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Acórdão
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RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Cristian Ribas Lourenço sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente. A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal, com conversão da prisão em preventiva. Diz que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado e que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. Alega que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão se baseou em fundamento genérico na garantia da ordem pública, na possibilidade de reiteração delitiva e na gravidade do delito. Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, visto que há registro pretérito de condenação em que foi beneficiado por indulto e condenação posterior restrita à pena de multa, circunstâncias que não autorizam o reconhecimento de reincidência nem justificam a custódia cautelar. Aduz que, se eventualmente for condenado, o paciente não iniciará o cumprimento da pena em regime fechado e que, por isso, a prisão preventiva é medida desproporcional. Afirma que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Defende ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 12.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1) pelo parcial conhecimento da impetração e pela não concessão da ordem.
VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. A impetrante sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão não foram suficientemente fundamentados. Todavia, não lhe assiste razão. Para decretar a prisão preventiva, o MM. Juízo a quo, além de apontar a existência de prova da materialidade do delito, reputou suficientes os indícios de autoria dos fatos pelo ora paciente e entendeu ser necessária a prisão para a garantia da ordem pública sob os seguintes fundamentos (mov. 23.1 dos autos de origem): “Os indícios de materialidade, em um juízo sumário, encontram-se demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termo de depoimento dos policiais civis que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 e 1.7), termo de depoimento do Gerento do Posto Vr, Rafael Magalhães Mussato (mov. 1.9), a nota de culpa (mov. 1.16), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), o auto de avaliação (mov. 1.20), o auto de entrega (mov. 1.21), o boletim de ocorrência (mov. 1.23), além do termo de fiança referente a Suzenei Aparecida Moreira Lacerca (mov. 1.22).(...)Os policiais civis ratificaram os termos do boletim de ocorrência. O autuado confessou ter subtraído os objetos, aduzindo ter entrado no estabelecimento se utilizando de uma escada.(...)Presentes, portanto, indícios da materialidade e autoria delitiva necessários para a decretação da prisão preventiva.c) Da circunstância autorizadora para prisão cautelar.Na hipótese em exame, a decretação da prisão preventiva se impõe diante da necessidade de resguardar a ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta imputada, mas, sobretudo, o risco concreto de reiteração delitiva.Embora o sistema processual penal privilegie a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que, na situação específica dos autos, tais providências se revelam insuficientes e inadequadas para atender às finalidades da tutela cautelar.A existência de condenações definitivas pretéritas, inclusive por crime patrimonial, demonstra que intervenções penais anteriores não foram suficientes para coibir a reiteração delitiva, o que enfraquece a eficácia de medidas menos gravosas quando confrontadas com o histórico concreto do autuado.Some-se a isso o impacto social negativo da conduta imputada, uma vez que delitos patrimoniais praticados de forma reiterada geram sensação de insegurança na coletividade, abalam a confiança da população na capacidade do Estado de prevenir novas infrações e atingem, de modo direto, a tranquilidade social, especialmente em comunidades menores, onde tais fatos assumem maior repercussão.(...)Lastreado nas razões ora aduzidas, bem como no mais que se encontra nos autos, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de CRISTIAN RIBAS LOURENÇO, devidamente qualificado no feito, como forma de garantir a ordem pública e obstar a reiteração delitiva, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal.” Ainda, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o MM. Juiz a quo expôs (mov. 15. dos autos nº 0000883-20.2026.8.16.0064): “2. Em que pese os argumentos da defesa, o pedido não merece prosperar, uma vez que não houve alteração fática relevante desde a decisão que decretou a preventiva do acusado, mormente considerando que o mesmo está sendo acusado por delito de furto qualificado, materialmente comprovado e com autoria indiciária fortemente demonstrada, presente motivação cautelar pautada na necessária prevenção da ordem pública, considerando a gravidade da conduta do investigado, como bem se observa na decisão que decretou a custódia (mov. 23.1 dos autos nº 0000227-63.2026.8.16.0064).