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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AKON Engenharia Ltda. – em Recuperação Judicial contra a sentença proferida no mov. 8871.1 dos autos da recuperação judicial nº 0005835-77.2020.8.16.0185, que convolou a recuperação judicial em falência, com fundamento no artigo 58-A da Lei n.º 11.101/2005.Consta dos autos que, no curso do procedimento recuperacional, verificou-se alteração da composição societária da recuperanda. A empresa De Smet Empral – Projetos, Gestão, Construção e Equipamentos Ltda., que havia ingressado no quadro societário e figurava como garantidora e devedora solidária das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, retirou-se da sociedade em razão de distrato de cessão de quotas, retornando ao quadro societário a sócia Vanessa de Cassia Cunico Cordova Adami. Em razão dessa alteração, o administrador judicial manifestou-se pela necessidade de readequação do plano recuperacional, sendo apresentado o denominado 5º aditivo ao plano de recuperação judicial, submetido à deliberação dos credores.Realizada assembleia geral de credores, o 5º aditivo foi rejeitado. Segundo a ata assemblear, na Classe III houve cinco votos favoráveis, representando 32,39% dos créditos presentes, e cinco votos contrários, correspondentes a 67,61% dos créditos presentes. Já na Classe IV houve aprovação integral da proposta pelo único credor presente. Diante desse resultado, a recuperanda requereu o reconhecimento da abusividade do voto proferido pelo Banco Banrisul e a aplicação do chamado cram down mitigado. Após manifestações do Banco Banrisul, do administrador judicial e do Ministério Público, o MM. Juízo de origem concluiu não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e decretou a falência da recuperanda.Irresignada, a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por equivocada aplicação do artigo 58-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Argumenta que o plano de recuperação judicial já havia sido regularmente aprovado em assembleia anterior, razão pela qual a rejeição do 5º aditivo não poderia ser equiparada à rejeição do plano propriamente dito. Defende que a única consequência jurídica possível seria a manutenção das disposições constantes do 4º aditivo previamente aprovado, especialmente quanto à manutenção da empresa De Smet Empral como garantidora das obrigações assumidas perante os credores. Afirma, assim, que não haveria fundamento legal para a convolação da recuperação judicial em falência.No mérito, a agravante sustenta que o voto contrário do Banco Banrisul foi abusivo, na forma do artigo 39, § 6º, da Lei n.º 11.101/2005. Alega que a instituição financeira havia aprovado o plano recuperacional em oportunidades anteriores e que a deliberação submetida à assembleia de 2025 possuía objeto restrito à substituição da garantia anteriormente prestada pela empresa De Smet Empral por nova garantia a ser prestada pela sócia Vanessa Adami. Defende que a alteração seria mais vantajosa aos credores e que a rejeição da proposta teria resultado de comportamento economicamente irracional do credor, que teria utilizado sua posição dominante na Classe III para inviabilizar o prosseguimento da recuperação judicial. Requer, ao final, a anulação ou reforma da sentença, com o prosseguimento do processo recuperacional.Intimado, o administrador judicial apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Sustentou que a retirada da garantidora originalmente aprovada pelos credores representou alteração substancial do plano recuperacional, impedindo o reconhecimento de subsistência do 4º aditivo. Afirmou, ainda, que o voto contrário do Banco Banrisul não foi abusivo, porquanto fundamentado na perda de garantia relevante aos credores e compatível com a proteção dos interesses da coletividade credora.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Consignou que a retirada da empresa De Smet Empral alterou elemento essencial do plano aprovado, tornando necessária nova deliberação assemblear. Destacou que o 5º Aditivo foi rejeitado e que os quóruns previstos nos artogos 45 e 58, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 não foram alcançados. Ressaltou, ainda, que o voto contrário do Banco Banrisul encontra justificativa objetiva na redução das garantias ofertadas aos credores, inexistindo demonstração de abuso de direito, fraude ou obtenção de vantagem ilícita aptos a justificar sua desconsideração.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. MéritoCinge-se o mérito recursal em analisar a correção da sentença que convolou a recuperação judicial da agravante em falência após a rejeição do 5º aditivo ao plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores.A agravante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do art. 58-A da Lei nº 11.101/2005, sob o argumento de que o Plano de Recuperação Judicial já havia sido aprovado anteriormente, de modo que a rejeição do 5º Aditivo implicaria apenas a manutenção do 4º Aditivo; e (ii) a abusividade do voto proferido pelo Banco Banrisul, o que autorizaria o afastamento da manifestação de vontade do credor e a aprovação do aditivo mediante aplicação do cram down mitigado.Nenhuma das teses merece acolhimento.2.1 Da alegada inaplicabilidade do