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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível de Ibiporã, em que é apelante Rafael Deodato da Silva e apelado o Banco do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 44.1 - Projudi, nos autos da Ação Revisional nº 0004962-32.2024.8.16.0090, na qual a MMª. Juíza Sônia Leifa Yeh Fuzinato julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte ré.
De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, exclusivamente a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil.
Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq. 15.1, item 7), deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.” O autor interpôs recurso (mov. 48.1), alegando que: a) houve cerceamento de defesa, pois requereu a realização de perícia contábil na petição de seq. 33, pleito igualmente formulado pela parte apelada, mas indeferido na decisão de saneamento (seq. 35), sendo a prova técnica imprescindível para a análise de juros, capitalização, CET, taxa média do Bacen e evolução do saldo devedor, motivo pelo qual a sentença violou os artigos 369, 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal; b) no mérito, os juros remuneratórios aplicados no parcelamento de fatura e no cheque especial são abusivos, pois foram cobradas taxas de 10,21% ao mês (duzentos e vinte e um vírgula dez por cento ao ano) e 8,36% ao mês (cento e quinze vírgula zero sete por cento ao ano), superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação, configurando cobrança acima da taxa média e em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 27 e o precedente repetitivo do REsp 1.061.530/RS; c) houve renegociação e novação da dívida, razão pela qual deveriam incidir as taxas médias relativas às operações de crédito com recursos livres, que, em julho de 2024, eram de 2,88% ao mês, e, na data de 25.08.2023, eram de 8,64% ao mês para parcelamento de fatura e 6,81% ao mês para cheque especial; d) a capitalização mensal de juros é ilegal, pois não houve pactuação expressa, clara e destacada, exigência prevista no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e nas orientações da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o que impõe a exclusão da capitalização e recálculo contratual; e) faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 940 do Código Civil, diante da cobrança de valores superiores aos devidos e incompatíveis com a média de mercado; f) faz jus à indenização por danos morais, pois a cobrança abusiva de encargos comprometeu sua subsistência e a de sua família, ultrapassando o mero dissabor, configurando violação aos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil e ao artigo 5º, X, da Constituição Federal; g) requer a reforma integral da sentença para determinar o recálculo contratual, expurgo da capitalização mensal, limitação dos juros à taxa média de mercado, exclusão de tarifas abusivas, devolução em dobro dos valores pagos a maior e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (mov. 55.1), a instituição financeira sustentou que: a) o contrato firmado é válido, concluído por livre manifestação de vontade, sem qualquer vício capaz de ensejar nulidade, estando os apelantes obrigados ao adimplemento das obrigações assumidas, não havendo práticas abusivas nem ilegalidade nas cláusulas estipuladas; b) a capitalização dos juros é plenamente legal, pois admitida após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme artigo 5º da referida norma, artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; c) os juros remuneratórios devem ser mantidos, pois inexistem limitações legais às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer a taxa contratada, salvo comprovação de abuso, o que não ocorreu, já que as taxas aplicadas não excederam uma vez e meia ou o dobro da média de mercado; d) não há cabimento para repetição de indébito, pois os descontos decorreram de negócio jurídico válido, inexistindo cobranças indevidas, sendo legítimos os débitos efetuados na conta bancária do apelante; e) inexiste dever de indenizar, pois não houve ato ilícito nem demonstração de dano moral, tratando-se de mero dissabor cotidiano, incapaz de gerar reparação pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa; f) deve ser mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. Após, os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 6). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este recurso comporta conhecimento. De antemão, faz-se necessário o exame da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse ponto, alega a apelante que o Juízo de origem indeferiu a prova técnica e decidiu a questão eminentemente contábil sem qualquer suporte técnico, substituindo a perícia por juízo de legalidade em relação às cobranças indevidas. Sem razão, contudo. Isso porque, compulsando os autos, o Juízo a quo, em sua discricionariedade, entendeu em fase saneadora pela suficiência das provas apresentadas e irrelevância da prova pericial requerida, justificando que o feito possuía questões essencialmente de direito. De todo modo, ressalta-se que não haveria necessidade de dilação probatória, na medida em que os elementos apresentados eram suficientes para dirimir a lide. Além disso, destaco que a MMª. Magistrada, sendo a destinatária da prova, é quem decide a respeito do cabimento e da necessidade de sua produção, com base no livre convencimento motivado, consoante os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Outrossim, de acordo com o artigo 335, inciso I, do mesmo diploma legal, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: l- não houver necessidade de produção de outras provas”. Dessa maneira, uma vez que a lide versa sobre questões cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, adequado é o julgamento antecipado da lide, consoante o dispositivo supracitado1. A propósito, o entendimento desta C. Câmara em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando a realização de perícia for desnecessária à resolução da lide.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000997-49.2018.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020). EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ORAL OU DOCUMENTAL – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015.Apelação cível desprovida”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011382-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 27.07.2020).” (grifou-se) Assim, afasta-se a preliminar arguida, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o apelante sustenta, em suma, que os juros remuneratórios são abusivos, bem como houve capitalização indevida, merecendo reforma a sentença. Pois bem. Inicialmente, importante destacar que não procede a pretensão de adoção da taxa média geral das operações de crédito com recursos livres (série 25470 do BACEN). A aferição da abusividade dos juros deve observar as taxas médias de mercado da modalidade específica contratada, sendo inadequada a utilização de índice agregado que engloba diversas espécies de crédito, com características distintas. No caso, ainda que houvesse novação de dívida (a parte faz alegações genéricas nesse sentido), não há demonstração de alteração substancial da natureza da operação, mas apenas reestruturação do débito. Assim, como bem destacado pelo Juízo a quo, devem ser aplicadas as séries correspondentes às modalidades efetivamente praticadas, quais sejam: cartão de crédito parcelado – pessoa física (série 22023) e cheque especial – pessoa física (série 20741). A série 25470, por representar média global das operações de crédito, não se presta à comparação, sob pena de distorção na análise da eventual abusividade. Estabelecida esta primeira premissa, quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação:
"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)
Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte:
“Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”
Assim, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente quando demonstrado que são evidentemente abusivas.
Essa abusividade pode ser constatada por meio da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Utiliza-se como referencial a média de mercado, pois seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições e, destarte, é representativa do custo médio das instituições financeiras e seu lucro.
Insta salientar, ainda, que não se pode exigir que todas as operações sejam feitas segundo essa taxa, cujo caráter é meramente referencial, devendo-se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. No caso, é objeto de revisão dois contratos pactuados.
Segundo entendimento uniforme desta 15ª Câmara Cível, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser reconhecida se demonstrado que supera o triplo da taxa média de mercado à época da contratação, quando então a limitação deverá observar a taxa média de mercado:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) APELAÇÃO 2 (CREFISA).1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS CONTRATOS QUESTIONADOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.4. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO E/OU RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011914-49.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2024)
Dos contratos celebrados, dessume-se que as taxas de juros aplicada pela Instituição Financeira não superam o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil – BACEN, conforme muito bem observado na r. sentença. No caso, as taxas médias de juros remuneratórios pactuadas, respectivamente, foram de 115,07% (mov. 23.3) e 221,10% ao ano (mov. 23.2). Ocorre que a taxa média praticada pelo BACEN, no dia da celebração dos contratos, foi de 128,11% ao ano e 190,60% ao ano, respectivamente, não superando, assim, o triplo da média de mercado. Assim, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. Noutro ponto do recurso, destaco que a capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após o ano 2000, em razão da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001), que passou a autorizar a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada. Esse é o entendimento consolidado acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Acerca da capitalização de juros, em sentença, consignou o juízo que: (...) foi editada a Súmula 539, com o seguinte teor: ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36 /2001), desde que expressamente pactuada’.
De acordo com a Súmula 541: ‘A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.
E, no caso, existe previsão da capitalização dos juros na forma aludida na Súmula, pois as taxas anuais contratadas (115,07% e 221,10%) são superiores ao duodécuplo da mensal (6,59% e 10,21%) que representariam 79,08% e 122,52%.
Desta forma, mostra-se possível a capitalização dos juros nesta avença (...)” Consoante bem fundamentado na r. sentença, havendo previsão expressa da capitalização de juros, é possível sua incidência, tendo em vista que garante ao contratante a plena ciência dos encargos acordados. Relevante anotar que, acerca dos contratos discutidos, com parcelas pré-fixadas, a parte apelante, já antes da assinatura, teve acesso ao montante incidente, a título de encargos, constatação que não exigira conhecimento técnico, porque ali se acha assim explicitada. O valor de cada parcela fixa a ser paga estava previsto, de maneira que a parte apelante sabia, antecipadamente, o quantum final a ser adimplido, sendo que livremente optou por contratar.
Senão vejamos (mov. 23.2):
Além disso:
Ainda, embora o recorrente sustente irregularidades contratuais, vê-se que, nos contratos celebrados, houve expressa indicação das taxas de juros de 6,59% e 10,21% ao mês e de 115,07% e 223,10% ao ano, sendo estas superiores ao duodécuplo das primeiras, de maneira que, a teor da Súmula n° 541, do Superior Tribunal de Justiça, houve expressa previsão da capitalização dos juros. Portanto, diferentemente do que tenta fazer crer a apelante, houve expressa contratação da capitalização de juros, tendo em vista que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas de juros remuneratórios mensais, demonstrando que há expressa contratação da capitalização de juros, não havendo, portanto, que ser modificada a r. sentença neste tocante. Nesses termos, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO SOB MEDIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 541, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. A previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se verifica nos contratos revisados, é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029087- 88.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.03.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO. REGULARIDADE. IOF. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INFORMADO NO CONTRATO. CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PREVISÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA. AFASTAMENTO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005699-21.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023). Assim, uma vez inexistente qualquer abusividade ou irregularidade contratual na cobrança dos juros, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Em razão do não provimento do recurso interposto e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte apelada para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85º, §2º, do Código de Processo Civil.
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