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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação Monitória, em fase de Cumprimento de Sentença, nº 0003663-57.2022.8.16.0165, oriundos da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema BACEN CCS (mov. 154.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que busca lograr conhecimento acerca da existência de possíveis contas bancárias dos agravados. Argumenta que, ao indeferir o pedido do credor que visa a satisfação de seu crédito exequendo, viola o princípio da cooperação, nos termos do Art. 6º do CPC. Afirma que o uso do sistema BACEN-CCS contribui para a maior celeridade processual, através da prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos, garantindo maior efetividade da tutela jurisdicional. Argui que deve ser realizada consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – BACEN.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, para determinar a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – BACEN (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, determinou-se a intimação dos recorridos para, querendo, apresentarem resposta ao recurso (mov. 8.1).
Intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 30 e 32).
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia à regularidade da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), a fim de consultar transações realizadas pelos executados, ora agravados.
Pois bem.
Embora não se desconheça que “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central” “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” (...), a jurisprudência vem permitindo o uso do CCS a depender das peculiaridades do caso concreto, mesmo em casos que não envolvam práticas de lavagem de dinheiro, investigações criminais, ou ainda, ocultação de bens, de direitos e de valores.
Com relação ao assunto, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, é no sentido de possibilitar a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pontualmente, em situações específicas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA AUTORA – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E CCS-BACEN – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA– POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA VIA CCS-BACEN - ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR DOS ACESSOS AOS SISTEMAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CPC – PRIORIZAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039082-17.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 18.09.2023. Sem destaque no original)
No caso dos autos, vislumbra-se que diversas diligências foram requisitadas pela exequente para a pesquisa de bens passíveis de penhora via Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIS, CNIB, sendo que, até o presente momento, os resultados restaram infrutíferos (movs. 60.1, 64.1, 78.1 a 78.7, 107.1, 111, 119, 174 – processo originário).
Importante mencionar que o presente cumprimento de sentença para pagamento da quantia originária de R$ 1.777.111,54 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil, cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos) tramita desde 04.07.2022 (mov. 1.1 – processo originário), sendo que a utilização do sistema CCS-BACEN viabilizará o acesso da credora a informações bancárias dos devedores, proporcionando maior celeridade e efetividade para a satisfação do seu crédito.
Logo, vislumbra-se o esgotamento dos demais meios para a tentativa de localização de bens em nome dos executados, não havendo, a princípio, óbice a utilização do sistema de pesquisa do Banco Central – CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).
Nesse sentido, é o posicionamento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS E VALORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. Inexistindo outros meios de se encontrar bens passíveis de penhora a fim de tornar efetiva a satisfação do credor, deve ser determinada a utilização do sistema CCS-BACEN. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048244-36.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 04.12.2023. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. Insurgência exequente. ESGOTAMENTO DAS PRINCIPAIS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038536-59.2023.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 25.09.2023. Sem destaque no original)
Outrossim, destaca-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil.
Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de deferir o pedido de expedição de ofícios ao Banco Central – CCS para a consulta de transações realizadas pelos executados, ora agravados, ante o esgotamento dos demais meios de pesquisas.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.