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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cambará que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0001697-93.2025.8.16.0055, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 36.1).
Insatisfeito, o autor interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que o presente recurso tem origem em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pelo agravante em razão dos graves danos estruturais causados em seu imóvel, decorrentes de intervenções realizadas no terreno vizinho pela empresa agravada; b)- que conforme demonstrado na petição inicial, o agravante é legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua Dr. Genaro Resende, nesta cidade de Cambará/PR, imóvel este regularmente matriculado e utilizado como local de residência e atividade profissional. Trata-se de bem que representa não apenas patrimônio material do autor, mas também espaço essencial para o exercício de suas atividades cotidianas e para a preservação de sua qualidade de vida;c)- que ocorre que a empresa agravada, proprietária do terreno contíguo ao imóvel do agravante à época dos fatos, realizou aterro de grande proporção em seu lote, promovendo movimentação significativa de terra com o objetivo de nivelamento do terreno. Todavia, tal intervenção foi executada sem observância das normas técnicas de engenharia civil, especialmente no que se refere à necessidade de construção de muro de arrimo ou sistema adequado de contenção e drenagem de águas pluviais;d)- que diante desse cenário fático, o agravante ajuizou a presente demanda com os seguintes objetivos: obrigar a requerida a adotar as medidas necessárias para cessar as interferências prejudiciais provenientes do aterro, especialmente mediante a construção de estrutura de contenção adequada. Obter a reparação integral dos danos materiais decorrentes das infiltrações e deteriorações causadas no imóvel e ser indenizado pelos danos morais suportados, tendo em vista o abalo experimentado pela constante exposição a ambiente insalubre, risco estrutural e insegurança decorrentes da conduta negligente da requerida;e)- que a decisão agravada desconsiderou que os danos suportados pelo agravante decorrem de intervenções realizadas pela própria empresa agravada, quando esta ainda detinha total domínio e controle sobre o imóvel vizinho; f)- que conforme demonstrado na petição inicial, a agravada promoveu aterro de grande proporção em seu terreno, sem a adoção das medidas técnicas necessárias para contenção de solo e drenagem adequada, circunstância que ocasionou infiltrações, umidade excessiva e deterioração estrutural no imóvel do agravante. Portanto, o fato gerador do dano, consistente na execução inadequada de obra no terreno vizinho, ocorreu antes da transferência registral do imóvel, sendo inequívoco que a responsabilidade civil da agravada se consolidou no momento da prática do ato ilícito; g)- que outro ponto que evidencia o equívoco da decisão agravada reside no fato de que a suposta alienação do imóvel não ocorreu para terceiro estranho à relação jurídica, mas sim para empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da agravada; h)- que conforme consta na própria contestação, o imóvel foi transferido para a empresa MAG Holding Participações Ltda., pessoa jurídica com vínculo societário direto com os responsáveis pela empresa agravada. Trata-se, portanto, de típica reorganização patrimonial por meio de holding familiar, prática comum no ambiente empresarial para fins de gestão patrimonial, planejamento sucessório ou organização societária. Todavia, embora lícita em si mesma, tal reorganização não pode ser utilizada como instrumento para afastar responsabilidades civis já existentes; i)- que ainda que se admitisse, por hipótese, que o atual proprietário do imóvel deva responder pela obrigação de fazer pleiteada, o correto encaminhamento processual não seria o reconhecimento da ilegitimidade da agravada, mas sim a inclusão da empresa proprietária atual no polo passivo da demanda. O Código de Processo Civil, atento à necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, estabelece mecanismos específicos para correção do polo passivo da demanda; j)- que ao afastar a legitimidade da empresa que efetivamente praticou a conduta danosa, a decisão recorrida cria obstáculo injustificado à reparação do dano, transferindo indevidamente ao agravante o ônus de buscar novos responsáveis, mesmo quando há claros indícios de continuidade empresarial. Portanto, a reforma da decisão agravada mostra-se necessária não apenas para corrigir equívoco jurídico, mas também para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a correta aplicação dos princípios que regem o direito civil e processual brasileiro.
Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a antecipação da tutela requerida (mov. 19.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 22.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 24.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A controvérsia recursal consiste na legitimidade passiva da agravada para responder ao pedido de obrigação de fazer voltado à realização de obras em imóvel vizinho que, antes do ajuizamento da ação, foi transferido a terceiro, bem como na possibilidade de inclusão da atual proprietária no polo passivo, em sede de agravo de instrumento.
O recurso não comporta provimento.
A decisão recorrida decidiu que a agravada é parte ilegítima apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer, porque o imóvel no qual deveriam ser realizadas as obras foi transferido à sociedade MAG Holding Participações Ltda. antes do ajuizamento da ação. Também consignou que a ré, por não deter mais a propriedade, a posse ou qualquer ingerência sobre o bem, não poderia ser compelida a executar obras em imóvel alheio, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade indenizatória pelos danos já causados.