(...)Assim, a ordem pública, além de ser vista como a possibilidade de reiteração criminosa (onde a lei visa a impedir que o réu volte a incidir em crimes durante a investigação ou instrução processual) e a gravidade concreta do delito (em razão da periculosidade extraída pela sua ação comportamental), configura-se pela gravidade da infração e repercussão social causada. Desta forma, persistem dados objetivos para se concluir que o requerente solto simboliza risco à ordem pública, pela propensão à prática de novas infrações.Outrossim, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos por ora, não se mostram suficientes e adequadas, sendo a segregação cautelar a única medida efetiva para garantir a ordem pública.(...)Observe-se que após o relatório final da Autoridade Policial apresentado em 19.01.2026 nos autos de Inquérito Policial nº 0000227-63.2026.8.16.0064, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §1º do Código Penal, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em 20.01.2026 contra o requerente, recebida no dia 20.01.2026, estando o feito em fase de análise das defesas escritas apresentadas, restando plenamente atendido o devido processo legal.(...)Assim, não conseguiu o requerente demonstrar novos elementos capazes de sufragar a conclusão havida na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como não se afiguram cabíveis ao caso, dada a gravidade e repercussão dos fatos, e especialmente em vista da necessidade de garantir o bom andamento da colheita das provas, as medidas cautelares diversas de prisão previstas no art. 319 do CPP. 3. Ante o exposto, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos nº 0000227-63.2026.8.16.0064 (mov. 23.1), indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de CRISTIAN RIBAS LOURENÇO, qualificado nos autos.” Como se pode perceber, as r. decisões foram validamente fundamentadas na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, mormente em razão de indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente, vez que “ostenta condenações pretéritas por crimes dolosos (autos nº 0000836-95.2016.8.16.0064, 0006606-98.2018.8.16.0064 e 0005540 10.2023.8.16.0064), inclusive por delitos de natureza patrimonial”. Isso revela a existência de indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Salienta-se que a prisão com fundamento na reincidência é hipótese prevista no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal e, exatamente porque o ora paciente já foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, o seu envolvimento em novo crime é indicativo de risco à ordem pública. Assim a alegação de insuficiência de fundamentação das decisões proferidas pelo MM. Juízo de origem não é procedente e estão preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. E, porque há necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes no caso em exame. Inclusive, não é procedente a alegação de que o paciente é tecnicamente primário, pois o fato de haver registro pretérito alcançado por indulto e condenação posterior limitada à pena de multa não afastam os indicativos de reiteração delituosa. Sobre isso, com bem expôs o il. Promotor de Justiça, Dr. Pedro Henrique Fortes Rocha, o que se adota como razão de decidir (mov. 12.1 dos autos nº 0000883-20.2026.8.16.0064), “A existência de condições pessoais favoráveis e a alegação de primariedade técnica mostram-se irrelevantes frente a reiteração delitiva demonstrada pelas condenações transitadas em julgado nos autos nº 0000836-95.2016.8.16.0064 e nº 0006606 98.2018.8.16.0064. Ressalte-se que a eventual concessão de indulto extingue tão somente a punibilidade, permanecendo hígidos os efeitos secundários da condenação, notadamente a reincidência”. Em outras palavras, o indulto não elide os efeitos secundários da condenação, inclusive a reincidência, conforme entendimento consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 631) e, por isso, afasta-se a alegação de primariedade técnica. Ressalta-se que as alegadas condições pessoais favoráveis (possuir residência fixa e ocupação lícita) não são suficientes, por si sós, a garantir a liberdade provisória. Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO (QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR, 4ª CCr, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 03/10/2022) Por fim, a mera suposição de que a pena a ser eventualmente aplicada ao paciente não resultará na definição do regime inicial fechado para o seu cumprimento não é relevante para o momento, por decorrer de situação hipotética a envolver fatos ainda não apurados. Portanto, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.
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