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Processo:

i – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao Acórdão exarado nos autos da Apelação Cível n.º 0038860-55.2024.8.16.0019, que manteve a r. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.Sustenta a embargante que o Acórdão, ao manter a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, deixou de se manifestar acerca das particularidades do caso concreto, especialmente quanto ao risco da operação, consistente no financiamento integral de bem usado, com elevado grau de depreciação e baixa recuperabilidade, bem como quanto à admissibilidade de variação razoável das taxas de juros, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS. Alega, ainda, que houve divergência em relação à orientação firmada naquele precedente, sem a devida fundamentação quanto à distinção ou superação, em afronta ao artigo 489, § 1.º, incisos IV e VI e ao artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil.Argumenta que a revisão dos juros somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade, não sendo suficiente o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado.Afirma que, no caso, a taxa pactuada, embora superior à média, não ultrapassa os limites considerados abusivos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, situando-se dentro de patamares admitidos, de até o triplo da média, razão pela qual não se configuraria abusividade.Diante disso requer o acolhimento dos Embargos para suprirem-se as omissões apontadas, com pronunciamento expresso acerca das teses firmadas no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, das circunstâncias específicas da operação e da oscilação das taxas de juros, bem como, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de adequar-se o julgado ao precedente obrigatório.Contrarrazões ao mov. 7.1 pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, convém sempre relembrar que nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Nesse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.Pois bem.Os Embargos de Declaração não comportam acolhimento, porquanto não evidenciam qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revelando mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.No que tange à alegada omissão quanto às particularidades da operação, especialmente no tocante ao risco do negócio, idade do veículo e percentual financiado, verifica-se que o Acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que tais circunstâncias não são aptas a afastar a abusividade quando a taxa de juros supera significativamente a média de mercado, uma vez que o risco da operação é inerente à atividade da instituição financeira, que dispõe de mecanismos próprios de mitigação, como a alienação fiduciária.Eis o teor da fundamentação a respeito:(...) Oportuno pontuar que a justificação para a elevação da taxa de juros com base na idade do veículo e no percentual financiado não merece prosperar, tendo em vista que a instituição financeira é quem assume o risco do contrato, sendo certo que a instituição financeira, ao conceder o crédito, previamente avalia os riscos da operação e impõe garantias que a protejam, como a alienação fiduciária do veículo, e sendo assim, a taxa de juros quando ultrapassa significativamente a média do mercado pode ser reconhecida como abusiva.Nesse sentido ainda este e. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO COM A DEMANDA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – APELANTE QUE PLEITEOU DE FORMA GENÉRICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM DEMONSTRAR A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES AOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE ENCARGO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN – VEÍCULO COM MAIS DE 13 ANOS DE FABRICAÇÃO – RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA DO PERÍODO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEM OSCILAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO– APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608 /RS E 600.663/RS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30/03/2021 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO APELADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO STJ – VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0001037-19.2023.8.16.0072, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 13.05.24 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -MÉRITO – ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO FIRMADA PELO APELADO APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PROCURAÇÃO JUDICIAL SEM PRAZO DE VALIDADE, QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ A REVOGAÇÃO – CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO APELADO – DESNECESSIDADE – ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INFIRMADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE ENCARGO MUITO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN – VEÍCULO COM MAIS DE 22 ANOS DE FABRICAÇÃO – RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA DO PERÍODO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEM OSCILAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0011292-97.2022.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 21.05.24 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA MESMO SOPESANDO O FATO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PARA VEÍCULO USADO E ANTIGO. VALORES PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (16.ª Câm. Cív., 0001658-69.2019.8.16.0132, Peabiru, Rel.ª Des.ª Subst.ª Vania Maria Da Silva Kramer, julg. em 26.10.2020 – grifou-se)Ademais, a redução para a taxa média constitui parâmetro adequado para equilibrar o negócio jurídico sob análise e desestimular a perpetuação das práticas abusivas.Ainda, deve a limitação ser realizada de forma objetiva, evitando a fixação arbitrária de taxas diversas e a insegurança jurídica, em já tendo o e. Superior de Justiça fixado como parâmetro objetivo a taxa média do Bacen. (...).”Assim, não há omissão, mas apenas decisão contrária aos interesses da embargante.Quanto à suposta ausência de manifestação acerca da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, igualmente não assiste razão à embargante.
O Acórdão adotou expressamente as diretrizes fixadas pelo e. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, condicionada à demonstração de abusividade, a qual restou configurada no caso concreto diante da discrepância superior ao dobro da taxa média de mercado.Portanto, houve adequada aplicação do precedente, inexistindo qualquer omissão ou afronta ao artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil.Eis a fundamentação a respeito da questão:“(...) No que concerne aos juros remuneratórios em contratos bancários, não custa repisar, foi a questão objeto de exame pela Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado conforme a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 382 de referida Corte, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade.Pois bem.No contrato firmado entre as partes (mov. 1.12), houve pactuação de juros remuneratórios no percentual de 4,46% ao mês e 66,81% ao ano, enquanto a taxa média do mercado, para o período da contratação e operações da mesma natureza (serial n.º 20.749 – operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos), era de 26,18% ao ano. Veja-se:
Nesse sentido, evidente a abusividade da taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Bancário, superior ao dobro da taxa de mercado divulgada pelo Bancen.
Demonstrada, portanto, a abusividade da taxa de juros contratada, é de rigor a sua limitação à média praticada pelo mercado para operações semelhantes, impondo-se a reforma da r. Sentença apelada neste ponto.A propósito, esse é o entendimento desta c. 17.ª Câmara Cível. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. MÉRITO. 1.1. DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESENÇA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E COBRADAS. ART. 373, CPC. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.2. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.3. DA ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.4. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.5. DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Nº 600.663/RS). INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). CASO CONCRETO EM QUE CONTRATO PACTUADO EM 24.01.2023. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0000975-91.2023.8.16.0164, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 03.02.25 – grifou-se)NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 541/STJ). SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. CORRETORA DE SEGUROS E PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE. TEMA 972/STJ. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. A taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato superando quase o dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen, configura-se como abusiva, a ensejar sua limitação pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a restituição de valores pagos a maior, imperando-se a reforma da sentença neste ponto. (17.ª Câm. Cív., 0004581-72.2022.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 26.05.25 – grifou-se) (...).”No que se refere à alegação de omissão quanto à admissibilidade de variação razoável das taxas de juros, também não se verifica o vício apontado. O Acórdão foi claro ao adotar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro objetivo de aferição da abusividade, ressaltando que a superação do dobro da média configura, por si só, onerosidade excessiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça e bem assim deste e. Tribunal. A pretensão da embargante, nesse ponto, visa a rediscutir o critério adotado, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração.No tocante à alegação de ausência de análise da oscilação entre a taxa contratada e a média de mercado, observa-se que o Acórdão expressamente realizou tal comparação, concluindo pela abusividade da taxa pactuada justamente por ultrapassar o dobro da média divulgada pelo BACEN, circunstância suficiente para justificar a limitação imposta. Não há, portanto, qualquer ponto omisso.Por fim, no que concerne ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, sua concessão pressupõe a existência de vício sanável por meio dos Embargos, o que não se verifica no caso. A pretensão recursal evidencia, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.