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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0005353-84.2026.8.16.0035 RSE, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é recorrente JOSÉ ANDRADE DA SILVA e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto em face da decisão de pronúncia proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Luciani Regina Martins de Paula, que, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, caput, c/c o art. 13 e o art. 18, inciso I (última parte), todos do Código Penal (fato 1), no art. 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2) e no art. 305, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 3), a fim de submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri (mov. 243.1 – origem).
Consta na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 9.1 – origem):

“FATO I – No dia 08 de outubro de 2016, por volta das 05h00min, em via pública, na Rodovia BR 277, km 75, Bairro Jardim Primavera, em São José dos Pinhais-PR, o denunciado José Andrade da Silva, conduzia o veículo marca VW Gol, ano 2003, cor preta, placas AKW-7207, após ter saído de um estabelecimento noturno chamado ‘Rodeio’, localizado em Curitiba-PR, e se dirigia pela rodovia supramencionada no sentido Curitiba-PR-Paranaguá-PR, pela faixa destinada a parada de ônibus, em velocidade incompatível com o local, que se quer pode ser utilizado para circulação de veículos de passeio, ocasião que assumiu o risco de atingir pessoas que se encontravam no local, por se tratar de um ponto de ônibus, o que efetivamente se deu, uma vez que colidiu seu veículo contra a vítima Elcio da Silva, que se encontrava no local, causando-lhe politraumatismo que fora a causa eficiente de sua morte, conforme certidão de óbito de fls. 08, laudo de local de morte de fls. 57/31, nos termos do boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal de fls. 11.
Ressalta-se que o denunciado José Andrade da Silva, habilitado, ao afirmar que não se encontrava sob o efeito de substâncias psicoativas ou álcool, demonstra que tinha plena consciência de que ao conduzir veículo automotor em local destinado a parada de onibus, em velocidade, estava assumindo o risco de atropelar e matar a vítima Elcio da Silva.


FATO II – No dia 08 de outubro de 2016, por volta das 05h00min, em via pública, na Rodovia BR 277, km 75, Bairro Jardim Primavera, em São José dos Pinhais-PR, o denunciado José Andrade da Silva, após colidir seu veículo marca VW Gol, ano 2003, cor preta, placas AKW-7207, contra a vítima Elcio da Silva, deixou de prestar socorro imediato a vítima na ocasião do acidente, conforme boletim de ocorrência da Polícia Federal de fls. 11.


FATO III – No dia 08 de outubro de 2016, por volta das 05h00min, em via pública, na Rodovia BR 277, km 75, Bairro Jardim Primavera, em São José dos Pinhais-PR, o denunciado José Andrade da Silva, após colidir seu veículo marca VW Gol, ano 2003, cor preta, placas AKW-7207, contra a vítima Elcio da Silva, afastou-se do local do acidente para fugir das suas responsabilidades penais e civis, conforme boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal de fls. 11.”.

Inconformado com a r. decisão, o recorrente interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em suas razões (mov. 272.1 – origem), em síntese, que: a) a conclusão pela existência de dolo eventual seria precipitada e desprovida de respaldo no conjunto probatório, inexistindo elemento apto a demonstrar que tenha agido com indiferença ao resultado morte, sendo que, nos crimes de trânsito, a regra é a ocorrência de culpa e o dolo eventual constitui exceção a reclamar prova robusta e inequívoca; b) as circunstâncias do acidente revelariam, quando muito, culpa consciente, na qual o agente prevê o resultado mas acredita sinceramente que não ocorrerá, impondo-se a desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro; c) operada a desclassificação, cessaria a competência do Tribunal do Júri, restrita aos crimes dolosos contra a vida por força do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição da República, e, por consequência, a vis attractiva sobre os delitos conexos, que deveriam ser remetidos ao juízo singular; d) o crime de omissão de socorro deveria ser absorvido pela causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, em afronta ao ne bis in idem; e) o crime de fuga do local do acidente, atraído ao Tribunal do Júri apenas por conexão, deveria igualmente ser apreciado pelo juiz togado, detentor da competência residual.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de desclassificar o delito de homicídio praticado com dolo eventual para o crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro e, como consequência, afastar a competência do Tribunal do Júri, com a remessa dos autos ao juízo singular competente.
Em contrarrazões (mov. 279.1 – origem), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Promotor de Justiça designado em 2º Grau Dr. Inacio de Carvalho Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pelo reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade quanto aos crimes conexos previstos nos arts. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 22.1).
É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.
De início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.
Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica” (STJ - AgRg no REsp: 1630121 RN 2016/0260583-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018).
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.
Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso IV do art. 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou o réu, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei.
Ultrapassada a fase preliminar, passa-se à análise do mérito.
A
fim de conferir maior objetividade e facilitar a apreciação das matérias devolvidas ao conhecimento deste Juízo, passa-se à análise da insurgência recursal em tópicos distintos, por questões de melhor sistematização e clareza expositiva.

