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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, na condição de suscitante, e o Juízo de Direito da JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, nos autos do inquérito penal nº 0003925-11.2022.8.16.0196.
Consta dos autos que Carmen Freire de Queiroz, Maurilio Santiago Vieira da Cruz, Valeriano Freire de Queiroz e Isabel Cristina Soares Pereira foram presos em flagrante, em 23 de outubro de 2023, pela suposta prática das infrações previstas no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e nos arts. 330 e 331 do Código Penal. Posteriormente, todos celebraram acordo de não persecução penal com o Ministério Público, tendo apenas Isabel Cristina Soares Pereira cumprido integralmente as obrigações assumidas.
Em razão do descumprimento do acordo por Valeriano Freire de Queiroz, o feito foi desmembrado em relação a esse investigado, originando os autos n.º 0009936-18.2025.8.16.0013. Naqueles autos, o Ministério Público ofereceu denúncia, recebida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA em 1.07.2025.
Na sequência, após o recebimento dos autos, o JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL declinou da competência para processar o feito e determinou sua redistribuição ao JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL. Fundamentou a decisão na inexistência de prevenção decorrente do recebimento da denúncia nos autos n.º 0009936-18.2025.8.16.0013, por entender que, encerrada sua atuação com a remessa do procedimento ao Juízo das Garantias, a definição da competência deveria observar a distribuição por sorteio. Em razão desse entendimento, o JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL suscitou o presente conflito negativo de competência.
Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do conflito para declarar a competência da 3ªVara Criminal (mov. 24.1 – 2º Grau Projudi).
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de sua i. Promotor de Justiça Designado em Segundo Grau PRISCILA DA MATA CAVALCANTE, manifestou-se pelo conhecimento e pela procedência do presente Conflito de Competência, fixando-se a competência ao Juízo Suscitado – MMº Juiz de Direito 3ª Vara Criminal do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. (mov. 28.1 – 2º Grau Projudi).






É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Da análise dos pressupostos recursais de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito
A controvérsia restringe-se à definição do Juízo competente para processar e julgar a denúncia apresentada no mov. 205.1 dos autos n.º 0003925-11.2022.8.16.0196, oferecida em face de Carmen Freire de Queiroz e Maurilio Santiago Vieira da Cruz, pela suposta prática das infrações previstas no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e nos arts. 330 e 331 do Código Penal.
O Juízo Suscitante sustenta que os fatos imputados aos denunciados integram o mesmo contexto fático que originou a ação penal anteriormente ajuizada em desfavor de Valeriano Freire de Queiroz, cuja denúncia foi recebida pela 3ª Vara Criminal de Curitiba em 01/07/2025. Afirma que tal ato jurisdicional consolidou a prevenção daquele Juízo, porquanto ambas as denúncias descrevem os mesmos acontecimentos, com identidade de circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e conjunto probatório. Defende, ainda, que a separação dos feitos afronta as regras de conexão e continência, além de ensejar risco concreto de decisões conflitantes, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência da 3ª Vara Criminal para o processamento conjunto das ações penais (mov. 222.1 – 1º Grau Projudi):
Inicialmente, cumpre registrar que, à luz da melhor técnica processual e das regras de competência, ao discordar da remessa dos autos, caberia ao Juízo declinado ter suscitado prontamente o conflito negativo de jurisdição. Contudo, ante a ausência de tal providência e a fim de evitar indesejável paralisação processual, este Juízo avoca o dever de instaurar o incidente. Pois bem. Conforme detidamente esmiuçado na decisão anterior que declinou da competência, a denúncia oferecida a este Juízo tem origem em fatos investigados em concurso de pessoas, envolvendo quatro imputados: CARMEN FREIRE DE QUEIROZ, MAURILIO SANTIAGO VIEIRA DA CRUZ, ISABEL CRISTINA SOARES PEREIRA e VALERIANO FREIRE DE QUEIROZ. (...)Celebrou-se Acordo de Não Persecução Penal com todos os investigados (movs. 89.1/89.9 e 91.1), sendo que apenas a beneficiária ISABEL CRISTINA SOARES PEREIRA cumpriu integralmente as condições impostas, o que ensejou a extinção de sua punibilidade (mov. 157.1). O beneficiário VALERIANO FREIRE DE QUEIROZ descumpriu o acordo pioneiramente. O feito foi desmembrado (autos nº 0009936-18.2025.8.16.0013) e o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR em 01/07/2025 (mov. 14.1 daqueles autos). Somente em 02/02/2026, com o descumprimento do ANPP pelos beneficiários CARMEN e MAURILIO, é que o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 205.1), que por sorteio foi redistribuída a este Juízo (mov. 209.1).O cerne do presente conflito não repousa apenas na tramitação do inquérito policial em momento anterior à criação do Juiz das Garantias, como fez crer o Juízo declinado, mas sim em ato jurisdicional positivo e superveniente: o recebimento da denúncia em face do investigado VALERIANO. É inequívoco que o Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR deu início