SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028717-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANTIDA. PENHORA VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pleito de penhora de percentual da remuneração percebida pela parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a penhora de percentual da remuneração percebida pela parte executada, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e das exceções admitidas pela jurisprudência, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remuneração, etc (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, diante do direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de lhe dar efetividade, na medida do possível e proporcional a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família.4. Percebendo a executada renda mensal superior a três salários-mínimos, não se desincumbindo de seu ônus em comprovar que a penhora acarretaria o comprometimento de sua subsistência, é de se permitir a penhora em valor correspondente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração mensal, sem que com isso implique prejuízo à sua subsistência.5. A manutenção da decisão tal qual lançada, diante do comportamento reiterado do devedor em se furtar ao cumprimento de suas obrigações, implicaria em estímulo à inadimplência e prejuízo ao direito do credor, não podendo perdurar essa situação ad eternum, devendo-se garantir e resguardar não somente a dignidade e sustento do devedor, mas também do credor, impondo-se a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 833, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.3336.881/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2019, DJe 27.05.2019; STJ, AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.02.2020.; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0093495-43.2024.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.03.2025.