SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028793-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito principal, com intimação das partes para que indicassem as provas a serem produzidas, facultando à denunciante a instauração incidental da denunciação em autos apartados, com a busca pelos denunciados, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. matéria que não se insere no rol do art. 1.015 cpc. Não conhecido de forma monocrática. recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal, com intimação das partes para a indicação de provas e a possibilidade de instauração da denunciação em autos apartados, com a busca pelos denunciados, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, não é recorrível, conforme o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A parte Agravante alegou que a decisão acarretaria prejuízos processuais e requereu o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumentos, além da reforma da decisão agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal e a instauração incidental da denunciação em autos apartados, considerando as hipóteses do art. 1.015 do CPC e a urgência da matéria.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal não é recorrível por agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC.4. Não foi demonstrada urgência que justificasse a interposição do agravo de instrumento, pois a matéria será analisada em eventual recurso de apelação.5. O não conhecimento do agravo interno é medida necessária para evitar o debate de matéria não conhecida anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que não se enquadram no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, devendo ser contestadas por meio de recurso de apelação, salvo em casos de urgência demonstrada que justifique a mitigação da taxatividade para análise imediata da questão, o que não ocorreu no caso em tela._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.430.725/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018.