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Processo:
0042989-84.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIGITAL PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e requereu a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica digital e se a validade do contrato de cartão de crédito consignado deve ser reconhecida, considerando a alegação de não reconhecimento da contratação pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica digital, considerando desnecessária a prova para a formação de seu convencimento, conforme o art. 370 do CPC. III.2. Os elementos constantes nos autos, incluindo a biometria facial e o contrato firmado, demonstraram a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III.3. A parte autora não apresentou prova suficiente para afastar a autenticidade do contrato, evidenciando o efetivo proveito econômico decorrente da operação. III.4. A manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial se justifica pela ausência de elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: é válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há elementos que comprovem a regularidade da operação e a ciência do consumidor acerca do negócio jurídico, não se configurando nulidade em razão de impugnação da assinatura eletrônica ou da falta de produção de prova pericial, desde que os documentos apresentados demonstrem o efetivo proveito econômico decorrente da contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 355, I, e 1.009, do CPC; art. 6º, III, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 4.4.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000209-78.2022.8.16.0065, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.4.24; TJPR, 13ª CC, AC n. 0002447-75.2024.8.16.0170, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 23.4.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001383-39.2024.8.16.0070, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 27.2.26; TJPR, 14ª CC, AC n. 0000523-34.2021.8.16.0073, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.12.22; súmula n. 7 do STJ.