Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a substituição imediata de veículo por outro novo ou, subsidiariamente, a suspensão do contrato de financiamento e a inexigibilidade das parcelas. Os Agravantes alegam que o veículo zero quilômetro apresentou defeitos mecânicos graves e recorrentes em curto prazo, colocando em risco a segurança da condutora, motorista de aplicativo, e questionam a exigência de demonstração da causa do vício em sede de tutela. Requerem a reforma da decisão para concessão da tutela pleiteada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a substituição imediata de veículo por outro novo ou a suspensão do contrato de financiamento em razão de vícios alegados no automóvel adquirido, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do vínculo entre a instituição financeira e a revendedora.III. Razões de decidir.3. Não restou demonstrada a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, pois os documentos indicam vício no veículo, mas não comprovam a causa do defeito em cognição sumária.4. A rescisão do contrato de compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo se comprovada vinculação direta entre a instituição financeira e a comercialização do bem, o que não ocorreu.5. A substituição imediata do veículo ou a rescisão contratual demandam contraditório e dilação probatória, não sendo possível a decisão liminar nesse sentido.6. A instituição financeira pode tomar medidas para satisfação do crédito, pois não há impedimento para a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não comprovada a responsabilidade solidária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo e a substituição do bem por vício oculto dependem da demonstração da causa do defeito e da dilação probatória, não sendo suficiente a verossimilhança do vício para concessão de tutela de urgência, e o contrato de financiamento é independente da compra e venda, não sendo suspensas as parcelas salvo comprovação de vínculo direto entre a instituição financeira e a comercialização do veículo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Agente no AREsp nº 1.828.349/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013326-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AgInt no AREsp nº 1.828.349/PR, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0037591-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido de troca do carro por outro novo e a suspensão do pagamento do financiamento. Isso porque, apesar de o carro apresentar problemas, não ficou provado de forma rápida e clara que o defeito é grave o suficiente para trocar o veículo ou cancelar o contrato agora. Além disso, o banco que financiou o carro não tem ligação direta com a venda, então o pagamento do financiamento deve continuar normalmente. Por isso, o pedido dos autores foi negado por enquanto, e o processo precisa continuar para que tudo seja melhor investigado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028974-21.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Sérgio Rodrigues e outra contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo, nos autos da ação de Obrigação de Fazer n. 0000510-87.2026.8.16.0193, que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imediata substituição do veículo por outro novo, ou, subsidiariamente, a suspensão do contrato de compra e venda e a inexigibilidade das parcelas do financiamento, o fazendo nos seguintes termos: “(...) No presente caso concreto, entendo que não demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os elementos trazidos, por ora, não são suficientes para amparar a concessão da tutela pleiteada, eis que, embora haja indícios da existência de vícios no veículo, o que se verifica através dos documentos e foto/vídeo juntados à seq. 1.14/1.18, não restou demonstrado, em sede de cognição sumária, a causa dos alegados vícios, não havendo como, neste momento, determinar que a parte ré seja obrigada a efetuar a substituição do bem ou determinar a rescisão contratual, cuja determinação necessita da formação do contraditório e da dilação probatória, a fim de se apurar a causa dos danos e a responsabilidade das partes. No mais, ante a não demonstração da probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4)-Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência....” ....”. Irresignados, os Agravantes sustentam que adquiriram um veículo zero quilômetro, destinado ao trabalho da segunda Agravante, motorista de aplicativo. Relatam que o automóvel apresentou panes mecânicas em menos de 10 dias de uso, com travamentos súbitos em via pública, exigindo remoção por guincho, ressaltando reincidência do defeito, inclusive durante corrida com passageira a bordo, gerando risco e constrangimento. Aduzem que mesmo após supostos reparos, ocorreu fato superveniente, com nova pane em 07/03/2026, demonstrando a persistência do vício. Alegam, ainda, que a decisão agravada impôs exigência incompatível com o CDC ao exigir que o consumidor demonstre a “causa” do vício em sede de tutela de urgência, quando bastaria a verossimilhança do defeito e a inadequação do produto. Diante disso, pleiteiam da tutela para determinar às Agravadas que promovam a substituição do veículo por outro novo, ou a imediata rescisão contratual, com suspensão das parcelas do financiamento, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado, foi determinada a intimação dos Agravados, cujas contrarrazões foram acostadas ao mov. 23.1.Em seguida, voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para (a) determinar e a suspensão das parcelas do financiamento junto ao Banco PAN S.A. e (b) substituir o veículo adquirido por um novo.Pois bem, consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, no caso dos autos, inobstante os documentados apresentados apontem que, aparentemente, foi entregue aos Autores veículo defeituoso em descompasso com o que entabulado entre as partes, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que objetiva a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento firmado junto ao Banco PAN S.A, conforme passo a expor.Segundo entendimento do STJ, os contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras são independentes dos contratos de compra e venda, de modo que a rescisão deste em nada afeta aquele, exceto se comprovado que o Banco estava diretamente vinculado à comercialização do bem, o que, também por ora, não se verifica, especialmente diante da inexistência de qualquer indício de que integram o mesmo grupo econômico, o que poderia indicar eventual responsabilidade solidária entre eles. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.5. Agravo interno improvido.”.(AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Em sentido semelhante, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO E DE VÍNCULO ENTRE A REVENDEDORA E O AGENTE FINANCIADOR. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013326-69.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICADOS. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AgInt no AREsp Nº 1.828.349/PR. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017949-16.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO. SUPOSTO VÍCIO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037591-72.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.10.2023) De igual forma, em relação à pretendida substituição do bem por um novo, convém assinalar que, ao menos até o momento, não restou demonstrada a extensão dos alegados defeitos e que tornam o veículo inapto para o uso, circunstância que deixam claro que o feito demanda a instauração do contraditório e a necessária dilação probatória. Assim, por ora, porque não restou demonstrada causa que justifique a imediata substituição do bem, ou a rescisão contratual, com a suspensão das parcelas do financiamento, não há, de igual forma, como obstar a instituição financeira de tomar as medidas que considerar cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de ofensa ao exercício regular de direito.Portanto, diante dessas razões, imperioso o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da decisão agravada.É como voto.
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