Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIGITAL PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e requereu a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
II.1. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica digital e se a validade do contrato de cartão de crédito consignado deve ser reconhecida, considerando a alegação de não reconhecimento da contratação pela parte apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
III.1. O MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica digital, considerando desnecessária a prova para a formação de seu convencimento, conforme o art. 370 do CPC.
III.2. Os elementos constantes nos autos, incluindo a biometria facial e o contrato firmado, demonstraram a validade da contratação do cartão de crédito consignado.
III.3. A parte autora não apresentou prova suficiente para afastar a autenticidade do contrato, evidenciando o efetivo proveito econômico decorrente da operação.
III.4. A manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial se justifica pela ausência de elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
IV.1. Apelação conhecida e negado provimento.
Tese de julgamento: é válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há elementos que comprovem a regularidade da operação e a ciência do consumidor acerca do negócio jurídico, não se configurando nulidade em razão de impugnação da assinatura eletrônica ou da falta de produção de prova pericial, desde que os documentos apresentados demonstrem o efetivo proveito econômico decorrente da contratação.
_________
Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 355, I, e 1.009, do CPC; art. 6º, III, do CDC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 4.4.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000209-78.2022.8.16.0065, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.4.24; TJPR, 13ª CC, AC n. 0002447-75.2024.8.16.0170, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 23.4.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001383-39.2024.8.16.0070, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 27.2.26; TJPR, 14ª CC, AC n. 0000523-34.2021.8.16.0073, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.12.22; súmula n. 7 do STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042989-84.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 114.1/origem), proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais” nº 0042989-84.2025.8.16.0014, o qual foi julgado improcedente pelo M.M juiz a quo. Inconformada, a parte autora também interpôs recurso de apelação (mov. 57.1/origem), o qual aduziu que uma análise dos autos revela que o IP não demonstra a localização do provedor, relata também sobre a impugnação à validade contratual, requerendo uma perícia para averiguar a assinatura eletrônica, esta que o magistrado negou, além de contestar em relação a biometria facial que relata se passar dentro de uma suposta agência do Banco, o que entende que a foto seja de qualquer outro contrato feito com a instituição financeira. Assim a parte requer a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como restituição dos valores em dobro, por falha na prestação de seus serviços, a qual efetuou cobrança indevida a título de cartão de crédito consignado, sem o conhecimento e autorização da parte apelante e o reconhecimento do cerceamento de defesa
A parte ré apresentou contrarrazões no mov. 62.1/origem. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço dos recursos de apelação interpostos em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 57/origem), regularidade formal (mov. 1.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 13./origem). Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o MM. Juízo a quo julgou antecipadamente a demanda sem deferir a produção de prova pericial contábil destinada à apuração da autenticidade das assinaturas impugnadas. No entanto, sem razão.
Da análise da decisão (mov. 44.1) que indeferiu os requerimentos de produção de novas provas, verifica-se que o magistrado consignou, de forma expressa, a sua desnecessidade, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de produção de perícia grafoscópica digital, por compreender que as irregularidades apontadas pelo autor na petição de mov. 41 não são suficientes a afastar a autenticidade do contrato objeto da lide, conforme será melhor analisado no momento oportuno (art. 370, parágrafo único, CPC). ” Não obstante o apelante sustente que, requer a cassação da presente decisão e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para a realização da prova técnica, ou seja, perícia grafotécnica capaz de elucidar a verdade real dos fatos.
Por força do art. 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe valorar as que mostram úteis ao seu convencimento.
Ressalta-se que o magistrado tem margem de liberdade para aferir acerca da colheita de provas, face ao princípio do livre convencimento motivado consagrado pelo Código de Processo Civil.
Dessa maneira, somente ao julgador compete avaliar a necessidade ou não da realização de diligência requerida para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos e, entendendo estar a ação apta para proferir sentença, cabe conhecer diretamente do pedido, julgando o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A decisão no presente caso, aliás, converge com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (AgInt no AREsp 1641825/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08 /2020, DJe 28/08/2020)para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8-SP). Assim, não vislumbro cerceamento de defesa fundada na aduzida ofensa ao contraditório e ampla defesa, afeta à dilação probatória, pois, como dito, as provas apresentadas aos autos mostram-se suficientes para apreciação da lide, assim como para firmar o livre convencimento do julgador. A propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. II. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. N° 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041448-97.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO APTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA INÓCUA AO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA COM BASE NA TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS E CONTRATO APRESENTADO PELO EMBARGADO. PEDIDO PREJUDICADO. CLÁUSULA DO PREÇO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONTRATO QUE ESTIPULA COMO PREÇO CERTO DA SACA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DE PREÇO. CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE O PREÇO TOTAL E PREVIAMENTE ESTIPULADO. ANÁLISE EXTENSIVA INVIABILIZADA. PAGAMENTO QUE DEVE EQUIVALER AO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. ART. 79, DO DECRETO-LEI 167/67. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000209-78.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.04.2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
Mérito:
Cinge-se a controvérsia quanto à análise da legalidade do contrato de cartão de crédito consignado. Do contrato:
