Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001396-44.2026.8.16.0013 Ap, da Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba, em que é Apelante FABIO ALEXANDRE DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Consta dos autos de origem, n. 0001396-44.2026.8.16.0013, que Fábio Alexandre da Silva formulou pedido de restituição de coisa apreendida em relação aos aparelhos celulares: marca Apple com lacre n. 9435607 e marca Infinix com lacre n. 0040493, bem como em relação às joias que estão com o lacre de n. 9435602. Aduziu que os celulares assim como as joias são bens de uso pessoal e familiar, sem vinculação com o fato típico, de modo deveriam ser restituídos.O pleito foi indeferido no mov.13.1 e a defesa apresentou pedido de reconsideração no mov.20.1 que foi recebido no mov.26.1 como recurso de apelação.Sustenta o recorrente (mov.20.1 e 29.1):
- a decisão que indeferiu a restituição é genérica e não satisfaz os requisitos legais para permitir a manutenção da apreensão, especialmente porque os celulares já foram periciados e a defesa apresentou fotografias que demonstram que as joias já estão na família há longa data;- em relação ao celular Infinix destaca que a perícia não encontrou nada que subsidiasse a investigação, e em relação ao celular Iphone destaca que a impossibilidade técnica de perícia não justifica a manutenção da apreensão, quando há prova documental da aquisição lícita do aparelho;- a manutenção da apreensão antecipa indevidamente um juízo condenatório e que viola a proporcionalidade.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.32.1.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Doutor Carlos Alberto Baptista pronunciou-se no mov.13.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
Mérito

Visa o recorrente, em resumo, a restituição dos bens (aparelhos celulares e joias) apreendidos em sua residência durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.Das informações extraídas do PROJUDI, vê-se que se trata de uma investigação em face de policiais militares que abordavam veículos em rodovias e, em tese, subtraíam mercadorias dos passageiros ou exigiam pagamentos para a liberação das mesmas.A investigação ainda está em curso.A decisão que indeferiu a restituição possui o seguinte teor:
“No presente caso, verifica-se que os aparelhos telefônicos e as joias foram apreendidos em posse de Fábio Alexandre da Silva ou em mobiliário localizado em cômodo da residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu desfavor deferido na medida cautelar n.º 0013953-97.2025.8.16.0013, cujo cumprimento se deu em 17 de outubro de 2024, nos termos do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (mov. 40.1).Alega a Defesa que os aparelhos celulares apreendidos já foram submetidos a exames periciais e que as joias são bens familiares, argumentando pela ausência de interesse probatório e desnecessidade da custódia estatal.Ao seu turno, o Parquet argui que os bens ainda interessam às investigações, vez que as diligências no feito principal estão em andamento, em especial do Iphone apreendido (mov. 10.1).Ademais, a autoridade ministerial ressalta que inexistem provas de que os bens são efetivamente familiares e que, em caso de posterior condenação, podem ser objeto de perda perante a Fazenda Pública, requerendo a manutenção dos bens e o indeferimento da restituição pleiteada.Em consideração aos elementos acostados ao presente feito incidental, cumpre destacar, sem maiores digressões, que apesar da argumentação tecida pelo requerente, os bens ainda interessam à persecução criminal.Dessa feita, a restituição da apreensão, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Penal Militar, ao menos por ora, não se revela possível”.
A restituição de coisa apreendida à luz do Código de Processo Penal Militar é regida pelos artigos 190 e seguintes, destacando o art. 191, alínea ‘c’ que a restituição somente é autorizada quando “não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.A questão também é regulamentada pelo Código de Processo Penal em seus artigos 118 e seguintes. Nessa legislação se destaca o caput do art. 118:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Nas contrarrazões o Promotor esclareceu sobre a importância dos bens à investigação:
“A realidade é que apesar dos esforços da defesa em angariar elementos de prova que possam corroborar com a narrativa de que tais apreensões não interessam mais ao processo, tais esforços mostram-se infrutíferos, pois, repisando a argumentação apresentada anteriormente (mov. 10.1), insta esclarecer que as diligências realizadas no âmbito do IPM 0007931-57.2024.8.16.0013 encontram-se em curso. Ou seja, a investigação ainda não foi concluída, portanto não há opinio delicti formada acerca dos fatos apurados, e, dessa forma, não se vislumbra, ao menos neste momento da investigação, a possibilidade de se atender o pleito apresentado.Nesse sentido, em relação aos aparelhos de telefonia celular, especificamente sobre o IPHONE 15 Pro Max, apesar de já ter passado por uma tentativa de extração de dados, que restou frustrada em razão do bloqueio por senha, nada obsta que o Oficial encarregado da investigação requisite nova tentativa extração, providência que restará inviabilizada no caso de devolução do aparelho ao requerente. Já em relação ao outro celular apreendido, marca Infinix, modelo X657B, o argumento de que as informações extraídas não interessariam para a investigação, conforme relatório elaborado pelo Oficial encarregado da diligência realizada, importante destacar que a avaliação sobre o conteúdo existente demanda de uma análise conjunta com os demais elementos de informação existentes, sendo precoce, neste momento, considerar que os dados obtidos não interessam à investigação.Por outro lado, em relação as joias, apesar das fotos juntadas, importante esclarecer que até mesmo Wagner Bieniek, “joalheiro ourives”, cujas declarações foram juntadas aos autos (mov. 20.20), mostrou-se duvidoso acerca da correspondência em relação as joias apreendidas com as joias utilizadas pelas pessoas existentes nas fotos (mov. 20.3 – 20.19):(...)Dessa forma, em que pese os argumentos apresentados e a tentativa de comprovação que os itens não tem ligação direta com a atividade delituosa investigada nos autos de IPM 0007931- 57.2024.8.16.0013, o pleno atendimento ao pleito apresentado mostra-se temerário, inclusive, sendo imprescindível ressaltar que os crimes investigados no referido Inquérito Policial Militar são os de corrupção passiva e concussão, delitos que apresentam, por sua natureza, reflexos patrimoniais”.
