Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROLE JUDICIAL DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE MANIFESTA E DE CUMPRIMENTO PARCIAL RELEVANTE. DEMAIS MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA DELIMITAÇÃO DA LIDE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de locação comercial, destinada à cobrança de aluguéis e encargos decorrentes do inadimplemento contratual. 2. A apelante sustenta que a multa deve ser reduzida ou declarada nula, à luz do art. 413 do Código Civil, em razão de alegadas dificuldades financeiras, das benfeitorias efetuadas no imóvel. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II. Questões em discussão:
4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal correspondente a três aluguéis deve ser declarada inválida ou reduzida, por alegada manifesta excessividade ou cumprimento parcial da obrigação
III. Razões de decidir:
5. A apelação deve ser conhecida. Embora concisas, as razões recursais impugnam diretamente a conclusão da sentença sobre a validade da cláusula 12.1 e a inexistência de abusividade da multa, ao invocarem o art. 413 do Código Civil e defenderem a necessidade de controle judicial de proporcionalidade. A mera reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza, por si, ofensa ao princípio da dialeticidade quando identificáveis os fundamentos impugnados e a pretensão de reforma. 6. A autonomia privada, a força obrigatória dos contratos e a liberdade negocial não afastam a incidência do art. 413 do Código Civil. A redução equitativa da cláusula penal é poder-dever do magistrado, inclusive de ofício, quando houver cumprimento parcial relevante da obrigação ou quando o valor da penalidade se revelar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade concreta do negócio jurídico. 7. A análise da excessividade não se limita ao valor nominal da multa. Exige o exame das circunstâncias da contratação, especialmente a natureza do vínculo, a função econômica da penalidade, a extensão do cumprimento contratual, a utilidade do adimplemento para o credor, a gravidade do inadimplemento e a proporcionalidade entre a multa e a obrigação descumprida. 8. No caso, a cláusula penal estipulada em três aluguéis mensais não incide sobre a integralidade do contrato, sobre todas as prestações vincendas ou sobre valor que revele, por si só, desproporção evidente. A penalidade possui relação direta com a obrigação econômica principal e preserva as funções coercitiva e compensatória próprias da cláusula penal em contrato de locação comercial. 9. Também não está configurado cumprimento parcial relevante. O contrato foi celebrado em agosto de 2021, e o inadimplemento dos aluguéis iniciou em novembro do mesmo ano. A curta duração do adimplemento regular não permite reconhecer adimplemento substancial ou descumprimento residual capaz de tornar desarrazoada a incidência da multa originalmente pactuada. 10. As alegações relativas às benfeitorias e ao depósito caução não podem ser reapreciadas como fundamento para redução da cláusula penal. Tais matérias foram excluídas do objeto litigioso quando não conhecida a alegação de excesso de execução, por deficiência do demonstrativo exigido pela lei processual. 11. Ainda que assim não fosse, as alegadas benfeitorias não demonstram excesso da multa em si, especialmente diante da previsão contratual de renúncia à indenização e ao direito de retenção. 12. Dificuldades financeiras supervenientes, desacompanhadas de prova de que a penalidade se tornou manifestamente excessiva em relação à natureza e à finalidade do negócio, não constituem causa autônoma para afastar ou reduzir a multa livremente estipulada.
V. Dispositivo e tese:
13. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A multa equivalente a três aluguéis, estipulada em contrato de locação comercial, não é manifestamente excessiva quando guarda relação com a obrigação econômica principal, o inadimplemento iniciou poucos meses após a contratação e não há adimplemento substancial.”
Dispositivos relevantes citados:
Código Civil, arts. 413, 421 e 421-A; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.447.247/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, REsp nº 1.999.836/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp nº 2.247.574/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13.04.2026, DJEN 16.04.2026.
