Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito principal, com intimação das partes para que indicassem as provas a serem produzidas, facultando à denunciante a instauração incidental da denunciação em autos apartados, com a busca pelos denunciados, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. matéria que não se insere no rol do art. 1.015 cpc. Não conhecido de forma monocrática.
recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal, com intimação das partes para a indicação de provas e a possibilidade de instauração da denunciação em autos apartados, com a busca pelos denunciados, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, não é recorrível, conforme o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A parte Agravante alegou que a decisão acarretaria prejuízos processuais e requereu o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumentos, além da reforma da decisão agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal e a instauração incidental da denunciação em autos apartados, considerando as hipóteses do art. 1.015 do CPC e a urgência da matéria.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal não é recorrível por agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC.4. Não foi demonstrada urgência que justificasse a interposição do agravo de instrumento, pois a matéria será analisada em eventual recurso de apelação.5. O não conhecimento do agravo interno é medida necessária para evitar o debate de matéria não conhecida anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que não se enquadram no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, devendo ser contestadas por meio de recurso de apelação,
salvo em casos de urgência demonstrada que justifique a mitigação da taxatividade para análise imediata da questão, o que não ocorreu no caso em tela._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.015 e 1.021.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.430.725/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028793-20.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0009809-85.2026.8.16.0000 (mov. 10.1), a qual não conheceu do recurso de forma monocrática, porque incabível no caso concreto.Sustentou merecer reforma a decisão agravada, porque ao contrário do que nela constou, a decisão que determinou o prosseguimento da ação de resolução contratual, com processamento da denunciação da lide em autos apartados, traria sérios prejuízos à parte Agravante, impossibilitando a demonstração da prova da real posse e condições do imóvel quando da transmissão por dação em pagamento e de sua venda ao autor/Agravado, o que ocorreu em um curto período de tempo, e se mostraria questão primordial para o correto deslinde da ação de rescisão de contrato com base na alegação de impossibilidade de posse imediata.Assim, defendeu inegável a necessidade de verificação do pactuado entre as partes que firmaram a dação em pagamento, bem como, a devida apuração das condições do imóvel, em especial da propriedade e posse destes sobre a área revendida, pois afetada diretamente o mérito da demanda.Alegou possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias deve ser interpretada à luz da utilidade da decisão e da urgência da matéria, sendo o rol do art. 1.015 do CPC de taxatividade mitigada, permitindo o recurso em hipóteses de inutilidade do julgamento da questão apenas na apelação.Requereu o conhecimento e provimento do Agravo Interno, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento, com consequente reforma da decisão agravada, dispensando-se a produção de prova oral e documental, com julgamento pelo colegiado. No mov. 7.1 este Relator determinou a intimação da parte Agravada para manifestar-se sobre o recurso.Manifestação apresentada (mov. 10.1).É o relatório.
