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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por E.M. Centro Médico Ltda – ME, em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, e por conseguinte, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov.125.1). Insurge-se o embargante/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese que (mov. 138.1): a) a sentença não enfrentou a questão essencial da liquidez do título, considerando que o valor exigido foi substancialmente majorado por uma auditoria unilateral, sem previsão contratual expressa; b) a execução teve início com um valor de R$ 38.861,26, correspondente a royalties dos meses de maio a setembro de 2021, sendo posteriormente ampliada para mais de R$ 250.000,00, sem a devida explicação da metodologia utilizada; c) a sentença omitiu análise sobre a validade da auditoria, que foi unilateral e não respeitou o contraditório, além de não ter considerado os termos de quitação apresentados pela própria Apelada; d) a Apelante apontou a falta de clareza quanto à composição do valor total executado, especialmente em relação aos “novos títulos” oriundos da auditoria, que não devem ser exigidos; e) a decisão judicial não enfrentou adequadamente os argumentos que infirmam a conclusão adotada, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Diante disso pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença proferida.O apelado apresentou contrarrazões ao mov.142.1.É o relatório.
2.O recurso merece parcial provimento.Da liquidez do título executivo extrajudicialTrata-se de execução de contrato de franchising em que se executam os valores relativos ao pagamento de Royalties.De uma análise da petição inicial dos autos de execução é possível verificar que estão sendo executados os valores inadimplidos referentes aos Royalties dos meses de maio de 2021 ao mês de setembro de 2021, no valor total atualizado de R$ 38.861,26.No decorrer da execução, os pedidos foram ampliados conforme petições do exequente de mov.34.1 e 42.1 dos autos da execução, em que foram incluídos os valores inadimplidos até 20/12/2021, totalizando o montante de R$ 177.739,34.O embargante, ora apelante alegou em sede de embargos à execução a nulidade da execução, ante iliquidez do título executivo pela ausência de cálculo com os critérios de apuração do valor devido; a cobrança de valores posteriores ao encerramento do contrato em julho de 2021; a necessidade de repetição do indébito em relação aos valores cobrados pela Exequente e já quitados, até março de 2021. Por fim, reconhece como devidos os valores atinentes aos meses de abril de 2021 a julho de 2021, com a incidência dos consectários legais. Assim, aponta a existência de excesso de execução no valor de R$ 158.481,54.Nos autos de embargos à execução, ao mov.125.1, foi proferida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Sustenta o apelante que a sentença não enfrentou a questão essencial da liquidez do título, considerando que o valor exigido foi substancialmente majorado por uma auditoria unilateral, sem previsão contratual expressa. Afirma que a execução teve início com um valor de R$ 38.861,26, correspondente a royalties dos meses de maio a setembro de 2021, sendo posteriormente ampliada para mais de R$ 250.000,00, sem a devida explicação da metodologia utilizada. Alega que a sentença omitiu análise sobre a validade da auditoria, que foi unilateral e não respeitou o contraditório, além de não ter considerado os termos de quitação apresentados pela própria Apelada. Menciona que apontou a falta de clareza quanto à composição do valor total executado, especialmente em relação aos “novos títulos” oriundos da auditoria, que não devem ser exigidos.Pois bem.A liquidez do título, nas obrigações pecuniárias, representa a expressão do valor devido (quantum debeatur).A exigibilidade consiste na existência de direito subjetivo à imediata prestação, caracterizado pela ausência de termo ou condição suspensiva.Leciona Cassio Scarpinella Bueno que o título executivo extrajudicial representativo de obrigação líquida se caracteriza por expressar monetariamente o valor da prestação e os respectivos parâmetros de cálculo, ressaltando:“A liquidez, por fim, é a expressão monetária do valor da obrigação. Se o título expressá-la, o caso se resume, no máximo, à necessidade de atualização monetária e ao cômputo dos juros e outras verbas incidentes sobre ele. É o que, com clareza suficiente, se lê do art. 786: ‘A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Não é por outra razão que a petição inicial das execuções de quantia certa deverá ser acompanhada de demonstrativo ‘atualizado’, exigência à qual me volto no n. 3.1, infra” (Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed. Saraiva, 2017, p. 559).Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart enfatizam que o título executivo extrajudicial deve representar obrigação líquida desde a propositura da execução, não se admitindo a sua liquidação ao longo da tramitação do feito. O valor da prestação devida deve ser aferível de imediato ou, ao menos, indicar critérios claros para o cálculo aritmético da dívida. Ressaltam:“Enfim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimento ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para a pronta definição destes elementos. Assim, em princípio, ou estes títulos apresentam de maneira clara a importância devida ou apontam instrumentos claros e objetivos para a obtenção deste montante (v.g. prestação em salários mínimos, em dólar, no equivalente ao valor de certo produto com cotação em bolsa). A necessidade de submeter o título a este procedimento – desde que simples e direto – para a apuração do quantum debeatur não lhe retira a liquidez ou, em consequência, a sua exigibilidade” (Execução, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 2012, p. 449).No caso, verifica-se a celebração do “Contrato de Franchising” entre as partes em 25/07/2016 (mov.1.4), com vigência por “um período inicial de 05 (cinco) anos” (cláusula 2.22). E nos termos dispostos na cláusula 3.2.28, o executado se comprometeu a pagar a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor bruto do faturamento, a título de Taxa Mensal de Royalties, restando consignado que se o valor apurado for menor que R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), será faturado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) como taxa de royalties.Conforme mov.90.3 verifica-se que houve o envio de Notificação Extrajudicial pela Embargada à Embargante em 02/09/2021, comunicando o desinteresse na renovação do contrato (seq. 90.3), bem como foram juntados comprovantes de funcionamento e faturamento da Unidade nos meses de agosto e setembro de 2021 (seq. 91.2 e 91.3), inclusive com atendimento de pacientes, conforme prontuários médicos acostados (seq. 91.4 e 91.5).Deste modo, embora previsto contratualmente o período de vigência inicial da concessão por 05 (cinco) anos, resta inequívoco que a relação jurídica entre as partes perdurou ao menos até setembro de 2021, continuando a franqueada a exercer a franquia, conforme extrai-se dos documentos (seq. 91.2/91.5) e do teor da notificação quanto ao encerramento da relação contratual/ausência de renovação do instrumento (seq. 95.2).Embora a apelante sustente o encerramento do contrato em julho de 2021, conclui-se que a alegação não merece prosperar, porquanto comprovada a continuidade da concessão e utilização do estabelecimento pela recorrente em data posterior (até setembro de 2021).E conforme fundamentado em sentença, a Embargante não impugnou a alegação de continuidade das atividades e funcionamento da unidade, tampouco demonstrou que não utilizou os elementos vinculados à marca "ACESSO SAÚDE" após o encerramento do vínculo contratual em julho de 2021, repisando, neste aspecto, que suficientemente demonstrado o prosseguimento da unidade franqueada em operação e a continuidade da relação jurídica entre as partes até setembro de 2021.Portanto, incide a consequência jurídica da aquiescência e prorrogação tácita do contrato.Todavia, quando do ajuizamento da ação de execução verifica-se que houve a demonstração da apuração do débito tão somente dos meses de 10/05/2021 a 10/09/2021, nos valores de R$3.500,00. Confira-se:
Em relação aos pagamentos reconhecidos e efetuados pela Embargante, verifica-se que os comprovantes juntados aos autos datam do ano de 2020 e do mês de maio de 2021 (seq. 90.2). Ainda, o “Termo de Quitação” acostado (seq. 1.9) refere-se a pagamentos realizados em 14/01/2020, 01/10/2020 e 03/05/2021, no tocante aos royalties dos meses de junho a dezembro de 2019, janeiro a setembro de 2020 e outubro de 2020 a março de 2021, tratando-se, portanto, de objeto diverso do ora executado na ação apensa.Assim, a apelante deixou de desconstituir o inadimplemento da obrigação contratual nos meses apontados pela Embargada (maio a setembro de 2021) e, ainda, neste aspecto, reconhece expressamente serem devidos os débitos posteriores a abril de 2021. Por outro lado, não foi juntado nenhum documento que comprovasse a apuração do faturamento para executar os valores referentes aos royalties de R$5.581,95 em 20/07/2021 e R$5.591,91 nas datas de 20/08/2021 e 20/09/2021. Foram juntados somente os boletos conforme mov.1.16 ao mov.1.18.Verifica-se que ao mov.1.19, foi juntado documento relativo ao levantamento de Consultas realizadas, todavia os valores apurados iniciam em janeiro de 2018 e findam em maio de 2021.Considerando que são executados valores de maio de 2021 ao mês de setembro de 2021, é certo que referida planilha nada comprova.Diante disso é que o exequente não apresentou qualquer dado demonstrando a forma de composição que justificasse a cobrança dos valores referentes aos royalties de R$5.581,95 em 20/07/2021 e R$5.591,91 nas datas de 20/08/2021 e 20/09/2021.Ainda, conforme consta do mov.90.3, nota-se que houve o envio de Notificação Extrajudicial pela Embargada à Embargante em 02/09/2021, comunicando o desinteresse na renovação do contrato.Diante disso é que, considerando os documentos juntados, que levam a crer que o contrato perdurou ao menos até setembro de 2021, descabida a execução de valores posteriores a esta data, conforme requerido pelo exequente nos autos da execução ao mov.34.1 e 42.1.Importante esclarecer que por mais que o exequente tenha juntado auditoria interna com o levantamento de exames realizados, conforme mov.34.7 dos autos de execução e mov.20 e 69 dos autos de embargos à execução, não é demais mencionar que referidos documentos juntados pela embargada tratam apenas de planilhas unilaterais apontando quantias, não prestando a demonstrar efetivamente os valores referentes ao faturamento e consequentemente ao montante devido à título de royalties. Para se possibilitar a execução dos valores indicados na inicial e posteriormente ampliados no decorrer da execução, se fazia imprescindível que a exequente trouxesse elementos demonstrando o modo de apuração dos valores cobrados a fim de se permitir o pleno conhecimento da dívida.Sem a apresentação desses dados mínimos, carece o título executivo de liquidez, pois não se sabe a origem e composição dos mencionados valores.Sobre a liquidez do título executivo extrajudicial lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“Há liquidez, autorizadora da execução, quando o título permite, independentemente da prova de outros fatos, a exata definição da quantidade de bens devidos, quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas. Em outros termos, liquidez consiste na determinação (direta ou por mero cálculo) da quantidade de bens objeto da prestação (e, consequentemente, da execução)” (Curso Avançado de Processo Civil: execução, volume 2, 15ª ed., Revista dos Tribunais, 2015, p. 93).Ressalta-se