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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de apelação cível interposto
por MARINALVA MARQUES PEREIRA,
em face da
sentença de mov.
85.1,
proferida nos autos de
Embargos de Terceiro
nº
0001268-95.2025.8.16.0130,
que julgou
improcedentes os
embargos de terceiro,
nos seguintes termos:
“3. Dispositivo
Ante o exposto, REJEITO os pedidos realizados no mérito dos embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e, consequentemente, revogo a liminar de mov. 22.
Por sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o labor que ela exigiu. Sobre o valor dos
honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir
do ajuizamento da
demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade do crédito ficará
suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo
Civil, tendo em vista que a
parte embargante é beneficiária da justiça gratuita.
Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (autos nº
0011618-26.2017.8.16.0130) certificando-se o necessário.”.
Irresignada,
a
embargante, MARINALVA MARQUES PEREIRA,
interpôs
recurso de apelação
(mov. 89.1 - autos originários), requerendo a reforma da sentença para que sejam
julgados procedentes os embargos de terceiro. Alega, em síntese, que:
a)
opôs embargos de terceiro em face de pedido de reconhecimento de nulidade de renúncia e pedido de constrição incidente sobre quota parte de MARISA MARQUES
PEREIRA SILVA, sobre o imóvel designado pelo Lote nº 09, da quadra nº 06, situado no loteamento denominado VILA SÃO VICENTE,
da cidade de Paranavaí/PR, com área de 417,60 metros quadrados;
b)
sustentou a recorrente desde a inicial que o imóvel, que contém uma residência, foi doado em vida pelos genitores à mesma, em razão de gratidão e merecimento, o que motivou a renúncia abdicativa expressa de todos os demais herdeiros,
que, aliás, é e era a época de conhecimentos destes, cuja
renúncia foi objeto
da Escritura Pública de Renúncia lavrada as fls. 132/134, do livro 728-E, do 2º Serviço de Notas da Comarca de Paranavaí/PR (Doc.
Mov. 1.2);
c)
sustentou, também, que reside no imóvel, sendo este bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, não podendo responder por dívida contraída por terceiro (sua irmã), bem como que
a Apelante é terceira de boa-fé, alheia à execução;
d)
após regular instrução, com oitiva de testemunhas, o Juízo
a quo
julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de inexistência de prova formal da propriedade e de que a prova oral não seria suficiente para afastar a contrição;
e)
o Juízo
a quo
entendeu que
“resta evidenciada a ausência de comprovação do direito alegado pela embargante, bem como a ineficácia da renúncia hereditária perante o credor, impondo-se a rejeição dos embargos”, bem como que
“incumbia à embargante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência de direito próprio sobre o bem constrito, seja por título de propriedade, seja por posse legítima”;
f)
ocorre que, objetivamente, não só MARISA MARQUES PEREIRA SILVA, como todos os demais herdeiros, em razão do merecimento da recorrente, compareceram
à
Escritura Pública de
Renúncia, cujo inventário encontra-se encartado no movimento 483.3 dos Autos Principais de Execução, e que dá conta da abertura e adjudicação
do imóvel em favor da Embargante;
g)
aliás, observa-se daquele documento que, constou como advogado, Dr. HENRIQUE GEREZ GROLLI, o qual foi devidamente ouvido perante o Juízo
a quo
e
foi enfático de
“ter atuado como advogado no inventário dos genitores da embargante, relatando que os herdeiros manifestaram consenso para que Marinalva permanecesse
com o imóvel, por ter cuidado dos pais”;
h)
logo, demonstrado que há direito próprio da Embargante, ora recorrente, sobre o imóvel objeto da lide, uma vez que, conforme
se observa do inventário que fora juntado nos autos principais, a que busca
a recorrida anular a renúncia de MARISA MARQUES PEREIRA SILVA, todos os demais herdeiros renunciaram;
i)
assim, nessa parte, a sentença deve ser revista, modificada ou anulada, uma vez que a Embargante, ora recorrente, demonstrou o direito invocado;
j)
o juízo de origem