Em sua petição inicial, a parte autora afirmou que, ao consultar o histórico de créditos vinculados ao seu benefício, identificou contrato intitulado “Empréstimo sobre a RCC”. Sustentou possuir outros empréstimos consignados regularmente contratados e devidamente autorizados junto a outras instituições financeiras, porém declarou não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado perante a instituição ré. Por sua vez, a parte Ré defendeu a legitimidade da avença, juntando aos autos: (1) Dossiê contratação do cartão de benefício consignado (mov.23.2); (2) faturas (mov. 23.6/origem) e (5) extrato periódico (mov. 23.5/origem) A parte autora impugnou pelo interesse na produção de prova pericial grafotécnica digital, a fim de comprovar que a assinatura digital constante no contrato anexo aos mov. 23.2 não é verídica. Contudo o juiz a quo conclui, que, em relação às irregularidades apontadas na especificação de provas (mov. 41.1/origem) não são suficientes a afastar a autenticidade do contrato objeto da lide, portanto, indeferiu o pedido de produção de perícia grafoscópica digital. Pois bem. No caso em análise, embora haja impugnação da assinatura eletrônica e o questionamento da veracidade do IP e da biometria facial por parte da autora, verifica-se que os elementos juntados nos autos são suficientes para reconhecer a validade da contratação. Consta dos autos que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado nº 1506582741 com seus dados, biometria facial e endereço de IP (mov. 23.8/origem), ocasião em que foi solicitado e disponibilizado o saque autorizado no valor de R$ 1.242,35 (mov. 23.6 pgn 1/origem). Embora os endereços de IP 172.23.130.253, ::ffff:10.42.69.0, 172.23.163.84 e 172.23.132.105, constantes do contrato (mov. 23.2), não permitam identificar a localização geográfica do autor, verifica-se, por meio da biometria facial, que a contratação foi realizada presencialmente junto à instituição financeira. Ademais, o próprio instrumento contratual comprova que o canal de contratação utilizado foi a loja física.
Ademais, observa-se que o valor contratado, no importe de R$ 1.211,49 (mov. 23.2, pgn. 6), foi efetivamente depositado na conta bancária da parte autora, conforme se verifica do extrato periódico juntado no mov. 23.5. Ressalta-se que o contrato foi confirmado em 19/01/2023 e, ao se analisar o extrato periódico da conta corrente da parte autora, constata-se que, na mesma data, houve a disponibilização do valor correspondente sob a rubrica “CRÉDITO SAQUE CARTÃO”, no montante de R$ 1.211,49. No dia seguinte, verifica-se ainda o lançamento de R$ 1.167,70, identificado como “CRED. CONSIG. DIG”, sendo que, na mesma data, ambos os valores foram sacados. Vejamos:
Dessa forma, resta evidenciada a efetiva disponibilização e utilização dos valores oriundos da contratação, circunstância que demonstra não apenas a ciência da parte autora acerca da operação realizada, mas também o inequívoco proveito econômico dela decorrente. A percepção e movimentação dos valores creditados em conta, sem qualquer demonstração de imediata insurgência ou devolução, revelam comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. Em casos semelhantes, esta 13ª Câmara Cível decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS DA INICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS JUNTO A PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 349 DO CPC, QUE ASSEGURA AO REVEL, A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO operada. mérito. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. contrato anexado, firmado por meio eletrônico, com biometria FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ip do dispositIVo, acompanhado de documentos pessoais do autor. comprovação do efetivo proveito ecOnÔmico, sem a prova de devolução. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. Prescindibilidade. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO MÍNIMO DECORRENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. devolução em dobro. incabível. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002447-75.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.04.2025) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (rcc). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal. Não configurada. Alegação de que, ao contratar, imaginava estar adquirindo serviço de operação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Instrumento contratual que indica claramente a opção pela contratação de cartão de crédito. Observância dos deveres de informação e transparência. Consumidor não induzido a erro. Sentença Mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados.II. Questões em discussão (i) Se houve violação à dialeticidade recursal nas razões de recurso; (ii) se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, alternativamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (iii) se há o dever de restituir em dobro;III. Razões de decidir1. As razões de recurso indicam os pontos de suposto desacerto da sentença, inexistindo violação à dialeticidade.2. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Ausente prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 3. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente. Abusividade inexistente.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: “É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; IN nº 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN nº 138/2022/INSS, art. 15º, IV; CDC, art. 6º, III, e 46.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001383-39.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.02.2026) A respeito de contratos firmados eletronicamente, o entendimento deste TJ-PR é no sentido de reconhecer sua validade quando presentes elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da operação realizada, especialmente quando houver registro eletrônico idôneo da manifestação de vontade e comprovação do efetivo proveito econômico decorrente do ajuste. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO E NO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E “SELFIE” PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO. MENSAGENS VIA SMS E E-MAIL ENCAMINHADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR DO SAQUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA VIA TED. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE COMPETE AO MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO EVIDENCIADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 0000523-34.2021.8.16.0073 - Relator Josély Dittrich Ribas Desembargadora - Órgão Julgador 14ª Câmara Cível - Data do Julgamento 16/12/2022). Resta evidente que, em que pese neste caso não haja realização de perícia grafotécnica digital, os elementos constantes nos autos são capazes de demonstrar a validade dos contratos impugnados pela parte autora, motivo pelo qual deve ser reconhecida a higidez contratual. Ainda que a parte contratante sustente a ilegalidade desta operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. Ora, o princípio pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória, cujo contrato obriga às partes no limite da lei.
Logo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial.
Sucumbência recursal: De acordo com tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.” Considerando o provimento do recurso da instituição financeira, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o quais fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o benefício à justiça gratuita concedido.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
|