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Processo:

Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, autos nº 0002361-36.2025.8.16.0149, que inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental (mov. 40.1).O agravante assevera que não houve a comprovação dos requisitos exigidos pelo CDC para a inversão do ônus da prova.
Afirma que o autor possui condições materiais de comprovar os fatos alegados. Sublinha que compete ao autor comprovar o pagamento das parcelas atinentes ao contrato de financiamento celebrado, pois este é o fato constitutivo do seu direito. Assegura que não é possível a produção de prova negativa, consistente na ausência de recebimento do pagamento. Ressalta que segue pendente a necessidade de comprovação do pagamento de quatro parcelas do referido contrato.Pondera que é necessária a produção de prova documental dos referidos pagamentos pelo autor.Enfatiza que os fatos narrados pelo autor carecem de verossimilhança. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão. O agravado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 18.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.

Da inversão do ônus da prova.A aplicabilidade do CDC não constitui objeto do presente recurso, limitando-se a discussão à inversão do ônus da prova com base na lei consumerista.Segundo o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, “inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.A ação tem por fundamento a suposta omissão do requerido em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária, mesmo após o alegado pagamento integral do débito financiado pelo autor.Para a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, exige-se a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor que exerce pretensão judicial.A regra geral do CPC é a do art. 373, onde compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Se aplicado o artigo 373, § 1º, do CPC, o requisito exigido é a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo por quem teria o ônus da prova pela regra de distribuição ordinária, ou a maior facilidade em produzir a prova do fato contrário.No caso em tela, o juízo de primeiro grau, por ocasião da decisão de saneamento, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC e na hipossuficiência do autor frente ao réu (mov. 40.1). Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram os seguintes (mov. 40.1):A quitação integral do contrato;A ocorrência e quantificação dos danos morais. Ocorre que, tendo em vista que o autor alega ter realizado o adimplemento integral do contrato de financiamento, a ele compete o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.Não é exigível do banco, enquanto instituição financeira, fazer prova de que não teria recebido os pagamentos do crédito financiado, pois se trata de prova diabólica, a qual implicaria o ônus excessivo ao requerido.Como a principal questão controvertida diz respeito ao integral pagamento de todas as parcelas do contrato questionado, o autor possui maior facilidade em comprovar suas próprias alegações.De acordo com o contido nos autos, o pagamento das prestações era feito através de carnê, com o que é ônus do autor trazer aos autos os comprovantes de quitação mensal.Assim, não se pode atribuir ao réu o ônus de provar que houve pagamento.O que se pode esperar do réu é que faça prova de que não recebeu os pagamentos realizados pelo autor (fato impeditivo do direito), o que pode ser feito com os registros contáveis dos valores recebidos e dos valores em atraso, das notificações a respeito da mora, da consolidação da propriedade fiduciária, entre outros.Assim, considerando que a comprovação do pagamento constitui prova de mais fácil produção pelo próprio autor, não há justificativa para a inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida a incidência do CDC ao caso.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada no que se refere à distribuição do ônus da prova, devendo o processo seguir em primeiro grau com observância da regra geral de distribuição do ônus probatório.Dispositivo.