V. Linguagem acessível:
O Tribunal analisou o recurso e concluiu que a multa de três aluguéis prevista no contrato é válida neste caso. A lei permite reduzir uma multa contratual quando ela for claramente exagerada ou quando a maior parte da obrigação já tiver sido cumprida. Porém, o pagamento dos aluguéis deixou de ser feito poucos meses depois da assinatura do contrato, e a multa não foi considerada desproporcional.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016374-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 123.1 que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte apelante. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, autuados sob nº 0016374-04.2022.8.16.0001, opostos por Eliane Marcolino Coelho Lourenço em face de Plaza Fácil Sítio Cercado S/A, no âmbito de execução fundada em contrato de locação comercial, na qual foram cobrados aluguéis e encargos decorrentes do inadimplemento contratual. A embargante alegou excesso de execução, questão que não foi conhecida diante da ausência de demonstrativo atualizado do valor reputado correto, prosseguindo a demanda para análise da validade da cláusula 12.1 do contrato, que estabelecia multa equivalente a três aluguéis. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da cláusula penal e afastando a alegação de abusividade da multa contratual correspondente a três aluguéis (mov. 123.1). Em suas razões, a apelante sustenta que a cláusula penal deve ser submetida aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as circunstâncias concretas da contratação, notadamente as dificuldades financeiras supervenientes, as benfeitorias realizadas no imóvel e o depósito caucionado. Afirma que a cobrança integral da multa seria excessiva e invoca o art. 413 do Código Civil. Subsidiariamente, requer a mitigação da penalidade de forma proporcional ao período de ocupação e ao grau de inadimplemento. Ao final, postula o provimento do recurso para declarar nula a cláusula penal ou reduzir a multa a patamar proporcional e razoável, com consideração dos efeitos das benfeitorias e do depósito caução (mov. 127.1). Em contrarrazões, a apelada sustenta a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e defende a validade da cláusula 12.1, ao argumento de que a multa foi livremente pactuada em contrato de locação comercial. Aduz, ainda, que as questões relativas ao excesso de execução, às benfeitorias e ao depósito caução não comportariam rediscussão, acrescentando que houve renúncia contratual à indenização por benfeitorias e que a caução foi utilizada para abatimento parcial de aluguéis posteriores. Requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 131.1). Vieram os autos a este grau recursal. Após despacho para manifestação acerca de eventual violação ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 28.1), a apelante sustentou que o recurso impugna suficientemente o fundamento da sentença, pois questiona especificamente a validade e a proporcionalidade da multa correspondente a três aluguéis. Requereu o afastamento de eventual vício de dialeticidade, o conhecimento integral da apelação e o regular exame do mérito (mov. 31.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Inicialmente, a parte apelada sustenta, em sede de contrarrazões recursais, que a fundamentação contida no recurso é genérica, sendo incapaz de rebater os argumentos lançados na sentença, de forma que se torna imperioso o não conhecimento do apelo.
Sem razão. Isso porque, da análise da peça recursal, denota-se que a parte apelante impugna, ainda que de modo sucinto, o teor da sentença, notadamente quanto à conclusão acerca da validade da cláusula 12.1 do contrato de locação e à ausência de abusividade da multa fixada no equivalente a três aluguéis. Com efeito, enquanto a sentença reconheceu a validade da cláusula penal, com fundamento na liberdade contratual, na força obrigatória da avença e na inexistência de irregularidade no valor estipulado, a recorrente sustenta que a penalidade deve ser submetida ao controle de proporcionalidade, invocando o art. 413 do Código Civil e postulando sua nulidade ou, subsidiariamente, sua redução. Há, portanto, impugnação diretamente relacionada aos fundamentos adotados pelo juízo de origem. Nesse contexto, o fato de as razões recursais serem concisas ou retomarem argumentos anteriormente deduzidos não conduz, por si só, à violação do princípio da dialeticidade, quando possível identificar, como na hipótese, os fundamentos da sentença questionados e as razões pelas quais a parte pretende sua reforma. Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso de apelação merece ser conhecido.
Do mérito A controvérsia recursal gira em torno de verificar se a cláusula 12.1 do contrato de locação comercial, que prevê multa equivalente a três aluguéis em razão do inadimplemento contratual, revela-se abusiva ou manifestamente excessiva. Conforme consignado na sentença, a controvérsia submetida ao julgamento foi previamente delimitada pelas decisões dos movs. 61.1 e 72.1. A alegação de excesso de execução não foi conhecida porque a embargante deixou de apresentar demonstrativo atualizado do valor que entendia correto, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Por consequência, ficaram fora do objeto remanescente dos embargos as questões relativas ao abatimento do depósito caução, às benfeitorias realizadas no imóvel e à revisão contratual fundada na alegada onerosidade excessiva. A lide prosseguiu, portanto, exclusivamente quanto à alegada nulidade da cláusula 12.1. Pois bem. No presente caso, cláusula contratual prevê que, nas infrações reputadas graves, a locatária fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do aluguel mensal vigente. O juízo de origem considerou a estipulação válida, levando em conta a natureza comercial da contratação, a liberdade negocial e a necessidade de preservação da alocação de riscos estabelecida entre os contratantes, à luz dos arts. 421 e 421-A do Código Civil. É certo que a força obrigatória dos contratos não torna a cláusula penal imune ao controle jurisdicional. O art. 413 do Código Civil determina sua redução equitativa quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se revelar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. O Superior Tribunal de Justiça determina que, verificada a manifesta excessividade da cláusula penal, sua redução constitui poder-dever do magistrado, inclusive independentemente de provocação da parte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL . 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação . 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa . 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação . 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1447247 SP 2013/0099452-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) - Destaques acrescidos. Na mesma linha, no REsp 1.999.836/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, ficou consignado que a caracterização da manifesta excessividade não decorre simplesmente do valor nominal da multa, exigindo o confronto da penalidade com as circunstâncias concretas da relação contratual, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. Mais recentemente, ao examinar especificamente contrato de locação comercial, o STJ reiterou que a aplicação do art. 413 do Código Civil exige juízo de equidade fundado nas circunstâncias concretas do negócio, devendo ser considerados, entre outros elementos, a extensão do cumprimento da obrigação, a utilidade do adimplemento para o credor, o grau de inadimplemento e a finalidade econômica da avença, não bastando uma análise meramente aritmética da penalidade (REsp 2.247.574/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN 16/04/2026). Essa possibilidade, contudo, não conduz automaticamente à redução de toda cláusula penal correspondente a três aluguéis. É necessária a demonstração, à luz das particularidades do negócio, de que a penalidade concretamente aplicada se tornou manifestamente excessiva. Na hipótese, o exame das circunstâncias concretas da contratação não evidencia manifesta excessividade apta a justificar a intervenção judicial prevista no art. 413 do Código Civil.
