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Processo:

VISTOS,
relatados
e
discutidos
estes
autos de
Embargos de
Declaração,
em
que
figuram,
como
Embargantes
AMILTON SOARES E TARCISIO SOARES
e
como
Embargado
MAURI BOZZA.
I –
RELATÓRIO Trata-se
de
Embargos de
Declaração,
com
efeitos
infringentes,
opostos
por
AMILTON SOARES E TARCISIO SOARES,
em face do
Acórdão
(mov.
36.1)
proferido
nos autos de
Apelação Cível
nº
0009182-40.2021.8.16.0038
AP,
que
conheceu
parcialmente
e, na parte conhecida,
negou
provimento
aos
recursos
interpostos.
Sustentam os
Embargantes, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão que negou provimento ao recurso de apelação.No tocante à alegada omissão, afirmam que não houve manifestação expressa acerca das condições de acesso apontadas como alternativa, tampouco quanto à sua repercussão na caracterização, ou não, do encravamento do imóvel.Quanto à suposta contradição, defendem a necessidade de esclarecimento acerca de se o acesso reconhecidamente irregular, dependente de regularização perante a
ANTT e potencialmente inseguro, pode ser considerado via alternativa idônea para afastar o encravamento do imóvel, especialmente ao se admitir que o acesso atualmente existente seria juridicamente suficiente para afastar a incidência do artigo 1.285 do Código Civil.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1 - 2º Grau).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II –
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual
conheço
do
recurso.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.Os
Embargos de
Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona
Fredie
Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha:
“[...]
os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO
DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).
No caso concreto, inexiste qualquer vício a ser sanado. Verifica-se que os Embargantes
se
limitaram a manifestar inconformismo
com o resultado do julgamento, sem, contudo, apresentar fundamentos específicos ou desenvolver argumentação apta a demonstrar efetivo erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos presentes embargos.Verifica-se que os autores pleitearam a instituição de passagem forçada, ao argumento de que o imóvel estaria encravado, em razão do bloqueio do acesso direto à via pública após a realização de obras na BR-116.Outrossim, restou devidamente consignado no julgamento da Apelação Cível que os
Embargantes
reconheceram que, embora o acesso atual seja dificultoso, não se encontram impedidos de ingressar ou sair do imóvel, valendo-se de via alternativa.Ademais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que eventual regularização do acesso depende da adoção de providências administrativas, inexistindo óbice absoluto à circulação (mov. 1.10).Desse modo, o
que pretendem
os
Embargantes
é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.
Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos
aclaratórios, via inadequada para tanto.Nesse sentido, é o entendimento das Câmaras Cíveis em casos semelhantes:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE
ACESSO A TERRAS E PASSAGEM FORÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento,
o qual deferiu pedido de passagem forçada sobre gleba de posse da parte ré, com a alegação de que o imóvel da parte embargante estaria encravado, dificultando o acesso e comprometendo a lavoura, além de omissões e contradições na análise da
decisão.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento relacionado à ação de indenização por perdas e
danos.III. Razões de decidir3.
Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. A decisão analisou de forma clara e coerente todas as matérias trazidas no recurso, sem deixar de considerar os argumentos da parte embargante.5.
O imóvel não está encravado, pois existem vias alternativas que permitem o acesso e escoamento de insumos e maquinários agrícolas.6. A alegação de ônus excessivo e imbróglios geográficos não foi comprovada nos
autos.IV.
Dispositivo e tese7. Embargos de declaração
rejeitados.Tese
de julgamento: Em embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que analisou os pedidos das partes impede a modificação do julgado, mesmo diante do inconformismo da parte embargante quanto ao resultado desfavorável. [...]. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0079906-47.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 08.12.2025)”.
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER PERMANENTE E APARENTE DA ESTRADA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415 DO STF.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE ACESSO. MERA COMODIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001592-35.2024.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE -
J. 01.12.2025)”.
Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

III –
CONCLUSÃOAnte o exposto,
voto por
CONHECER
E REJEITAR
os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.