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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA MODALIDADE "GARANTIA". IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente e rejeitou embargos de declaração, nos quais se alegava omissão quanto a pedido superveniente de desistência do depósito efetuado como garantia do juízo, bem como quanto à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: 1) é juridicamente possível a desistência unilateral do depósito judicial ofertado como garantia do juízo após a sua efetivação e apreciação judicial; 2) tal desistência é apta a afastar a incidência do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à responsabilidade pelos juros e correção monetária após o depósito judicial.III. Razões de decidir3. O depósito judicial efetuado em garantia, uma vez aperfeiçoado nos termos pleiteados pelo próprio depositante, integra a marcha procedimental e não admite desistência unilateral retroativa pela parte que dele se beneficiou, por afronta à estabilidade dos atos processuais (art. 200 do CPC) e aos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC).4. O depósito judicial realizado como garantia do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, foi efetivamente concretizado, apreciado pelo juízo de origem e considerado pelas partes, produzindo efeitos jurídicos válidos.5. A posterior desistência unilateral da modalidade de garantia não é admitida, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.6. A tentativa de afastar os efeitos do depósito regularmente realizado configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico.7. A aplicação do Tema 677 do STJ independe de juízo subjetivo sobre a imputabilidade da demora ou sobre a eficácia da estratégia defensiva do executado, bastando a constatação objetiva de que o valor permaneceu indisponível ao credor entre a efetivação do depósito e a efetiva entrega do numerário, devendo-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.8. O acolhimento da tese de desistência retroativa da modalidade "garantia" esvaziaria por completo o conteúdo do precedente vinculante, ao permitir que o devedor, sempre que o cálculo do saldo remanescente lhe fosse desfavorável, se eximisse dos consectários moratórios mediante mera manifestação unilateral, em frontal violação à segurança jurídica que orienta a sistemática dos recursos repetitivos.9. Mantém-se a incidência do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais da mora até a efetiva entrega do numerário ao credor.IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. O depósito judicial efetuado em garantia, uma vez aperfeiçoado nos termos pleiteados pelo próprio depositante e produtor de efeitos consolidados, não admite desistência unilateral retroativa pela parte que dele se beneficiou. 2. Caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento, a pretensão de desconstituir a qualificação jurídica de depósito ofertado em garantia após o depositante ter-se valido dele como instrumento de sua estratégia defensiva. 3. A aplicação do Tema 677 do STJ independe de juízo subjetivo sobre a imputabilidade da demora, bastando a constatação objetiva de que o valor permaneceu indisponível ao credor até a efetiva entrega do numerário."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 6º; CPC, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022 (Tema 677); Súmula 179 do STJ.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0028680-66.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alexandre Hauly Camargo contra a decisão proferida no mov. 483.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do ato decisório de mov. 453.1, nos autos do cumprimento de sentença n. 0006415-82.2015.8.16.0056, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé, em que figura como agravado Cássio Tanaka.Na decisão agravada, o juízo de origem deferiu o levantamento do valor depositado judicialmente (R$ 80.943,09), acrescido de correção monetária e juros legais, incidentes até a data do efetivo pagamento. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, rejeitou as alegações de omissão suscitadas pela parte executada, especialmente quanto ao pedido formulado no mov. 450.1 e à aplicação do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça. Consignou, em síntese, que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como que a incidência do referido Tema — relativo à responsabilidade pelos juros e correção monetária após o depósito judicial — constitui matéria a ser examinada em sede de cálculo de eventual saldo remanescente, não impedindo o levantamento da parcela incontroversa já depositada.