SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029428-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e de que o decreto prisional e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão não foram suficientemente fundamentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade da medida para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada por indicativos de reiteração delituosa, eis que o paciente é reincidente. 4. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são suficientes. 5. A alegação de primariedade não merece acolhida, pois a concessão de indulto extingue somente a punibilidade e permanecem incólumes os efeitos secundários da condenação, inclusive a reincidência, nos termos da Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CPP, arts. 311, 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022; Súmula nº 631/STJ.