2.1 - Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor
A defesa sustenta que o conjunto probatório não demonstra que o recorrente tenha aceitado ou permanecido indiferente à produção do resultado morte. Afirma que as circunstâncias evidenciadas revelam, quando muito, culpa consciente, postulando a desclassificação para o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
O pedido comporta acolhimento.
A materialidade encontra-se demonstrada, entre outros elementos, pela certidão de óbito (mov. 4.5 – origem), pelo Laudo de Exame e Levantamento de Local de Atropelamento e Morte (mov. 4.8 – origem), pelo Laudo de Exame de Necropsia (mov. 53.2 – origem), pelo Laudo Pericial REP nº 54.169/2016 e pelo boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal.
Os indícios de autoria também se mostram suficientemente delineados, inexistindo controvérsia substancial de que o recorrente conduzia o veículo envolvido no atropelamento. A questão devolvida a esta instância limita-se à natureza subjetiva da conduta e, consequentemente, à competência para o julgamento do fato.
Como se sabe, a
decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal:

“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.

De outro lado, convencendo-se o julgador da existência de delito estranho à competência constitucional do Tribunal do Júri, dispõe o art. 419 do Código de Processo Penal:

“Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”.

O dolo eventual não se confunde com a culpa consciente. Em ambas as hipóteses, o agente prevê a possibilidade da ocorrência do resultado. A distinção reside na postura assumida diante dessa previsão. No dolo eventual, o sujeito consente com o resultado ou permanece indiferente à sua ocorrência. Na culpa consciente, embora preveja o evento, confia sinceramente que ele não se produzirá.
Essa distinção não pode ser estabelecida mediante presunção extraída exclusivamente da gravidade objetiva da conduta. A manutenção da imputação dolosa pressupõe a existência de indícios suficientes não apenas sobre a materialidade e a autoria, mas também sobre o componente volitivo necessário à assunção consciente do risco de produzir o resultado morte.
A ausência de prova plena, própria desta fase procedimental, não autoriza o emprego do denominado “in dubio pro societate” para suprir deficiência probatória relativa a elemento constitutivo da própria imputação.
Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 3. Outrossim "[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor". (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.446.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) - grifei