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) o presente recurso visa à reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o ato que autorizou o levantamento dos valores depositados judicialmente, porquanto teria deixado de apreciar pedido superveniente e juridicamente relevante de desistência da modalidade de garantia do depósito, formulado no mov. 450.1; b) tal pedido consubstancia direito disponível da parte, tendo sido apresentado em momento oportuno, antes de qualquer apreciação judicial ou estabelecimento de contraditório sobre a matéria, razão pela qual não teria produzido efeitos jurídicos nem causado prejuízo à parte exequente; c) a omissão judicial repercute diretamente na indevida aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora no levantamento dos valores não lhe seria imputável. Postula, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o reconhecimento da desistência da garantia anteriormente ofertada, bem como o afastamento da incidência do Tema Repetitivo 677 — especialmente quanto aos juros incidentes no período compreendido entre junho de 2023 e setembro de 2025.O recurso foi recebido na decisão de mov. 24.1-TJ que indeferiu a medida liminar pleiteada.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 32.1-TJ.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve o recurso ser conhecido, passando-se à análise do mérito.2.2. Da preliminar de não cabimento e ausência de interesse recursal arguida em contrarrazõesSustenta o agravado, em sede preliminar, que o presente recurso, embora formalmente dirigido contra a decisão de mov. 483.1, busca pronunciamento antecipado sobre matéria que o próprio juízo de origem expressamente reservou à fase de apuração de eventual saldo remanescente, qual seja, a incidência do Tema Repetitivo 677 do STJ, razão pela qual inexistiria utilidade prática imediata na pretensão recursal, evidenciando-se a inadequação material da via eleita e a ausência de interesse recursal útil. Aduz, ainda, que o agravo se prestaria a transformar a impugnação à rejeição dos aclaratórios em sucedâneo para reforma de capítulos decisórios anteriores e para obtenção de pronunciamento abstrato sobre futura conta de liquidação.A preliminar não merece acolhida.O interesse recursal, na vertente da utilidade, afere-se pela aptidão do provimento postulado a alterar, em benefício do recorrente, a situação jurídica delineada pela decisão impugnada. In casu, a decisão de mov. 483.1 não se limitou a rejeitar os embargos declaratórios sob fundamento meramente integrativo: incorporou, em sua ratio, juízo positivo de cabimento do levantamento dos valores depositados e, mais relevante, afirmação expressa de que a controvérsia atinente ao pedido de desistência da modalidade "garantia" (mov. 450.1) não comportaria exame, sob o duplo argumento de que (i) o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e (ii) a matéria relativa ao Tema Repetitivo 677 do STJ ficaria deslocada para a fase de cálculo. Assim, a decisão recorrida materialmente afastou o exame da pretensão de desistência da garantia, com repercussão direta sobre a esfera jurídica do executado, na medida em que a manutenção do status quo projetará efeitos econômicos relevantes no cálculo do saldo remanescente.Não procede, ademais, a tese de que o recurso voltar-se-ia contra capítulo decisório futuro ou hipotético. A controvérsia recursal não é o quantum a ser apurado em sede de cálculo, mas a premissa jurídica antecedente, a eficácia, ou não, da desistência do depósito na modalidade de garantia — que necessariamente condicionará o cômputo dos consectários moratórios. Assim, rejeita-se, pois, a preliminar.2.3. Do mérito.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acolhimento do pedido de desistência da modalidade "garantia" do depósito judicial efetuado nos autos originários, com a consequente repercussão sobre a incidência do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça.Iniciada a fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, a parte executada apresentou impugnação (mov. 315.1), ofertando imóvel em garantia com o propósito de obter a atribuição de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.”Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 339.1) e diante da discordância do exequente quanto ao bem imóvel ofertado em garantia, foi deferida a constrição, via SISBAJUD, sobre a quantia de R$ 80.943,09 (mov. 341.1), resultando em bloqueio parcial de R$ 40.557,03 (mov. 342.1). Foi nesse contexto que o executado, na manifestação de mov. 344.1, formulou expressamente o seguinte pleito:“Tendo em vista penhora parcial de valores, realizar a complementação dos valores exequendos, com o depósito do valor de R$ 38.170,92, a fim de garantir integralmente a execução.Requer que os valores fiquem depositados neste juízo, não autorizando seu levantamento pelo exequente, até o trânsito em julgado da impugnação aposta”.Em cumprimento ao que foi por ele postulado, o executado depositou judicialmente, em 12/03/2024, o valor de R$ 38.184,46 (mov. 344.3), sobre o qual se manifestou o exequente, sendo tal expressamente