendo crível que a demanda perdure eternamente; (ii) as alegações apresentadas pela agravante carecem de ampla dilação probatória, razão pela qual não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade neste caso; (iii) para que fossem acolhidas as alegações, “seria necessário interpretar o alcance de múltiplas decisões em ações distintas, verificar quais parcelas foram atingidas, apurar reflexos contratuais específicos, reconstruir a evolução dos valores ao longo do tempo e confrontar cálculos e critérios de apuração”; (iv) a pretensão da agravante de que seja reconhecida, de imediato a iliquidez do título executivo já foi decidida pelo julgamento do recurso proferido no AI 0060534-49.2024.8.16.0000, o que já transitou em julgado; (v) a agravante visa discutir o valor do débito, alegar compensação e questionar critérios de cobrança, o que é matéria típica de embargos; (vi) não existe prova da probabilidade do direito e do perigo de dano existente, razão pela qual deve ser mantida a decisão como proferida.
II – VOTO:Como já referido no acórdão proferido no AI 0060534-49.2024.8.16.0000, importante que conste, também nessa decisão, uma breve digressão sobre os feitos ajuizados que envolvem as partes.Kimikawa Lanches Ltda. é locatária de imóvel situado na Rua Emiliano Perneta, 297, lj. 02, Edifício Metropolitan, Curitiba/PR, de propriedade do Condomínio Edifício Metropolitan Building, desde 15/09/1994, pelo valor de R$ 32,12 por m² de área térrea do imóvel (que totalizava à época em R$ 1.300,00), que sofreria acréscimo de 10% a cada 24 meses, mais 10% após o 37º mês e reajuste mensal pelo IGPM, com vigência inicial de cinco anos, com fiadores os Srs. Massayuki Kimikawa e Nelson Hiroyoshi Sugeno (conforme contrato de locação de mov. 1.3, p. 38, da ação de despejo nº 0022249-43.2008.8.16.0001). Por meio do primeiro aditivo contratual, firmado em 09/06/1999, foi concedido um “desconto especial temporário” para pagamentos pontuais de 25% nos aluguéis vencidos em fevereiro/1999 a agosto/1999, bem como parcelamento dos débitos referentes à “taxa do fundo de promoções” referentes aos meses de dezembro/1998, janeiro/1999, fevereiro/1999 e abril/1999 (mov. 1.4, p. 9, da ação de despejo nº 0022249-43.2008.8.16.0001).O segundo aditivo contratual foi firmado em 15/09/1999 e prorrogou a vigência da locação por mais 60 meses, com termo, portanto, em 15/09/2004 (mov. 1.4, p. 13, da ação de despejo nº 0022249-43.2008.8.16.0001). No ano de 1999, a Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall e outros ajuizaram ação de repetição de indébito em face do Condomínio Edifício Metropolitan Building, objetivando a declaração de abusividade contratual nos contratos de locação firmados entre o Condomínio com os lojistas, bem como a cobrança indevida de diversos encargos contratuais (autos n. 0005259-50.2003.8.16.0001). Também no ano de 2003, a Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall e outros ajuizaram ação declaratória de direito de retenção em face do Condomínio Edifício Metropolitan Building, objetivando a retenção da coisa locada por parte dos lojistas associados até o recebimento integral dos créditos decorrentes das demandas conexas (autos n. 0006336-60.2004.8.16.0001). No ano de 2004, a locatária Kimikawa ajuizou a primeira ação renovatória, pleiteando a renovação do contrato por sessenta meses, a redução do valor do aluguel em razão da abusividade, a exclusão de encargos inerentes à shopping center, a exoneração de um dos fiadores e o afastamento da cláusula de bonificação contratual (autos n. 0006503-77.2004.8.16.0001). No ano de 2008, o locador Condomínio Edifício Metropolitan Building ajuizou ação de despejo, afirmando que a locatária estava inadimplente desde 10/03/1999 e apontou o débito no valor de R$ 1.034.208,95 (autos n. 0022249-43.2008.8.16.0001).Não foi deferida a liminar de despejo (mov. 1.115 da ação de despejo). No ano de 2009, a locatária Kimikawa ajuizou a segunda ação renovatória, pleiteando a renovação do contrato por sessenta meses e todos os demais pedidos formulados na primeira renovatória (autos n. 0022995-71.2009.8.16.0001). No ano de 2011, o locador Condomínio Edifício Metropolitan Building ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº 0051779-87.2011.8.16.0001 pleiteando o recebimento de todos os valores vencidos entre outubro de 2008 a julho de 2011.Por fim, no ano de 2014, a locatária Kimikawa ajuizou a terceira ação renovatória, pleiteando a renovação do contrato por sessenta meses e todos os demais pedidos formulados na primeira renovatória (autos n. 0004600-55.2014.8.16.0001).Nas ações renovatórias e na ação de despejo, foram proferidas decisões para determinar o julgamento em conjunto, bem como a suspensão destes processos até o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito n. 0005259-50.2003.8.16.0001 (mov. 1.126 dos autos n. 0006503-77.2004.8.16.0001, movs. 1.92 e 94.1 dos autos n. 0022249-43.2008.8.16.0001, mov. 1.50 dos autos n. 0022995-71.2009.8.16.0001 e mov. 259.1 da ação n. 0004600-55.2014.8.16.0001). A ação declaratória de direito de retenção transitou em julgado em 01/10/2020 (mov. 172 do recurso de apelação), sendo julgada procedente para o fim de declarar o direito de retenção, com a ressalva de que deve a autora continuar pagando alugueres já fixados na ação renovatória (mov. 147.1 do recurso de apelação) (autos n. 0006336-60.2004.8.16.0001). A ação de repetição de indébito transitou em julgado em 12/08/2021 (mov. 111 dos autos n. 0005259-50.2003.8.16.0001), sendo julgada procedente para o fim de declarar a nulidade das cláusulas de todos os contratos que preveem a cobrança de 13º aluguel, fundo de promoção, cessão de direitos e luvas (sentença, mov. 1.480), e limitação a 10% do percentual da multa contratual (acórdão do recurso de apelação), com a repetição do indébito e possibilidade de compensação. Com o julgamento destas ações (com exceção desta execução de título extrajudicial), foi proferida a sentença que julgou as três ações renovatórias propostas por Kimikawa, e a ação de despejo proposta pelo Condomínio em 17/01/2022.Em face dela foi interposto recurso de apelação, julgado em 01/03/2023, de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Condomínio.O Recurso Especial interposto por Kimikawa Lanches Ltda. não foi admitido por decisão proferida em 22/09/2023.Por fim, desta decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial (AREsp 2541494) o qual não foi conhecido por decisão monocrática proferida em 02/05/2024, tendo sido interposto recurso de agravo interno.Dito isso, por se tratar de informações necessárias e que influenciam neste julgamento, passo à análise do presente recurso.Em 27/09/2011 o Condomínio Edifício Metropolitan Building ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial pretendendo a execução do contrato de locação firmado com o locatário Kimikawa Lanches Ltda., e seus fiadores Massayuki Kimikawa e Nelson Hiroyoshi Sugeno indicando, à época, como devido o valor global de R$ 341.992,86 (trezentos e quarenta e um, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), referente a aluguéis, taxas de condomínio e fundo de promoção devidos no período compreendido entre 2008 e 2011.Em 10/07/2018 os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 133.1) alegando: (i) a inexigibilidade dos aluguéis ante a falta de interesse processual e a existência das renovatórias em que foi fixado valor provisório a esse título, o que ofende os arts. 69 e 73 da Lei de Locações; (ii) a iliquidez da taxa condominial diante da prolação de sentença proferida na repetição de indébito 0000993-20.2003.8.16.0001 que determinou o recálculo do valor devido e ainda está pendente de liquidação; inexigibilidade do fundo de promoção e 13º aluguel; (iii) necessidade de fixação de multa por litigância de má-fé.Após a manifestação do exequente foi proferida a decisão de mov. 157.1 que determinou a suspensão da execução até o julgamento das demandas que versem sobre os aluguéis devidos.Interposto recurso de agravo de instrumento desta decisão, pelo acórdão proferido no AI 0007437-13.2019.8.16.0000 foi determinada a análise da seguinte questão: “se poderia haver execução dos alugueres no valor pretendido pelo credor, em razão do alegado excesso, porque estaria em vigor o valor dos alugueres provisórios quando requerida a execução.”Determinada a atualização do montante devido, o