Na espécie, a denúncia atribui a configuração do dolo eventual, essencialmente, ao tráfego pela faixa destinada à parada de ônibus, em velocidade incompatível com o local, extraindo, ainda, da declaração de que o recorrente não estava sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas a conclusão de que teria plena consciência do risco de atropelar e matar a vítima (mov. 9.1 – origem).
Compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que o recorrente estivesse sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa. Não foram realizados teste de etilômetro, exame de sangue ou exame clínico, tampouco existe ficha de sinais de alteração da capacidade psicomotora ou testemunho direto que descreva manifestações concretas de embriaguez.
A ausência desses elementos probatórios não autoriza que a inexistência de prova técnica seja suprida por presunção desfavorável ao recorrente, especialmente para fins de demonstração do elemento volitivo indispensável à configuração do dolo eventual.
A própria denúncia registra que o recorrente afirmou não estar sob efeito de álcool ou de substâncias psicoativas, de modo que essa negativa, por si só, não autoriza a conclusão de que tenha assumido o risco de produzir o resultado morte.
A afirmação de ausência de embriaguez, ainda que considerada em conjunto com a condição de condutor habilitado, não demonstra anuência com o resultado letal.
Também não se mostra segura a prova relativa à velocidade. A peça acusatória afirma que o recorrente trafegava em velocidade incompatível com o local, mas não há aferição técnica, registro eletrônico ou cálculo pericial da velocidade efetivamente desenvolvida.
O Laudo Pericial REP nº 54.169/2016 descreve as avarias e os vestígios encontrados, mas não estabelece a velocidade do automóvel. Por conseguinte, eventual conclusão sobre excesso de velocidade estaria fundada em mera inferência decorrente da extensão dos danos, insuficiente para demonstrar, ainda que em juízo de admissibilidade, a aceitação do resultado morte.
Em situação análoga, decidiu esta 1ª Câmara Criminal:

(1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DOLO EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. TESTEMUNHO INDIRETO (“HEARSAY TESTIMONY”). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. (3) EXCESSO DE VELOCIDADE. APESAR DAS AVARIAS OCORRIDAS NOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, NÃO SE AFIGURA, NO CASO EM EXAME, COMO ELEMENTO QUE TRADUZ UMA TÁCITA ANUÊNCIA A UM RESULTADO NÃO DESEJADO. ACIDENTE QUE OCORREU EM UMA RODOVIA FEDERAL (BR-277), ONDE A VELOCIDADE COM QUE TRANSITAM OS VEÍCULOS É NATURALMENTE MAIS ELEVADA. (4) CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DO CONSENTIMENTO COM O RESULTADO. (5) INAPLICABILIDADE DO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” NA PRONÚNCIA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES CULPOSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (7) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001943-97.2025.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 27.02.2026) - grifei

