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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002568-62.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANCHISING. EXECUÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE ROYALTIES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO EVIDENCIADA. COBRANÇA DE ROYALTIES QUE APESAR DE PREVISTOS NO TÍTULO, DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM/FATURAMENTO. MERAS PLANILHAS FRUTOS DE AUDITORIA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO DEVIDO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A ORIGEM E COMPOSIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSAS QUANTIAS. 2.EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS MONTANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.SUCUMBÊNCIA. 3.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1.A execução de título extrajudicial é procedimento de cognição limitada, sendo ônus do credor trazer, mediante prova pré-constituída, todos os elementos de informação que consubstanciem a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, de maneira completa e indene de dúvidas.2.Havendo a demonstração da apuração de parte do débito, possível a execução deste montante.3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.