SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001451-22.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reduzindo a verba honorária sucumbencial para 8% sobre o valor da causa, em ação consignatória em pagamento contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná. A embargante alega omissão e contradição no julgamento, especialmente em relação à hierarquia das normas e à legalidade tributária, questionando a vedação ao parcelamento de créditos de ICMS-ST e DIFAL imposta por decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à hierarquia das normas e à legalidade tributária, especialmente no que se refere ao parcelamento de créditos de ICMS e à vedação imposta pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 4. A legislação estadual autoriza a Administração Fazendária a estabelecer critérios para o parcelamento de créditos de ICMS, incluindo restrições. 5. A vedação ao parcelamento de ICMS-ST e DIFAL imposta pelo decreto estadual é legítima e não viola o princípio da legalidade tributária. 6. O acórdão não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os fundamentos suficientes à resolução da lide. 7. Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, o que não é compatível com a função integrativa desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.