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Acórdão
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HABEAS CORPUS Nº 122182-3, DE UNIÃO DA VITÓRIA - VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: JAMIL AMILTON CURY (ADVOGADO). PACIENTE: LUIZ OZILMAR SEROISKA(RÉU PRESO). RELATOR: DES. JESUS SARRÃO.
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA CADEIA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. - Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não asseguram, por si sós, o alegado direito de responder ao processo em liberdade, se a prisão preventiva, decretada em decisão fundamentada, é conveniente à instrução criminal e necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente empreendeu fuga da cadeia pública.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 122182-3, de União da Vitória, Vara Criminal, em que é impetrante o advogado Jamil Amilton Cury e paciente Luiz Ozilmar Seroiska. Conforme exposição feita na decisão de fls. 97 e 98, que indeferiu a medida liminar: O paciente Luiz Ozimlar Seroiska foi denunciado, no Juízo da Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, como incurso nas sanções dos artigos 180, § 1º (receptação qualificada) várias vezes, 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), várias vezes, 155, § 4º, II e IV (furto qualificado) e 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal. Foi decretada a prisão preventiva do paciente e de outros denunciados pela decisão que está em fotocópia às 29/35. Alega-se que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois, além de ser primário, ter família constituída, residência fixa e profissão definida, não haveria ligação entre ele e os demais denunciados. A Dra. Juíza prestou informações, dizendo que, em virtude da quantidade de denunciados, a deprecata encaminhada a Curitiba somente foi devolvida no final de fevereiro e que o processo se encontra na fase de inquirição das testemunhas de defesa, trouxe também informações sobre a repercussão social da conduta dos pacientes e da necessidade da segregação cautelar deste. Noticiou, ainda, a magistrada que o paciente evadiu-se da cadeia pública local no dia 05 de abril de 2002 (fls. 94/95, em fotocópia, e fls. 109/110, originais). A medida liminar foi indeferida por não ser possível constatar de imediato a ilegalidade do constrangimento (fls. 97/98). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem de Habeas Corpus (fls. 102/106). É o relatório. Voto. Noticiou a ilustre magistrada de primeiro grau, através de suas informações às fls. 94/95, que o paciente do presente Habeas Corpus empreendeu fuga da cadeia local em 05 de abril de 2002. Tal fato evidencia a necessidade da prisão preventiva do paciente para assegurar a aplicação da lei penal, pois mesmo recolhido à prisão por ordem judicial o réu, Luiz Ozilmar Seroiska, evadiu-se do local onde se encontrava preso, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Sobre o tema, assim vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 312, para assegurar a ordem pública e a regular instrução criminal, em virtude da fuga do réu, bem como da sua periculosidade. (HC 18103/MS, rel. Ministro Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ 25/02/02, pág. 419) A decisão que motiva concretamente a medida constritiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em face da comoção social causada pelo delito e ainda pelo fato do paciente se encontrar foragido, desmerece ser revogada. Recurso desprovido. (RHC 12120/PR, rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJ 18/02/02, pág. 470) Ademais disto, necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente e dos demais integrantes da quadrilha, como assinalado nas expressivas informações prestadas pela magistrada de primeiro grau, verbis: Deve-se salientar que a conduta do requerente, ora paciente, vem a ser de grande censurabilidade, uma vez que pelos fatos apresentados até então o mesmo encontra-se envolvido em uma grande quadrilha de furtos, roubos, desmanches, adulterações e remontagens de veículos. Outrossim, trata-se de fatos que provocaram imensa repercussão no meio social, pois é difícil acreditar que tais espécies de delitos aconteciam nesta cidade, com remontagens e remarcações realizadas em uma oficina, localizada no meio de um bairro, com as atividades exercidas em plena luz do dia e de portas abertas, sem que fossem tomadas as providências necessárias pela autoridade local para ceifar com a prática delituosa. Acrescente-se que existem indícios de participação de policiais civis e militares desta Comarca. Ademais, novas investigações estão sendo feitas, com indícios de participação de outras pessoas, sendo que em liberdade provavelmente tentará afastar informações necessárias para o prosseguimento das diligências e conhecimento dos demais envolvidos, sem desconsiderar a tentativa de desaparecimento dos demais veículos ou caminhões roubados, que estão sendo atualmente localizados através de denúncias anônimas, com o cumprimento do respectivo mandado de busca e apreensão. Frise-se neste momento, que por duas vezes houve o ingresso de terceiros estranhos no galpão que encontra-se lacrado por determinação judicial, e com a presença de policial militar em período integral, revirando-se todo o escritório a procura de algum objeto ou documento importante. Por fim, cumpre salientar que sabendo ser uma determinação judicial, bem como diante da presença da polícia em período integral, foi praticado um ato de ousadia, com total desrespeito às instituições, o que comprova o desrespeito às determinações exaradas por este Poder. Por tais razões e por constar no auto de prisão em flagrante, declarações dos presos de que tudo vai ser resolvido politicamente, constata-se que encontram-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. O processo encontra-se na fase de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação. (...) (fls. 109 e 110) Quanto à alegação de que o paciente tem família constituída, residência fixa no local em que trabalha e não registrar antecedentes criminais, não é por si só causa para impedir a decretação da prisão preventiva. É de todo oportuno mencionar o seguinte Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: 'As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si sós, não constituem motivo bastante para ilidirem o decreto da medida preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.' (STJ RHC 2434/PB 5 ª Turma Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 15.02.93, p. 1693). A conveniência da instrução criminal ficou evidenciada pela informação da Juíza, principalmente quando noticia a fuga do paciente e também quando diz que existem indícios de participação de policiais civis e militares da comarca em que atuava a quadrilha e que, não obstante estivesse o barracão, local dos desmanches, lacrado por determinação judicial e protegido em período integral por policial militar, assim mesmo houve ingresso, por duas vezes, de pessoas não identificadas, revirando o escritório a procura, certamente, de objeto ou documento importante, além de declararem os presos que tudo vai se resolver politicamente, conforme consta das informações prestadas pela magistrada (f. 65). Por último, não se pode dizer que a situação do ora paciente seja análoga à dos co-réus Cláudio Fabiano B. Burigo e Maria Kandiago, que foram colocados em liberdade pela magistrada, pois, na mesma data em que se deu a impetração (05/04/02) a seu favor, fugiu da cadeia pública onde se encontrava preso (f. 95), o que não se verificou com os co-réus, que não empreenderam fuga após serem presos. Com a fuga, fica evidenciado que o paciente pretende subtrair-se à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção de sua prisão preventiva e conseqüente denegação da ordem. Esse fato novo, que não foi levado em consideração no Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e na petição de habeas corpus, certamente porque dele não tinha conhecimento o ilustre advogado impetrante. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar o presente pedido de Habeas Corpus. Participaram do julgamento, votando como relator, o Senhor Desembargador Carlos Hoffmann (Presidente) e o Senhor Juiz Convocado Doutor José Maurício Pinto de Almeida. Curitiba, 23 de maio de 2002.
Des. Jesus Sarrão Relator
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