incorreu em manifesto equívoco ao desconsiderar a prova produzida, especialmente, quanto a prova testemunhal, colhida em audiência;
k)
ambas as testemunhas foram uníssonas e confirmaram de forma inequívoca que a Apelante reside no imóvel, utilizando-o como moradia habitual, e que os irmãos sabiam da doação em vida, por
merecimento, tanto que renunciaram em seu favor;
l)
a sentença, contudo, limitou-se a afirmar que
“os depoimentos não alteram o cenário probatório”, sem enfrentar concretamente o conteúdo das provas, em violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC;
m)
o sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) não autoriza o julgador a ignorar a prova, mas sim a valorá-la de forma fundamentada – o que não ocorreu;
n)
nos termos do artigo 674, §1º, do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, sendo que, no caso concreto, restou comprovado que a Apelante reside no
imóvel há anos, e o bem nunca teve sua destinação alterada, tratando-se de moradia da entidade familiar;
o)
a
jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse direta e a residência são suficientes para legitimar os embargos e afastar a constrição, especialmente quando invocada a proteção do bem de família;
p)
não se exige, para esse fim, registro imobiliário em nome do embargante, bastando a comprovação da posse qualificada – exatamente como no caso;
q)
como se observa do mov. 69, ambas as testemunhas declararam expressamente ter conhecimento dos fatos, tendo a testemunha Paulo Oliveira declarado que a Embargante sempre residiu e reside no imóvel objeto da constrição;
r)
a Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar, independentemente
da origem da propriedade, da existência de copropriedade, ou da ausência de registro formal;
s)
os entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores são no sentido de que, reconhecida a natureza de
bem de família, a impenhorabilidade se estende à integralidade do imóvel, ainda que este seja
indivisível;
t)
a tentativa de constrição de fração ideal
viola a finalidade da norma protetiva, pois a alienação do bem indivisível
inevitavelmente atinge a moradia da Apelante, esvaziando a proteção legal;
u)
ao contrário do entendimento do Juízo
a quo, o artigo 843 do CPC não se sobrepõe à Lei nº 8.009/90, uma vez que, a possibilidade de penhora de fração ideal não subsiste quando o bem é protegido como
bem de família, conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais;
v)
admitir o contrário significaria permitir, por via indireta, a expropriação da residência do terceiro não devedor, o que
o ordenamento jurídico repudia;
e,
w)
em acórdão paradigma (TJPR - Apelação nº 0004596-78.2023.8.16.0170 - 14ª Câmara Cível), entendeu-se pela impenhorabilidade integral do bem de
família.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, com a
procedência dos embargos de terceiro e/ou para reconhecer
a impenhorabilidade do bem de família.
Intimada,
a
embargada/apelada,
COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB
METROPOLITANO, apresentou
contrarrazões, pugnando pelo não
provimento do recurso de apelação
(mov.
93.1
- autos originários).
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os
pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo
dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
Ressalta-se que a embargante
é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov.
22.1 - autos originários), estando dispensada do preparo recursal.
Trata-se
de
Embargos de Terceiro,
opostos
por
MARINALVA MARQUES PEREIRA, em face
de
COOPERATIVA DE
CRÉDITO SICOOB.
Por brevidade, adota-se o relatório da sentença proferida:
“Em síntese, a embargante alega ser a legítima proprietária de 1/4 do imóvel localizado no
lote nº 09, quadra nº 06, do loteamento Vila São Vicente, em Paranavaí/PR, com área de 417,60 m². O
referido bem encontra-se sob ameaça de constrição nos autos da execução nº 0011618-26.2017.8.16.0130, em razão da alegação de fraude à execução, fundamentada na suposta nulidade da
renúncia hereditária realizada por sua irmã, Marisa Marques Pereira Silva, a qual teria como objetivo
frustrar a satisfação da obrigação executada.