considerado pelo juízo de origem, tanto na decisão de mov. 420.1 — homologatória do valor atualizado da obrigação com incidência do Tema Repetitivo 677 do STJ — quanto na decisão de mov. 453.1, que autorizou o levantamento da parcela incontroversa, e, ainda, na decisão ora agravada (mov. 483.1).Sustenta o agravante, em síntese, que seria possível acolher o pedido de desistência da modalidade "garantia" porque o pleito do mov. 344.1 "(i) ainda não havia sido recebido e despachado pelo juiz; (ii) não houve sequer dialeticidade; (iii) não foi motivo impeditivo de levantamento no período de aplicação" do Tema Repetitivo 677 do STJ.A despeito do esforço argumentativo despendido, razão não assiste ao recorrente, senão vejamos. Acerca do depósito efetuado a título de garantia do Juízo, foi firmada a seguinte tese no Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça:“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.A tese vinculante distingue, com clareza, o pagamento do débito, propriamente dito, da garantia do juízo. O primeiro pressupõe a transferência da disponibilidade do valor ao credor e, por isso, estanca os consectários moratórios. A segunda é ato processual de natureza instrumental, voltado à viabilização da defesa do executado, no qual o numerário permanece indisponível ao credor — razão pela qual não há justificativa para que o devedor se beneficie da paralisação dos encargos moratórios previstos no título executivo.Em primeiro lugar, o depósito foi efetivamente realizado como garantia do juízo, sobre ele se manifestou o exequente e ele foi expressamente examinado nas decisões de mov. 420.1, 453.1 e 483.1. Não se trata, portanto, de ato pendente de apreciação, mas de ato reiteradamente apreciado pelo juízo.A segunda alegação igualmente não se sustenta. Houve manifestação do exequente, houve contraditório, houve decisão judicial, a dialeticidade processual está concretamente caracterizada.A terceira alegação inverte a realidade processual. A leitura da petição de mov. 344.1 demonstra que foi o próprio executado quem condicionou expressamente o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da impugnação por ele oposta. Foi essa condição, imposta pelo próprio depositante, que impediu o exequente de dispor do numerário de forma imediata. A demora no levantamento decorreu, direta e exclusivamente, da estratégia processual do agravante, exatamente a hipótese que o Tema 677 do STJ disciplina.Assim, é de se reconhecer que o pedido foi apreciado, tratando-se de ato válido que gerou efeitos jurídicos. Diante disso, não é possível aceitar que a parte tente, posteriormente, desistir de forma unilateral da condição de garantia, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das decisões.Soma-se a isso que o depósito, uma vez efetivado nos termos pleiteados pelo próprio executado, aperfeiçoou-se como ato processual válido, eficaz e estável, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Não é dado à parte, após dois anos de produção desses efeitos e após o reconhecimento judicial da incidência do Tema 677 do STJ (decisão de mov. 420.1), pretender desconstituí-lo retroativamente sob o argumento de mera conveniência econômica superveniente. Tal pretensão esbarra na estabilidade dos atos processuais (art. 200 do CPC) e nos deveres de boa-fé e cooperação que regem a atuação das partes (arts. 5º e 6º do CPC).O comportamento descrito caracteriza, ainda, venire contra factum proprium. O executado valeu-se do depósito como instrumento de sua defesa, condicionou expressamente o seu levantamento ao trânsito em julgado da impugnação e beneficiou-se da indisponibilidade dos valores ao credor durante todo o período em que perdurou a discussão. Pretender, agora, ao perceber a desvantagem econômica da incidência do Tema 677, desconstituir a qualificação jurídica do ato implica transferir ao credor, sem causa, o ônus financeiro de estratégia defensiva imputável exclusivamente ao devedor.A tese sustentada pelo agravante, se acolhida, esvaziaria por completo o conteúdo do Tema Repetitivo 677 do STJ: bastaria ao devedor, sempre que o cálculo do saldo remanescente lhe fosse desfavorável, desistir a posteriori da modalidade de garantia para se eximir dos consectários moratórios. Solução evidentemente incompatível com o precedente vinculante.A aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ, por fim, independe de qualquer juízo subjetivo sobre a imputabilidade da demora ou sobre a eficácia da estratégia defensiva. Basta a constatação objetiva — no caso, incontroversa — de que o valor permaneceu indisponível ao credor por imposição condicional do próprio depositante.Mantém-se, pois, a decisão agravada, com a manutenção da incidência do Tema 677 do STJ sobre o período indicado. III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo.
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