SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028877-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ABEMACICLIBE (VERZENIOS). TRATAMENTO ADJUVANTE DE CÂNCER DE MAMA. ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALTERAÇÃO DA DUT Nº 64 PELA RN ANS Nº 660/2025. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame- Agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Verzenios) para tratamento adjuvante de câncer de mama, pelo período de 24 meses.II. Questão em discussão- Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora está obrigada a fornecer o medicamento Abemaciclibe para tratamento adjuvante de câncer de mama inicial de alto risco de recorrência, diante da inclusão do fármaco na DUT nº 64 pela resolução normativa ANS nº 660/2025; (ii) estabelecer se está caracterizado o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência; e (iii) verificar se a alegada irreversibilidade decorrente do elevado custo obsta a manutenção da medida.III. Razões de decidir- A negativa administrativa, formalizada em 12/01/2026, foi fundada na redação anterior da DUT nº 64, embora a resolução normativa ANS nº 660/2025 — que passou a contemplar expressamente o Abemaciclibe para o tratamento adjuvante de pacientes com câncer de mama inicial, alto risco de recorrência, receptor hormonal positivo, HER2 negativo e linfonodo positivo — já estivesse em vigor desde 02/01/2026, quadro que corresponde ao da agravada.- A nota técnica Natjus nº 520772, elaborada para o caso concreto, reconheceu a existência de evidência científica de alta qualidade para o uso adjuvante do fármaco, o enquadramento da paciente nos critérios de alto risco do estudo monarchE e a conformidade da prescrição com o protocolo e com as aprovações regulatórias.- A ausência de urgência ou emergência em sentido técnico não afasta o perigo de dano decorrente do retardamento do tratamento, dada a natureza oncológica da enfermidade e o caráter time-sensitive reconhecido pelo Natjus, aliado ao relatório médico que aponta alto risco de recorrência.- A irreversibilidade patrimonial não impede a manutenção da tutela, pois eventual improcedência do pedido comporta conversão em perdas e danos, sobressaindo a ponderação em favor da preservação da saúde da agravada.- Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC), a tutela de urgência deve ser mantida.IV. Dispositivo - Agravo de instrumento desprovido.