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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais nº 0005444-02.2016.8.16.0044, pelo il. Juiz de Direito Laércio Franco Júnior, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar o nexo causal entre a atividade estatal e o dano suportado pela requerente. Ainda, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficou suspensa pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 496.1).Os apelantes narram, de início, que ajuizaram a demanda em razão de acidente de trânsito que envolveu um caminhão parado na pista, em 27.7.2014, resultando na total incapacidade do recorrente Edgar.Dizem, nessa linha, que a perícia realizada atestou que “o Recorrente EDGAR sofreu danos irreparáveis à sua saúde mental e física, estando incapaz de forma total e permanente, bem como que as lesões que deram causa à sua incapacidade são decorrentes do acidente de trânsito objeto da demanda”.Afirmam, outrossim, que a testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento confirmou que “não havia sinalização de veículo parado na pista, nem triângulo ou galhos de árvore para indicar algum percalço na pista”. Alegam, mais, que a sentença incorreu em imprecisão ao afastar a responsabilidade dos proprietários do caminhão, já que “restou claro que o local não estava sinalizado, cabendo aos Recorridos o ônus de produzir prova de fatos modificativos ou extintivos do direito do Recorrente, o que não o fez, não se desincumbindo de seu ônus, motivo pelo qual a sentença merece alteração, devendo os Recorridos ser condenados nas indenizações pleiteadas pelos Recorrentes na inicial”. Argumentam, então, em relação à responsabilidade da recorrida ECONORTE que “o ACESSO À GRANOSUL, empresa de processamento de grãos, que fica à direita, na esquina da interseção Cambé/Londrina, é exatamente o trecho onde ocorreu o sinistro”. Nesse particular, frisam que “o trecho (alça de acesso; acesso; interseção; etc.) Cambé/Londrina é de inteira responsabilidade da Recorrida ECONORTE, devendo a sentença de primeiro grau ser retificada também neste sentido”. Aduzem, ainda, que não se verifica a culpa exclusiva da vítima porque os responsáveis pelo sinistro são os recorridos, em razão da ausência de sinalização no local em que o veículo estava parado. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de “declarar a responsabilidade dos Recorridos quanto aos danos causados aos Recorrentes, condenando-os nas indenizações pleiteadas na petição inicial”. Subsidiariamente, pedem o reconhecimento da culpa concorrente das partes (mov. 503.1).Nas contrarrazões, os recorridos Valdir José Venturin e Elsa Visentin Venturin alegam, inicialmente, que, na data do sinistro, o recorrido Valdir empreendeu todos os esforços possíveis para avisar as autoridades responsáveis acerca do problema mecânico que enfrentava.Dizem, mais, que Valdir agiu de forma diligente, conforme exigido pela situação, e que providenciou socorro com guincho particular, que foi incapaz de remover o caminhão carregado do local.Afirmam, ainda, que Valdir “passou a noite inteira vigilante e fazendo esforços pela segurança do local, dentro de suas possibilidades, com a sinalização obrigatória existente no veículo, e inclusive sinalizando com gestos, incansavelmente”.Frisam, nesse passo, que “conforme se extrai do Boletim de Ocorrência em fls. 40/43 dos autos digitais, consta apontado acerca das condições gerais do caminhão, como luzes de mudança de direção, pneus, faróis, lanternas traseiras, luzes de freio e limpadores de para-brisa com a legenda “E – Eficiente”, exceto na traseira direita onde o veículo dos autores acabou colidindo, por lógico assinalado com a legenda “A - Avariado”.Aduzem ser aplicável ao caso a Teoria do Corpo Neutro, já que o veículo estava parado, e que a colisão ocorreu na parte traseira do caminhão.Destacam, então, que não há como estabelecer relação causa-consequência, indispensável para a responsabilização e obrigação de reparação de danos.Defendem, mais, que é indevida a indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes aos apelantes, já que “restou amplamente demonstrado da absoluta falta de responsabilidade dos Recorridos pelo sinistro”.Requerem, assim, o desprovimento do recurso (mov. 511.1).A apelada Econorte, por sua vez, em contrarrazões, afirma que não restam dúvidas acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima no sinistro.Sustenta, nesse passo, que o local do acidente estava devidamente sinalizado e iluminado, fato corroborado por matéria jornalística da época.Afirma, mais, que não há responsabilidade e legitimidade da recorrida, porque “restou cabalmente demonstrado, que o local do acidente não estava sob responsabilidade da recorrida, não tendo esta qualquer dever de sinalizar ou socorrer ao acidente”.Acrescenta que “os documentos juntados aos autos na seq. 454 corroboram com a defesa apresentada, o parecer ministerial e a r. sentença prolatada, no sentido de que as alças de acesso e marginais da rodovia BR-369 não eram de responsabilidade desta recorrida”.Por fim, pleiteia o desprovimento do recurso (mov. 512.1).Por seu turno, o Município de Cambé, nas contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Afirma, assim, que “os apelantes não recorreram contra o entendimento contido na r. sentença de que o Município de Cambé NÃO tem responsabilidade alguma com relação ao acidente”.Diz, mais, que “o documento de sequência 457.2 afirma que a Rodovia BR-369 é uma Rodovia Federal, bem como que o trecho onde ocorreu o acidente estava sob a responsabilidade da Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A – ECONORTE”.Esclarece, nessa linha, que “o acidente NÃO ocorreu na marginal da referida rodovia, mas SIM na alça de acesso, que faz parte da rodovia e, mesmo que se conclua que a alça de acesso, onde ocorreu o acidente, não é de responsabilidade da concessionária, o que se admite por puro amor à argumentação, temos que a responsabilidade é da União Federal, vez que a rodovia e a alça de acesso é federal, inclusive conforme entendimento do ilustre representante do Ministério Público, constante no parecer de sequência 486”.Frisa que, em caso de reforma da sentença, o Município não deve ser responsabilizado.Argumenta, ainda, que “a causa determinante do acidente foi a conduta do próprio apelante, que conduzia seu veículo sem os cuidados e a diligência necessária, avançando a alça de acesso em velocidade incompatível com aquela localidade, especialmente em se tratando de pista em acentuada curva e no período noturno”.Cita, então, a reportagem realizada pelo Portal Cambé, que diz que o local estava sinalizado.Requer, assim, o desprovimento integral do recurso (mov. 515.1).Distribuiu-se o feito, por sorteio, ao il. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, da c. 8ª Câmara Cível (mov. 3.1 – recurso).Ato contínuo, deu-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 14.1 – recurso).Então, declarada a incompetência da c. 8ª Câmara Cível, distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 22.1 – recurso).Suscitado conflito negativo de competência, com fundamento no art. 179, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, a 1ª Vice-Presidência atribuiu o feito a este Relator (mov. 33.1 – recurso).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que Edgar Cezar da Silva, representado por Flavia Zanelli Marafigo da Silva, e João Maria Marafigo ajuizaram, em 13.5.2016, ação indenizatória contra o Município de Cambé, Elsa Visentin Venturin, Valdir José Venturin e ECONORTE – Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A, em razão de acidente de trânsito na Av. Roberto Conceição, sentido Londrina, trecho que se conecta à Via Marginal da BR 369, que envolveu caminhão de propriedade dos requeridos Elsa e Valdir, o qual estava parado na rodovia em razão de problema mecânico, ocorrido em 27.7.2014, que ocasionou a incapacidade total do autor Edgar. Narraram na petição inicial que: “No dia 27.07.2014, às 04h40, o 1º Autor, EDGAR, conduzia o veículo Fiat Siena, ano 2011, Placas ATZ 0342, Prata, Renavan 00326740252, de propriedade do 2º Autor, JOÃO MARIA, na Av. Roberto Conceição, sentido Londrina, quando, ao adentrar a Via Marginal da BR369, mais precisamente ao iniciar a curva, deparou-se com o veículo de propriedade da 1ª Requerida ELSA, Mercedes Bens LS 1935, ano 1995, Placas KFZ 4140, Branco, Renavan 00643573763, o qual acoplava os veículos de Placas JZG 1443 e JZG 1453, que se encontrava parado na pista, sem qualquer sinalização, desde as 21h00, conforme confissão do próprio 2º Requerido em B.O. em anexo.Sem a menor chance de evitar, o veículo conduzido pelo 2º Requerente colidiu com a traseira do caminhão de titularidade da 1ª Requerida e conduzido pelo 2º, vindo a causar danos não somente no veículo de JOÃO MARIA, como também, infelizmente, danos permanentes, inclusive mentais, no 1º Requerente, comprometendo sua saúde e sua vida futura.