SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019417-80.2004.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de honorários sucumbenciais. Recurso de apelação do Município de Paranaguá não provido e honorários dativos recursais arbitrados em favor da Curadora Especial no valor de R$ 200,00. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução fiscal, extinguindo a execução com resolução do mérito. O apelante requereu a reforma da sentença, alegando que a demora na tramitação se deu por entraves judiciais e que atos de impulsionamento teriam interrompido a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva de cobrança de honorários sucumbenciais fixados judicialmente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente e se há atos aptos a interromper o curso prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos efetivos de cobrança por mais de quinze anos.4. O mero peticionamento sem resultado útil não interrompe o curso da prescrição intercorrente.5. Não houve entraves imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário que justificassem a paralisação do processo.6. Honorários dativos foram arbitrados em favor da Curadora Especial pela atuação em segundo grau, no valor de R$ 200,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença, com arbitramento de honorários dativos recursais em favor da Curadora Especial, no valor de R$ 200,00.Tese de julgamento: A ausência de atos efetivos de constrição ou satisfação do crédito por período superior a cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 4º, 924, V; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação n.º 0019180-27.2013.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 31.03.2023; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município de Paranaguá para cobrar honorários devidos em um processo anterior não pode continuar porque já passou muito tempo sem que fossem feitas ações efetivas para receber esse valor, o que caracteriza a prescrição intercorrente. O juiz entendeu que, mesmo com alguns pedidos feitos ao longo do tempo, isso não foi suficiente para interromper o prazo de prescrição, já que não houve medidas concretas para garantir o pagamento. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a Curadora Especial que representou a parte contrária receberá R$ 200,00 pelos serviços prestados no processo.