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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 53.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0016248-88.2022.8.16.0021, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido do município, consistente no redirecionamento da execução ao sócio administrador, por não verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida.
Inconformado, o Município de Cascavel sustenta, em síntese, a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, ao argumento de dissolução irregular da empresa, consoante entendimento firmado na súmula nº 435 e nos Temas nº 630 e 981, do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a empresa está com status de “inapta” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, cuja situação nunca foi informada ao fisco municipal, em afronta aos artigos 135 e 207 do Código Tributário Nacional. Destaca que o redirecionamento pode se dar na pessoa do sócio ou de terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, bem como o provimento do recurso, com a reforma da decisão e o redirecionamento da execução ao sócio-administrador da empresa executada (mov. 1.1 TJ-AI).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1 TJ-AI) e a parte agravada não foi intimada para apresentar contraminuta, pois não estabelecida a relação processual.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 19.1 TJ-AI).
É o relatório.
Voto.
Vê-se dos autos que, em 31 de maio de 2022, o Município de Cascavel ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de Vilela & Martins Transportes Ltda. – ME, para exigir-lhe débitos fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas de verificação e de licença sanitária, no importe de R$ 8.519,90 (oito mil, quinhentos e dezenove reais e noventa centavos), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 1100/2022.
O despacho ordenador da citação foi proferido em 07/06/2022 (mov. 7.1), mas as diligências citatórias restaram infrutíferas (movs. 13.1 e 16.1).
Mesmo sem a citação da devedora, a municipalidade requereu diligências para localização de bens e ativos financeiros da executada junto aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (mov. 20.1).
O magistrado deferiu o pedido (mov. 26.1) e determinou a consulta patrimonial da devedora junto ao Sistema Sisbajud (mov. 26.1), que restou infrutífera (mov. 27.2).
Ato contínuo, o exequente requereu a busca patrimonial da devedora junto ao Sistema Renajud (mov. 30.1), cuja pesquisa não localizou qualquer automóvel (mov. 32.1).
Em 10/12/2025, o exequente informou que a empresa executada constava como “inapta” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil. Asseverou que a “clara infração legal”, somada a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no entendimento sumular nº 981 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, juntou os documentos societários da pessoa jurídica (movs. 51.1 a 51.4).
Sobreveio, então, a decisão ora agravada, por meio da qual o juiz da causa indeferiu o pedido, nos seguintes termos (mov. 53.1):
1. Inicialmente, diante do petitório do evento 51.1, consigne-se que o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente.
Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:
(...)
No caso dos autos, verifica-se que a executada se encontra ativa perante a JUCEPAR (evento 51.3 p.1).
Desse modo, apenas o fato de constar como "inapta" perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cf. Evento 51.4), por si só, não é suficiente para autorizar a conclusão de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular.
2. Desse modo, indefiro, por ora, o redirecionamento almejado. (...) – grifos acrescidos.
Pois bem. Cumpre registrar que a responsabilização pessoal dos sócios se dá no caso de atuação irregular. Segundo o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Sobre o tema, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a dissolução irregular também pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, editou a Súmula nº 435 com o seguinte enunciado:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula nº 435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010).
No caso dos autos, o exequente, ora agravante, requer o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa executada, ante a suposta citação da devedora, que não garantiu a dívida exequenda, bem como por constar em seus dados cadastrais junto à Receita Federal a indicação de inaptidão da pessoa jurídica.
Ao contrário do que foi indicado pelo exequente no mov. 20.1, a parte executada não foi citada. Em verdade, no aviso de recebimento (AR) acostado ao mov. 16 consta somente o carimbo e assinatura da Direção do Fórum do Município de Cascavel, o que indica a devolução do documento ao Juízo.

Além disso, como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido liminar, não houve a citação da pessoa jurídica no endereço constante em seus dados cadastrais na Junta Comercial do Paraná (Rua Paraná, Nº 260, São Cristóvão, Cascavel, PR, 85.813-010 – mov. 51.3). Nota-se que o aviso de recebimento (AR) para a citação da devedora no endereço indicado retornou com indicação de “ausente” (mov. 13.1).