A embargante sustenta que a renúncia aos direitos hereditários realizada por sua irmã foi
efetuada de forma abdicativa, mediante escritura pública, sendo, portanto, irrevogável nos termos do
artigo 1.812 do Código Civil. Afirma, ainda, que os direitos decorrentes da
sucessão foram integralmente
transferidos à sua pessoa, tanto por reconhecimento dos demais herdeiros quanto em razão de doação por
merecimento realizada pelos genitores ainda em vida.
A embargante afirma ainda que sempre residiu no imóvel, cuidando dele e dos pais, que
enfrentavam problemas de saúde, tendo abdicado de sua vida profissional para prestar assistência
integral. Alega que o imóvel é bem de família, destinado à moradia,
e portanto
impenhorável, conforme a
Lei nº 8.009/1990. Sustenta que não pode ser prejudicada por dívida alheia, sendo terceira de boa-fé, e
que eventual constrição patrimonial decorrente da execução contra sua irmã causaria grave lesão a seu
patrimônio.
Diante disso, requer o reconhecimento da posse e propriedade do bem por doação ou,
alternativamente, a declaração de sua impenhorabilidade.
O despacho constante do movimento 12 determinou a intimação da parte embargante para
que adequasse a petição inicial, procedendo à juntada de seus documentos pessoais, bem como dos
documentos indicados para comprovação da alegada hipossuficiência. Tal determinação foi devidamente
cumprida pela parte nos movimentos 15 e 20.
Posteriormente, por meio da decisão proferida no movimento 22, foram deferidos à parte
embargante os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a suspensão da execução exclusivamente
em relação ao bem objeto dos embargos, bem como ordenada a citação da parte embargada.
O embargado apresentou resposta no mov. 30, ocasião em alega que a renúncia hereditária
feita pela irmã da embargante após citação válida configura fraude à execução. Sustenta que a embargante não comprovou posse, propriedade ou doação válida do imóvel, nem os requisitos legais para
a impenhorabilidade como bem de família. Diante disso, requer a revogação da tutela de urgência, a
improcedência dos embargos e a penhora do quinhão hereditário para garantir a efetividade da execução.
Intimada, a embargante apresentou impugnação à contestação (mov. 39).
Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem
produzir. A embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 43), ao passo que a embargante requereu
a inquirição de testemunhas (mov. 44).
A decisão saneadora proferida no movimento 46 indeferiu o pedido de revogação da tutela
de urgência e deferiu a produção de prova oral.
Posteriormente, a decisão constante do movimento 61 indeferiu os pedidos de ajuste
formulados em relação à decisão saneadora, conforme requerido no movimento 53.
Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à inquirição de duas testemunhas
arroladas pela parte embargante, conforme registrado no movimento 69.
Verifica-se nos autos que a parte embargada interpôs agravo de instrumento contra a
decisão do movimento 61; contudo, referido recurso não foi conhecido, conforme consta no movimento
76.
A parte embargante apresentou suas alegações finais no movimento
79, enquanto a parte
embargada o fez no movimento 83.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do essencial.”
(mov.
85.1 – autos originários).
A
digna
Magistrada
proferiu sentença,
julgando
improcedentes os embargos de terceiro
(mov.
85.1 - autos originários).
Irresignada,
recorre a embargante,
requerendo
a reforma da sentença, a fim de que:
a)
os presentes embargos de terceiros sejam
acolhidos, afastando-se a tese de fraude à execução;
ou então,
b)
seja reconhecida a
impenhorabilidade do bem de família.
Assim, passa-se à análise do recurso.
Do
mérito
- Fraude à Execução
Inicialmente, faz-se necessária uma breve retrospectiva dos fatos, para melhor
elucidação da controvérsia.
Trata-se os autos principais de
Ação Monitória
nº
0011618-26.2017.8.16.0130,
ajuizada, em
16/08/2017,
por
COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NOROESTE DO PARANÁ - SICOOB NOROESTE DO PARANÁ, em face de
MARISA MARQUES PEREIRA SILVA,
requerendo o pagamento do valor de R$64.156,03.
A ré foi citada em 27/11/2017,
e não realizou o pagamento do débito, nem opôs embargos
à monitória.
Diante disso, o Juízo converteu o mandado inicial em título executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC,
iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença.
