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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006437-65.2024.8.16.0173 Ap, da 2ª Vara Cível de Umuarama em que são apelantes JULIA DE MOURA RODRIGUES e LUIZ GUILHERME DA COSTA
e são apelados ALDREY ZAGHINI E MARCELO EDUARDO NAUFEL TROPA.

1. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta por JULIA DE MOURA RODRIGUES e LUIZ GUILHERME DA COSTA contra a r. sentença proferida (mov. 124.1) que nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais sob nº 0006437-65.2024.8.16.0173, julgou pela improcedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“3.Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da demanda, o grau de zelo profissional e as intervenções exigidas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A importância deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença e acrescida de juros moratórios pela Selic a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC”.
Irresignados, os Autores interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 128.1) e, em suas razões, alegaram em síntese que: a) deve ser reconhecida preliminarmente a nulidade da sentença, em decorrência do cerceamento de defesa diante da ausência de oportunização de produção das provas necessárias; b) foi requerida a gratuidade da justiça quanto aos emolumentos cartorários necessários à lavratura de ata notarial das conversas e áudios que comprovariam o negócio jurídico, no entanto, o juízo singular não se manifestou a esse respeito e após, utilizou a ausência da ata para fundamentar a improcedência dos pedidos iniciais; c) há vício na fundamentação utilizada na sentença, eis que não houve a análise individualizada das provas documentais juntadas e tampouco foram indicados fundamentos jurídicos capazes de sustentar a conclusão adotada; d) no mérito, alegam que os documentos juntados comprovam de forma inequívoca a existência dos danos materiais sofridos, enquanto os réus não lograram êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado; e) a decisão recorrida inverteu a lógica probatória e além disso, contrariou a legislação aplicável ao caso concreto, deixando de observar os princípios da boa-fé objetiva, função social e equílibrio contratual; e f) a manutenção da sentença acarretará no enriquecimento sem causa da parte contrária.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de que seja declarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória ou, para que no mérito a r. sentença seja reformada e os pedidos iniciais sejam julgados integralmente procedentes, com o reconhecimento da existência do negócio jurídico verbal, declarando-se a responsabilidade civil dos apelados e para condená-los ao pagamento e indenização por danos materiais e morais. Ainda, foi requerida a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, § 3º do CPC.
Foram apresentadas contrarrazões arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito, defendendo o desprovimento do recurso interposto (mov. 131.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
2.1. Admissibilidade
Inicialmente, inobstante a tese aventada em sede de contrarrazões, entendo que as razões recursais se prestam para impugnar a sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Ainda, uma vez que os Recorrentes são beneficiários da justiça gratuita, dispensa-se o preparo recursal.
No entanto, deixo de conhecer do recurso no ponto em que a parte Apelante pretende a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, para fins de que sejam suspensos os efeitos da sentença até o julgamento definitivo.
Isto pois, a sentença em hipótese (extinção com resolução de mérito de ação indenizatória) não se enquadra no rol excepcional do art. 1.012, § 1º do CPC, de modo que o presente recurso conta com efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC:
“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo”.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
2.2. PRELIMINARES a) Da alegação de cerceamento de defesa
Preliminarmente, os Apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que apesar do Juízo de origem não ter apreciado o pedido de isenção do pagamento dos emolumentos cartorários para fins de produção da prova relativa à ata, embasou a improcedência da demanda na ausência da referida prova.
Razão não lhes assiste.
Compulsando os autos, muito embora a parte Recorrente defenda que não houve apreciação de suposto pedido de isenção de emolumentos cartorários, verifica-se que em nenhum momento processual tal pedido foi formulado perante o Juízo de origem.
Na realidade, somente houve o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, que foi expressamente deferida pelo MM. Juízo a quo em decisão saneadora (mov. 70.1).
Na mesma ocasião, também foi deferida a produção de prova documental e testemunhal, justamente as quais haviam sido anteriormente requeridas pelas partes (movs. 46.1 e 47.1).
Logo, percebe-se que a instrução ocorreu de forma regular, mediante a produção de prova documental e oral, sendo que, em audiência de instrução e julgamento houve a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte Autora (mov. 110.1), consoante depreende-se da ata da audiência.