art. 58-A da Lei nº 11.101/2005Embora seja incontroverso que a assembleia geral de credores realizada em 2021 aprovou o plano recuperacional e seus aditivos subsequentes, também é fato processualmente incontroverso que o 4º aditivo aprovado possuía como elemento essencial a garantia prestada pela empresa De Smet Empral – Projetos, Gestão, Construção e Equipamentos Ltda., a qual figurava como devedora solidária das obrigações assumidas perante todas as classes de credores.Posteriormente, entretanto, ocorreu o distrato da cessão de quotas e o retorno da sócia Vanessa de Cassia Cunico Cordova Adami ao quadro societário da recuperanda, circunstância que implicou a retirada da De Smet Empral da estrutura societária e, por consequência, a eliminação da garantia que havia servido de fundamento para a aprovação do plano então vigente.Não se trata, portanto, de mera alteração formal ou acessória.A garantia ofertada aos credores compõe elemento econômico essencial à deliberação assemblear, integrando a avaliação de risco que orienta a aprovação ou rejeição do plano. A supressão do garantidor originalmente aprovado modifica substancialmente as condições em que os credores manifestaram sua anuência.Nessa perspectiva, revela-se correta a conclusão adotada pelo MM. Juízo de origem e já antecipada na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, no sentido de que a necessidade de submissão do 5º aditivo à assembleia geral de credores não decorreu de mera liberalidade da recuperanda, mas da imprescindível recomposição da estrutura de garantias que amparava o plano anteriormente aprovado.Em outras palavras, desaparecido elemento estrutural do plano aprovado, tornou-se juridicamente inviável sustentar a plena subsistência do 4º aditivo sem nova manifestação da coletividade de credores.Logo, a rejeição do 5º aditivo não pode ser analisada isoladamente, como se dissesse respeito apenas à substituição de nomenclatura do garantidor. A deliberação assemblear incidiu precisamente sobre a manutenção da viabilidade jurídica e econômica do plano diante da perda da garantia originalmente aprovada.Nesse contexto, não prospera a alegação de que bastaria restaurar automaticamente a vigência do 4º aditivo para prosseguimento da recuperação judicial.2.2 Da impossibilidade de concessão da recuperação judicialConforme consignado na sentença, a assembleia geral de credores rejeitou o 5º aditivo ao plano de recuperação judicial.Os resultados da votação demonstram que, na Classe III, houve 05 votos favoráveis correspondentes a apenas 32,39% dos créditos presentes e 05 votos contrários correspondentes a 67,61% dos créditos, enquanto a Classe IV aprovou a proposta.Assim, o plano não obteve aprovação na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005.Tampouco foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 58, § 1º, da Lei de Recuperação e Falências para a concessão judicial excepcional da recuperação.Com efeito, não houve aprovação por credores representando mais da metade do valor dos créditos presentes à assembleia, nem se verificou apoio suficiente na classe dissidente para autorizar a incidência do chamado cram down legal.2.3 Da alegada abusividade do voto do Banco BanrisulTambém não procede a insurgência recursal quanto ao pretendido reconhecimento da abusividade do voto contrário do Banco Banrisul.Nos termos do artigo 39, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, o voto assemblear somente pode ser declarado nulo quando manifestamente exercido com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem.A intervenção judicial sobre a soberania da Assembleia Geral de Credores possui caráter excepcionalíssimo, exigindo demonstração concreta de desvio de finalidade, fraude, má-fé ou exercício anormal do direito de voto.No caso concreto, inexiste qualquer elemento apto a evidenciar semelhante situação.Ao contrário, os autos demonstram que o Banrisul justificou expressamente sua oposição ao aditivo em razão da retirada da empresa garantidora anteriormente aprovada pelos credores.Tal justificativa revela fundamento econômico legítimo e racional.A substituição ou eliminação de garantias influencia diretamente a expectativa de satisfação do crédito e constitui fator objetivamente relevante para a tomada de decisão dos credores.Não há qualquer ilegalidade no fato de uma instituição financeira considerar inadequada a supressão de garantia anteriormente existente e, por essa razão, votar contrariamente à proposta submetida à Assembleia.Tampouco o fato de o credor haver aprovado versões anteriores do plano autoriza concluir pela abusividade do voto posteriormente proferido.As circunstâncias analisadas em cada votação eram distintas. O plano anteriormente aprovado possuía estrutura de garantias diversa daquela submetida à nova deliberação assemblear.Assim, a alteração da posição do credor encontra justificativa objetiva e compatível com a tutela de seus interesses econômicos, não configurando comportamento contraditório apto a caracterizar abuso de direito.Desse modo, ausente comprovação de má-fé, fraude, intuito de obtenção de vantagem ilícita ou atuação contrária à comunhão de interesses dos credores, inviável reconhecer a nulidade do voto proferido pelo Banrisul.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.