No curso do
processo,
na busca de bens penhoráveis,
por meio do sistema
CENSEC, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada MARISA MARQUES PEREIRA SILVA, em 18/09/2023,
renunciou
todos os
seus direitos hereditários
decorrentes do falecimento de seus genitores, em favor
do
“montemor”, e,
consoante
escritura pública de inventário e partilha,
tais direitos passaram integralmente para a sua irmã MARINALVA MARQUES PEREIRA, a qual recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário da Executada.
Por essas razões, defendeu a exequente que
tal ato foi praticado para frustrar a execução, e
requereu a nulidade da renúncia
(mov. 483.1 - autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença).
O Juízo
a quo, em seguida, diante da alegação de fraude à execução, determinou a intimação da terceira beneficiária (MARINALVA MARQUES PEREIRA)
para eventual oposição de embargos de terceiro (mov. 485.1 - autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença).
Na sequência,
MARINALVA MARQUES PEREIRA, opôs
os presentes Embargos de Terceiro nº 0001268-95.2025.8.16.0130,
afirmando
ser a legítima proprietária de 1/4 do imóvel localizado no lote nº
09, quadra nº 06, do loteamento Vila São Vicente, em Paranavaí/PR, com área de 417,60m².
Alega que o bem encontra-se sob ameaça de constrição nos autos nº 0011618-26.2017.8.16.0130, em razão da alegação de fraude à execução, fundamentada na suposta nulidade da renúncia hereditária realizada por sua irmã, Marisa Pereira Silva, a qual teria como objetivo frustrar a satisfação da obrigação executada. Argumentou que
o referido imóvel lhe foi doado em vida por seus genitores, em razão de gratidão e merecimento, o que motivou, na sequência,
a
renúncia expressa de todos os demais herdeiros (em 18/09/2023), o que foi objeto de Escritura Pública de Renúncia anexada aos autos.
Sustentou, nessa linha, ser terceira de boa-fé, devendo ser afastada a alegação de fraude à execução.
Em
caso de entendimento diverso, requereu seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/1990.
A embargada
apresentou contestação,
defendendo a
tese de fraude à execução, pois a executada
foi citada na ação monitória em
“27/10/2017”,
sendo que a renúncia a todos os direitos hereditários ocorreu posteriormente, em 18/09/2023, tendo como
intuito fraudar a execução. Sustentou que a renúncia é ineficaz perante o credor, bem como que a alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada
(mov. 30.1 - autos originários).
A
digna
Magistrada,
proferiu sentença,
rejeitando
os presentes Embargos de Terceiro,
por entender configurada a fraude à execução. Ainda, assinalou que a embargante não apresentou prova robusta da alegada impenhorabilidade do bem como bem de família
(mov.
85.1 - autos originários).
Pois bem, feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso
da embargante, devendo-se adiantar que não lhe assiste razão.
A Exequente,
ora Embargada
(apelada), requereu o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 792.
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
[...]
IV –
quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”.
A
respeito da matéria, cumpre ressaltar o disposto na Súmula 375 do STJ:
“Súmula 375.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.
Além disso, o Tema Repetitivo 243 do STJ, é no sentido de que:
“inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro
adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência”.
No presente caso,
alegou a embargante (apelante) que teria recebido o imóvel
de seus genitores por doação verbal, em vida, e que,
na sequência,
após o falecimento destes,
houve a renúncia expressa
de todos os demais herdeiros à herança (em 18/09/2023), o que foi objeto de Escritura Pública de Renúncia anexada aos autos
(mov. 1.2 - autos originários).
Não obstante, a alegação de doação do imóvel, por seus genitores, não restou comprovada nos autos.
Note-se que a doação de bens imóveis exige escritura pública e registro para a sua validade e eficácia.
A esse respeito, vejamos o que dispõem os artigos 108, 541 e 1245, do Código Civil:
“Art. 108.
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação
ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo
vigente no País”.
“Art. 541.
A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único:
A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”.
“Art. 1.245.