Ademais, de acordo com os dados presentes no Contrato Social da empresa executada, verifica-se que não houve qualquer modificação no endereço informado aos cadastros municipais. Ressalte-se, ainda, que foi realizada uma única tentativa de citação da parte devedora no referido endereço, a qual não obteve êxito em virtude da ausência de pessoas no local para receber o documento citatório.
A segunda tentativa de citação da empresa foi enviada para endereço diverso (Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 2320, Centro, Cascavel, PR, 85805-000) e, também, foi infrutífera (mov. 16.1).
Apesar de o Juízo ter autorizado a busca de bens e ativos financeiros da executada devido à suposta citação da devedora registrada no movimento 16.1, observa-se que tal notificação foi enviada para um endereço diferente daquele informado como sede da empresa. No aviso de recebimento (AR) anexo, não há assinatura de qualquer representante da pessoa jurídica devedora, mas apenas o carimbo de uma servidora pública da Direção do Fórum de Cascavel. Não existe qualquer evidência de que o documento tenha sido efetivamente recebido pela parte executada; na verdade, sequer é possível afirmar que ele foi encaminhado aos Correios.
Outrossim, o fato de constar a informação de que a sociedade empresária está “inapta” perante a Receita Federal do Brasil não é elemento suficiente para deferir o redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a presença de outros elementos que indiquem ter havido dissolução irregular ou abuso da personalidade jurídica.
A inscrição de uma pessoa jurídica no CNPJ pode ser considerada inapta por diversos motivos, que variam desde o descumprimento de obrigações acessórias perante a Fazenda Pública (como a não entrega de declarações) até a utilização dolosa e abusiva da personalidade jurídica, conforme estabelecem o artigo 81 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o artigo 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. Portanto, identificar corretamente as causas da inaptidão é fundamental para caracterizar uma possível dissolução irregular da empresa.
Sobre o tema, oportuno mencionar a doutrina de Leonardo Carneiro Cunha:
É comum, em execução fiscal, investigar a responsabilidade do sócio-gerente ou diretor pelo pagamento de dívida tributária da empresa. Tal responsabilidade está prevista no art. 135 do CTN, de sorte que “a validade do redirecionamento do executivo fiscal, forte no art. 135 do CTN, fica à mercê da prova inequívoca de que o não recolhimento do tributo resultou de atuação dolosa ou culposa do sócio-gerente ou diretor. À míngua de qualquer elemento probatório, não merece guarida pretenso redirecionamento do executivo fiscal. É, pois, ontologicamente subjetiva a responsabilidade pessoal do sócio-gerente ou diretor por débito fiscal societário”. Com efeito, “a execução fiscal só pode ser redirecionada contra as pessoas físicas, em que se comprove a ação dolosa (fraude) implicadora de sonegação tributária, como no caso de dissolução irregular da sociedade”.De fato, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual “a responsabilidade pessoal do sócio-gerente está condicionada à comprovação de que ele agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, infringindo a lei ou contra o estatuto”. Em outras palavras, “o não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN”.[1] (grifos acrescidos)
Na hipótese, não se verifica qualquer elemento nos autos que demonstre que a executada encerrou irregularmente as suas atividades e deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, visto que houve uma única diligência para tentativa de entrega de carta citatória no endereço indicado como sede da empresa, cujo aviso de recebimento (AR) retornou com indicação de “ausente”.
Oportuno ressaltar, ainda, o que bem restou consignado na decisão ora agravada, no sentido de que ainda consta como ativo o registro da executada perante a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), consoante se infere da certidão simplificada juntada no mov. 51.3, pág. 01, dos autos.
Portanto, não se pode presumir a ocorrência das circunstâncias previstas no artigo 135, caput, do Código Tributário Nacional ou, ainda, de qualquer das condutas previstas no artigo 50 do Código Civil, razão pela qual não se mostra possível, ao menos neste momento, o redirecionamento pretendido pelo agravante.
No mesmo sentido é o seguinte acórdão de minha relatoria, cuja controvérsia envolve a mesma matéria e o mesmo município agravante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA EFETIVADA – PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0080712-19.2024.8.16.0000 - Cascavel – Rel.: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros – J. 09.12.2024 – grifos acrescidos)
Por essas razões, o meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.