Não se ignora a relevância dos vestígios periciais. Segundo o laudo, o veículo apresentava avarias resultantes do atropelamento no terço médio da região frontal,
atingindo o para-choque, a placa de licenciamento, as grades de arrefecimento, a tampa do compartimento do motor, o para-brisa e o teto. Foram identificados, ainda, danos no rodado anterior direito, com despressurização do pneumático, decorrentes do choque contra as guias situadas à margem direita da rodovia.
Os referidos vestígios conferem suporte à conclusão de que o veículo trafegava pela faixa destinada à parada de ônibus, espaço não vocacionado à circulação de automóveis de passeio. Trata-se de conduta de acentuada gravidade, reveladora de manifesta violação do dever objetivo de cuidado.
Essa constatação, entretanto, não demonstra que o recorrente tenha representado concretamente a presença da vítima naquele ponto e, a partir dessa representação, consentido com o atropelamento ou permanecido indiferente à possibilidade de causar-lhe a morte.
A conduta objetivamente perigosa não se confunde com o assentimento subjetivo ao resultado. A primeira é compatível com imprudência grave e integra o núcleo normativo do tipo culposo. A segunda reclama elemento adicional, capaz de indicar que o agente aceitou o resultado previsto. Fazer decorrer automaticamente o dolo eventual da gravidade da infração de trânsito importaria indevida equiparação entre culpa grave e dolo.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que o recorrente teria agido com dolo eventual também em razão da evasão do local, do abandono do veículo e da posterior apresentação de versão falsa acerca de seu roubo (mov. 22.1).
A evasão do local, o abandono do veículo e o posterior registro de comunicação de roubo ocorreram após o atropelamento. Por essa razão, tais condutas não permitem inferir a postura subjetiva do recorrente no momento da condução, nem demonstram a assunção do risco de produzir o resultado morte, pois não constituem elemento de distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente. O propósito de se furtar às consequências jurídicas do ocorrido é compatível tanto com a hipótese dolosa quanto com a culposa e, por isso, não constitui elemento seguro de distinção entre uma e outra.
Também foram mencionados relatos segundo os quais a vítima teria recebido ameaça de pessoa que utilizava um automóvel preto. A informante Clarinda declarou que uma mulher compareceu à sua residência e afirmou que um indivíduo em um carro preto teria ameaçado matar a vítima (mov. 201.1 – origem). A testemunha Jaqueline, por sua vez, relatou ter ouvido de familiar e de suposto profissional do Instituto Médico-Legal que o atropelamento poderia ter sido intencional (mov. 201.2 – origem).
Esses relatos, contudo, são indiretos e não identificam o recorrente como autor da suposta ameaça. Não há demonstração de prévio vínculo conflituoso entre o réu e a vítima, tampouco reconhecimento da pessoa que teria proferido a ameaça, identificação do veículo mencionado ou outro elemento objetivo que permita relacionar o recorrente ao episódio.
A afirmação atribuída a um funcionário do Instituto Médico-Legal também não se confunde com conclusão pericial. Além de se tratar de relato indireto, inexiste laudo técnico que conclua pela produção deliberada do atropelamento. Os elementos periciais descrevem a dinâmica física do evento, mas não permitem estabelecer a intenção do condutor.
A testemunha Ricardo, ocupante do automóvel, afirmou que, antes do fato, um dos passageiros comentou que outro veículo poderia estar seguindo o grupo, mas declarou ter olhado para trás e visualizado apenas um automóvel trafegando normalmente. Relatou, ainda, que o recorrente demonstrou perturbação após o impacto, mencionou que seu filho nasceria naquela semana e tentou efetuar ligações, tendo os ocupantes percebido o atropelamento e buscado acionar socorro (mov. 153.2 – origem).
O genitor do recorrente declarou que o filho chegou à residência transtornado e nervoso, mas sem sinais de embriaguez (mov. 153.1 – origem). Em interrogatório judicial, o recorrente afirmou que trafegava pela via quando se assustou com um vulto escuro, vindo a colidir, e que, após bater a cabeça, acreditou ter atingido um animal (mov. 230.2 – origem).
Essas versões devem ser submetidas à apreciação do julgador competente, sem antecipação conclusiva sobre sua credibilidade. Para os estritos fins deste recurso, importa observar que não fornecem suporte seguro à conclusão de que o recorrente tenha aderido ao resultado morte.
O próprio perito Nortthon Didyk explicou que o atropelamento ocorreu de trás para frente, em área pela qual o veículo não deveria trafegar, e que os vestígios demonstraram o choque do rodado anterior direito contra a guia do meio-fio (mov. 230.1 – origem). Seu depoimento confirma a circulação irregular, mas não contém conclusão quanto à intencionalidade do atropelamento ou à velocidade desenvolvida.
Portanto, o conjunto probatório revela que o recorrente conduziu o veículo em local indevido e infringiu o dever objetivo de cuidado. Não apresenta, contudo, elementos suficientes para demonstrar que tenha aceitado ou permanecido indiferente à produção do resultado morte.
Não há notícia de disputa automobilística, perseguição, fuga de abordagem policial, competição, desafio, manobra deliberadamente dirigida contra a vítima ou qualquer comportamento anterior ao impacto que evidencie a decisão consciente de prosseguir apesar da concreta representação do resultado letal.
A dúvida remanescente não recai sobre a ocorrência do atropelamento, sobre o resultado morte ou sobre a identidade do condutor. Restringe-se ao elemento subjetivo da conduta. Nesse aspecto, os indícios existentes não superam o campo da conjectura.
A pronúncia não pode ser empregada para transferir ao Conselho de Sentença a tarefa de suprir insuficiência probatória quanto à própria natureza dolosa do delito. A competência constitucional do Tribunal do Júri pressupõe indícios suficientes de crime doloso contra a vida, não bastando a demonstração de uma conduta culposa especialmente grave.
Em caso semelhante, decidiu esta Câmara:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CRIME CULPOSO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONDUTA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DOLO EVENTUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DOS DEMAIS CRIMES CONEXOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de provas concretas que demonstrem a intenção de matar (animus necandi) do réu, caracterizando a conduta como imprudente e não dolosa. [...]
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002366-98.2024.8.16.0147 - Rio Branco do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 14.08.2025) - grifei