Com relação à prova documental, também não se verifica qualquer nulidade, tanto o é que o próprio Juízo de origem intimou a parte autora para promover a emenda à petição inicial, determinando a apresentação da
“totalidade das mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp, juntando a mídia das mensagens trocadas, inclusive de voz, e/ou ata notarial da íntegra da conversa” (vide mov. 16.1), providência que foi efetivamente cumprida em movs. 24.1 a 24.46.
Portanto, como à luz do princípio pas de nullité sans grief a declaração de nulidade processual exige a comprovação concreta de prejuízo, não há razão para decretar a nulidade invocada pela parte Recorrente, visto que, foram deferidos todos os meios de prova requeridos (prova documental e testemunhal), inexistindo qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.
À vista do exposto, rejeita-se, portanto, a tese preliminar de cerceamento de defesa.

b) Da alegação de deficiência da fundamentação da sentença
Melhor sorte não assiste aos Recorrentes quanto à alegação de que a r. sentença não se encontra devidamente fundamentada. Isto pois, entendo que no caso não se está diante de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do referido pronunciamento judicial. Com efeito, compulsando os autos, observa-se que os Requerentes, ora Apelantes, ajuizaram a demanda originária objetivando indenização a título de danos materiais e morais, com base no fato de que houve a compra e venda (trespasse) da clínica veterinária (Umuvet) e que os réus, apesar disso, teriam mantido o controle de ativos relevantes do estabelecimento (especialmente redes sociais e WhatsApp), frustrando o negócio e ensejando o rompimento.E, em análise da r. sentença, observa-se que o magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, por consignar que não restou demonstrado de forma inequívoca a consolidação do vínculo obrigacional de trespasse como narrado na exordial. Portanto, tendo em vista que foram explicitados os motivos das conclusões adotadas pelo magistrado singular, conclui-se que há fundamentação suficiente para respaldar a decisão, inexistindo deficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Sem incidência da majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem (art. 18 da Lei 7.347/1985). (ARE 1320723 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024) – destacado. Outrossim, destaca-se que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando o necessário ao enfrentamento das questões cruciais à pertinência da demanda esteja solucionado, podendo o prolator da decisão, por outros meios que lhes sirva de convicção, encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.154.964/SE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).No mesmo sentido, é a jurisprudência desta 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO APOIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES – LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE “COMERCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS DE NEGÓCIOS DE CARTEIRA DE CLIENTES” – EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR/EMBARGADO – AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA – DÍVIDAS DA EMPRESA NÃO INFORMADAS – EQUIPAMENTOS PROMETIDOS NÃO FORNECIDOS INTEGRALMENTE – FATORES QUE PREJUDICAM O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO APLICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDA – RECONVENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DOS RÉUS/RECONVINTES QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDE DIREITO DA PERSONALIDADE, OU SEJA, NÃO GERA LESÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA ALTERADA, A FIM DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000884-66.2023.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.11.2025) – destacado. Desse modo, não há que se falar na declaração de nulidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
2.3. MÉRITO
a) Da responsabilidade civil dos réus
Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes pretendem a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato verbal de trespasse de estabelecimento comercial.
Para tanto, argumentam que foi celebrado verbalmente com os réus a compra da clínica veterinária UMUVET, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que a clínica foi assumida na data de 24/01/2024, de modo que o Autor Luiz Guilherme desligou-se de seu emprego e a Autora Júlia de Moura encerrou seus atendimentos particulares.
Inobstante, defendem que os réus se recusaram a transferir as redes sociais vinculadas à clínica adquirida (WhatsApp e Instagram), de modo que, após uma tentativa de mediação pelo pai da Autora Júlia de Moura, os réus optaram pelo desfazimento do negócio de forma unilateral, além de encaminharem áudios de teor ofensivo.
Nesse cenário, alegam que mesmo após terem realizado benfeitorias na clínica, foram surpreendidos pela rescisão unilateral do contrato, o que evidencia a ausência de boa-fé dos réus.
Assim, cinge-se a controvérsia recursal quanto a i) validade do negócio jurídico verbal de compra e venda de ponto comercial (trespasse) e ii) responsabilidade civil dos apelados quanto à transferência das redes sociais ligadas à clínica veterinária aos Autores e supostos danos sofridos, decorrentes da perda de renda salarial e ofensa aos direitos da personalidade.
Pois bem.
Não se olvida quanto a possibilidade da validade de negócio jurídico verbal, desde que a lei não lhe tenha fixado forma especial, conforme prevê o art. 107 do Código Civil:
“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” – sem grifos no original.