Ou seja, a decisão recorrida não extinguiu integralmente a ação originária, nem afastou, de plano, a possibilidade de responsabilização civil da agravada. O que se reconheceu foi apenas a ausência de legitimidade para o cumprimento de obrigação de fazer que pressupõe domínio, posse ou poder jurídico atual de intervenção sobre o imóvel de onde partiria a alegada interferência nociva.
A obrigação de fazer postulada pelo agravante tem fundamento no direito de vizinhança, especialmente na pretensão de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego ou à saúde dos ocupantes do imóvel, nos termos do art. 1.277 do Código Civil. Também o art. 1.279 do Código Civil admite a exigência de redução ou eliminação da interferência quando possível.
A incidência desses dispositivos, no caso concreto, conduz à conclusão de que a providência material pretendida deve recair, em regra, sobre quem detém atualmente o poder de uso, gozo, posse ou disposição do imóvel de onde viria a interferência. A razão é simples: somente o atual proprietário ou possuidor pode ingressar no bem, autorizar obras, contratar serviços, executar contenções, implantar drenagem ou realizar qualquer intervenção física necessária.
Não se trata, portanto, de afastar previamente a responsabilidade da agravada por eventual ato ilícito pretérito. Essa responsabilidade, se demonstrados o dano, a conduta e o nexo causal, permanece sendo discutida na via indenizatória. O que não se pode admitir é que a agravada seja compelida a executar obras em imóvel que não integra mais seu patrimônio e sobre o qual, segundo a matrícula mencionada na decisão agravada, não detém posse ou ingerência desde 12/09/2024.
A própria decisão de origem registrou que o imóvel matriculado sob o nº 10.165 foi transmitido à MAG Holding Participações Ltda. quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Esse dado documental não foi afastado por prova em sentido contrário. Assim, quando a ação foi proposta, a agravada já não era titular do bem onde as intervenções deveriam ser realizadas.
Impor-lhe a obrigação de construir muro de arrimo, implantar sistema de drenagem ou realizar qualquer obra no imóvel equivaleria a dirigir ordem judicial a quem não possui poder jurídico direto para cumpri-la. Além disso, a execução da medida poderia atingir a esfera patrimonial de pessoa jurídica que sequer integra a relação processual, sem prévio contraditório.
O argumento do agravante de que a responsabilidade civil decorre do ato ilícito, e não da titularidade atual do imóvel, é correto em termos gerais, mas não resolve a questão posta neste agravo. Isso porque o capítulo impugnado não excluiu a possibilidade de responsabilização civil da ré por danos pretéritos. Apenas afastou sua legitimidade para uma obrigação específica, de natureza material e atual, cujo cumprimento exige intervenção sobre imóvel pertencente a terceiro.
Também não procede, nesta fase, a alegação de que a transferência do imóvel à MAG Holding Participações Ltda. configuraria mera reorganização patrimonial ou forma de blindagem da responsabilidade civil.
A existência de holding familiar, de eventual vínculo societário ou de relação econômica entre pessoas jurídicas não pode ser presumida de modo suficiente para, em agravo de instrumento, afastar os efeitos da transmissão registral do imóvel. Seria necessária demonstração concreta de fraude, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, sucessão irregular ou utilização indevida da pessoa jurídica para frustrar credores ou impedir a reparação do dano.
Nada disso está demonstrado, por ora, de forma suficiente. A simples afirmação de que a adquirente integraria o mesmo grupo econômico não autoriza tratar pessoas jurídicas distintas como se fossem uma só, nem permite impor à agravada obrigação que depende da atuação sobre imóvel registrado em nome de terceiro. Eventual reconhecimento de abuso ou desconsideração da personalidade jurídica exige procedimento próprio, com observância do contraditório, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Do mesmo modo, não cabe, neste agravo, determinar desde logo a inclusão da MAG Holding Participações Ltda. no polo passivo.
Os arts. 338 e 339 do CPC estabelecem mecanismos de correção do polo passivo quando o réu alega ilegitimidade e indica o sujeito que entende responsável. A providência, contudo, deve ocorrer perante o Juízo de origem, com ato próprio da parte autora e respeito ao contraditório da pessoa indicada.
Não compete ao Tribunal, em sede de agravo contra decisão saneadora, determinar a inclusão de terceiro no polo passivo sem que essa pessoa tenha sido citada e sem a regular formação da relação processual.
A pretensão subsidiária do agravante, portanto, também não pode ser acolhida neste momento.
Além disso, a necessidade de prova pericial já reconhecida na origem reforça a prudência da solução adotada. A perícia foi deferida justamente para apurar as patologias existentes no imóvel do autor, suas causas, a eventual contribuição das obras realizadas no terreno vizinho e, ainda, a possível participação de intervenções feitas pelo próprio demandante. Isso demonstra que a própria dinâmica causal dos danos permanece pendente de esclarecimento técnico.
Por fim, não há majoração de honorários advocatícios em grau recursal, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não fixou verba honorária em favor da parte agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer.