SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004962-32.2024.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat May 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de juros. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo e cheque especial, alegando abusividade nos juros remuneratórios, capitalização indevida, e requerendo a repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão recorrida condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios aplicados em contratos bancários são abusivos e se a capitalização de juros é válida, além de verificar a possibilidade de repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios aplicados não superam o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade. 4. A capitalização de juros é permitida, pois foi expressamente pactuada nos contratos, conforme a legislação vigente. 5. Não há irregularidades contratuais que justifiquem a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, desde que as taxas anuais contratadas sejam superiores ao duodécuplo das taxas mensais, conforme as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369, 370, 371, 373, 487, § 2º, e 85; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 940; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0029087-88.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005699-21.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.