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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016374-04.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROLE JUDICIAL DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE MANIFESTA E DE CUMPRIMENTO PARCIAL RELEVANTE. DEMAIS MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA DELIMITAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de locação comercial, destinada à cobrança de aluguéis e encargos decorrentes do inadimplemento contratual. 2. A apelante sustenta que a multa deve ser reduzida ou declarada nula, à luz do art. 413 do Código Civil, em razão de alegadas dificuldades financeiras, das benfeitorias efetuadas no imóvel. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal correspondente a três aluguéis deve ser declarada inválida ou reduzida, por alegada manifesta excessividade ou cumprimento parcial da obrigação III. Razões de decidir: 5. A apelação deve ser conhecida. Embora concisas, as razões recursais impugnam diretamente a conclusão da sentença sobre a validade da cláusula 12.1 e a inexistência de abusividade da multa, ao invocarem o art. 413 do Código Civil e defenderem a necessidade de controle judicial de proporcionalidade. A mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza, por si, ofensa ao princípio da dialeticidade quando identificáveis os fundamentos impugnados e a pretensão de reforma. 6. A autonomia privada, a força obrigatória dos contratos e a liberdade negocial não afastam a incidência do art. 413 do Código Civil. A redução equitativa da cláusula penal é poder-dever do magistrado, inclusive de ofício, quando houver cumprimento parcial relevante da obrigação ou quando o valor da penalidade se revelar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade concreta do negócio jurídico. 7. A análise da excessividade não se limita ao valor nominal da multa. Exige o exame das circunstâncias da contratação, especialmente a natureza do vínculo, a função econômica da penalidade, a extensão do cumprimento contratual, a utilidade do adimplemento para o credor, a gravidade do inadimplemento e a proporcionalidade entre a multa e a obrigação descumprida. 8. No caso, a cláusula penal estipulada em três aluguéis mensais não incide sobre a integralidade do contrato, sobre todas as prestações vincendas ou sobre valor que revele, por si só, desproporção evidente. A penalidade possui relação direta com a obrigação econômica principal e preserva as funções coercitiva e compensatória próprias da cláusula penal em contrato de locação comercial. 9. Também não está configurado cumprimento parcial relevante. O contrato foi celebrado em agosto de 2021, e o inadimplemento dos aluguéis iniciou em novembro do mesmo ano. A curta duração do adimplemento regular não permite reconhecer adimplemento substancial ou descumprimento residual capaz de tornar desarrazoada a incidência da multa originalmente pactuada. 10. As alegações relativas às benfeitorias e ao depósito caução não podem ser reapreciadas como fundamento para redução da cláusula penal. Tais matérias foram excluídas do objeto litigioso quando não conhecida a alegação de excesso de execução, por deficiência do demonstrativo exigido pela lei processual. 11. Ainda que assim não fosse, as alegadas benfeitorias não demonstram excesso da multa em si, especialmente diante da previsão contratual de renúncia à indenização e ao direito de retenção. 12. Dificuldades financeiras supervenientes, desacompanhadas de prova de que a penalidade se tornou manifestamente excessiva em relação à natureza e à finalidade do negócio, não constituem causa autônoma para afastar ou reduzir a multa livremente estipulada. V. Dispositivo e tese: 13. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A multa equivalente a três aluguéis, estipulada em contrato de locação comercial, não é manifestamente excessiva quando guarda relação com a obrigação econômica principal, o inadimplemento iniciou poucos meses após a contratação e não há adimplemento substancial.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 413, 421 e 421-A; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.447.247/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, REsp nº 1.999.836/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp nº 2.247.574/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13.04.2026, DJEN 16.04.2026. V. Linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso e concluiu que a multa de três aluguéis prevista no contrato é válida neste caso. A lei permite reduzir uma multa contratual quando ela for claramente exagerada ou quando a maior parte da obrigação já tiver sido cumprida. Porém, o pagamento dos aluguéis deixou de ser feito poucos meses depois da assinatura do contrato, e a multa não foi considerada desproporcional.