à marcha processual ao proferir juízo de admissibilidade positivo na denúncia contra o denunciado VALERIANO. Referida exordial acusatória (mov. 1.131 daqueles autos) contém narrativa idêntica àquela que ora se pretende ver processada perante este Juízo, englobando as mesmas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e o mesmo acervo probatório. Desse modo, a cisão dos julgamentos de corréus envolvidos em um mesmo contexto delitivo viola frontalmente o instituto da conexão probatória e intersubjetiva (art. 76, I e III, do CPP). A regra processual dita que a conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento (art. 79, caput, do CPP), não se enquadrando o presente cenário nas exceções legais dos incisos I e II do mesmo dispositivo. Ademais, a tramitação apartada dos feitos, franqueada a juízos distintos, gera manifesto e severo dano à segurança jurídica. Há evidente risco de utilização de ratio decidendi diversa para os mesmos fatos, ensejando possíveis decisões judiciais contraditórias. O recebimento da primeira denúncia, portanto, consolidou a prevenção do Juízo suscitado(art. 83 do CPP), sobrepondo-se a qualquer discussão atinente à mera transição administrativa para o modelo de Juiz das Garantias. Diante do exposto, com fulcro no artigo 114, I, do CPP, SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
A questão deve ser solucionada à luz do art. 83 do Código de Processo Penal, segundo o qual a competência por prevenção se estabelece quando, entre Juízos igualmente competentes, um deles antecede os demais na prática de ato processual ou de medida a ele relacionada, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. In verbis:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
No caso concreto, verifica-se a existência de continência entre os autos n.º 0009936-18.2025.8.16.0013 e n.º 0003925-11.2022.8.16.0196. O Juízo Suscitado foi o primeiro a exercer atividade jurisdicional de natureza decisória, ao receber a denúncia oferecida em face de Valeriano Freire de Queiroz, circunstância suficiente para consolidar sua prevenção.
Com efeito, a hipótese configura continência por cumulação subjetiva, prevista no art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal, pois as condutas atribuídas a Carmen Freire de Queiroz, Maurilio Santiago Vieira da Cruz e Valeriano Freire de Queiroz decorrem do mesmo contexto fático e foram imputadas em coautoria:
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Nessas condições, incide a regra do art. 79, caput, do Código de Processo Penal, que determina a unidade de processo e julgamento.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
Assim, embora o Juízo Suscitado tenha fundamentado sua decisão na reorganização decorrente da implantação do Juiz das Garantias, tal circunstância não autoriza a fragmentação de persecuções penais fundadas nos mesmos fatos, sobretudo quando já consolidada a prevenção mediante o recebimento da primeira denúncia.
A reunião dos feitos revela-se necessária para preservar a coerência da prestação jurisdicional, evitar pronunciamentos incompatíveis e prestigiar a economia processual.
Consolidada a continência, a competência fixa-se pela prevenção, estabelecida pelo recebimento da denúncia em desfavor de Valeriano Freire de Queiroz, ocorrido em 01.07.2025 perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba, ato jurisdicional que atrai o processamento dos demais corréus, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, assiste razão ao Juízo Suscitante. Não prospera a fundamentação adotada pelo Juízo Suscitado no sentido de que o recebimento da denúncia nos autos n.º 0009936-18.2025.8.16.0013 teria ocorrido por equívoco processual, em razão da sistemática decorrente da implantação do Juiz das Garantias.
Conforme salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 28.1 – 2º Grau Projudi):
Com efeito, tal argumento, assim como o precedente invocado (TJPRCC0000554-98.2025.8.16.0013) pelo d. Juízo Suscitado, teriam lugar apenas se se estivesse diante de conflito negativo de competência entre o Juízo Suscitante e o Juízo de Garantias, o que, evidentemente, não é o caso. Destarte, de rigor a declaração de competência do d. Juízo Suscitado para o processamento conjunto das ações penais n.º 0009936-18.2025.8.16.0013 e n.º 0003925- 11.2022.8.16.0196, consoante a regra inserta no art. 79, do Código de Processo Penal e com fulcro no art. 83, do mesmo Código.
A orientação também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147-A E 344, DO CÓDIGO PENAL – SUSCITADO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 147-A DO CP – DESCABIMENTO – PREVENÇÃO EVIDENCIADA – DELITOS QUE DEVEM SER APURADOS EM CONJUNTO – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002884-22.2024.8.16.0169 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 05.03.2025) (Grifei).
Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a competência da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA para o processamento e julgamento conjunto das ações penais n.º 0009936-18.2025.8.16.0013 e n.º 0003925-11.2022.8.16.0196, em razão da continência e da prevenção estabelecida pelo recebimento da primeira denúncia, nos termos dos arts. 77, inciso I, 79 e 83 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela procedência do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA para o processamento e julgamento do inquérito penal nº 0003925-11.2022.8.16.0196.
É como voto!