Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de honorários sucumbenciais. Recurso de apelação do Município de Paranaguá não provido e honorários dativos recursais arbitrados em favor da Curadora Especial no valor de R$ 200,00. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução fiscal, extinguindo a execução com resolução do mérito. O apelante requereu a reforma da sentença, alegando que a demora na tramitação se deu por entraves judiciais e que atos de impulsionamento teriam interrompido a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva de cobrança de honorários sucumbenciais fixados judicialmente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente e se há atos aptos a interromper o curso prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos efetivos de cobrança por mais de quinze anos.4. O mero peticionamento sem resultado útil não interrompe o curso da prescrição intercorrente.5. Não houve entraves imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário que justificassem a paralisação do processo.6. Honorários dativos foram arbitrados em favor da Curadora Especial pela atuação em segundo grau, no valor de R$ 200,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença, com arbitramento de honorários dativos recursais em favor da Curadora Especial, no valor de R$ 200,00.Tese de julgamento: A ausência de atos efetivos de constrição ou satisfação do crédito por período superior a cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 4º, 924, V; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 206-A.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação n.º 0019180-27.2013.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 31.03.2023; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município de Paranaguá para cobrar honorários devidos em um processo anterior não pode continuar porque já passou muito tempo sem que fossem feitas ações efetivas para receber esse valor, o que caracteriza a prescrição intercorrente. O juiz entendeu que, mesmo com alguns pedidos feitos ao longo do tempo, isso não foi suficiente para interromper o prazo de prescrição, já que não houve medidas concretas para garantir o pagamento. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a Curadora Especial que representou a parte contrária receberá R$ 200,00 pelos serviços prestados no processo.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019417-80.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Paranaguá, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, nos autos de cumprimento de sentença/execução de honorários sucumbenciais decorrentes de embargos à execução fiscal (autos n.º 0019417-80.2004.8.16.0129), movida em face de Cinobu Fujita, representado por Curadora Especial.Na origem, o magistrado reconheceu de ofício a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), extinguindo a execução com resolução do mérito (arts. 924, V, e 487, II, do CPC), ao fundamento de que o feito permaneceu por período superior a quinze anos sem qualquer ato útil de constrição apto à satisfação do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ por ausência de demonstração de entrave imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.Em suas razões, o Apelante sustenta, em síntese, que: (a) não houve inércia do exequente, pois a demora decorreria de entraves inerentes à tramitação judicial, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ; (b) seria indevida a aplicação automática, por analogia, da tese firmada no Tema 566/STJ; (c) atos de impulsionamento praticados ao longo do tempo (inclusive peticionamento para prosseguimento e requerimento de medidas constritivas) seriam aptos a interromper a prescrição; e (d) por se tratar de verba de natureza alimentar, deveria ser afastada a extinção do feito. Ao final, requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de causas interruptivas/suspensivas.Foram apresentadas contrarrazões pelo Apelado, por intermédio de Curadora Especial, pugnando pela manutenção integral da sentença.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.É tempestivo, dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1 º do Código de Processo Civil, e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento. Portanto, conheço o recurso. Registre-se, ainda, ser desnecessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal (Súmula 189/STJ), inexistindo, na espécie, hipótese que justifique atuação ministerial em segundo grau.Não existindo outra questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se a verificar se a pretensão executiva de cobrança de honorários sucumbenciais fixados judicialmente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, bem como se há falar em incidência da Súmula 106/STJ e/ou em atos aptos a interromper o curso prescricional.A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções em geral, encontra disciplina no art. 921, §4º, do CPC, segundo o qual “decorrido o prazo de prescrição durante a suspensão, o juiz, depois de ouvidas