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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo em execução interposto por RODRIGO MIRANDA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos 0013417-59.2020.8.16.0014, acolhendo manifestação ministerial, determinou a retificação da data-base para 27.8.2024, correspondente à data de suposta prática de novo delito no curso da execução.Consta dos autos que, após o oferecimento de denúncia em desfavor do sentenciado, oriunda de processo criminal autônomo, o Ministério Público requereu a alteração do marco interruptivo para fins de benefícios executórios, sob o fundamento de caracterização de falta grave, o que foi acolhido na origem, com a consequente modificação da data-base.Nas razões recursais (mov. 480.1 – SEEU), sustenta-se, em síntese, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ao argumento de que não houve prévia intimação para manifestação acerca do pleito ministerial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, afirma-se que a alteração da data-base fundada em suposta prática de novo delito viola o princípio da presunção de inocência, defendendo-se a manutenção do marco anterior até o trânsito em julgado da ação penal correlata, ou, ao menos, a impossibilidade de antecipação dos efeitos decorrentes do reconhecimento definitivo da falta grave. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da decisão impugnada e o restabelecimento da data-base originária, além do reconhecimento das prerrogativas institucionais invocadas.Em contrarrazões (mov. 486.1 – SEEU), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade do decisum e a possibilidade de alteração da data-base a partir da prática de falta grave consubstanciada em novo delito, independentemente do trânsito em julgado da condenação na esfera criminal. Argumenta que o reconhecimento da infração disciplinar prescinde de sentença penal condenatória definitiva, por se tratar de consequência própria da execução penal, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência. Acrescenta que a medida possui natureza cautelar e pode ser revista em caso de eventual absolvição, inexistindo nulidade pela ausência de prévia oitiva.A decisão agravada foi mantida (mov. 489.1 – SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 19.1 – 2º grau), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar-se a nulidade da decisão por cerceamento de defesa.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Do méritoO recurso comporta provimento, com declaração de nulidade da decisão agravada.Conforme se extrai dos autos, após a notícia de oferecimento de denúncia em desfavor de RODRIGO MIRANDA DOS SANTOS, juntada aos movs. 445.1 e 445.2 – SEEU, o feito foi remetido ao Ministério Público, que requereu a alteração da data-base para fins de benefícios executórios ao argumento de que a nova imputação caracterizaria falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (mov. 448.1 – SEEU). Em seguida, sem prévia abertura de vista à defesa técnica, os autos foram conclusos (mov. 450.1 – SEEU) e o juízo da execução acolheu o pleito ministerial, de forma a fixar como novo marco a data de 27.8.2024, apontada como a do suposto delito (mov. 451.1 – SEEU).A sequência procedimental revela vício que compromete a validade do pronunciamento judicial.A providência determinada na origem não consistiu em ato de mero expediente nem em simples atualização cadastral sem repercussão jurídica. Ao contrário, a modificação da data-base interfere diretamente no cálculo de benefícios executórios e prolonga, na prática, o tempo necessário para que o apenado volte a preencher o requisito objetivo para progressão de regime. Desse modo, antes da decisão, impunha-se a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido formulado pelo órgão acusatório.A execução penal, embora possua dinâmica própria e admita decisões de natureza incidental, permanece submetida às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal não autoriza distinção entre processo de conhecimento e execução da pena quando a deliberação judicial possa agravar a situação jurídica do condenado. Se o Ministério Público foi ouvido especificamente acerca da notícia de novo delito e formulou requerimento com aptidão para restringir a esfera jurídica do apenado, a paridade de armas exigia a abertura de igual oportunidade à defesa.Não se desconhece que o cometimento de fato definido como crime doloso, no curso da execução, pode configurar falta grave e repercutir na disciplina prisional. Também não se ignora que, em tese, o reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O ponto decisivo, contudo, é outro: a dispensa do trânsito em julgado não elimina a necessidade de procedimento regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando a consequência pretendida supera a simples notícia do fato e atinge, desde logo, a data-base dos benefícios.Nesse aspecto, a própria tese firmada no Tema 758 do Supremo Tribunal Federal condiciona o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A orientação não legitima automatismos na execução penal, nem permite que a denúncia, por si só, produza efeitos disciplinares definitivos sem a participação prévia da defesa. A existência de ação penal em curso pode servir como elemento de notícia e provocar a atuação do juízo da execução, mas não substitui o procedimento necessário à imposição das consequências executórias.Também o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal reforça a necessidade de prévia oitiva do condenado nas hipóteses em que a prática de crime doloso ou falta grave pode ensejar consequências mais gravosas no cumprimento da pena. Ainda que o apenado já se encontre em regime fechado, a alteração do marco temporal para benefícios não se mostra neutra. A ausência de regressão de regime não afasta o gravame concreto decorrente da interrupção do prazo para progressão, de modo que a defesa deveria ter sido chamada a se pronunciar antes do acolhimento do requerimento ministerial.A nulidade, portanto, não decorre de formalismo vazio, mas da supressão de etapa essencial à validade do ato decisório. A defesa foi intimada apenas depois da decisão que acolheu o pedido do Ministério Público, situação que inverte a lógica do contraditório e reduz a impugnação recursal a tentativa posterior de correção de vício já consumado. Em matéria de execução penal, especialmente quando se trata de falta grave e de seus reflexos sobre benefícios, a manifestação defensiva deve preceder o pronunciamento judicial, não o suceder como simples reação ao ato já praticado.Nesse sentido já se pronunciou esta corte:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos objetivos elencados nos incisos I e III do artigo 9º da normativa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública para se manifestar sobre o incidente de indulto instaurado de ofício e 2.2) se pode ser concedido o benefício ao agravante, com base no inciso XV do artigo 9º do citado Decreto.III. Razões de decidir3. Após a instauração do incidente de indulto de ofício, somente o Ministério Público foi intimado para a emissão de parecer, ocasião em que se manifestou contrariamente à concessão do benefício.4. A Defensoria Pública deve ser intimada em todos os incidentes executórios, notadamente quando o Parquet exarar opinião desfavorável ao apenado, conforme Código de Normas deste Tribunal Paranaense. 5. Inegável a ocorrência de prejuízo ao reeducando, em razão da falta de prévia intimação da defesa, pois a deliberação que indeferiu o pedido de indulto não analisou a possibilidade de enquadramento do sentenciado no inciso XV do Decreto, tal como perquirido nas razões recursais.6. A falta de intimação da parte antes da prolação da decisão combatida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de indulto. (...)” (5ª Câmara Criminal - 4000238-69.2025.8.16.0028 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 8.4.2026). Não grifado.Diante desse cenário, a decisão de mov. 451.1 – SEEU deve ser desconstituída, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. O reconhecimento da nulidade prejudica, por ora, a análise do pedido subsidiário de restabelecimento definitivo da data-base originária até o trânsito em julgado da ação penal correlata.Portanto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto por RODRIGO MIRANDA DOS SANTOS e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada e determinar ao juízo da execução, após a regular intimação da defesa e nova manifestação das partes, reapreciar a matéria com observância das garantias processuais aplicáveis.
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