SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002214-42.2022.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

apelação criminal – CRIME ambiental (art. 38-A, DA LEI 9605/98) – IMprocedência.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38-A, DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA –MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando que existiram os danos descritos na denúncia, a absolvição quanto ao fato descrito na exordial se impõe.