Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA VIDAZUL TRADICIONAL. CONTRATAÇÃO HÁ MAIS DE 34 ANOS. NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA APÓLICE. RECUSA DE RENOVAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO IDOSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro de vida, mantida há aproximadamente trinta e quatro anos, sob pena de multa diária, sustentando a agravante que a não renovação decorre de desequilíbrio atuarial substancial, foi precedida de comunicação regular e está respaldada nas Condições Gerais da Apólice e na Circular SUSEP nº 667/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que determinou o restabelecimento do contrato de seguro de vida após longo período de renovações automáticas e a manutenção da multa diária fixada em caso de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da renovação do seguro de vida após longo período de renovações automáticas é abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, especialmente quando o segurado é idoso e mantém vínculo ininterrupto há mais de trinta anos. 4. O contrato cativo de longa duração gera legítima expectativa de continuidade ao segurado, sobretudo quando alcança fase de maior vulnerabilidade, devendo prevalecer a proteção do consumidor idoso. 5. O desequilíbrio atuarial, embora comprovado, não autoriza a rescisão abrupta do contrato, pois o risco não pode ser transferido integralmente e repentinamente ao consumidor idoso, devendo haver gradualidade nos ajustes. 6. O perigo de dano está caracterizado, pois o cancelamento da apólice deixaria o segurado desassistido na eventualidade de sinistro, ao passo que a manutenção do contrato não inviabiliza, em sede de cognição sumária, a atividade da seguradora, que segue percebendo o prêmio nas condições anteriormente avençadas. 7. A multa diária é proporcional e atende à finalidade coercitiva, não havendo necessidade de revisão neste momento, especialmente porque a ordem judicial foi cumprida espontaneamente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A recusa de renovação de contrato de seguro de vida individual após longo período de renovações automáticas configura prática abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, devendo ser mantida a continuidade da cobertura contratual especialmente quando o segurado é pessoa idosa com vínculo ininterrupto e adimplemento pontual dos prêmios.Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300; CPC, art. 302, I; CPC, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp nº 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 0081888-96.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.10.2025; TJPR, 0042848-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029170-88.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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Vistos. I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Caixa Vida e Previdência S.A. em face da decisão liminar de mov. 22.1, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada nº 0046271-72.2025.8.16.0001, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado, determinando o imediato restabelecimento da apólice de seguro de vida nº 970.10.000.889, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (Ref. Mov. 26.1 dos autos recursais).Inconformada, a ré ora agravante, alegou, em síntese, que: a) a não renovação da apólice de seguro de vida "VidAzul" não é abusiva, mas decorre de desequilíbrio atuarial substancial comprovado por parecer técnico, que inviabiliza a continuidade do produto nas condições originalmente estabelecidas; b) a decisão agravada ignora a validade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação da apólice, desde que haja a devida comunicação aos segurados, a qual foi cumprida conforme exigido pela legislação e pelas Condições Gerais da Apólice; c) a manutenção da apólice imposta pela decisão gera risco econômico e operacional à Caixa Vida e Previdência, comprometendo sua solvência e a sustentabilidade do seguro coletivo, enquanto o agravado possui alternativas viáveis para assegurar sua cobertura; d) a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem limite máximo, revela se desproporcional e excessiva, demandando sua revisão ou afastamento; e) não há periculum que justifique a manutenção da decisão, pois a não renovação da apólice não in mora prejudica o agravado, que pode optar por um novo produto oferecido pela seguradora, mantendo as mesmas coberturas sem carência. Por fim, a Caixa Vida e Previdência requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e a obrigação de renovação do seguro, até o julgamento final do recurso, e, alternativamente, a revisão ou afastamento da multa diária imposta. A decisão de mov. 8.1/TJ indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.A parte ré/agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1/TJ) pugnando a manutenção da r. decisão.