SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028974-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a substituição imediata de veículo por outro novo ou, subsidiariamente, a suspensão do contrato de financiamento e a inexigibilidade das parcelas. Os Agravantes alegam que o veículo zero quilômetro apresentou defeitos mecânicos graves e recorrentes em curto prazo, colocando em risco a segurança da condutora, motorista de aplicativo, e questionam a exigência de demonstração da causa do vício em sede de tutela. Requerem a reforma da decisão para concessão da tutela pleiteada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a substituição imediata de veículo por outro novo ou a suspensão do contrato de financiamento em razão de vícios alegados no automóvel adquirido, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do vínculo entre a instituição financeira e a revendedora.III. Razões de decidir.3. Não restou demonstrada a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, pois os documentos indicam vício no veículo, mas não comprovam a causa do defeito em cognição sumária.4. A rescisão do contrato de compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo se comprovada vinculação direta entre a instituição financeira e a comercialização do bem, o que não ocorreu.5. A substituição imediata do veículo ou a rescisão contratual demandam contraditório e dilação probatória, não sendo possível a decisão liminar nesse sentido.6. A instituição financeira pode tomar medidas para satisfação do crédito, pois não há impedimento para a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não comprovada a responsabilidade solidária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo e a substituição do bem por vício oculto dependem da demonstração da causa do defeito e da dilação probatória, não sendo suficiente a verossimilhança do vício para concessão de tutela de urgência, e o contrato de financiamento é independente da compra e venda, não sendo suspensas as parcelas salvo comprovação de vínculo direto entre a instituição financeira e a comercialização do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agente no AREsp nº 1.828.349/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013326-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AgInt no AREsp nº 1.828.349/PR, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0037591-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido de troca do carro por outro novo e a suspensão do pagamento do financiamento. Isso porque, apesar de o carro apresentar problemas, não ficou provado de forma rápida e clara que o defeito é grave o suficiente para trocar o veículo ou cancelar o contrato agora. Além disso, o banco que financiou o carro não tem ligação direta com a venda, então o pagamento do financiamento deve continuar normalmente. Por isso, o pedido dos autores foi negado por enquanto, e o processo precisa continuar para que tudo seja melhor investigado.