Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de embargos de declaração sob nº 0001451-22.2026.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais, cujo embargante é Polimport Comércio e Exportação Ltda. e, embargado, Estado do Paraná. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Polimport – Comércio e Exportação Ltda. nos autos da ação consignatória em pagamento ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná, em trâmite perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, processo nº 0009838-31.2023.8.16.0004, de relatoria do Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Os embargos foram interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a verba honorária sucumbencial ao percentual de 8% sobre o valor da causa. A embargante sustenta que o julgado padece de omissão e contradição, circunstâncias que demandariam integração, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Alega a embargante a existência de contradição e omissão no que se refere à hierarquia das normas e à observância do princípio da legalidade tributária. Afirma que o acórdão reconheceu que o art. 41 da Lei Estadual nº 11.580/1996 autoriza o parcelamento de créditos de ICMS em até 60 parcelas, mas, ao mesmo tempo, validou a vedação absoluta ao parcelamento do ICMS-ST e do DIFAL imposta pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017. Segundo a embargante, tal conclusão é contraditória, uma vez que a legislação estadual delegou à Secretaria da Fazenda apenas a fixação de critérios para o parcelamento, como prazos e condições, não lhe conferindo competência para suprimir o direito ao parcelamento de determinadas espécies de crédito tributário. Sustenta que a vedação imposta por decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que reserva à lei a disciplina das hipóteses de suspensão do crédito tributário. Aponta, ainda, omissão do acórdão quanto à ausência de respaldo legal para a restrição contida no art. 81, §10, inciso I, do Regulamento do ICMS, afirmando que o art. 41 da Lei Estadual nº 11.580/1996 não distingue modalidades de ICMS passíveis de parcelamento, tampouco exclui expressamente o ICMS-ST ou o DIFAL do benefício legal. A embargante acrescenta que a Lei Complementar Estadual nº 107/2005, que institui o Código de Direitos do Contribuinte do Estado do Paraná, assegura o direito ao parcelamento dos débitos tributários, nos artigos 27 e 29, sem estabelecer qualquer ressalva quanto à espécie do tributo, circunstância que reforçaria a ilegalidade da vedação imposta pelo decreto regulamentar. Diante disso, sustenta que o julgamento deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos autos, comprometendo a fundamentação do acórdão e impondo sua integração, a fim de sanar as omissões apontadas e evitar futura nulidade, além de viabilizar o adequado prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Ao final, a embargante requer o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões e contradições indicadas, conferindo-lhes, se necessário, efeitos infringentes. Oferecidas contrarrazões (mov. 10.1-TJ). É o relatório.
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material” As alegações deduzidas pela embargante não prosperam, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa, clara e coerente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não se verifica a apontada omissão quanto à hierarquia normativa e ao princípio da legalidade tributária. O acórdão analisou detidamente a relação entre o art. 41 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e o Decreto Estadual nº 7.871/2017, concluindo que a própria lei delegou à Administração Fazendária a fixação dos critérios para o parcelamento dos créditos de ICMS. A expressão legal “conforme critério fixado pela Secretaria da Fazenda” foi interpretada como verdadeira autorização legislativa para que o Poder Executivo, no exercício de competência discricionária, estabelecesse limites, condições e restrições ao parcelamento, inclusive a vedação para determinadas hipóteses, como ocorre com o ICMS-ST e o DIFAL. Nesse contexto, o acórdão foi explícito ao consignar que o Decreto nº 7.871/2017 não extrapolou o poder regulamentar, mas atuou dentro dos limites da delegação conferida pela lei estadual, inexistindo violação ao art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ao contrário do que sustenta a embargante, não se trata de criação ou supressão autônoma de hipótese de suspensão do crédito tributário por decreto, mas de exercício legítimo da competência normativa secundária prevista expressamente no próprio diploma legal instituidor do parcelamento. Também não há contradição interna no julgado. O reconhecimento de que a Lei Estadual nº 11.580/1996 prevê, em tese, o parcelamento dos créditos de ICMS não se mostra incompatível com a conclusão de que a Administração Pública pode restringir tal faculdade mediante critérios regulamentares. O acórdão harmonizou ambos os diplomas ao afirmar que o parcelamento não constitui direito subjetivo do contribuinte, mas faculdade administrativa sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, entendimento que se encontra em consonância com o art. 155-A do CTN e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de omissão quanto à ilegalidade da vedação imposta pelo decreto também não procede. O acórdão enfrentou expressamente esse argumento ao afirmar que a proibição do parcelamento dos débitos de ICMS-ST e DIFAL é legítima, proporcional e razoável, destacando que a Administração Pública atua dentro de seu poder discricionário e que não há afronta aos princípios da legalidade, isonomia ou moralidade administrativa. Do mesmo modo, não subsiste a alegação de que o acórdão teria deixado de considerar a Lei Complementar Estadual nº 107/2005 (Código de Direitos do Contribuinte). A leitura do julgado evidencia que a controvérsia foi resolvida à luz da legislação específica aplicável ao ICMS e da delegação normativa contida na Lei Estadual nº 11.580/1996, sendo desnecessária a menção expressa a outros diplomas normativos que não afastam, nem limitam, a competência regulamentar reconhecida no caso concreto. A jurisprudência é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os fundamentos suficientes à resolução da lide. Por fim, verifica-se que o acórdão também apreciou de forma fundamentada a questão relativa aos honorários advocatícios, reduzindo-os para 8% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da improcedência dos pedidos iniciais. Não há qualquer omissão ou contradição nesse ponto, mas exercício regular do juízo de adequação e proporcionalidade conferido ao magistrado pela legislação processual. Assim, constata-se que os embargos de declaração veiculam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada. Tal finalidade é incompatível com a estreita função integrativa dos embargos de declaração, razão pela qual as alegações da embargante devem ser integralmente afastadas, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Importante consignar que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, mas sobre aqueles que possam influenciar a conclusão adotada. Portanto, desnecessário debater um a um dos argumentos apresentados se encontrou fundamentação suficiente para a prolação da decisão.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. (EDcl no AgRg no HC n. 934.348/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes. (Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).
Diante disso, rejeito o presente recurso.
|