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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Ângela Maria Meira de Quadros em face de Rogério Mazzo e Marcelo Rafael Pinheiro, visando a indenização pelos danos que alega ter sofrido em razão de acidente de trânsito. Na sentença impugnada, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, porque não restou comprovada a prática de ato ilícito pelo réu, a despeito do ônus imputado a parte autora, mas que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Com isso, não seria possível acolher o pleito indenizatório (mov. 182.1). Irresignada, Ângela Maria Meira de Quadros interpôs o presente recurso, pretendendo a reforma do decisum. Para tanto, argumenta que a sentença se baseou em erro de fato, consistente na suposta ilicitude da conduta ao pretender realizar conversão à esquerda em local em que havia faixa dupla contínua. Com isso, defende ser equivocada o afastamento da presunção de culpa do réu.Como consequência, defende que: “Não subsistindo a premissa fática da existência de faixa contínua, impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade do condutor que colidiu na traseira do veículo da Apelante, nos termos do art. 29, II, do CTB.” Diante disso, pede o provimento do apelo e a procedência dos pedidos iniciais (mov. 190.1). Contrarrazões (mov. 193.1 e 194.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Da admissibilidade recursalO recurso é conhecido, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.II.II – Do méritoPretende o apelante a reforma da sentença que julgou seus pedidos iniciais improcedentes, ao reconhecer sua culpa exclusiva pelos danos. Para tanto, aduz que a sentença incorreu em erro de fato ao considerar a existência de faixa dupla contínua na via em que o sinistro ocorreu, ignorando que, à época dos fatos, a faixa era simples e descontínua. Assim, não haveria ilicitude na conduta praticada.Assim, segundo a apelante, sanado o erro de fato, deveria subsistir a presunção de culpa do apelado pelos danos, dado que a colisão ocorreu na traseira do veículo, o que indicaria a condução do automóvel de forma imprudente pelo réu.II.III - Da culpa exclusiva da vítimaIn casu, verifica-se que, consoante o boletim de ocorrência, as partes se envolveram em sinistro que ocorreu em 06/08/2021 na PR-218, Km 270, no qual motocicleta conduzida pela autora foi atingida na traseira pelo veículo GM S10 conduzido pelo réu Rogério Mazzo.Segundo a inicial, a autora e seu filho, que era passageiro na motocicleta, pretendiam ingressar no carreador à esquerda da rodovia. Na ocasião, pararam sobre a pista de rolamento, onde aguardavam a cessação do fluxo de veículos para realizar a conversão quando foram atingidos.Destaque-se, nesse sentido, que o filho da autora, ouvido em audiência de instrução, afirmou que, apesar do acostamento existente, a autora teria aguardado sobre a pista de rolamento para realizar a conversão (mov. 171.1, min. 14:33).A testemunha, que conduzia uma caminhonete atrás da autora e a frente do réu, informou que também pretendia ingressar no carreador, mas, para tanto, saiu para o acostamento para aguardar o momento oportuno para realizar a manobra (mov. 171.2, min. 2:18).Por sua vez, a parte ré, em audiência, informou que trafegava na via sentido Maringá atrás de outro veículo, que saiu para o acostamento para aguardar o momento oportuno para ingressar no carreador (mov. 171.1, min. 10:22).Com o desvio do veículo dianteiro, afirmou o réu que foi surpreendido com a presença da parte autora na motocicleta, parada sobre a faixa de rolamento. Assim, apesar de observar o limite de velocidade não teve tempo hábil para desviar da motocicleta (mov. 171.1, min. 10:22).Como se vê, a prova oral produzida é harmônica quanto, de um lado, ser possível, à época dos fatos, aguardar no acostamento para realizar a conversão pretendida à esquerda e, de outro, que esse procedimento foi ignorado pela parte autora.Diante disso, conquanto entenda a apelante que a natureza da sinalização sobre a pista impacte na elisão da culpa, do detido exame do local do sinistro, em 2021, verifica-se que havia acostamento e, sendo assim, era obrigatório que lá aguardasse antes de realizar a conversão:

Ao ignorar a manobra de segurança, a parte autora violou a regra prevista no art.
37 e 204 do CTB, que assim dispõem:
Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.






Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno: Infração - grave; Penalidade - multa.
Interpretando a citada legislação de trânsito, assim entendeu esta corte de justiça oportunamente:
(...) “A manobra de conversão à esquerda, mais ainda quando realizada em uma rodovia, apresenta riscos, e a tal ponto que os artigos 38 e 204 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem regras próprias para a sua execução, e impõe, esse último dispositivo, a penalidade multa e qualificação da infração como grave. Nas estradas de rodagem, o condutor deve parar o seu veículo no acostamento, aguardar a passagem de todos os veículos prioritários, e somente retomar a marcha com segurança, sem riscos para o trânsito. Um acidente ocorrido durante essa manobra tem a seguinte consequência: descumprido o preceito do artigo 204 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor terá agido com culpa contra a legalidade. Melhor explicando: ocorrendo o acidente, o motorista viola uma regra de circulação de veículos e ao violá-la atua com a chamada culpa contra a legalidade, suficiente para responsabilizá-lo pelo evento” (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000610-89.2019.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 25.05.2026)
Embora não se ignore que a colisão no veículo da parte autora foi traseira, é certo que apenas ocorreu devido à ausência da observância das regras de segurança, conduta sem a qual o acidente não teria ocorrido. É dizer, os danos decorrem de culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, o apelante não demonstrou qualquer ato ilícito, seja comissivo ou omissivo do apelado, sem o qual o acidente não teria ocorrido, a despeito do ônus da prova que pesava sobre as afirmações dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, ausente o ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONDUTORA CORRÉ.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM VIA PRINCIPAL NO MESMO SENTIDO. MOTORISTA DEMANDADA QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL À FRENTE DO REQUERENTE E REALIZOU CONVERSÃO INADVERTIDA À ESQUERDA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DELE, QUE EXECUTAVA MANOBRA REGULAR DE ULTRAPASSAGEM DE UM CAMINHÃO. DINÂMICA REGISTRADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, APESAR DE EMBASADA NO RELATO DO AUTOR, FOI CONFIRMADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA APELANTE QUE FOI A CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 34, 35, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO DEMANDANTE QUE ERA PERMITIDA NA ÉPOCA DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA.2. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. SUFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PEÇAS CORRESPONDENTES AO SINISTRO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022820-81.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 30.03.2026)
Sendo assim, mostra-se correta a sentença impugnada, dado que não se demonstrou qualquer ato ilícito praticado pelo apelado. Assim, a pretensão formulada carece dos pressupostos previstos nos art. 186 e 927 do CC, motivo pelo qual, não pode ser acolhida por esta corte de justiça. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.Como consequência do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida na origem. Por fim, majora-se os honorários do advogado dativo Dr. Tiago Aznar Mendes – OAB/PR 50.356, fixando-os de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao trabalho adicional realizado.