Com efeito, a penalidade foi estipulada no equivalente a três aluguéis mensais, em contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Não se trata, portanto, de multa calculada sobre a integralidade do valor econômico do contrato, sobre todas as prestações vincendas ou fixada em patamar que, por sua própria dimensão, revele desproporção evidente em relação à obrigação inadimplida. Conforme registrado na sentença, a cláusula 12.1 estabeleceu previamente a consequência econômica aplicável às infrações contratuais nela previstas, no contexto de relação negocial de natureza comercial. Também deve ser considerada a extensão do inadimplemento. Segundo consta da sentença, o contrato de locação comercial foi celebrado em agosto de 2021, tendo a locatária deixado de adimplir os aluguéis a partir de novembro daquele mesmo ano, circunstância que ensejou a execução de título extrajudicial. Assim, os elementos registrados na decisão recorrida não revelam hipótese de adimplemento substancial da relação obrigacional seguida de descumprimento residual ou de reduzida expressão econômica, ao contrário, indicam inadimplemento iniciado poucos meses após a celebração da avença. Sob esse aspecto, a situação se distingue daquela em que o cumprimento de parcela substancial da obrigação torna desarrazoada a incidência integral da penalidade originalmente convencionada. Aqui, considerada a curta duração do período de regular execução contratual antes do início do inadimplemento, não se identifica cumprimento parcial em extensão suficiente para, por esse fundamento, impor a redução equitativa da multa. Nesse contexto, a multa correspondente a três aluguéis guarda relação objetiva com a própria prestação econômica central do contrato e não se mostra, diante dos elementos constantes dos autos, dissociada da função coercitiva e compensatória própria da cláusula penal. A própria sentença registra precedentes em que penalidades substancialmente superiores foram reduzidas justamente para o equivalente a três aluguéis, circunstância que, embora não estabeleça parâmetro absoluto de validade, reforça a ausência de excessividade manifesta no valor convencionado no caso concreto. Também não prospera a tentativa de fundamentar a redução da multa nas benfeitorias e no depósito caução. Essas matérias foram afastadas do objeto litigioso anteriormente à sentença, em decorrência do não conhecimento da alegação de excesso de execução. Não cabe utilizá-las, em sede recursal, para obter indiretamente resultado que pressuporia reabrir matéria já excluída da controvérsia submetida ao julgamento. De todo modo, as contrarrazões esclarecem que o contrato continha cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias e que os alegados gastos não teriam sido comprovados. Quanto à caução, a apelada afirma que o valor permaneceu vinculado à garantia da locação enquanto não devolvido o imóvel e, posteriormente, foi empregado no abatimento parcial dos aluguéis vencidos após aqueles inicialmente executados. Tais circunstâncias, além de não integrarem o objeto remanescente dos embargos, não demonstram que a cláusula penal, considerada em si mesma, seja manifestamente excessiva. Igualmente, a referência genérica às dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente não basta para afastar obrigação livremente assumida ou para caracterizar, por si só, a hipótese do art. 413 do Código Civil. A redução equitativa da cláusula penal exige elementos concretos relacionados à manifesta excessividade da própria penalidade, não se confundindo com a simples dificuldade econômica do devedor. Importa enfatizar que essa conclusão não decorre da simples força obrigatória do contrato. Conforme a orientação jurisprudencial anteriormente exposta, a autonomia privada não impede a atuação judicial determinada pelo art. 413 do Código Civil. O que se conclui, após efetivamente realizado o controle de equidade exigido pela norma, é que as particularidades deste caso não revelam excesso manifesto nem cumprimento parcial relevante que torne necessária a redução da penalidade. Nesse contexto, embora seja juridicamente possível o controle judicial da cláusula penal e sua redução quando configuradas as hipóteses legais, não se verifica, no caso concreto, fundamento suficiente para reconhecer a nulidade da cláusula 12.1 ou reduzir a multa equivalente a três aluguéis, devendo a sentença de origem ser integralmente mantida. Ônus Sucumbenciais
Por fim, quanto aos honorários recursais, considerando o labor adicional desenvolvido pelos patronos da parte apelada em sede recursal e à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento). As demais custas processuais e ônus de sucumbência definidos em primeiro grau permanecem os mesmos, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade da verba em relação à apelante, visto que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Conclusão
Feitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, nos termos acima delimitados.
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