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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de ação revisional de contratos bancários, sob o nº 0001279-54.2026.8.16.0045, ajuizada por DW COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALE LTDA, em que o MM. Juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos:
“(...) Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios, pois, como observado na decisão anterior, (1) A presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido art. 99, §3º a contrariu sensu) e (2) Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a parte autora apresentou o extrato do mercado pago (seq. 13.3) no qual constou a realização de diversas transações (entradas e saídas), em corroboração ao balancete juntado indicando grande movimentação econômica entre 01/01/2025 a 30/06/2025, alcançando ativo total de aproximado de R$1.129.380,41, ativo circulante de R$929.157,78, com disponibilidade (caixa + bancos + aplicações) de cerca de R$26.372,25, valores a receber de aproximadamente R$242.951,95, outros créditos, de R$522.009,05 e estoque de R$137.824,53. Portanto, conforme destacado em seq. 10, ainda que exista passivo e que os valores do saldo final do mercado pago não sejam elevados (único extrato bancário juntado), restou evidenciada a possibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo da manutenção da atividade empresaria. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se para pagamento integral das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(...)”
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0029145-75.2026.8.16.0000 AI – mov. 1.1/TJ), no qual defendeu sua hipossuficiência financeira, conforme documentação que foi anexada.
Sustentou que a agravante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da situação financeira já abalada da empresa, apresentando prejuízos acumulados nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Requereu, ao final, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento a fim de reformar a decisão agravada com a concessão da justiça gratuita.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em mov. 9/TJPR.
A parte agravada foi intimada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.
Mérito:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condiciona à
prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Artigo 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.
O Juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza.
No que tange à pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Da análise documental para aferir a hipossuficiência da parte, verifica-se em origem que a autora juntou: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.9/origem); b) balancete (mov. 1.10 a 1.12/origem); c) demonstração de resultado do exercício (mov. 1.13 e 1.14/origem); d) extrato bancário (mov. 1.15 e 13.3/origem).
Os documentos juntados em origem são insuficientes para comprovação da hipossuficiência, tampouco justificam a concessão do benefício, haja vista que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só pode ser admitido em condições excepcionais, se devidamente documentada a impossibilidade, o que não foi demonstrado nos autos. Do extrato do Mercado Pago (mov. 13.3), infere-se a existência de diversas movimentações financeiras, com entradas e saídas reiteradas de valores, evidenciando atividade econômica regular.

Ademais, do balancete apresentado, verifica-se expressiva movimentação no período de 01/01/2025 a 30/06/2025, com ativo total aproximado de R$ 1.129.380,41, ativo circulante de R$ 929.157,78 e disponibilidade financeira (caixa, bancos e aplicações) de cerca de R$ 26.372,25. Ainda, constam valores a receber de aproximadamente R$ 242.951,95, outros créditos no montante de R$ 522.009,05 e estoque estimado em R$ 137.824,53.

Assim, embora haja passivo e o saldo final constante no extrato bancário não se revele elevado, os documentos apresentados em análise sumária evidenciam capacidade financeira suficiente para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial.

Desta feita, os documentos juntados aos autos não são capazes de demonstrar a alegada carência econômica de recursos da autora, para fins de concessão da justiça gratuita. A respeito deste tema, este Tribunal tem decidido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR A ATIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS POR PREJUÍZO EM ORÇAMENTO MENSAL DE RENDAS E GASTOS INSUFICIENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. AGRAVANTE QUE AUFERIU RENDA LÍQUIDA INCOMPATÍVEL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ATIVIDADES COMERCIAIS EXERCIDAS COM NORMALIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 19/04/2022). Sem destaque no original
Desse modo, a empresa agravante não trouxe qualquer elemento probatório suficiente para demonstrar a real impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da própria sociedade, tratando-se de meras conjecturas sem conforto em prova bastante. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DA EXECUTADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019939-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.12.2021). Sem destaques no original.
Assim, conclui-se pela inexistência de hipossuficiência financeira da agravante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça.
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.