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§1º
Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§2º
Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”.
Não obstante, a
suposta doação do imóvel, em vida, por seus genitores, não restou comprovada por meio de escritura pública,
conforme exigido pela legislação civil.
Ademais, ainda que fosse possível a comprovação da “doação verbal”
do imóvel,
por prova testemunhal,
é
certo
que, no presente caso, tal fato não restou comprovado.
Ora,
a esse respeito,
a testemunha Henrique Gerez Grolli, afirma
tão-somente que
atuou como advogado
no inventário
e que
teve conhecimento de
que os demais herdeiros decidiram por
bem
deixar o imóvel com a pessoa
da embargante, mas
não soube precisar se
houve
a doação do
bem, em vida, por seus genitores (mov. 69.2 - autos originários).
Da mesma forma, a testemunha Paulo Cesar de Oliveira, afirmou possuir comércio próximo ao imóvel em discussão,
e que acreditava que o bem pertencia à embargante, mas não soube
informar a respeito de eventual doação por seus genitores (mov. 69.3 - autos originários).
Assim, a alegação de que a embargante recebeu o imóvel por doação verbal de seus genitores, em vida, não restou comprovada por escritura pública, ou ainda, pela prova testemunhal.
Por outro lado, quanto à Escritura Pública de Renúncia de
Herança, realizada pela executada MARISA MARQUES PEREIRA
SILVA, e demais herdeiros,
em favor do
Montemor, observa-se que
a renúncia
é datada de
18/09/2023
(mov. 1.2 - autos originários),
ou seja, é posterior
à data na qual a executada foi citada na Ação Monitória nº 0011618-26.2017.8.16.0130, qual seja,
27/11/2017.
Nessa linha, mostrou-se correta a sentença, ao entender configurada a fraude à execução, com fundamento no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada já era conhecedora de demanda capaz de reduzi-la à insolvência, e renunciou à herança
(seu quinhão hereditário), em favor de sua irmã, ora embargante,
blindando o seu patrimônio e
obstando
a satisfação do crédito pela
credora.
Aliás, o
fato de os demais herdeiros também terem renunciado à herança, em favor da embargante,
não afasta a conclusão acerca da fraude à execução
no que se refere, exclusivamente,
à renúncia
da herança pela executada MARISA MARQUES PEREIRA
SILVA, em favor de sua irmã MARINALVA MARQUES PEREIRA.
Note-se
que, em casos envolvendo a renúncia à herança, ou doação de imóvel entre familiares,
após a citação do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, a jurisprudência é pacífica quanto à configuração da fraude à execução, sendo presumida a má-fé do adquirente.
Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ;
(ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores.
5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora.
6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência.
7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora.
8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de divergência providos.
Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A caracterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 1413941/MT, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022.”
(EREsp
n. 1.896.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
(sem destaque no original).
De igual forma, oportuno citar julgados desta 16ª Câmara Cível:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE BENS ENTRE FAMILIARES.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos quais a apelante alegou a presunção de boa-fé na aquisição de imóvel por cessão gratuita de direitos hereditários, apesar de ser cunhada do devedor em ação de execução. A decisão recorrida reconheceu a fraude à execução, considerando que a alienação ocorreu enquanto tramitava ação capaz de levar o devedor à insolvência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos hereditários realizada por um devedor em favor de sua cunhada configura fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé da terceira adquirente do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alienação do imóvel ocorreu enquanto tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, configurando fraude à execução.
4. A presunção de boa-fé da adquirente foi afastada devido à relação de parentesco com o devedor e à ciência da ação executiva.
5. A sentença de primeiro grau foi mantida, reconhecendo a ineficácia da cessão de direitos hereditários em favor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ineficácia da cessão de direitos hereditários realizada em favor da Apelante e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: A presunção de boa-fé do terceiro adquirente de imóvel pode ser afastada quando este possui relação de parentesco com o devedor e a alienação ocorre em momento em que há ciência da ação capaz de levar o devedor
à insolvência, configurando fraude à
execução._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 487, I, 792, IV, e 85, § 2º e § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002138-67.2018.8.16.0072, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 11.05.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028113-42.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 09.10.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0088488-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoleto, j. 08.01.2024; Súmula nº 375/STJ.”
