Ementa
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. AGRAVANTE ASSISTIDA POR ADVOGADO E COM INICIAL INSTRUÍDA COM PARECER TÉCNICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS QUE NÃO CONFIGURA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. MATÉRIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. CUSTEIO QUE LHE INCUMBE.
AUÊNCIA DE REQUERIMENTO CONJUNTO. MERA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA PARTE ADVERSA QUE NÃO CARACTERIZA INTERESSE COMUM NA PRODUÇÃO DA PROVA.
RATEIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Cascavel que, em ação Revisional de contrato de financiamento imobiliário, reconheceu a relação de consumo e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a inversão do ônus da prova, determinou a produção de prova pericial com custeio pela parte Autora, e negou o pedido de rateio dos honorários periciais.
II.
Questão em discussão
2. A questão dos autos discute se estão preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova em ação Revisional de contrato de financiamento imobiliário.
III.
Razões de decidir
3. Não foi demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da Agravante para justificar a inversão do ônus da prova, conforme exige o art. 6º, VIII, do CDC.
4. A complexidade do contrato e dos cálculos não configura hipossuficiência técnica, especialmente porque a
Agravante apresentou parecer técnico detalhado, evidenciando capacidade de compreensão e acesso às informações.
5. A prova pericial determinada é meio
adequado
para esclarecer os fatos controvertidos, não havendo impossibilidade ou dificuldade excessiva para a
Agravante produzir a prova.
6. A agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não comprovou limitação financeira para custear a perícia, afastando a hipossuficiência econômica.
7. A simples apresentação de quesitos pela agravada não caracteriza interesse comum na prova, não justificando o rateio dos honorários periciais, que devem ser custeados integralmente pela
Agravante que requereu a perícia.
IV.
Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte consumidora, não se presumindo automaticamente pela aplicação do CDC, cabendo à parte
Autora o ônus de comprovar tais requisitos para sua concessão.
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Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 6º, VIII; CPC,
arts. 95 e 373, I.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgInt
0026991-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José
Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001480-34.2019.8.16.0096, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu a revisão do contrato não conseguiu provar que precisa de ajuda especial para apresentar as provas, nem que não tem dinheiro para pagar a perícia. Por isso, não mudou a regra de quem deve provar o que
diz. Também ficou decidido que quem pediu a perícia deve pagar os custos, porque foi ela quem pediu esse exame, mesmo que a outra parte tenha feito perguntas para ajudar. Assim, o pedido da pessoa que queria essas mudanças foi negado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028810-56.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.06.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cristine Claudia Coradi contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos da ação Revisional n. 0041103-63.2024.8.16.0021, que, ao sanear o feito, embora tenha reconhecido a relação de consumo e aplicação das normas do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova, determinou a produção da prova pericial e imputou à Agravante o ônus do custeio, o fazendo nos seguintes termos (mov. 75.1):
“...
Em relação à distribuição do ônus probatório, ainda que seja incontroversa a aplicação do CDC, não decorre automaticamente a conclusão formulada pela parte autora de que a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista é medida de rigor no caso em apreço... No caso dos autos, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), sobretudo quando por simples perícia contábil as suas alegações poderiam ser aferidas “in concreto”. Em outros termos, quando o acesso à prova é facilitado, a mera invocação da hipossuficiência não lhe exime de seus ônus processuais. 4.1. Portanto, considerando que não se constata hipossuficiência da parte autora no âmbito probatório, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova... 11.Consigne-se que os honorários periciais serão custeados pela parte autora, nos moldes do artigo 95 do CPC...” - Destaque no original.
Irresignada, a Agravante defende a sua condição de consumidora hipossuficiente sob o aspecto técnico, diante da complexidade do contrato de financiamento imobiliário e dos cálculos que envolvem reajustes, capitalização e análise contábil, elementos que, conforme alega, estão exclusivamente em poder da empresa loteadora, que detém superioridade técnica.
Argumenta que o CDC autoriza a inversão do ônus da prova também quando há verossimilhança das alegações, requisito que reputa plenamente presente. Alega que a ação revisional discute cláusulas potencialmente abusivas e reajustes aplicados pela Loteadora, o que, por si, já demonstra a plausibilidade de suas alegações. Aduz que a negativa de inversão poderá gerar grave cerceamento de defesa e dificultar o acesso à prova necessária ao deslinde da causa. Quanto ao custeio da perícia, sustenta que a Agravada anuiu expressamente à produção da prova pericial, inclusive apresentando seus próprios quesitos, revelando interesse direto no resultado. Assim, afirma que deve ser aplicado o disposto na parte final do art. 95, do CPC, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova for de interesse comum das partes. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos honorários periciais, o prazo para quesitos e indicação de assistente técnico e, ao final, o provimento do recurso, para deferir a inversão do ônus da prova e determinar o rateio, em 50% para cada parte, dos honorários periciais. Recebido o recurso e indeferido o efeito almejado (mov. 10.1) a Agravada foi instada a se manifestar, tendo apresentado contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1). Voltaram-me os autos.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas, que se restringem à pretensão de ver determinada a inversão do ônus da prova e rateado o custeio da prova pericial.
