SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000351-31.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que, a partir de requerimento ministerial fundado em notícia de novo delito, determinou a alteração da data-base para benefícios executórios, sem prévia intimação da defesa, fixando novo marco em 27.8.2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia intimação da defesa para manifestação sobre o pedido de alteração da data-base configura nulidade por cerceamento de defesa; (ii) verificar a possibilidade de modificação do marco interruptivo com base em suposta prática de novo delito sem observância do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração da data-base possui conteúdo decisório e repercute diretamente no cálculo de benefícios executórios, o que impõe a observância do contraditório e da ampla defesa antes de sua efetivação.4. A execução penal submete-se às garantias do devido processo legal, não se admite decisão que agrave a situação jurídica do apenado sem prévia oitiva da defesa, ainda que se trate de incidente.5. A dispensa de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave não afasta a necessidade de procedimento regular, com participação da defesa, sobretudo em hipóteses que impactam o marco temporal para progressão de regime.6. A ausência de intimação prévia da defesa inverte a lógica do contraditório e compromete a validade do ato decisório, com prejuízo concreto ao apenado, já que a manifestação defensiva ocorreu apenas após a deliberação judicial.7. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal exige observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa para reconhecimento de falta grave, o que não se admite por automatismo decorrente de mera notícia de novo delito.8. Decisão cassada para determinar nova decisão após intimação das partes em cumprimento às garantias processuais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.