(...)A farta documentação médica em anexo, culminando com as declarações de INVALIDEZ, tanto pelo agente do INSS, quanto pelo perito do Juízo em ação de interdição (em anexo), demonstram à saciedade os danos sofridos.Anote-se que o 1º Requerente possuía tão somente 33 anos por ocasião do acidente, 2(dois) filhos em tenra idade, esposa e era pequeno empresário iniciando a vida, tendo ficado alijado dela em função do referido sinistro.As fotos anexadas ao presente trazem a gravidade do sinistro, resultando em que o Autor tenha sido alijado da sociedade, eis que incapacitado para a vida civil, obrigando-se ao uso de fraldas, medicamentos constantes e cadeira de rodas. O sinistro também cerceou seu futuro profissional, eis que proprietário que era de uma pizzaria; Mas, consequência mais trágica é o fato de não poder mais participar da vida de seus filhos com 11 e 3 anos, Aron e Enzo, respectivamente, e mais grave, seus filhos terem tido seu direito líquido e certo de ter seu pai lhes educando, dando carinho e amor” (mov. 1.1). Ao final, pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por (a) danos morais e estéticos, no valor de R$ 1.110.624,00 (um milhão cento e dez mil seiscentos e vinte e quatro reais, (b) danos materiais, no valor de R$ 1.086.336,00 (um milhão oitenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais), (c) lucros cessantes, no valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária, e (d) indenização pela perda da capacidade laboral, paga de uma só vez (mov. 1.1). Após o regular trâmite processual, sobreveio, em 18.3.2025, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Confira-se: “(...) 1. Lide Principal Relata a parte autora que sofreu acidente de trânsito que teria sido causado por culpa dos requeridos, solicitando a reparação dos danos. Os requeridos, por sua vez, afirmam que não teriam responsabilidade pela ocorrência do acidente, solicitando a improcedência do pedido inicial. Constou no boletim de ocorrência em relação a ocorrência do acidente a seguinte descrição:(...)O croqui elaborado pela autoridade policial destacou o local do impacto:(...)Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas, mas nenhuma delas presenciou a ocorrência do acidente. A testemunha Gilson José Saloio passou pelo local do acidente algumas horas antes (aproximadamente quatro horas antes do acidente objeto dos autos) e destacou que no local não havia sinalização a respeito do caminhão parado na via, seja por meio de triângulo ou galhos na pista de rolamento. Informou também que acha que não colidiu na traseira do caminhão pois estava em baixa velocidade, atribuindo também ao fator “sorte” a inexistência de colisão. Em que pese o depoimento da citada testemunha, não é possível concluir que no momento da colisão não havia sinalização a respeito do caminhão estar parado na pista de rolamento, uma vez que a testemunha Gilson passou no local por volta da meia noite, enquanto que o acidente ocorreu perto das 4h. Depois da ocorrência do acidente houve a cobertura pela imprensa a respeito do sinistro, constando na publicação realizada que o local estava devidamente sinalizado (mov. 174.2). Veja-se:(...)Note-se que em tal matéria há fotos dos veículos envolvidos na colisão, indicando que naquele momento havia a sinalização, ou seja, pode ser que no momento em que a testemunha Gilson passou pelo local ainda não havia sinalização, mas esta foi realizada antes da ocorrência da colisão. Como o local estava devidamente sinalizado antes da ocorrência do acidente, em observância ao disposto no art. 46 do CTB, forçoso concluir que não houve a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), afastando a responsabilidade da parte requerida pela ocorrência do sinistro. No caso em análise há presunção de culpa da parte autora em relação a colisão da traseira e neste processo não foi produzida provas seguras e suficientes para afastar tal presunção. Além disso, como o local estava sinalizado e a colisão foi na parte traseira do caminhão que estava parado, percebe-se que há indicativos de que a parte autora não estaria conduzindo com a atenção necessária (art. 28 do CTB).Deste modo, há que se reconhecer que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. Nesse sentido:(...)Destaca-se também que não há responsabilidade do Município de Cambé e da empresa Econorte. A tal conclusão se chega em razão da colisão ter ocorrido na alça de acesso da BR e não no trecho de responsabilidade da Econorte (que seria somente na pista de rolamento objeto da concessão, qual seja a BR369 – ver documentos do mov. 454).Quanto ao Município de Cambé, destaca-se que ele também não teria responsabilidade pelo local, já que conforme depoimento da testemunha Fausto Yoshinori Anami a responsabilidade pela conservação e sinalização da alça seria do DER/PR (ver também os documentos do mov. 454). Além disso, não há nos autos documentos que indiquem que o Município teria responsabilidade pela realização da sinalização.Diante do exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada.2. Denunciação à lideA requerida solicitou a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S/A, pois possuía contrato de seguro vigente no momento do acidente.A respeito da lide secundária, o enfrentamento de seu mérito restou prejudicado, em razão da improcedência da ação principal. Contudo, o só fato de a requerente sofrer os efeitos da sucumbência na lide principal não implica na sua condenação no pagamento dos honorários da litisdenunciada, em razão do que dispõe o art. 129, parágrafo único, do NCPC, que trata do princípio da causalidade em relação ao denunciante: Confira-se:(...)Ainda, o entendimento jurisprudencial:(...)DispositivoDiante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (a ser dividido em partes iguais entre os procuradores constituídos pelos requeridos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a distribuição da ação até o trânsito em julgado e após tal data deverá incidir apenas a taxa Selic, com base no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Concernente à lide secundária, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, condeno a requerida/denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios da litisdenunciada, que fixo em R$1.500,00, diante da natureza da causa e tempo despendido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, corrigíveis monetariamente pelo IPCA, a contar da data desta sentença até o trânsito em julgado, sendo que após tal data será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic (art. 85, §16, do CPC)” (mov. 496.1). Contra a r. sentença insurge-se, agora, a parte autora, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade civil da recorrida Econorte e dos recorridos Elsa e Valdir pelo acidente, com a consequente condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais suportados, além de lucros cessantes. Registre-se que os recorrentes não impugnaram o afastamento da responsabilidade civil estatal do Município de Cambé.De antemão, necessário tecer breves comentários sobre a responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” (in Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. pg. 821).Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado por atos comissivos será objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo, com a ressalva de que, em determinados casos – como danos ambientais, nucleares etc. –, além de objetiva, a responsabilidade será absoluta, com fundamento na Teoria do Risco Integral.E, a despeito da divergência doutrinária e jurisprudencial, com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, pode-se afirmar, com fundamento nos precedentes da Suprema Corte[1], que a responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos será objetiva, desde que evidenciada a inobservância de um dever específico de agir.Com efeito, quando do julgamento do RE nº 841.526, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 592), antes de tratar da questão principal, qual seja, responsabilidade do Estado em razão da morte de detento, o il. Relator explicou que “o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação” (STF. RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016).Nesse ponto, oportunas as lições de Felipe Braga Netto, que explica que “o tema do caráter – objetivo ou subjetivo – da responsabilidade civil do Estado nas omissões ganhou certas singularidades no Brasil. Passou-se nas últimas décadas a criar uma dicotomia, um dualismo que não enxergamos no texto constitucional: a responsabilidade, segundo alguns, seria objetiva apenas nas ações estatais. Nas omissões, seria subjetiva. Essa tese ganhou força com a repetição em ementas do STJ, às vezes chegando-se a afirmar que a matéria é pacífica a esse respeito (nunca foi: a doutrina majoritária, cremos, entende que a responsabilidade civil do Estado é objetiva também nas omissões e, mais ainda, o STF também trilha esse caminho, pelo menos até agora” (in Novo Manual de Responsabilidade Civil. 3. Ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. pg. 441).