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003149-39.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025)
(sem destaque no original).
“Direito civil e processual civil. Apelação cível. Fraude à execução e impenhorabilidade de bem de família. Recurso de apelação cível parcialmente provido, com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em virtude de se tratar de bem de família, atribuindo a totalidade dos ônus de sucumbência ao apelado. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos de
terceiro opostos
por filhas do devedor em execução de título extrajudicial, alegando serem as verdadeiras proprietárias de bem imóvel doado por seu pai, sem conhecimento da dívida, e que o imóvel se caracteriza como bem de família, sendo indevida a penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de imóvel realizada por devedor a suas filhas configura fraude à execução e se o imóvel pode ser considerado bem de família, protegendo-o de penhora em razão da impenhorabilidade. III. Razões de decidir
3. A doação do imóvel foi realizada de má-fé, configurando fraude à execução, pois ocorreu entre membros da família do devedor, o que gera presunção de má-fé.
4. O imóvel é considerado bem de família, o que garante sua impenhorabilidade, mesmo que a doação seja ineficaz em relação ao credor.
5. As apelantes não conseguiram comprovar a boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que a doação foi feita com a intenção de fraudar
credores.
6. A decisão de primeira instância foi mantida, pois não houve erro, obscuridade ou contradição nos fundamentos apresentados.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em virtude de se tratar de bem de família, atribuindo a totalidade dos ônus de sucumbência ao recorrido.
Tese de julgamento: Em existindo execução, a doação de imóvel realizada por devedor a seus descendentes gera presunção absoluta de má-fé e configura fraude à execução, sendo a doação ineficaz em relação ao credor, mas o imóvel pode ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável enquanto mantiver essa
característica._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 18, 487, I, 85, §2º, I, II, III e IV, §3º, I, 98, §3º, 792, §2º; CC/2002,
arts. 1.711 e 1.728.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.981.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; STJ,
AgInt
no REsp n. 1.885.750/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.04.2021; STJ, REsp 1600111/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2016; Súmula nº 375/STJ.Resumo
em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a doação do imóvel feita pelas apelantes, filhas do devedor, foi feita de má-fé para tentar esconder o patrimônio e evitar que ele fosse penhorado devido a uma dívida. Por isso, a doação não tem efeito em relação ao credor. No entanto, o imóvel é considerado bem de família, o que significa que não pode ser penhorado enquanto essa condição se mantiver. Assim, o tribunal reconheceu que o imóvel é impenhorável, mas deixou claro que, se perder essa característica, poderá ser penhorado. As apelantes, que tiveram uma vitória parcial, não terão que pagar os custos do processo, que ficarão a cargo do recorrido.”
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000936-94.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.11.2025)
(sem destaque no original).
Desse modo, observa-se que a sentença se mostrou correta ao entender configurada a fraude à execução, na hipótese dos autos,
estando em consonância com a prova dos autos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou em falta de análise
de provas.
Portanto, o presente recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida a sentença, a qual
rejeitou os embargos de terceiro, por entender configurada a fraude à execução.
Da alegação de impenhorabilidade do bem de família
A embargante/apelante requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, com fundamento na Lei nº 8.009/1990.
Contudo, não lhe assiste razão.
No presente caso, a alegação de impenhorabilidade do bem de família restou afastada na sentença, diante da ausência de provas robustas nesse sentido. Senão vejamos:
“[...]
Por fim, a embargante não apresentou prova robusta da alegada impenhorabilidade do bem como bem de família. Ausentes documentos que demonstrem a utilização do imóvel como residência habitual ou sua condição de único bem destinado à moradia, não há como acolher a tese subsidiária.
Diante desse cenário, resta evidenciada a ausência de comprovação do direito alegado pela
embargante, bem como a ineficácia da renúncia hereditária perante o credor, impondo-se a rejeição dos
embargos.
[...]"