exequente requereu a suspensão da demanda, até que fossem julgadas as ações que poderia influir no cálculo do valor exequendo, o que foi deferido pela decisão de mov. 238.1, pelo prazo de 1 ano.Na sequência, no mov. 256.2 foi juntado o cálculo atualizado do valor exequendo. Em 23/11/2023 os executados reiteraram os argumentos trazidos na exceção oposta anteriormente, pleiteando a manutenção da suspensão da execução e a extinção pelos mesmos argumentos já apresentados (mov. 261.1).Pela decisão de mov. 267.1 foi proferida a decisão agravada.Interposto agravo de instrumento, o recurso foi parcialmente provido nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMEMNTO. GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EXECUTADOS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.- Não se fala em impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo, diante da concessão da gratuidade da justiça em favor dos executados para fins de processamento deste recurso.2. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM CONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM E DO JULGAMENTO DAS RENOVATÓRIAS INCLUSIVE COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. 3. DISCUSSÃO CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA EM DEFESA QUE SE VERIFICA TÃO SOMENTE ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS.- É cabível a oposição de exceção de pré-executividade quando não houver necessidade de dilação probatória, o que é o caso dos autos, em que as alegações dos executados podem ser analisadas apenas através da prova documental juntada aos autos.4. EXECUÇÃO QUE SE APRESENTA, EM PARTE, ILÍQUIDA. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS QUE ESTÃO SENDO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. - Não há como afastar a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, porquanto os valores devidos a título de taxas condominiais pendem de apuração em outra ação judicial, fato que caracteriza a iliquidez do título.- Após a sentença de procedência da ação de repetição de indébito ajuizada pelo locatário contra o proprietário, determinou-se a apuração das taxas condominiais em sede de liquidação por arbitramento, em clara demonstração de que, hoje, o título executivo é ilíquido neste particular.5. ILIQUIDEZ QUE NÃO SE VERIFICA NO QUE SE REFERE AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ACÓRDÃO PROFERIDO NAS DEMANDAS RENOVATÓRIAS QUE DE FORMA EXPRESSA EXCLUIU DAQUELES FEITOS OS VALORES COBRADOS NESSA EXECUÇÃO.- A alegada iliquidez ou mesmo excesso no que se refere aos valores cobrados a título de aluguel não merece ser reconhecida, pois que em acórdão de minha relatoria proferido nos autos de renovatória foi determinada a exclusão, naqueles feitos, dos valores cobrados nesta execução.6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO JUNTADO PELO CREDOR QUE, EMBORA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS QUE JÁ FORAM FIXADOS QUANDO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- Não houve, neste caso, reconhecimento de pedido por parte do credor, já que a exclusão da cobrança da taxa de fundo de comércio teve origem em sentença que reconheceu a sua ilegalidade e não no pedido formulado pelos executados em exceção de pré-executividade.- Para além disso, na sentença que julgou a repetição de indébito ajuizada pela locatária já foram fixados honorários advocatícios em desfavor do locador.
7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO BUSCANDO A COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. ALTERAÇÕES NO MONTANTE ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS DEMANDAS. MULTA QUE NÃO ENCONTRA CABIMENTO NESTE CASO.- Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte tenha agido de modo flagrantemente doloso, alterando a verdade dos fatos com o intuito de imputar prejuízo à parte contrária, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.- No caso dos autos, o locador ajuizou a demanda executiva objetivando valores devidos pelos executados, cuja modificação no curso do processo deu-se em razão do resultado de outras demandas, o que não configura alteração da verdade dos fatos e não justifica a fixação de multa.