De toda sorte, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou que “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso. Precedentes: RE 237561, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.04.2002; RE 283989, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.09.2002” (STF, AI 600652 AgR, Relator(a):
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011). Assim, a responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, deve ser analisada conforme a modalidade objetiva.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. ÓBITO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) À CONCESSIONÁRIA E DE 70% (SETENTA POR CENTO) AO CONDUTOR DO VEÍCULO VITIMADO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA COMPROVADA. DEVER INTRÍNSECO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 8987/95. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO NA DATA DO ÓBITO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000399-28.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.09.2023 - destaquei).Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade da ECONORTE – Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A, diante da suposta ausência de sinalização na rodovia na época do evento danoso, e à responsabilidade dos réus Elsa e Valdir, em razão da alegada ausência de cautela e sinalização do veículo com falha mecânica.Pois bem.Consta do boletim de acidente nº 83299/1 que o sinistro ocorreu em 27.7.2014, às 04:40, na Via Marginal da Rodovia BR 369, Km 160, próximo à Via de Acesso ao Município de Londrina. O evento envolveu quatro veículos: (i) veículos 1, 2 e 3 (acoplados) – veículo articulado (caminhão trator) de propriedade da requerida Elsa, de placas KFZ-4140, cor branca, ano 1995, com semirreboque de placas JZG-1443, cor laranja, ano 2001, e carga de placas JZG-1453, modelo SR NOMA, cor laranja, ano 2001; e (ii) veículo 4 - automóvel Fiat Siena, ano 2011, cor prata, placas ATZ-0342 (mov. 1.8). A descrição dos fatos no referido documento expõe:“O V-1; V-2; V-3 (VEICULOS ACOPLADOS), ESTAVAM PARADOS NA VIA, DEVIDO PROBLEMAS MECÂNICOS, O V-4 TRAFEGAVA PELA AV ROBERTO CONCEICAO, SENTIDO LONDRINA, E NO MOMENTO QUE ADENTROU NA VIA MARGINAL DA BR-369, VEIO A COLIDIR COM O V-1; V-2; V-3” (mov. 1.8, fl. 1). O croqui auxiliar juntado aos autos também retrata a dinâmica do ocorrido (mov. 1.8, fl. 8): Ademais, a testemunha Gilson José Saloio, durante a oitiva, afirmou que o caminhão estava parado antes da alça de acesso, na altura da curva que antecede o encontro da Avenida Roberto Conceição com a BR 369 (mov. 446.3).A testemunha Rodrigo Vinicius Lourenço, funcionário da concessionária à época do acidente, informou que o Km 160 da BR 369 é perímetro urbano, em que a responsabilidade da Econorte se restringe à conservação, sinalização horizontal e sinalização vertical (mov. 446.5).Nesse contexto, dos documentos juntados ao processo originário, extrai-se que, no trecho do acidente, o resgate e atendimento mecânico não é de responsabilidade da concessionária recorrida.Do item 3 do Programa de Concessão de Rodovias firmado entre o Estado do Paraná e a concessionária, é possível observar que a responsabilidade da Econorte no local do acidente se limita à “recuperação inicial destes trechos, e à conservação e manutenção do pavimento e da sinalização rodoviária”. Confira-se (mov. 47.8):Ainda, mesmo com as alterações realizadas no contrato, o trecho do acidente seguiu sendo classificado como trecho urbano. Veja-se (mov. 454.4, fl. 3):De mais a mais, conforme o Boletim de Acidente de Trânsito nº 83299/1, a Polícia Militar do Paraná se encarregou de atender a ocorrência na data de 27.7.2014 (mov. 1.8).E, em oitiva, a testemunha Rodrigo Vinícius Lourenço afirmou que, em caso de acidentes ocorridos na rodovia, o atendimento é realizado pela Polícia Rodoviária Federal ou Estadual. Todavia, em acidentes na via marginal e em trecho urbano, o encargo é da Polícia Militar (mov. 446.5).Dessa forma, não é possível atribuir responsabilidade à concessionária Econorte, tendo em vista que não é obrigada a prestar atendimento mecânico e resgate no trecho do Km 160 da BR 369, onde ocorreu o acidente.Noutro giro, em relação à alegação de culpa do condutor do caminhão parado na pista, assiste razão aos apelantes.A testemunha Gilson José Saloio afirmou, em oitiva, que passou pelo local por volta da meia-noite, poucas horas antes do acidente, e que, ao entrar na curva, surpreendeu-se com o caminhão parado na via.Disse, mais, que não havia nenhuma sinalização do caminhão parado, nem mesmo triângulo de sinalização ou galhos sobre a pista para alertar os demais veículos que passassem pelo local (mov. 446.3).A respeito da sinalização necessária em caso de paralisação temporária de veículo em leito viário, o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN” (realcei).Nessa linha, o art. 1º da Resolução nº 36/1998 do CONTRAN prevê que:“Art. 1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade” (destaquei).Da prova produzida nos autos, conclui-se que o caminhão estava parado ao lado esquerdo da rodovia, após uma curva, de modo que o recorrente não conseguiu frear de forma rápida e, consequentemente, colidiu com a traseira do caminhão. Ademais, em que pese a alegação dos recorridos Valdir e Elsa de que o local estava devidamente sinalizado, não há comprovação suficiente de que o pisca-alerta estava ligado e o triângulo estava posicionado na forma exigida pelas normas de trânsito.Outrossim, no Boletim de Acidente de Trânsito nº 83299/1 (mov. 1.8, fl. 11), o apelado Valdir declarou que estava parado com o caminhão quebrado desde as 21:00, e que “estava sinalizando com gestos”. Confira-se:Todavia, com o uso da devida sinalização, tais esforços não seriam necessários. Registre-se, mais, que não há menção a qualquer tipo de sinalização no registro do boletim de acidente de trânsito.De mais a mais, a existência de trecho de reportagem em portal de notícias que afirma que o local estava sinalizado não é capaz, por si só, de comprovar a existência das medidas exigidas por lei (mov. 107.15). Isso porque, das imagens anexadas à notícia, não é possível identificar a presença da referida sinalização necessária.Dessa forma, forçoso reconhecer a negligência dos réus Valdir e Elsa ao não providenciar a sinalização adequada após falha mecânica no veículo no leito viário.Em casos análogos, assim já se posicionou esta Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE CAMINHÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pela autora em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais, na qual é reconhecida a inexistência de conduta ilícita do réu.1.2. Pretensão recursal de reconhecimento de culpa do réu, ou, subsidiariamente, culpa concorrente, com inversão do ônus sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o réu incorreu em culpa por negligência na sinalização de veículo imobilizado em rodovia, ensejando responsabilidade civil; (ii) se houve culpa concorrente do condutor do veículo associado à autora; (iii) qual a extensão dos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso dos autos o veículo de propriedade do associado à autora colidiu na traseira de outro caminhão que se encontrava parado na pista de rolamento em virtude de falha mecânica.3.2. A responsabilidade pela ocorrência do acidente foi analisada sob os princípios da presunção de culpa do condutor que colide na traseira e a possibilidade de elidir a presunção mediante prova de fato contrário.3.3. Restou configurada a negligência do réu ao não providenciar a sinalização adequada após a pane mecânica, em violação ao