1. – Com relação à inversão do ônus da prova.
Neste ponto, necessário esclarecer que não basta simplesmente a incidência do Código de Defesa do Consumidor para que, automaticamente, invertido o ônus da prova, posto ser necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) em relação ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC1. Trata-se de critérios autônomos, não sendo necessária a concomitância de ambos e, portanto, a demonstração de qualquer um deles já é suficiente para a inversão do ônus da prova. Sabe-se, ademais, que a hipossuficiência técnica importa na ausência de conhecimento específico acerca do objeto do consumo, resultando na incapacidade de produzir e reproduzir documentos que, eventualmente, possam estar na posse do fornecedor. E, de sua vez, a hipossuficiência econômica diz respeito à impossibilidade financeira de custear a produção da prova. No caso dos autos, conforme já consignado na decisão inaugural (mov. 10.1), não restou caracterizada a hipossuficiência financeira, técnica ou jurídica. No tocante à hipossuficiência técnica, não se constata a alegada dificuldade probatória. A controvérsia se cinge à revisão de cláusulas contratuais e à apuração de encargos decorrentes de contrato de financiamento imobiliário, matéria que, embora envolva cálculos, não extrapola a esfera ordinária das demandas revisionais, sendo passível de verificação mediante prova pericial, regularmente determinada pelo Juízo a quo. Ademais, conforme já destacado na decisão liminar, a própria Agravante instruiu a petição inicial com parecer técnico detalhado, o que evidência não apenas o acesso às informações necessárias, mas também a capacidade de compreensão e impugnação dos critérios de cálculo adotados pela parte adversa. Nesse contexto, não se pode confundir eventual complexidade da matéria com hipossuficiência técnica, sob pena de banalizar o instituto da inversão do ônus da prova. A produção de prova pericial, por si só, constitui meio idôneo e suficiente para elucidação dos fatos controvertidos, não havendo qualquer indicativo de impossibilidade ou excessiva dificuldade de acesso à prova por parte da Agravante. Também não se verifica hipossuficiência jurídica, uma vez que a Agravante se encontra regularmente assistida por advogado e não há complexidade jurídica que comprometa sua capacidade de compreensão ou atuação no processo. Da mesma forma, inexiste hipossuficiência econômica, considerando que a Agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça e tampouco demonstrou qualquer limitação concreta ao custeio da prova pericial. Além disso, como consignado na decisão liminar, se procedentes as suas alegações, dispõe a Agravante de instrumentos jurídicos eficazes para o ressarcimento de eventual valor indevidamente pago. E, em última análise, em tese, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte vencida. Assim, é lícito concluir que a Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que autorizada a inversão do ônus da prova, de modo que acertado o indeferimento do pleito. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) REFERENTE À ENTRADA DA COMPRA DO IMÓVEL, CUJO RECEBIMENTO FOI NEGADO PELA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVADA -
INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA – NÃO PREENCHIDOS – AGRAVANTE QUE DETÉM MEIOS SUFICIENTES PARA PROVAR O DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026991-21.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.07.2025)” (Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A OUTRAS INSTÂNCIAS – APLICABILIDADE DO CDC – QUESTÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO ACERTADO – MÉRITO DA DEMANDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001480-34.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.04.2021) - (Grifei)
Ressalta-se, ademais, que, caso necessário para o deslinde do feito, o magistrado de origem pode determinar a apresentação de documentos que eventualmente se encontrem em posse da Agravada, situação que não impõe, necessariamente, a inversão do ônus probatório. É por isso que, diante das peculiaridades do caso, não vejo preenchidos os requisitos necessários para admitir a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.
2. – Com relação ao custeio da prova pericial.
Quanto ao pedido de rateio dos honorários periciais, igualmente não assiste razão à Agravante. Isso porque a produção da prova pericial foi determinada em decorrência de pleito formulado pela própria Agravante, a quem incumbe, portanto, o respectivo custeio, nos termos do art. 95 do CPC:
“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” - Destaquei.
A simples apresentação de quesitos pela Agravada não é suficiente para caracterizar interesse comum na prova, apto a justificar o rateio pretendido. Trata-se, em verdade, de faculdade processual inerente ao contraditório, que não altera a titularidade do ônus financeiro da prova. Dessa forma, inexistindo requerimento conjunto ou demonstração de efetiva comunhão de interesses na produção da prova técnica, deve ser mantida a imputação integral dos honorários periciais à parte que a requereu.
3. – Conclusão.
Diante de todo o exposto, inexistindo elementos aptos a evidenciar a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da Agravante, tampouco verossimilhança suficiente a justificar a redistribuição dinâmica do ônus probatório, e considerando, ainda, que a prova pericial foi requerida pela própria parte Autora-agravante, a quem incumbe o respectivo custeio, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Juízo de origem.
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