Agravo de Instrumento parcialmente provido. Na sequência, diante do trânsito em julgado do referido acórdão, o exequente manifestou-se nos autos (mov. 291.1) juntando cálculo dos valores executados (mov. 291.2), de acordo com o que foi decidido.Por fim, a agravante apresentou nova exceção de pré-executividade que foi rejeitada pela decisão agravada.Sobre o cabimento da exceção no Código de Processo Civil, ensina Fernando da Fonseca Gajardoni:“2. Espaço reservado para a exceção de pré-executividade no CPC/2015. (...) .2.2. Remanesce, portanto, espaço para a exceção de pré-executividade no CPC/2015 sob dois aspectos. Primeiro, para as matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, que dizem respeito à validade do procedimento executivo, especialmente após esgotado o prazo para a impugnação ou os embargos do executado. Segundo, para a impugnação dos atos executivos posteriores ao prazo ou ao julgamento da impugnação ou dos embargos do executado, problema este agravado no CPC/2015 pela antecipação da oportunidade para a impugnação do executado, normalmente anterior aos atos de constrição patrimonial (como a penhora) e demais atos executivos subsequentes.3. Disciplina da exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença. O dispositivo visa regular, portanto, a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença. Poderá o executado suscitar, nos autos em que se processa o cumprimento de sentença, as seguintes questões: (i) as que dizem respeito à validade da própria execução, que são matérias de ordem pública e poderiam ter sido conhecidas de ofício pelo juiz (por exemplo, ausência de título executivo judicial; inexistência de obrigação líquida, certa e exigível; não implemento da condição ou não ocorrência do termo – observe-se que todas as questões podem acarretar a nulidade da execução, nos termos do art. 803, aplicável subsidiariamente) (...). 3.2. Não deve ser desprezado o requisito construído pela jurisprudência de que as matérias suscetíveis de exceção de pré-executividade possam ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por prova documental pré-constituída. (...) 3.3. Não parece, ainda, que o texto legal esgote todas as matérias passíveis de serem suscitadas na exceção de pré-executividade. Outras questões, desde que demonstráveis por simples prova documental, dispensando novas provas, podem ser discutidas nos próprios autos de cumprimento de sentença, como o pagamento ou a prescrição, ainda que não sejam supervenientes ao prazo ou ao julgamento para a impugnação” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: Comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 706 – destaquei). A jurisprudência também já se manifestou sobre o assunto:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.(...)2. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016) (...)” (STJ – AgInt no EDcl no AREsp nº 918175/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ: 07.08.2018 – destaquei). Ao alegar que a execução em curso seria ilíquida, diante da necessidade de prévia liquidação de valores em outra demanda, entendo que, ao menos em tese, a defesa seria cabível nesta modalidade,Não se trata de discutir no bojo da execução o valor devido pelo executado, mas sim de pretender o reconhecimento de que, diante da prolação de sentença em demanda diversa, pendente de liquidação, não é possível o prosseguimento desta execução.Trata-se de matéria, portanto, que não depende de qualquer dilação probatória, já que demonstrável por simples prova documental (no caso, o próprio acordão que determinou a instauração de liquidação de sentença ante a complexidade dos cálculos a serem realizados).Ocorre que, como visto da narrativa processual anterior, pelo julgamento do AI 0060534-49.2024.8.16.0000 foram reconhecidos de forma expressa: (i) a necessidade de liquidação de valores devidos a título de taxa de condomínio; (ii) a ausência de iliquidez no que se refere aos valores devidos a título de aluguel.O cálculo trazido à execução, após o julgamento do referido recurso, de forma expressa excluiu os valores anteriormente cobrados a título de taxa de condomínio, seguindo apenas com a cobrança de aluguéis, o que foi considerado legal (mov. 291.2). Tal fato faz com que a pretensão de nova alegação acerca da iliquidez dos valores devidos a título de aluguel, embora teoricamente cabível em exceção de pré-executividade, não possa ser analisada por se tratar de questão acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Fica, então, rejeitada a exceção neste ponto, embora por fundamentação diversa da decisão agravada que não a conheceu por necessidade de maior dilação probatória. No que se refere ao pretenso reconhecimento do direito à compensação de valores em favor da executada, entendo que se trata de questão que não pode ser analisada neste momento.Nas razões trazidas em exceção, nota-se que o alegado crédito em favor da agravante se origina de demanda diversa, com perícia realizada naqueles autos o que exige maior dilação probatória, inclusive considerando-se a natureza, complexidade da discussão e quantidade de ações em curso, em diversas instâncias.Alegar tal questão em exceção mostra-se impossível não pela origem da pretensão, mas pela necessidade de que haja apuração e discussão nesta demanda.Entendo, então, que a questão da compensação a que a agravante alega fazer jus demanda de produção de prova, o que não se mostra pertinente neste momento.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade oposta.III – DISPOSITIVO:
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