art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução nº 36/1998 do CONTRAN.3.4. Contudo, a colisão também decorreu da falha do condutor do veículo associado, que não guardou distância de segurança em atenção às condições da rodovia em clima chuvoso e no período da noite, e após uma curva, infringindo os arts. 28 e 29, II, do CTB. Logo, está configurada a culpa concorrente dos envolvidos no acidente, na proporção de 50%, nos termos do art. 945 do CC.3.5. A indenização por danos materiais deve ser restrita à nota fiscal de menor valor, quanto aos serviços de reparo, e às notas fiscais relativas ao guincho para deslocamento do caminhão danificado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: “O acidente de trânsito decorrente de veículo parado na pista de rolamento, sem a devida sinalização, gera o dever de indenizar, ressalvada a culpa concorrente quando há falta do dever de cuidado pelo veículo que transitava na via.”Dispositivos relevantes citados:- Código Civil: artigos 28, 29, inciso II, 46 e 246;- Código Civil: art. 945;- Resolução CONTRAN nº 36/1998: art. 1º;Jurisprudência relevante citada:- EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009542-62.2013.8.16.0035;- TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000313-47.2021.8.16.0084;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001203-50.2022.8.16.0019” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022360-10.2021.8.16.0021 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.02.2025 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA – FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ – CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO – DRAMÁTICA COLISÃO – MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL – SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA – PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA N° 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INFERIOR AO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. – APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ART. 3º DA EC 113/2021” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004062-74.2015.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.03.2025 – realcei).Em relação à alegação de inexistência de culpa da vítima, assiste razão aos apelantes.É certo que o dano causado a ambos os veículos é grave, com a perda total do carro conduzido pela vítima (mov. 1.19). Confiram-se as imagens anexadas à reportagem redigida acerca do sinistro à época dos fatos (mov. 107.15):Contudo, ainda que se considere o estado do veículo após o acidente, não há, no caso, para além das imagens anexadas à reportagem sobre o ocorrido, maiores comprovações indicativas de que a vítima trafegava de maneira inadequada no momento do acidente.Ressalte-se que não houve oitiva de testemunhas oculares, a gravação e disponibilização de filmagens de eventuais câmeras de segurança da região e a constatação, por qualquer meio, de que a velocidade do veículo era, de fato, incompatível com a via. Ademais, no boletim do acidente de trânsito, não há menção alguma à alegada alta velocidade com a qual o veículo trafegava.A propósito, sabe-se que, como ensinam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto, “nem sempre é fácil saber se a contribuição de um fato para um dano é suficiente para que se deva considerá-lo gerador deste. Por outro lado, pode também acontecer que um só dano deva ser atribuído a diversas causas. Pode ainda haver vários danos, e de diversas naturezas (patrimoniais, extrapatrimoniais, presentes e futuros etc.), todos ligados a um só fato, ou a diversos, sem se saber quais são os danos que foram determinados por cada fato. Às vezes, além do dano imediatamente causado por certo fato, tido como gerador da responsabilidade, surgem outros danos (danos indiretos), que possivelmente não teriam acontecido se não fosse aquele fato, mas não se sabe se devem ser considerados” (in Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 417). Ainda segundo os autores, ao esclarecem sobre a Teoria da Causalidade Adequada, “(...) a condição se converte em causa somente quando, pela análise do caso, percebe o magistrado que aquele resultado lesivo abstratamente corresponde ao curso normal das coisas. Quer dizer, aquele dano que a vítima experimentou é uma consequência normalmente previsível do fato à luz da experiência. Essa teoria, portanto, baseia-se na probabilidade do evento danoso” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 421).Dessa maneira, não é possível reconhecer a culpa exclusiva da vítima. O que se vislumbra, na verdade, ao menos do conjunto probatório existente, é a ausência de sinalização que ensejou a baixa visibilidade do caminhão e, por consequência, ocasionou o acidente.Superada a demonstração de responsabilidade dos corréus Elsa e Valdir, e a ausência de culpa da vítima, impõe-se a análise de existência dos danos alegados pelos apelantes.Em relação ao dano material, sabe-se que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alheio.No caso, os danos ocasionados ao veículo são inequívocos, porquanto decorrem de acidente incontroverso e possuem lastro na documentação que relatou o sinistro, bem como nas fotografias acostadas ao feito.Quanto à extensão do prejuízo, o requerente apresentou orçamentos idôneos. O de menor valor, elaborado pela empresa Ney Martelinho de Ouro, em 6.5.2016, totaliza R$ 14.000,00 (catorze mil reais) (mov. 1.19, fl. 3).Ressalte-se que o dano material, na modalidade de dano emergente, compreende o que a vítima efetivamente perdeu e, em acidentes de trânsito, o prejuízo se concretiza com a avaria do veículo e o conserto é mera consequência. Ou seja, não se pode exigir que a vítima arque com os custos da reparação para, apenas depois, buscar o ressarcimento, já que o direito à recomposição nasce com a lesão ao bem e a consequente diminuição patrimonial, e não com o desembolso financeiro posterior.Nesse contexto, o orçamento subscrito por oficina especializada e contemporâneo ao acidente constitui documento válido para fixar a reparação, de modo que caberia à ré o ônus de desconstitui-lo, o que não ocorreu na hipótese.A respeito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO DE DANOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA EM QUE REALIZADO O ORÇAMENTO ADOTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o aresto recorrido, o agravado se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando o dano, o nexo causal e a culpa exclusiva da recorrente pelo acidente. Ficaram demonstrados, portanto, os fatos constitutivos de seu direito. Em vista disso, o acolhimento da pretensão da agravante, no sentido de que a responsabilidade pelo acidente foi do recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Dano hipotético é aquele ainda não verificado, eventual, que pode vir a ocorrer ou não. Na hipótese dos autos, conforme consignado no acórdão, os danos já foram constatados. A irresignação acerca dos valores necessários à reparação do dano não se confunde com a existência de danos hipotéticos. 3. No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária, deve ser contado da data em que realizado o orçamento adotado, pois nesse momento os valores necessários à reparação do dano foram fixados. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ. AgRg no AREsp n. 98.353/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016 – destaquei).Nesse sentido, também, já decidiu esta Corte:“Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo dois caminhões. Danos aos veículos. Sentença de procedência. Recursos 1, 2 e 3: Responsabilidade pelo acidente. Caminhão dos requeridos que ao tentar realizar conversão à direita abalroou veículo que vinha pela pista ao lado. Manobra efetuada sem as cautelas devidas. Inteligência dos artigos 34, 35, 38 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de veracidade das informações contidas no boletim de ocorrência. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Dever de indenizar configurado (...). Danos materiais. Valor da indenização. Orçamentos produzidos e firmados por oficinas mecânicas. Não desconstituição. Documentos contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Menor orçamento que melhor representa a quantificação dos danos. Sentença reformada nesse sentido. (...) 4. Recursos 1, 2, 3 e 4 conhecidos e parcialmente providos” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032608-75.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2024 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) (...). 2. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PARA CONSERTO DA BICICLETA E DESPESAS COM MEDICAMENTOS E EXAMES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CC. ORÇAMENTO JUNTADO INDICANDO O VALOR DO REPARO DA BICICLETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUTOR QUE, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE DEMONSTRAR OS CUSTOS EXIGIDOS COM EXAME E MEDICAMENTOS. LAUDOS E RECEITAS QUE NÃO APONTAM OS VALORES COBRADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO A ESTES VALORES. (...) MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000605-74.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2023 - grifei).“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APELANTE QUE DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE – DIREITO DEFERIDO NESTE MOMENTO, COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE DECORRE DA CULPA CARACTERIZADA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN VIGILANDO – DEVER DE GUARDA DO BEM. DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DO VEÍCULO DO RÉU/APELANTE PELO ACIDENTE, QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA APELADA – CONFIGURADOS OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS PARA REFORÇO DA PROVA TRAZIDA COM A INICIAL – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CPC NOS CASOS EM QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAJA MÁ-FÉ E SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – ORÇAMENTO JUNTADO COM A INICIAL COMPATÍVEL COM AS AVARIAS NO VEÍCULO – DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE MAIS DE UM ORÇAMENTO – APELANTE PRINCIPAL QUE NÃO IMPUGNOU O TEOR DO ORÇAMENTO OU TROUXE PROVAS APTAS A DESCONSTITUÍ-LO. CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/GP-DI DESDE O EVENTO DANOSO – CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO NESTE PONTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO ADESIVA – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DAS PARTES. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (...) 4. Esta Corte tem entendimento no sentido de aceitar o orçamento como prova dos danos materiais, não sendo necessária a juntada de nota fiscal ou recibos. 5. Quanto ao dano material incidem juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde o evento danoso, conforme Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, o que se altera, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo que se falar em julgamento extra petita ou reformatio in pejus” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006855-47.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.11.2023 – destaquei).Portanto, o autor desincumbiu-se do seu ônus probatório referente aos danos materiais alegados na inicial, conforme exige o art. 373, I, do CPC.Dessa forma, impõe-se a condenação dos réus Elsa e Valdir ao pagamento de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), em razão do dano material sofrido pelo autor João Maria Marafigo.Com relação ao dano moral e estético, também assiste razão aos apelantes.Ora, do Boletim de Acidente de Trânsito juntado na origem, há indicação, no campo “Resultado” que o autor Edgar apresentava ferimento que ocasionou o encaminhamento, por ambulância, ao Hospital Santa Casa (mov. 1.8, fl. 7).Ademais, de declaração médica juntada pelos autores, verifica-se que, em 30.7.2014, o apelante Edgar estava “internado na UTI adulto do HURNP desde o dia 27.7.2014, até o momento, sem previsão de alta” (mov. 1.11).Ainda, o relatório médico de neurocirurgia, datado de 25.8.2014, extrai-se que:“O paciente EDGAR CESAR DA SILVA, 33ANOS, sob RG-HU:881122, deu entrada no Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná - HURNPR no dia 27/07/2014, encaminhado pelo SAMU proveniente do Hospital Santa Casa de Cambe, com quadro de Traumatismo Crânio Encefálico TCE após colisão de alta energia cinética carro-anteparo. Apresentava no local de atendimento em ECG: 3 sendo realizado ITO e transferido ao hospital de origem para os cuidados iniciaisNa avaliação da neurocirurgia no PSC do HURNPR o paciente apresentava-se sob prancha rígida com colar cervical; ECG:3, anisocórico com midríase a esquerda não fotorreagente. Em TC crânio: presença de fratura de osso frontal à esquerda bem como da porção supero-lateral das órbitas, contusões hemorrágicas nos pólos frontais e no pólo temporal esquerdo; contusão mesencefálica; apagamento difuso dos sulcos corticais e nas cisternas basais; hemoventriculo, inclusivo no IV ventrículo. Diante do quadro procedeu-se a INTRODUCAO DE CATETER PARA MONITORARIZAÇÃO DE PIC E SISTEMA DE DVE no mesmo dia de entrada, além de tratamento para pneumonia aspirativa pelos médicos do PSC.O paciente permaneceu na UTI do dia 28/07/2014 ao dia 07/08/2014 período em que evoluiu com PIC dentro da normalidade sendo retirado cateter e sistema de DVE no dia 02/08; realizou traqueostomia no dia 04/08/2014 para desmame da ventilação, recebendo alta para enfermaria para termino de tratamento antimicrobiano endovenoso.Na enfermaria completou D28 de POLIMIXINA + AMICACINA, mantendo quadro de febre, e taquipneia, sendo-lhe suspenso ANT para coleta de novas culturas. Segue em melhora de quadro de hepatite medicamentosa” (mov. 1.15 – realcei).E, mais, do relatório médico de 23.1.2015, vê-se que o autor obteve diagnóstico de “traumatismo craniano grave com lesão axonal difusa e fratura de base crânio”, com “sequelas graves e permanentes” (mov. 1.16, fl. 3).Tal informação é corroborada pelo laudo pericial, no qual o “expert” atestou que o autor possui “sequelas neurológicas graves, com comprometimento neurocognitivo, desorientação temporal, dificuldade de locomoção e crises convulsivas. Apresenta períodos de agressividade, necessita uso de fraldas geriátricas”.Além disso, a perícia destacou que o recorrente possui “cicatriz em região frontal que se estende pelo couro cabeludo, cicatriz de traqueostomia, sendo graduado pela escala de AIPE, como MUITO IMPORTANTE”. Ainda, concluiu-se que “as sequelas e lesões identificadas apresentam nexo causal com o acidente referido” (mov. 376.1).É certo, portanto, que o evento danoso atingiu a integridade física do apelante. E, em tais casos, autoriza-se a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que o prejuízo ultrapassa a esfera patrimonial e atinge a personalidade do agente.A título exemplificativo, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça[2]:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO DESTAMPADO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A questão amparada no art. 393 do Código Civil de 2002 não foi objeto de decisão pelo aresto impugnado, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal a quo concluiu que restaram configurados, no caso, a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo de causalidade, de modo que para se afastar tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da referida Súmula. 4. Ao contrário do alegado pela recorrente, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. AgRg no AREsp 316.532/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014 – destaquei).Cumpre registrar, ainda, que aquela Corte Superior, em julgado mais recente, afastou a caracterização do dano moral in re ipsa para um dos envolvidos em uma colisão entre dois veículos porque, no caso dele, não foram comprovadas as lesões em tese sofridas. Veja-se a ressalva feita pelo Relator em seu voto:“É também incontroverso que a recorrida Maria da Graças Lisboa Machado sofreu lesões leves, todavia a existência de eventuais lesões sofridas por José Antônio Torres das Neves foi enfaticamente controvertida entre as partes. Ainda assim, o Tribunal de origem, passando ao largo dessa controvérsia fática, concluiu pelo cabimento de indenização compulsória por danos morais in re ipsa. Contra esse fundamento se insurge a recorrente, sob a alegação de que, tratando-se de acidentes sem vítimas e não tendo nos autos prova de nenhuma lesão sofrida pelo recorrido José Antônio Torres das Neves, não seria cabível a fixação de indenização por danos morais. A questão jurídica posta, portanto, implica em se verificar a necessidade, ou não, de comprovação do dano moral. O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do novo Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). Desprendese, portanto, da imprescindibilidade de demonstração de dor, tristeza e sofrimento, os quais são sintomas e efeitos do dano moral, não se confundindo o dano em si (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 130). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa (REsp n. 1.628.700 /MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1º/3/2018; REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12 /2008; REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). (...) Nesse sentido é importante assinalar que, em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há a priori a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas” (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06 /2018, DJe 08/06/2018 – destaquei).Para outras partes envolvidas no acidente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça manteve o dano moral presumido, mesmo nos casos de meras “lesões leves”. O precedente apenas reforça o raciocínio de que o dano moral in re ipsa somente deve ser afastado quando os prejuízos se restringirem à esfera patrimonial, o que, todavia, não é o caso dos autos. Portanto, o dano moral é devido ao apelante Edgar Cezar da Silva na hipótese.Com relação ao quantum indenizatório, sabe-se que deve o Magistrado perquirir a gravidade do dano, suas repercussões sociais e na esfera da vítima, bem como à função pedagógica do dever de reparar a fim de evitar que a conduta lesiva se repita. Ainda, deve ser observada a capacidade econômica da vítima e do condenado, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa.Diante dessas diretrizes, em caso de traumatismo cranioencefálico, há precedente desta Corte em que se fixaram danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[3], R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)[4] e, até mesmo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)[5].Nessa sistemática, é comum encontrar, na jurisprudência, a variação de valores indenizatórios para casos semelhantes, tendo em vista que “cada indivíduo é indivíduo é atingido de uma maneira peculiar por danos existenciais. Com a análise deste contexto, a sentença revelará razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 6. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 372).No caso concreto, como já referido, o autor sofreu traumatismo cranioencefálico grave com lesão axonal difusa e fratura de base crânio, de modo que possui sequelas neurológicas graves e invalidez permanente (movs. 1.11 a 1.19 e 376.1).Dessa maneira, apreciadas as peculiaridades do caso, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para evitar o enriquecimento indevido e “levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora”, sem olvidar que está de acordo com os precedentes desta Corte.Também merece reforma a sentença no que tange ao dano estético.Teresa Ancona Lopez define os danos estéticos “como qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificações esta que lhe acarreta um “enfeamento” e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral” (LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 46).Na espécie, observo que as sequelas físicas decorrentes do ato lesivo causaram repercussão negativa sobre a aparência do requerente, que gera indubitável constrangimento social, de modo que é devida a indenização por dano estético ao requerente Edgar.Ora, de acordo com o laudo pericial elaborado nos autos da ação originária, o requerente possui dano estético na forma de “cicatriz em região frontal que se estende pelo couro cabeludo, cicatriz de traqueostomia” (mov. 376.1).Outrossim, com base nas particularidades do caso, é devida a indenização por dano estético ao apelante Edgar, que, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, entendo que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DA ESCOLA MUNICIPAL. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.DANO ESTÉTICO. CICATRIZ NO TORNOZELO DE GRANDE PROPORÇÃO. MODIFICAÇÃO NA APARÊNCIA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027822-45.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.10.2024 – realcei).“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROÇADEIRA MUNICIPAL. OBJETO PROJETADO QUE ATINGE O ROSTO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CONVERGENTES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, CF). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. DANO ESTÉTICO MANTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, condenando o Município de Itaguajé/PR ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, em decorrência de acidente em que o autor foi atingido no rosto por objeto lançado por roçadeira operada por servidor municipal, enquanto realizava serviço de roçada. O Município recorreu, alegando ausência de nexo causal e desproporcionalidade dos valores fixados. O autor interpôs recurso adesivo requerendo a majoração dos valores fixados a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Itaguajé/PR é responsável por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado por objeto lançado por roçadeira operada por servidor municipal, e se os valores das indenizações fixadas na sentença são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Itaguajé/PR foi considerado responsável civilmente pelo acidente, pois o autor foi atingido por objeto lançado por roçadeira operada por servidor municipal durante serviço de roçada. 4. Restou comprovado o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor, incluindo fraturas faciais e perda de acuidade visual. 5. O dano estético foi reconhecido devido à cicatriz e à perda grave de acuidade visual, que afetam a aparência e a qualidade de vida do autor. 6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e a repercussão na vida do autor, em conformidade com a jurisprudência. 7. Honorários advocatícios foram majorados em razão do insucesso recursal do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com provimento do recurso adesivo para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados a terceiros em decorrência de falha na prestação de serviços públicos é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato administrativo e o dano sofrido pela vítima, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000271-63.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.03.2026 – grifei).Com relação aos lucros cessantes pleiteados, sabe-se que estes se referem ao ressarcimento do que se deixou de lucrar no período de convalescência, na forma do art. 402, do Código Civil[6].Conforme lição de Cristiano Chaves de Farias, “os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano” (in Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol. 3. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. pg. 263).Ainda, segundo Flávio Tartuce, referem-se aos “valores que o prejudicado deixa de receber, de auferir, ou seja, uma frustração de lucro, o que razoavelmente se deixou de lucrar” (in Responsabilidade civil. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. pg. 405). O autor esclarece, ainda, que além da previsão contida no art. 402 do Código Civil, “outros três comandos da codificação material fazem menção aos lucros cessantes. Primus, de acordo com o art. 949 do CC/2002, nos casos de lesão ou outra ofensa à saúde, o agente causador do dano indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença”.O pagamento de lucros cessantes exige a comprovação concreta daquilo que efetivamente se deixou de ganhar em razão do dano.Cristiano Chaves de Farias ensina que “aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não a mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo” (in Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol. 3. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. pg. 263). É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014) (...)” (STJ. AgInt no AREsp 1367519/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019 – destaquei).Na hipótese, o autor Edgar, na petição inicial, narrou que era dono de uma pizzaria, e que não pode mais desempenhar sua atividade laborativa em decorrência das sequelas do acidente.Pugnou, então, pela indenização a título de lucros cessantes do valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais), em razão do período de 11 (onze) meses entre os fatos e a declaração de invalidez pela previdência social, em 19.8.2015 (mov. 58.3).Ora, observa-se que Edgar era sócio da empresa PIZZA EXPRESS LTDA – ME (mov. 1.7). Ainda, da análise da memória de cálculo elaborada pela Previdência Social, denota-se que a média de renda mensal do apelante Edgar, à época do acidente, era de R$ 2.153,30 (dois mil cento e cinquenta e três reais e trinta centavos) (mov. 1.18).Logo, é de se dar provimento ao apelo nessa extensão, com a condenação dos apelados Elsa e Valdir ao pagamento de R$ 23.686,30 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), a fim de indenizar a renda que o apelante Edgar deixou de receber após o acidente e até a data de declaração de invalidez, em 19.8.2015.Por último, alega o apelante que é devida indenização pela perda da capacidade laboral, a ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil.O direito à pensão mensal encontra-se disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (destaquei).Em comentários ao dispositivo supracitado, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto consignam que “ao se referir à incapacidade laborativa total ou parcial resultante da ofensa, o legislador trata de danos patrimoniais futuros, pois a pensão concerne aos efeitos que se perpetuarão ao longo da vida da vítima como consequência do fato lesivo. O princípio da reparação integral requer que a indenização não se limite aos danos constatados quando da prolação da sentença, mas também aos que serão enfrentados futuramente pela vítima, dentro de uma adequação causal com o fato praticado pelo agente” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 281).Some-se a isso o fato de que a concessão de benefício previdenciário não lhe retira o direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia discutido na presente demanda em decorrência do acidente de trânsito, pois se trata de verbas com natureza distintas.E, mais uma vez, trago a lição de Sérgio Cavalieri Filho que nos diz que “a indenização visa suprir a perda causada pela sequela, perda essa que não pode ser medida apenas economicamente – redução dos ganhos da vítima. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física sofrida pela vítima, pela incapacidade para o trabalho ou a redução dessa capacidade, e não a redução da sua capacidade econômica – redução dos seus ganhos. SE assim não fosse, reiteramos, nenhum aposentado ou pensionista, como também alguém que vive de rendas, jamais seria indenizado pela incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O que deve ser indenizado é o dano, a lesão, a incapacidade. A questão não é de redução salarial, mas de redução da capacidade laborativa. Havendo esta, terá sempre que ser indenizada. O que se tem em mira, repita-se, é a diminuição da potencialidade produtiva. Lesões irreversíveis afetam diretamente a colocação da vítima no mercado de trabalho, além de lhe exigir maior esforço e mental no exercício de suas tarefas habituais” (CAVALIERI, FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade civil. 15ª edição – Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 166).Do laudo pericial, extrai-se que a vítima não mais possui a capacidade de exercer atividades laborais. Confira-se:“(...) 7) Qual grau de incapacitação para o trabalho e para as atividades do cotidiano existe neste caso? R.: Sim, incapacidade total” (mov. 376.1 – destaquei).Ademais, a vítima encontra-se aposentada por invalidez, conforme se observa da carta de concessão anexada aos autos (mov. 58.3).Logo, constatada a perda da capacidade laboral, e sendo esta perda permanente, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, deve ser acolhido o pleito de condenação à indenização pela perda da capacidade laboral do autor Edgar.Todavia, em atenção à capacidade econômica dos réus Elsa e Valdir, e em razão da incompatibilidade da parcela única com o caráter vitalício da medida, entendo que deve ser arbitrada a indenização pleiteada na forma de pensão mensal em favor do autor Edgar.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes. 1.1. "O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade. Súmula nº 83/STJ." (AgInt no REsp 1.601.214/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16.04.2019) 1.2. A regra de constituição de capital, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art. 475-Q do CPC/73, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 4/12/2019 – destaquei).Dessa forma, devida a condenação dos réus Elsa e Valdir ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.153,30 (dois mil cento e cinquenta e três reais e trinta centavos). As parcelas devem ser pagas a partir da data em que a vítima sofreu o acidente, e perdurar enquanto a vítima viver.É este o entendimento adotado por esta Câmara Cível:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COMPROVADO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão formulada em ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas não acolhendo o pleito de condenação ao pagamento de pensão mensal, em razão da alegada incapacidade laboral integral e permanente do autor, decorrente de acidente automobilístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade laborativa do autor, decorrente de acidente automobilístico, considerando a perda parcial da capacidade funcional atestada por laudo pericial e a condição de hipossuficiência do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O apelante requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, que fora deferida pelo juízo a quo e mantida em sentença, sem comprovação de alteração na situação econômico-financeira, devendo ser mantida. III.2. O laudo pericial atestou a perda de capacidade laborativa parcial em 64,5% e a invalidez total para o trabalho, considerando a idade avançada e a pouca instrução do apelante. III.3. A jurisprudência reconheceu a possibilidade de cumulação da aposentadoria com o pensionamento, pois possuem naturezas jurídicas distintas. III.4. A ausência de prova do valor da renda que o apelante recebia antes do acidente levou à fixação do valor da pensão mensal em um salário-mínimo. III.5. O pagamento da pensão vitalícia deve perdurar enquanto a vítima viver, com correção monetária e juros conforme a legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para determinar o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício mensal, fixado em um salário-mínimo, a partir da data do acidente. Tese de julgamento: É possível a concessão de pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente que resulte em invalidez total, mesmo que a vítima já perceba aposentadoria, desde que comprovada a incapacidade laborativa. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 949 e 950 do CC; art. 85, § 11º, do CPC; art. 1º, III, da CF” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006236-74.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.08.2025 – destaquei).A correção monetária da pensão mensal deve ocorrer pelo IPCA e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até 30.8.2024, e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve incidir a taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil[7].Quanto aos termos iniciais de ambos, registre-se que “no caso do pensionamento vitalício, 'por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente' (REsp 1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/4/2016)" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.530/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 18/2 /2020)” (AgInt no AREsp n. 2.410.880/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024 – destaquei).Nessa linha é o posicionamento da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Como já ressaltado, os recorrentes não se insurgem contra o capítulo da sentença que considerou a ausência de responsabilidade do Município de Cambé pelo sinistro. Destarte, a controvérsia recursal cinge-se em definir se os demais réus (Econorte, Elsa Visentin Venturin e Valdir José Venturin) devem ser responsabilizados pelo acidente que vitimou o recorrente Edgar Cezar da Silva e provocou danos materiais no veículo de propriedade do outro apelante, João Maria Marafigo.Os recorrentes sustentam que o trecho do acidente estava sob concessão da Econorte. Não é o que se conclui, todavia. Embora o Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.8) informe que o sinistro teria ocorrido na marginal da BR-369, do cotejo entre o croqui constante desse mesmo documento (página 08) e a imagem do google maps, denota-se que o evento ocorreu na Avenida Roberto Conceição.Por outro lado, ainda segundo a imagem do google maps, o local do acidente também não era alça de acesso, mas sim, a parte final da referida Avenida Roberto Conceição (cujo término se dá na BR-369).Desse modo, somente poderia ser considerado como trecho abrangido pela concessão caso o local do acidente já estivesse dentro faixa de domínio da BR-369. No entanto, o croqui de mov. 1.8 não permite fazer essa aferição. Além disso, a testemunha Gilson José Saloio declarou (mov. 446.2) que o acidente ocorreu bem antes do encontro da avenida