as partes, poderá reconhecê-la de ofício e extinguir a execução” (art. 924, V, do CPC), com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).Quanto ao prazo, tratando-se de cobrança de honorários sucumbenciais fixados em decisão judicial, incide a regra do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), além de, atualmente, o art. 206-A do Código Civil explicitar que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão.A propósito, embora o leading case do REsp 1.340.553/RS (recursos repetitivos, Temas 566 a 571) trate do art. 40 da LEF, suas premissas são constantemente utilizadas, por analogia, como diretriz para a aferição da prescrição intercorrente: encerrado o período de suspensão legal, o prazo prescricional flui; e não basta o mero peticionamento do exequente, exigindo-se ato efetivamente apto a alterar a realidade executiva (como a efetiva constrição patrimonial, quando cabível).Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a inércia do exequente em promover medidas efetivas, especialmente após a ciência da inexistência de bens penhoráveis, caracteriza desídia suficiente à configuração da prescrição intercorrente (v.g., STJ, AgInt no REsp 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024).No caso concreto, observa-se que o título judicial (honorários sucumbenciais) remonta ao ano de 2007, tendo o feito permanecido, por longo período, sem notícia de ato útil de constrição ou de efetiva satisfação do crédito, circunstância expressamente reconhecida na sentença. Ainda que se considere a dinâmica do art. 921 do CPC (suspensão e posterior fluência do prazo), o lapso temporal verificado supera, com ampla margem, o prazo prescricional quinquenal aplicável.A argumentação recursal no sentido de que requerimentos posteriores (atualização de cálculo e pleitos de pesquisas patrimoniais) teria interrompido o prazo prescricional não prospera, pois requerimentos desacompanhados de resultado útil não impedem o curso da prescrição intercorrente, que demanda medida efetiva apta a viabilizar o adimplemento (diretriz firmada, em sede repetitiva, quanto à insuficiência do mero peticionamento). Anota-se que, em todo o interregno relevante, não houve efetiva penhora ou satisfação do crédito.Também não se aplica, na espécie, a Súmula 106 do STJ, porquanto não evidenciado que a paralisação decorreu exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. Ao revés, a sentença consignou inexistirem impulsos eficazes do credor no período, e o Apelante não demonstrou prejuízo ou causa suspensiva/interruptiva apta a alterar a conclusão adotada.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, reconhece a prescrição intercorrente quando verificada a ausência de impulso útil do exequente, afastando a incidência da Súmula 106/STJ por inexistir demora imputável exclusivamente aos mecanismos judiciários (cf. TJPR, 14ª C. Cível, AC 0019180-27.2013.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 31.03.2023).De mais a mais, frise-se que não houve qualquer falha do aparato judiciário que justifique, objetivamente, a ampliação do prazo da prescrição intercorrente, eis que no interregno processual pertinente, obviamente, ao período de exigibilidade da dívida, todas as solicitações da fazenda pública foram apreciadas e as decisões judiciais cumpridas pela serventia.Desse modo, mostra-se escorreita a pronúncia da prescrição.Por fim, no que se refere à remuneração pela atuação em segundo grau, cumpre realizar a necessária distinção entre: (a) honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC), que pressupõem prévia fixação de honorários de sucumbência na origem; e (b) honorários dativos devidos à Curadoria Especial, arbitrados judicialmente como remuneração pelo múnus público.Na hipótese, a sentença, ao reconhecer a prescrição intercorrente, não fixou honorários de sucumbência, mas arbitrou honorários dativos em favor da Curadora Especial com fundamento no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §8º, do CPC, observando, ainda, a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024.Assim, não é caso de majoração por honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), mas é cabível o arbitramento de honorários dativos adicionais pela efetiva atuação da Curadora Especial em segundo grau (apresentação de contrarrazões), como remuneração do serviço prestado no âmbito recursal.Nessa linha, aplicam-se, por simetria, os mesmos parâmetros utilizados na origem (natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido, relevância da matéria e tabela administrativa vigente), razão pela qual arbitro honorários dativos recursais em favor da Curadora Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem requisitados na forma administrativa habitual, sem prejuízo das atualizações legais.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença tal como lançada, e arbitrar honorários dativos recursais em favor da Curadora Especial, na forma da fundamentação.
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