Em relação ao celular Infinix X657B, de fato já houve perícia e, ainda que o perito tenha declarado que não havia nada que interessasse à investigação, faz-se necessária a análise pelo Agente Ministerial, o que, aparentemente ainda não foi feito. Sem dúvidas, é necessário um cotejo mais amplo entre as provas angariadas na fase de inquérito, o que somente pode ser promovido pelo órgão acusador.Já em relação ao celular Iphone, não foi possível, nesse momento, a realização da perícia ante o não fornecimento da senha pelo investigado.Contudo, como ressalvou o Sr. Perito Criminal nas conclusões de seu laudo: “Para garantir a preservação dos vestígios e permitir eventuais quesitos complementares, sugere-se que os equipamentos periciados continuem apreendidos na Central de Custódia até o trânsito em julgado da ação penal” (mov.77.11 do IP).Mesmo em relação ao Iphone não há certeza acerca da legalidade de sua aquisição. A defesa acostou a nota fiscal do aparelho adquirido em julho de 2024 no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sendo que de acordo com o portal da transparência, no mesmo mês a remuneração líquida do recorrente foi de R$ 6.087,88 (seis mil e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos)[i]. Essa informação é relevante para o indeferimento do pedido, posto que os fatos ocorreram em outubro de 2023, ou seja, antes da aquisição do aparelho celular, de modo que o curso das investigações (e o julgamento do mérito da Ação Penal vindoura) revelará se se aplica sobre ele a regra do art. 121, CPP, que regulamenta o perdimento de bem adquirido com proveito da infração.Anote-se que o documento do mov.29.2 apresenta apenas um “recibo” de pagamento do referido Iphone e não está acompanhado da indispensável nota fiscal.Por fim, em relação às joias segue-se o mesmo raciocínio de impossibilidade de restituição.Observa-se, de início, que não é possível comparar as joias das fotografias juntadas pelo recorrente com as que foram apreendidas, na medida em que não há detalhamento das joias apreendidas senão o número do lacre de apreensão e uma descrição genérica.Aliás, vê-se dos autos que a Sra. Viviane Cristina da Silva intitula-se proprietária das joias apreendidas (agindo em seu nome ou em nome de seus pais, idosos e aparentemente sob sua tutela), de modo que deveria figurar como requerente do presente incidente, porquanto figurando como terceira de boa-fé (art. 120, caput, CPP) poderá instruir o incidente em nome próprio a fim de comprovar a veracidade de suas alegações.Vale dizer, há dúvida sobre a legitimidade do recorrente (art. 18, CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”) para postular a restituição de joias que declarou não lhe pertencerem.Desta Corte colhem-se as seguintes ementas:
“INQUÉRITO POLICIAL – HOMICÍDIO – APREENSÃO DE APARELHO CELULAR – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO – ALEGADA DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO EM JUÍZO – IMPROCEDÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO INDICATIVAS DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010637-69.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.09.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (UMA MOTOCICLETA E DINHEIRO EM ESPÉCIE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INVESTIGAÇÕES EM CURSO. INTERESSE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial, a restituição de coisa apreendida, a teor do disposto nos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal, depende “a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, ‘caput’, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP)” (STJ, 5ª Turma,
AgRg no AREsp n° 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 29.03.2022). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023284-90.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.05.2023)
Portanto, o indeferimento da restituição está em consonância com o entendimento desta Corte, não se mostrando viável, nesse momento, a pretensão pela restituição.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e não provido.É como voto.LC