Roberto Conceição com a BR-369.Ganha reforço a conclusão de que o acidente não ocorreu na área de abrangência da BR – 369 o fato de ele ter sido atendido pela Polícia Militar de Trânsito, e não pela Polícia Rodoviária Federal, que é o órgão que tem jurisdição sobre a fiscalização das rodovias federais. Assim, e sendo ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, artigo 373, inciso I), não há como imputar responsabilidade à concessionária Econorte pelo infortúnio, pois, até onde os autos estão a demonstrar, o acidente não ocorreu em área sob sua concessão, mas sim, ainda no trecho da Avenida Roberto Conceição. De mais a mais, ainda que se considere que se tratava de marginal da BR-369, não havia o dever contratual da Econorte em prestar assistência à carreta em pane, haja vista que, pelo Programa de Exploração, Anexo V do contrato de concessão, seu dever era somente de conservação, manutenção e sinalização viária das marginais, conforme assim consignado (mov. 47.8, página p. 4):(...)Outrossim, no que se refere aos demais réus (Elsa Visentin Venturin e Valdir José Venturin), respectivamente proprietária e condutor da carreta bitrem envolvida no acidente, do contexto probatório infere-se o atuar culposo, na modalidade da negligência.A carreta apresentou pane mecânica por volta das 21h, e ficou parada sobre a via. O réu Valdir acionou o serviço de guincho, o qual, todavia, não teve êxito na retirada, dado o porte da carreta (estava acoplada a dois semi-reboques). Enquanto Valdir atuava na obtenção de outro guincho, e já por volta das 04:40 h, o automóvel Fiat Siena, conduzido pelo primeiro apelante e de propriedade do segundo, chocou-se contra a traseira do último semi-reboque.Imputa-se aos réus a ausência de sinalização, o que teria motivado o sinistro.Nos termos do artigo 46 do Código de Trânsito, “Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.” Por seu turno, a Resolução 36/98 CONTRAN regula “a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário”, dispondo, em seu artigo 1º, que “O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.” Portanto, para o caso presente, era necessária a sinalização da carreta através do denominado pisca alerta e do triângulo, o que os autos estão a indicar que não ocorreu. Com efeito, a testemunha Gilson José Saloio declarou (mov. 446.2) que passou horas antes no local do acidente e não observou haver sinalização, nem mesmo triângulo ou galhos sobre a pista, inclusive atribuindo à sorte não ter colidido também. Note-se que o réu Valdir, em sua contestação, empenhou-se em afirmar que passou a noite fazendo gestos para que os demais motoristas desviassem (inclusive, fez essa declaração também no Boletim de Acidente de Trânsito), o que robustece não haver sinalização de emergência, pois, se houvesse, não precisaria insistentemente fazer gestos para alertar os demais motoristas.Consequentemente, a falta da sinalização adequada e obrigatória por parte do réu Valdir foi causa eficiente para o acidente, evidenciando-se destarte, o atuar ilícito culposo, na modalidade negligência, em não adotar essa sinalização.O nexo causal entre a omissão e os danos também estão comprovados, considerando as conclusões do laudo médico pericial de mov. 376.1 (no que tange aos danos pessoais ao autor Edgar Cezar) e orçamentos de mov. 1.19 (no que se refere aos danos materiais no veículo Fiat Siena).Todavia, ao que se depreende, o autor Edgar Cezar também contribuiu para o infortúnio, imprimindo alta velocidade ao veículo que dirigia, o que se evidencia pelas avarias havidas no mesmo, conforme fotografia de mov. 107.15 e 107.16. Ademais, segundo essas mesmas fotografias, a via era constituída de duas faixas de rolamento, e a da esquerda estava desobstruída, ou seja, se o condutor não estivesse em alta velocidade ou se dirigisse com cautela, teria desviado o seu veículo sem atingir a carreta (como, aliás, vários motoristas que passaram pelo local fizeram).Assim, os danos não decorreram de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa do condutor da carreta e do automóvel Fiat Siena, contribuindo ambos os agentes para a produção do fato danoso. Consequentemente, a situação subsome-se ao conceito do artigo 945, do Código Civil, in verbis:(...)Com pertinência, o seguinte aresto dessa e. Corte de Justiça:(...)Os danos, como já ressaltado, estão comprovados. Por parte do autor Edgar Cezar, o laudo médico pericial de mov. 376.1 indicou que o evento resultou traumatismo cranioencefalico grave, incapacitando-o totalmente e sem condições de melhora das condições clínicas. Por igual, o perito informou que houve danos estéticos “em região frontal que se estende pelo couro cabeludo, cicatriz de traqueostomia, sendo graduado pela escala de AIPE, como muito importante.”Assim, cabível a indenização pelos danos morais e estéticos, além dos lucros cessantes. Estes, todavia, não podem ser pelo critério requerido pelo autor (100% da pensão previdenciária), considerando que, usualmente, a vítima não despende a integralidade em seu proveito, considerando que parte de sua renda é revertida em prol dos demais membros que compõem o núcleo familiar. Logo, a pensão mensal deve ser calculada à razão de 2/3 do valor do benefício previdenciário, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendo, ainda ser descontado o valor recebido pelo seguro DPVAT (Súmula 246/STJ).Por igual, os danos materiais, consistentes nas despesas necessárias à reparação do veículo, devem ser indenizados, adotando-se o menor orçamento de mov. 1.19.Ainda, de todos os valores a serem indenizados, deve ser feita a redução proporcional à culpa concorrente.4 -Conclusão:Diante do exposto, a manifestação da Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação supra” (mov. 14.1 – recurso). Dessa forma, comprovados os danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, bem como a perda da capacidade laboral que enseja indenização, a sentença deve ser reformada para condenar os requeridos Valdir José Venturin e Elsa Visentin Venturin ao pagamento de R$ 77.686,30 (setenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), além do pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.153,30 (dois mil cento e cinquenta e três reais e trinta centavos). Sobre este montante, a partir de 27.7.2014, deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da antiga redação do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 30.8.2024, haverá a incidência única da Taxa Selic, conforme a redação atual do art. 406, caput e §1º, dada pela Lei nº 14.905/2024.O termo inicial da correção monetária dos danos moral e estético é a data do arbitramento, conforme preceitua a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto ao termo inicial da correção monetária da pensão mensal, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e, segundo a Corte Superior, o tal termo “deve ser contado da data em que realizado o orçamento adotado, pois nesse momento os valores necessários à reparação do dano foram fixados” (STJ, AgRg no AREsp 98.353, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.8.2016).De igual modo, em relação ao dano material, embora os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluam, ordinariamente, do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), a peculiaridade do caso recomenda que incidam a partir da data do orçamento. Nessa data, aferiu-se a extensão exata dos danos.Deve, ainda, ser excluído da indenização devida o montante recebido pela vítima a título de Seguro DPVAT, valor que deve ser apurado corretamente em fase de liquidação de sentença.No que tange à relação processual com o Município de Cambé e com a empresa concessionária Econorte, já que se mantém o reconhecimento da ausência de responsabilidade, deve ser mantida também a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus fixada na sentença. Deixo, contudo, de fixar honorários recursais em favor dos réus, uma vez que houve o parcial provimento do apelo.Quanto à relação entre os requerentes e os requeridos Valdir e Elsa, o provimento do recurso impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, com a condenação dos requeridos Elsa e Valdir ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelante, os quais mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.III – Voto, então, pelo parcial provimento do recurso, com a condenação dos réus Elsa Visentin Venturin e Valdir José Venturin ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, com os consectários legais e a redistribuição da sucumbência nos termos da fundamentação.