que diferentemente da pretensão de cobrança exercida em ação de conhecimento, na qual é admitida ampla atividade cognitiva e probatória, a execução de título extrajudicial é procedimento de cognição limitada, sendo ônus do credor trazer, mediante prova pré-constituída, todos os elementos de informação que consubstanciem a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, de maneira completa e indene de dúvidas.Conforme consignado por Wambier e Talamini, antes mencionados, o título representativo de obrigação líquida prescinde da prova de outros fatos, pois expressa diretamente a quantia indicada ou porque o número final pode ser aritmeticamente aferido mediante critérios de cálculo inseridos no próprio título.Diante disso é que os valores referentes aos royalties de R$5.581,95 supostamente vencidos em 20/07/2021 e de R$5.591,91 nas datas de 20/08/2021 e 20/09/2021, bem como os valores executados posteriormente à setembro de 2021, resulta em obrigação ilíquida porque depende de produção probatória para a definição do seu real valor, principalmente análise das auditorias internas realizadas pelo exequente.Nesse sentido, entendimento desta Corte:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. (B) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO A SER RECEBIDO NA PARTILHA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A ESPECIFICAR PARÂMETROS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS E DOS VEÍCULOS ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE NA PARTILHA DO DIVÓRCIO. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE NÃO DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE EMBARGANTE. VEDAÇÃO DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE (NON REFORMATIO IN PEJUS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.(C) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007604-51.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.04.2025)EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL DO “LONDRINA NORTE SHOPPING” E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES E DA EMBARGADA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES:1.1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PROCURADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. 1.2. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE CREDORA QUE NÃO CARACTERIZA A NULIDADE DO CONTRATO. ADEMAIS, EMBARGANTES QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.1.3. ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO EVIDENCIADA. ENCARGOS (AR-CONDICIONADO, DEDETIZAÇÃO, ENCARGO COMUM, ENERGIA, FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA, E IPTU) QUE, APESAR DE PREVISTOS NO TÍTULO, DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MERA PLANILHA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO DEVIDO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A ORIGEM E COMPOSIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A FORMA DE RATEIO. ÔNUS DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSAS QUANTIAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. - Para se possibilitar a execução dos valores indicados na inicial, se fazia imprescindível que a exequente trouxesse elementos demonstrando os gastos com as despesas correlatas e o modo de rateio entre os associados e locatários, a fim de se permitir o pleno conhecimento da dívida. - Sem a apresentação desses dados mínimos, carece o título executivo de liquidez, pois não se sabe a origem e composição das mencionadas despesas para que se permita a sua execução. 1.4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. Recurso de apelação parcialmente provido.2. RECURSO DA EMBARGADA:2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. - O confronto direto à decisão e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do artigo 932, III do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.- Inexiste inovação recursal, pois a tese de impossibilidade de cobrança dos honorários contratuais foi suscitada na inicial e debatida nos autos.2.2. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.- Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva. 2.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020658-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.03.2025)Desta feita, a execução deve prosseguir tão somente quanto aos valores executados no importe de R$3.500,00 relativos às datas de 10/05/2021 a 10/09/2021.Portanto, merece parcial provimento o recurso interposto pelo embargante a fim de se reconhecer a ausência de obrigação líquida que autorize a execução dos valores referentes aos royalties de R$5.581,95 supostamente vencidos em 20/07/2021 e de R$5.591,91 nas datas de 20/08/2021 e 20/09/2021, bem como os valores executados posteriormente à setembro de 2021.SucumbênciaLevando em conta o provimento parcial da apelação cível, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Nesta perspectiva, mantida a execução sobre os valores executados no importe de R$3.500,00 relativos às datas de 10/05/2021 a 10/09/2021, mas excluídas as verbas ilíquidas relativas à cobrança de royalties de R$5.581,95 supostamente vencidos em 20/07/2021 e de R$5.591,91 nas datas de 20/08/2021 e 20/09/2021, bem como os valores executados posteriormente à setembro de 2021, deverá cada parte arcar com 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (verbas excluídas).3.Diante disso, dá-se parcial provimento ao recurso, para manter a execução sobre os valores referentes aos royalties de R$3.500,00 relativos às datas de 10/05/2021 a 10/09/2021, mas excluídas as verbas ilíquidas relativas à cobrança de royalties de R$5.581,95 supostamente vencidos em 20/07/2021 e de R$5.591,91 nas datas de 20/08/2021 e 20/09/2021, bem como os valores executados posteriormente à setembro de 2021, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
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