SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028810-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. AGRAVANTE ASSISTIDA POR ADVOGADO E COM INICIAL INSTRUÍDA COM PARECER TÉCNICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS QUE NÃO CONFIGURA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. MATÉRIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. CUSTEIO QUE LHE INCUMBE. AUÊNCIA DE REQUERIMENTO CONJUNTO. MERA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA PARTE ADVERSA QUE NÃO CARACTERIZA INTERESSE COMUM NA PRODUÇÃO DA PROVA. RATEIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Cascavel que, em ação Revisional de contrato de financiamento imobiliário, reconheceu a relação de consumo e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a inversão do ônus da prova, determinou a produção de prova pericial com custeio pela parte Autora, e negou o pedido de rateio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. A questão dos autos discute se estão preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova em ação Revisional de contrato de financiamento imobiliário. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da Agravante para justificar a inversão do ônus da prova, conforme exige o art. 6º, VIII, do CDC. 4. A complexidade do contrato e dos cálculos não configura hipossuficiência técnica, especialmente porque a Agravante apresentou parecer técnico detalhado, evidenciando capacidade de compreensão e acesso às informações. 5. A prova pericial determinada é meio adequado para esclarecer os fatos controvertidos, não havendo impossibilidade ou dificuldade excessiva para a Agravante produzir a prova. 6. A agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não comprovou limitação financeira para custear a perícia, afastando a hipossuficiência econômica. 7. A simples apresentação de quesitos pela agravada não caracteriza interesse comum na prova, não justificando o rateio dos honorários periciais, que devem ser custeados integralmente pela Agravante que requereu a perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte consumidora, não se presumindo automaticamente pela aplicação do CDC, cabendo à parte Autora o ônus de comprovar tais requisitos para sua concessão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0026991-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001480-34.2019.8.16.0096, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 12.04.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu a revisão do contrato não conseguiu provar que precisa de ajuda especial para apresentar as provas, nem que não tem dinheiro para pagar a perícia. Por isso, não mudou a regra de quem deve provar o que diz. Também ficou decidido que quem pediu a perícia deve pagar os custos, porque foi ela quem pediu esse exame, mesmo que a outra parte tenha feito perguntas para ajudar. Assim, o pedido da pessoa que queria essas mudanças foi negado.