(mov. 85.1 - autos originários).
A
embargante recorre, sustentando que sempre residiu no imóvel
objeto da constrição,
tratando-se de moradia familiar, o que foi confirmado
pela prova testemunhal.
Contudo, a alegação não pose ser acolhida.
A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família incide sobre o imóvel utilizado como residência permanente do devedor ou de sua entidade familiar, sendo irrelevante a ausência de registro formal, desde que comprovada a destinação residencial.
No presente caso, a embargante, ao opor os presentes embargos de terceiro, afirmou residir no endereço:
Avenida Tancredo Neves, nº 392 – Vila São Vicente, Paranavaí/PR
(imóvel objeto dos autos).
Nessa linha, juntou comprovante de residência, no referido endereço, em nome de seu genitor
(mov.
10.3 - autos originários).
Apesar disso, a embargante não trouxe outros documentos, a fim de demonstrar que
utiliza este bem imóvel
como sua única moradia
(permanente).
A esse respeito, cumpre ressaltar que, a despeito da prova testemunhal, no sentido de que a embargante reside no referido imóvel
(mov. 69.3 - autos originários), os demais elementos nos autos
impedem o reconhecimento de que o bem é utilizado como única moradia
(permanente)
da embargante.
Nesse sentido, deve-se apontar que nos autos principais de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, sob
nº
0011618-26.2017.8.16.0130, o Juízo
a quo
determinou a intimação da terceira
beneficiária, ora embargante, para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução
(mov. 485.1), tendo a intimação sido encaminhada para o endereço apontado (Avenida Tancredo Neves, nº 392
–
Vila São Vicente, Paranavaí/PR), contudo, a carta (A.R.) retornou com a informação “mudou-se” (mov.
502.1). Senão vejamos:
Na sequência, após
a realização de
buscas
(COPEL e SANEPAR – mov. 522 e 523),
o mandado de
intimação foi
dirigido
para
novo endereço
(Rua Waldomiro Carvalho, 72 Q02 L04 – Residencial Luiz Lorenzetti - Paranavaí/PR),
no qual
a embargante,
efetivamente, foi intimada (mov. 541.1):
Diante disso, no presente caso, não restou suficientemente comprovado que a embargante utiliza o imóvel
objeto da constrição (situado à Avenida Tancredo Neves, nº 392, Vila São Vicente, Paranavaí/PR) como sua
residência
permanente
e
única moradia.
Em que pese a Lei nº 8.009/1990 não estabeleça restrição quanto à titularidade de
outros imóveis, incumbia à embargante/apelante demonstrar que o imóvel em questão é utilizado como única moradia da entidade familiar
(residência permanente), o que não restou comprovado na hipótese dos autos.A esse respeito, dispõe o artigo 5º, da Lei nº 8.009/1990:
“Art. 5º
Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.
Em caso análogo, já decidiu esta 16ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA E POR CONSTITUÍREM ÚNICA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE, COPROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DE 50%. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM, DESDE QUE RESGUARDADA A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC – DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO.
2.2. BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PERMANENTE À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO
– IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE EM ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FAMILIAR.
2.3. IMÓVEL LOCADO – ALEGAÇÃO DE ÚNICA FONTE DE RENDA – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE – RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO.
3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A”
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0137609-33.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026)
(sem destaque no original).
Portanto, o recurso também não merece acolhimento, nesse aspecto, devendo ser mantida a sentença, a qual afastou a alegação de impenhorabilidade do bem de família.
Dos honorários recursais
Por fim,
considerando que o recurso da
embargante
não
foi provido,
faz-se necessário
arbitrar honorários recursais,
em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos já fixados na origem, com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil
(Tema 1059/STJ).
Ressalva-se, no entanto, o deferimento da assistência judiciária gratuita à embargante/apelante (mov. 22.1 - autos originários), devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO
Diante do
exposto,
o recurso de Apelação
Cível interposto
pela
Embargante
deve ser
CONHECIDO e
NÃO
PROVIDO,
nos termos
acima
delineados.DISPOSITIVO