Desse modo, ausente suporte probatório mínimo apto a demonstrar que o recorrente tenha aderido conscientemente ao resultado morte ou permanecido indiferente à sua ocorrência, a manutenção da imputação dolosa mostra-se inviável.
Os elementos produzidos apontam para a suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, impondo-se o acolhimento do pedido defensivo e a desclassificação da conduta descrita no fato 1 para o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

2.2. Consequências da desclassificação e competência do Juízo singular
A defesa sustenta que, desclassificada a conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser afastada a competência do Tribunal do Júri e determinada a remessa dos autos ao Juízo singular.
O pedido deve ser acolhido.
Reconhecida a inexistência de indícios suficientes do elemento subjetivo próprio dos crimes dolosos contra a vida, incide o art. 419 do Código de Processo Penal.
A competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição da República, restringe-se aos crimes dolosos contra a vida. Afastada a imputação dolosa, cessa o fundamento jurídico para o julgamento pelo Conselho de Sentença.
Por consequência, também deixa de incidir a força atrativa prevista no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, relativamente às infrações conexas, uma vez que o processamento conjunto perante o Tribunal do Júri pressupunha a subsistência de crime doloso contra a vida.
Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo singular competente, ao qual caberá proceder ao exame definitivo da configuração do homicídio culposo, inclusive no que se refere a eventuais circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento aplicáveis, sem vinculação a esse respeito.

2.3. Prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos 2 e 3
A d. Procuradoria-Geral de Justiça
manifestou-se pelo
reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de omissão de socorro e fuga do local do acidente, previstos nos arts. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
A extinção da punibilidade deve ser reconhecida.
A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
O art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. O art. 305 do mesmo diploma comina pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
Considerada a pena máxima abstratamente prevista, ambos os delitos submetem-se ao prazo prescricional de quatro anos, conforme estabelece o art. 109, inciso V, do Código Penal:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

No caso, a denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2019 (mov. 13.1 – origem), constituindo causa interruptiva na forma do art. 117, inciso I, do Código Penal.
A decisão de pronúncia foi proferida e publicada em 12 de maio de 2025 (mov. 243.1 – origem). Entre os referidos marcos transcorreu período superior a cinco anos e oito meses, ultrapassando o prazo prescricional de quatro anos.
A prescrição consumou-se, portanto, antes da publicação da pronúncia, não havendo causa interruptiva intermediária capaz de impedir sua ocorrência.
Impõe-se, assim, declarar extinta a punibilidade do recorrente quanto aos fatos 2 e 3, tipificados nos arts. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal.

2.4. Pedidos defensivos remanescentes
A defesa sustenta que o crime de omissão de socorro deve ser absorvido pela causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato. Requer, ainda, que o crime de fuga do local do acidente seja submetido ao Juízo singular.
Os pedidos encontram-se prejudicados.
A extinção da punibilidade quanto aos delitos dos arts. 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro esvazia o objeto das pretensões. Não subsistindo pretensão punitiva em relação a essas infrações, não há necessidade de examinar eventual absorção da omissão de socorro nem de definir o órgão competente para o processamento do crime de fuga do local do acidente.
A remessa ao Juízo singular ficará, portanto, circunscrita ao fato 1, desclassificado para suposto homicídio culposo na direção de veículo automotor.


3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para desclassificar a conduta descrita no fato 1 para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos ao Juízo singular competente para apreciação da infração penal remanescente.De ofício, voto por declarar extinta a punibilidade do recorrente quanto aos delitos descritos nos fatos 2 e 3, previstos nos arts. 304 e 305, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, restando prejudicados os demais pedidos defensivos relacionados às referidas imputações.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.Determina-se, ainda, a comunicação dos familiares da vítima acerca do inteiro teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
É como voto.