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Processo:

I – RELATÓRIOTratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão proferido por esta C. Câmara no mov. 21.1, nos autos da Apelação Cível nº 0019114-37.2019.8.16.0001. Na ocasião, foi conhecido o recurso de apelação do banco e conhecido parcialmente o recurso de apelação interposto por JUCIMARA LOPES DE SOUZA e OK COMERCIAL LTDA ME, julgando-se desprovido o apelo da instituição financeira e parcialmente provido o da parte contrária, apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro prestamista. O acórdão também reformou a sentença, de ofício, apenas quanto à fixação conjunta dos honorários na ação de execução e nos embargos à execução, condenando a parte executada/embargante ao pagamento de 15% sobre o valor atualizado do débito exequendo, verba que abrange igualmente os embargos à execução, conforme ementa abaixo:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL –EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE IOF – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RECÍPROCA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DE SEUS PEDIDOS.APELAÇÃO DOS CORRENTISTAS – REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITAR O ART. 10 DO CPC, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA POR DECLARAR A ILEGALIDADE DO SEGURO E DO IOF MAS QUE MANTEVE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TABELA PRICE – COBRANÇA ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RECURSO DO BANCO EMBARGADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTENDO CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CLÁUSULA CONTRATUAL PREESTABELECIDA COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO CONSTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE CONSTATADA - VENDA CASADA CONFIGURADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA TOTALIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE CONTRÁRIA QUE TEVE ÊXITO EM MAIS DE DOIS DE SEUS PLEITOS, O QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ATENDIDA DE FORMA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DAS PARTES – MANUTENÇÃO.2.2. RECURSO DOS CORRENTISTAS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO APARTADA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §3º DO CPC – NÃO CONHECIMENTO.2.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEI Nº 14.905/2024 QUE ALTEROU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – LEI QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES INCAPAZ DE ALTERAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ALÉM DE INCORRER EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRETENSA NULIDADE AFASTADA.2.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO E DO IOF QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AUTORIZAR A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE TAL CONCLUSÃO PARA OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS, ANTE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE CASO A CASO – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS NORMATIVAS PROCESSUAIS E JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA RELATIVA A MATÉRIA – NULIDADE NÃO ACOLHIDA.2.5. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE LIMITAM A LEI DE USURA – ENCARGO FINANCEIRO REMUNERATÓRIO FIXADO EM CONTRATO, DEVENDO SER ANALISADA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM COTEJO COM AS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS E DIVULGADAS PELO BACEN PARA A MESMA LINHA DE CRÉDITO E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS INFERIORES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.2.6. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TABELA PRICE – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) – MODALIDADE PREVISTA PELA TABELA PRICE – CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 /2001 – CONTRATAÇÃO MANTIDA.2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INCIDENCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRECEDENTES.2.8. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO – DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CONTRATO, LAUDO PERICIAL E ROBUSTO CONTRADITÓRIO CAPAZES DE AUTORIZAR A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PEDIDO PREJUDICADO.2.9. PEDIDO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – ACOLHIMENTO – CONSTATADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES SOBRE A COBRANÇA DO IOF A MAIOR QUE FOI REGULADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 322 DO STJ.2.10. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS COMANDOS LEGAIS RELATIVOS À MATÉRIA – PARCELA DA DECISÃO QUE RESTA INALTERADA.2.11. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS CORRENTISTAS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.4. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não pode cobrar um seguro que foi imposto aos consumidores sem a opção de escolha, o que caracteriza uma prática abusiva chamada "venda casada". Além disso, a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) também foi considerada excessiva. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores cobrados indevidamente a título de seguro, contudo sobre o IOF, cabe sua restituição de forma simples, ante a ausência de má-fé nesse tocante. A decisão também manteve a divisão das custas do processo e dos honorários advocatícios, mas determinou que esses honorários sejam fixados de forma conjunta para a execução e os embargos à execução, respeitando a gratuidade da justiça concedida aos consumidores.Irresignada, a parte agravante opôs os presentes embargos de declaração no mov. 1.1, alegando que o acórdão incorreu omissão e obscuridade no acórdão proferido, que não considerou aspectos essenciais da lide, especialmente em relação à suposta "venda casada", que restou devidamente contratada com outorga expressa pela parte contrária, ensejando negativa do art. 422 do CC, não havendo qualquer abusividade, segundo cláusula contratual optativa do seguro, conforme comprovado nos autos. Assim, a parte adversa não foi compelida na contratação do seguro, conforme tema nº 972 do STJ. Defende que os vícios acima apontados também seguiram a respeito da determinação de restituição em dobro, pois não evidenciada má-fé do banco na cobrança do seguro prestamista, ante a ciência e expressa contratação pela parte contrária, que inclusive se encontra em inadimplência com a instituição financeira.
Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios apontados com modificação do julgado.Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOVerifico a tempestividade, razão pela qual conheço parcialmente dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada omissão ou contradição, tampouco obscuridade, posto que todos os argumentos deduzidos pelas partes e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram analisados de acordo com as peculiaridades ocorridas no caderno processual à luz da formação do livre convencimento motivado no sentido de manter a sentença proferida no juízo de origem quanto à configuração de venda casada do seguro prestamista, tendo em vista que a seguradora prevista no contrato é gerida pelo mesmo conglomerado gerido pelo BANCO BRADESCO S/A., além de ser defeso ao banco vincular no contrato de mútuo (prestação de serviço bancário) outra contratação acessória, devendo, contudo, comprovar que disponibilizou ao consumidor opção de não contratação do seguro, o que não foi demonstrado no caso em comento.Confira-se da imagem abaixo, os fundamentos do acórdão embargado tratando do assunto:
Assim, a venda casada restou incontroversa nos autos, tendo em vista a contratação na cédula de crédito bancário de seguro prestamista com empresa seguradora predefinida, inclusive do mesmo grupo econômico do banco (Bradesco Vida e Previdência), sem qualquer ressalva de contratação de outra empresa atuante no mercado seguros, tampouco foi apresentado proposta em apartado de adesão do seguro prestamista, o que comprovaria a livre contratação, ônus que incumbia ao banco, nos termos do art. 373, II do CPC.Diante de tal quadro, imperioso o reconhecimento de má-fé por parte do agente financeiro na contratação do seguro, motivo pelo qual autorizada a restituição em dobro dos valores descontados provenientes da contratação de seguro.Ressalte-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado com precedentes do STJ e desta Corte de justiça amparando as explanações que entenderam pela ocorrência de venda casada e restituição em dobro.Ademais, a restituição em dobro, foi detalhadamente dirimida na parcela do recurso de apelação interposto por JUCIMARA LOPES DE SOUZA e OK COMERCIAL LTDA ME, tendo amparo, inclusive, no art. 42 do CDC, ante cobrança indevida das parcelas do seguro, assim atraindo a referida normativa em desfavor do banco.Confira-se da imagem do julgado, coligida abaixo:
Isto posto, verifica-se que o acórdão embargado foi proferido de forma fundamentada e concisa, sem qualquer erro de interpretação do caderno processual ora debatido, sendo analisada a contratação de seguro prestamista, a qual fora reconhecida como indevida e abusiva, impondo a restituição em dobro ao consumidor dos valores que lhe foram cobrados de tal contratação, com base em jurisprudência e normativa processual sobre o assunto.Desse modo, não há que se falar em irregularidade ou qualquer vício constante no rol do art. 1.022 do CPC, seja omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Por fim, mister destacar que o juiz não está adstrito ao enfrentamento de todos os argumentos tecidos pelas partes, portanto, desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, contradição ou obscuridade, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)
Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
Ante o exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conheço dos embargos declaratórios e voto por sua rejeição, nos termos da fundamentação supra.