II – VOTO:Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoDecisão – fora rol art. 1.015 do CPCO Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil[1], tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.A parte Agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, para que fosse regularmente conhecido e, ao final, dado provimento ao recurso de agravo de instrumento.Contundo, razão não lhe assiste. Explico.Pois bem, depreende-se da leitura da decisão agravada que a mesma foi muito clara ao destacar que a decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito principal, com intimação das partes para a indicação de provas e a possibilidade de instauração da denunciação em autos apartados, com a busca pelos denunciados, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, não é recorrível por agravo de instrumento, o que inviabiliza o referido recurso.Ainda, consignou expressamente que não é cabível, salvo em casos de urgência demonstrada que justifique a análise imediata da questão, conforme o rol do art. 1.015 do CPC, o que não era o caso.Nesse sentido, destaco trecho do decisum:“(...)1. Rol do art. 1.015 do CPC.O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inc. III, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.É o que ocorre neste feito.Extrai-se dos autos que a decisão recorrida ordenou o prosseguimento do feito principal, com intimação das partes para que indicassem as provas a serem produzidas, facultando à denunciante a instauração incidental da denunciação em autos apartados com a busca pelos denunciados (mov. 652.1, datada de 28/11/2025 – origem).Logo, a denunciante, ora ré/Agravante, poderá prosseguir com a denunciação à lide, não havendo que se falar na revogação.Da atenta leitura do acórdão de mov. 22.1, autos de agravo de instrumento nº 0048788-63.2019.8.16.0000 em apenso, transitado em julgado em 14/02/2020, extrai-se que diante da possibilidade da rescisão contratual ter reflexos na esfera patrimonial da Agravante (adquirente, outrora, do bem objeto da lide), foi acolhida a denunciação da lide aos seus alienantes imediatos, mas sem impor qualquer restrição a condução do processo pelo Magistrado singular, com base nas mesmas normas legais vigentes à época (CPC/ 73, art. 72, §1º, alínea “b” e §2º; CPC/15, arts. 4º, 6º, 8º e 139).Ademais, eventual cerceamento de defesa em razão de eventual prejuízo devido a instauração incidental da denunciação em autos apartados com a busca pelos denunciados, certamente, sobrevindo sentença, restará assegurado o direito da parte Agravante a sua ampla defesa e contraditório, pois poderá ser arguido com preliminar no recurso de apelação, nos termos do §1º, art. 1.009, do Código de Processo Civil.Cumpre observar, por oportuno, que quando da interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0048788-63.2019.8.16.0000 em apenso, o fundamento da Agravante foi o inc. IX “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;” do art. 1.015 do CPC (mov. 1.1, págs. 1, 3/4), ao passo que o presente recurso tem como fundamentos tanto o parágrafo único “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” quanto o inc. XIII “outros casos expressamente referidos em lei.”, ambos do art. 1.015 do CPC (mov. 1.1, págs. 1 e 3 respectivamente).Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual restringe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu anteriormente o cabimento de agravo de instrumento, sob o fundamento de interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC, como em casos de decisão que versem sobre competência.Para além disso, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520 e nº 1.696.396.Desse modo, a Corte Superior fixou a recorribilidade de decisões não elencadas no rol do art. 1.015 do CPC quando for constatada a necessidade de julgamento urgente, ou seja, quando for verificada a inutilidade de análise futura em sede de recurso de Apelação.Nesse diapasão, tem-se que a decisão não é recorrível por agravo de instrumento, por não estar elencada nos incisos e/ou parágrafo único do referido artigo, senão vejamos:(...)Em que pese a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do referido dispositivo legal possui taxatividade mitigada nos casos em que restar verificada a urgência decorrentes da inutilidade do julgamento das questões arguidas somente no recurso de apelação, ressalta-se que no presente caso não se observa tal urgência, de modo que o não conhecimento dos referidos temas é medida que se impõe.Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Além disso, após a decisão recorrida de mov. 652.1, datada de 28/11/2025, constatou o Juízo singular fato superveniente que motivou a deliberação no mov. 659.1, datada de 23/01/2026, pois, em tese, acarretará prejudicialidade no trâmite do processo, com possível implicação quanto a insurgência da denunciação à lide.Assim, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe.(...)” (mov. 10.1).O fato é para que fosse possível adentar ao mérito, impunha-se, por corolário, fosse conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto, o que não ocorreu, sob pena de, por via transversa, possibilitar o debate de matéria não conhecida anteriormente.Portanto, mantém-se a decisão ora agravada nos termos em que proferida.Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019.3. Além disso, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988).4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) – grifei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. I – INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: MATÉRIAS QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE PODEM SER ARGUIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. II – DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 CDC, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAR A CONSTRUTORA A TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU REEXECUÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, SEJA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SEJA PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR – 1ª C. Cível – 0009343-33.2022.8.16.0000 – Rel.: Des. Subst. EVERTON LUIZ PENTER CORREA – J. 05.12.2022) – grifei.Assim, o não provimento do presente agravo é medida que se impõe.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente, de modo a inviabilizar a análise da matéria em debate.ConclusãoAnte ao exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de Agravo Interno da parte Agravante, nos termos da fundamentação retro.
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