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 3. MéritoCinge-se a controvérsia a definir se foi acertada a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do contrato de seguro denominado VidAzul, mediante o pagamento das prestações nas condições originárias, bem como se a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 ao dia merece revisão.Sem adentrar ao mérito da controvérsia do feito principal, há que se analisar, restritamente, os requisitos inerentes à tutela antecipada provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).No tocante à renovação de seguro de vida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança” (AgInt no REsp nº 2.015.204/SP, 4ª Turma, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12.08.2025, DJEN de 08.09.2025).No caso, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1/origem) e dos documentos que a instruíram, o agravado é titular do certificado individual do seguro de vida VidAzul Tradicional, vinculado à apólice nº 97010000889, desde 1º de janeiro de 1992, mantendo vínculo ininterrupto há aproximadamente trinta e quatro anos, com adimplemento pontual dos prêmios mensais, atualmente no valor de R$ 305,76, situação que se amolda com perfeição ao entendimento sufragado pela Corte Cidadã.A notificação de cancelamento, encaminhada em 19 de setembro de 2025 (mov. 1.7, p. 31), com vigência final estipulada para 31 de dezembro de 2025, sob a justificativa de descontinuidade do produto e oferta de migração para o Seguro Vida Conforto, com reajustes anuais que podem atingir trinta por cento, configura, em cognição sumária, conduta abusiva, na medida em que rompe abruptamente, em detrimento de segurado idoso atualmente com setenta e oito anos, vínculo contratual mantido por mais de três décadas, frustrando a legítima expectativa de continuidade da cobertura justamente na fase em que esta se revela mais necessária.Embora a agravante sustente a natureza coletiva da apólice e o respaldo regulatório da não renovação, com fundamento na Circular SUSEP nº 667/2022 e nas Cláusulas 19.1, 19.2 e 20.1 das Condições Gerais (mov. 1.2 – Autos Recursais), esta Corte tem reconhecido que, em hipóteses como a presente, o contrato deve ser interpretado como individual, ainda que vinculado a apólice coletiva, em razão da ausência de vínculo associativo ou empregatício efetivo entre o segurado e a estipulante, caracterizando-se estipulação imprópria, de modo que não se afastam as proteções consumeristas e a incidência do princípio da boa-fé objetiva.A alegação de desequilíbrio atuarial substancial, embora respaldada em parecer técnico, não autoriza, em sede de cognição sumária e isoladamente, a resilição abrupta de avença mantida por mais de trinta anos, na medida em que o risco inerente à atividade securitária não pode ser transferido, em sua integralidade e de forma repentina, ao consumidor idoso, mormente quando a alternativa ofertada (Vida Conforto) prevê reajustes capazes de inviabilizar a manutenção da proteção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais ajustes necessários ao reequilíbrio da carteira devem observar gradualidade e cronograma compatível, viabilizando ao segurado a adaptação à nova realidade contratual.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. LONGO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO CATIVO. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir. 3. A descontinuidade do contrato de seguro de vida após 29 anos quebra a justa expectativa do segurado e afronta a boa-fé objetiva. 4. A seguradora notificou o segurado com antecedência, mas a recusa de manutenção do negócio após longo período de renovações automáticas é considerada abusiva. 5. O contrato deve ser interpretado como individual, mesmo vinculado a apólice coletiva, devido à ausência de vínculo associativo ou empregatício com a estipulante, caracterizando estipulação imprópria. 6. O perigo de dano está caracterizado, pois o segurado pode ficar desassistido na eventualidade de sinistro. Tese de julgamento: A recusa de renovação de contrato de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é considerada abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, devendo a seguradora respeitar as expectativas legítimas do segurado quanto à continuidade da cobertura contratual. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0081888-96.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – J. 16.10.2025). – Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SUCESSIVA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 26 ANOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO PELA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL CONFIGURADA (...) DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR – 8ª Câmara Cível – 0042848-15.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Gilberto Ferreira – J. 06.02.2023). – Grifei. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, porquanto o cancelamento da apólice deixaria o agravado, pessoa idosa, desassistido da cobertura securitária após trinta e quatro anos de contribuições ininterruptas, comprometendo a finalidade essencial do contrato no exato momento em que se revela mais necessária. De outro lado, não se vislumbra periculum reverso em desfavor da agravante, na medida em que a seguradora prossegue percebendo o prêmio mensal nas condições originárias, sendo certo que eventual responsabilidade do segurado por danos decorrentes da efetivação da tutela está resguardada pelo art. 302, I, do CPC.No tocante à multa cominatória, o valor diário de R$ 1.000,00 mostra-se proporcional à natureza da obrigação imposta e ao porte econômico da agravante, atendendo à finalidade coercitiva da medida, nos termos do art. 537 do CPC. Acresce-se que, conforme noticiado pela própria agravante ao mov. 25/origem, houve o cumprimento espontâneo da ordem judicial, de modo que, na prática, não há incidência efetiva da astreinte, tornando despicienda, neste momento, a discussão sobre eventual fixação de teto. De toda sorte, registra-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista pelo Juízo de origem caso, no curso do processo, se revele insuficiente ou excessiva (CPC, art. 537, § 1º).Com base nessas premissas, conclui-se pela necessidade de manutenção da decisão recorrida. 4. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
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