Também de acordo com o artigo 1.114 do mesmo diploma legal, há previsão expressa acerca da validade do negócio jurídico de compra e venda de ponto comercial (trespasse):
“Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial” – sem grifos no original.
Sob esse viés, no caso dos autos, verifica-se que é incontroverso que em 2023 foram iniciadas as tratativas para compra e venda da clínica UMUVET, entre o pai da Autora Júlia de Moura e o réu Marcelo Eduardo, na qualidade de representante da ré Aldrey Zaghini, proprietária do referido estabelecimento.
Com efeito, as referidas negociações de fato restaram comprovadas pelas conversas mantidas via WhatsApp apresentadas por ambas as partes, bem como pelo contrato de compra e venda do ponto comercial (mov. 39.1), que fora confeccionado, porém, não chegou a ser assinado.
No entanto, ainda que as partes tenham iniciado as tratativas para a transferência da clínica, observa-se que esta nunca chegou a se concretizar, tendo em vista inúmeras pendências que não foram regularizadas no decorrer da negociação por parte dos próprios compradores, que, inclusive, sequer eram os próprios Autores, mas, sim, Edson Roberto Rodrigues e Alessandra Novaes de Moura Rodrigues, pais da Requerente Júlia.
Portanto, no caso dos autos não restou demonstrado de forma inequívoca o descumprimento contratual por parte dos réus, visto que em nenhum momento restou efetivamente aperfeiçoado o trespasse do ponto comercial e tampouco foi estabelecido que ocorreria a transferência das redes sociais atreladas à clínica veterinária a favor dos Autores.

Inclusive, percebe-se que as tratativas conduzidas entre o pai da Autora e o representante da ré se deram de forma precária e sem os devidos cuidados necessários, eis que as negociações desconsideraram registros financeiros e administrativos da clínica, se limitando a conversas informais mantidas via WhatsApp.
Logo, resta claro que a frustração da concretização do negócio e o desacerto entre as partes
decorreu da própria conduta adotada pelos negociantes desde o princípio.
Portanto, evidencia-se que os Autores não lograram êxito quanto ao ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que não há que se falar na responsabilização civil dos réus diante da ausência de transferência das redes sociais vinculadas à clínica UMUVET.
Consequentemente, diante da inexistência de comprovação de qualquer vínculo contratual e de qualquer ato ilícito, revela-se descabida a pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais por lucros cessantes.

b) Dos danos morais
Os Apelantes também defendem a necessidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Novamente, sem razão.
A respeito do tema, vale reproduzir da seguinte lição de Sérgio Cavalieri Filho[1]:
“Hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito português".
Sob esse viés, em se tratando de casos em que não se está diante de danos morais decorrentes do próprio fato, cabe ao julgador perceber se a situação vivenciada, foi capaz de lesionar os direitos da personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana. Para tanto, além de descrever a situação que entende ser danosa, se faz necessário que a parte que os pleiteia demonstre em quais aspectos do cotidiano houve a violação e, se possível, a extensão dos danos causados.
No caso em análise, ainda que as tratativas do negócio não tenham obtido êxito, assevero que tal cenário não é capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar presumido (in re ipsa).
Além disso, verifica-se que os insultos mencionados eram direcionados ao pai da Requerente - terceiro alheio ao feito -, eis que este era quem conduzia as tratativas.
Portanto, entendo que no caso em hipótese não restou comprovada qualquer ofensa grave aos direitos da personalidade dos autores, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu a ausência do dever de indenizar.
2.4. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS RECURSAISNo caso presente, observa-se que o recurso manejado pela parte autora não implicou na alteração da proporção e extensão da vitória e derrota das partes, de modo que deixo de redistribuir o ônus de sucumbência estabelecido na origem.Por outro lado, tendo em vista o desprovimento do presente recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios estabelecidos na r. sentença.
A esse respeito, é a orientação estabelecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1.059:
“a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).
Desse modo, ante o desprovimento do recurso interposto, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majoro os honorários devidos ao patrono da parte contrária em 2% (dois por cento), de modo que resulta ao final o percentual de 12% (doze por cento).
3. CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, DESPROVIMENTO do presente recurso de apelação cível, mantendo-se a r. sentença, nos exatos termos da fundamentação despendida. Ante o desprovimento do recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majoro os honorários devidos ao patrono dos réus em 2% (dois por cento), de modo que resulta ao final o percentual de 12% (doze por cento), devendo ser observada a gratuidade da justiça.
[1] Programa de responsabilidade civil, pp. 85-86.