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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO POSTERIORMENTE SUPERADO PELA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONTINUIDADE DO CONSUMIDOR E POR ATOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RESOLUTÓRIOS À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO. DIFICULDADES DE UTILIZAÇÃO QUE PERSISTIRAM APÓS A RETOMADA DO VÍNCULO. NOVO PEDIDO INEQUÍVOCO DE CANCELAMENTO EM 20/08/2018. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA ADMINISTRATIVA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% ESTABELECIDA NA SENTENÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA Nº 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE OU DA FRAÇÃO TEMPORAL AO CONSUMIDOR. MERA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO GERADOR DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO RESTRITO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual e restituição de valores. A parte apelante sustenta a regularidade da execução contratual e requer a alteração da data de produção dos efeitos do desfazimento, bem como o reconhecimento da exigibilidade dos encargos rescisórios, da comissão de corretagem e da taxa de fruição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o desfazimento contratual decorreu de falha na prestação do serviço ou de denúncia unilateral e imotivada do consumidor; (ii) desde quando a resolução contratual produz efeitos; (iii) se são exigíveis os encargos rescisórios, a comissão de corretagem e a taxa de fruição.III. Razões de decidir3. A manifestação expressa de continuidade do vínculo, acompanhada de posteriores atos de execução contratual, superou o pedido de cancelamento formulado em 31/05/2017, razão pela qual não podem ser atribuídos efeitos resolutórios àquela primeira manifestação. A persistência das dificuldades relacionadas à utilização do programa, contudo, motivou novo e inequívoco pedido de cancelamento em 20/08/2018, data a partir da qual devem ser reconhecidos os efeitos da resolução contratual.4. Reconhecido que o desfazimento decorreu de falha na prestação do serviço imputável à fornecedora, não incidem a taxa administrativa e os demais encargos previstos exclusivamente para a hipótese de resilição unilateral e imotivada pelo adquirente, permanecendo a retenção de 20% estabelecida na sentença.5. A indicação do percentual e do valor da comissão de corretagem no quadro-resumo não comprova, por si só, a efetiva prestação do serviço de intermediação, sobretudo quando o próprio instrumento contratual prevê sua restituição em caso de término do vínculo.6. A taxa de fruição remunera o período em que a unidade permaneceu disponível ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização. A mera inauguração do empreendimento, contudo, não comprova a efetiva disponibilização da unidade ou da fração temporal ao consumidor, circunstância não demonstrada no caso concreto.7. O parcial provimento do recurso, limitado à alteração da data de produção dos efeitos da resolução contratual, não modifica substancialmente a proporção do êxito obtido pelas partes, devendo ser mantidos os ônus sucumbenciais estabelecidos na origem. Incabível, contudo, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para alterar para 20/08/2018 a data de produção dos efeitos da resolução contratual.Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso pelo regime de multipropriedade, a manifestação expressa de continuidade do vínculo, acompanhada de atos de execução contratual, supera o pedido de cancelamento anteriormente formulado, sem impedir o reconhecimento da resolução por falha da fornecedora quando demonstrada a persistência das dificuldades de utilização e formulado novo pedido inequívoco de encerramento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 722, 1.358-B e 1.358-C; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016, Tema 938; TJPR, Apelação Cível nº 0002222-17.2023.8.16.0194, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0022486-28.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0029848-81.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O consumidor pediu o cancelamento do contrato em maio de 2017, mas depois concordou em continuar no programa e tentou utilizar os benefícios oferecidos. Como as dificuldades de utilização permaneceram, fez novo pedido de cancelamento em 20/08/2018. Por isso, o contrato deve ser considerado encerrado a partir dessa segunda data, e não desde o primeiro pedido. Foram mantidos o reconhecimento da falha da fornecedora, a restituição de 80% dos valores pagos e a impossibilidade de cobrança da taxa administrativa, dos encargos previstos para o cancelamento imotivado pelo consumidor, da comissão de corretagem e da taxa de fruição. O recurso da empresa foi acolhido apenas para alterar a data de encerramento do contrato.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ALTERAR A DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029010-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 18.09.2026)
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. na Ação de Resolução de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Cumulada com Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Devolução de Valor Pago e Danos Morais nº 0029010-39.2022.8.16.0021, ajuizada por CAMILO LABASTIA, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CAMILO LABASTIA em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para:a) decretar a RESCISÃO do contrato de concessão real de direito de uso firmado entre as partes, com efeitos retroativos a 31/05/2017;b) condenar a ré a RESTITUIR ao autor 80% (oitenta por cento) de todas as quantias por ele comprovadamente pagas em decorrência do contrato, devidamente corrigidas pelo INPC desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;c) declarar a INEXIGIBILIDADE da taxa administrativa, da taxa de fruição e da comissão de corretagem, determinando a devolução dos valores eventualmente pagos a esse título, observada a regra de retenção da cláusula penal;d) determinar que eventual quantia constrita em execução fundada neste contrato seja levantada pelo autor, observada a retenção de 20% dos valores pagos.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC” (mov. 121.1). Após a oposição de embargos de declaração por ambas as partes (movs. 124.1 e 127.1), aqueles opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, conforme decisão proferida no mov. 135.1, nos seguintes termos: “DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR. 9. O autor CAMILO LABASTIA alega contradição na fixação da sucumbência recíproca em proporção de 50% para cada parte, sustentando que foi amplamente vitorioso na demanda.Este ponto merece reflexão mais detida.De fato, ao analisar o resultado do processo, verifica-se que o autor obteve êxito em praticamente todos os pedidos formulados: rescisão do contrato; restituição de valores pagos (deferida em 80%); afastamento das taxas administrativas, de fruição e de corretagem. O autor sucumbiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais e quanto à pretensão de restituição integral (tendo sido mantida a cláusula penal de 20%).Nesse contexto, há efetivamente uma incoerência na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.10. Assim, acolho parcialmente os embargos opostos pelo autor, com efeitos infringentes, para ajustar a distribuição da sucumbência de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte. Considerando que o autor foi vitorioso em aproximadamente 80% de suas pretensões, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para o autor.11. Diante do exposto:a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., mantendo integralmente a sentença nos pontos por ela impugnados;b) ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por CAMILO LABASTIA, para ajustar o item relativo à sucumbência, que passa a ter a seguinte redação:"Diante da sucumbência recíproca, mas considerando o êxito substancialmente maior obtido pelo autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para o autor, mantendo-se a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, a serem suportados proporcionalmente.”12. No mais, permanece hígida a sentença nos exatos termos em que foi proferida.” (mov. 135.1). Nas razões recursais (mov. 140.1), a parte Apelante requer a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese: a) a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a parte autora teria permanecido voluntariamente vinculada ao contrato após o pedido de cancelamento formulado em 31/05/2017; b) a insuficiência das alegações da parte autora para demonstrar a indisponibilidade do serviço, a ocorrência de propaganda enganosa, a violação ao dever de informação ou o inadimplemento contratual; c) que a rescisão decorreu de denúncia unilateral e imotivada da parte autora, motivada por mero arrependimento, sem culpa da fornecedora; d) inexistência de mora quanto à entrega do empreendimento, em razão de caso fortuito externo decorrente da pandemia da Covid-19 e das restrições impostas pelo Poder Público; e) que a inauguração do empreendimento ocorreu com atraso de apenas 34 dias, período abrangido por cláusula contratual que autorizava a prorrogação do prazo em hipóteses de caso fortuito ou força maior; f) a inexistência de prejuízo decorrente do atraso, tendo em vista a continuidade do processo de agendamento dos períodos de utilização; g) a incidência dos encargos rescisórios contratualmente previstos, por se tratar de resilição unilateral e imotivada; h) a legalidade e a exigibilidade da comissão de intermediação, expressamente prevista no contrato e amparada pelo art. 67-A da Lei nº 4.591/1964; i) o cumprimento do dever de informação quanto à comissão de corretagem, cujo valor e percentual teriam sido expressamente destacados no quadro-resumo do contrato; j) a desnecessidade de comprovação da atuação de corretores autônomos ou do efetivo repasse dos valores de corretagem para a validade da cobrança; k) a possibilidade de cobrança da taxa de fruição, em razão da disponibilização da unidade à parte autora após a entrega do empreendimento; l) a legalidade da taxa de fruição, prevista contratualmente e autorizada pelo art. 67-A da Lei nº 4.591/64; m) a natureza remuneratória da taxa de fruição, vinculada à disponibilização da unidade e da estrutura do empreendimento, independentemente de sua efetiva utilização; n) a incidência da taxa de fruição durante o período em que a unidade permaneceu disponível à parte autora, consideradas as peculiaridades do contrato de concessão de direito real de uso; o) a validade das cláusulas de retenção previstas no item 7.2.5 do contrato celebrado entre as partes.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 146.1), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da r. sentença.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Cumulada com Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Devolução de Valor Pago e Danos Morais ajuizada por Camilo Labastia em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.Conforme relatado, a parte ré, ora Apelante, pretende a reforma da r. sentença quanto à causa do desfazimento contratual e à data de produção de seus efeitos, à alegada ausência de mora na entrega do empreendimento e à exigibilidade dos encargos rescisórios, da comissão de corretagem e da taxa de fruição. 2.1. Da causa do desfazimento contratual, da data de produção de seus efeitos e do atraso na entrega do empreendimentoA parte Apelante sustenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o Autor permaneceu voluntariamente vinculado ao contrato após o pedido de cancelamento formulado em 31/05/2017.Alega que o desfazimento decorreu de denúncia unilateral e imotivada do consumidor, por mero arrependimento, razão pela qual seus efeitos deveriam ser reconhecidos somente a partir da decisão que suspendeu as cobranças, em 19/10/2022.Defende, ainda, a inexistência de mora na entrega do empreendimento. Afirma que, considerado o prazo contratual de tolerância, o atraso foi de apenas 34 dias e decorreu das restrições impostas pelo Poder Público durante a pandemia da Covid-19.Assiste-lhe parcial razão apenas quanto à data de produção dos efeitos da resolução contratual.Na multipropriedade, o contratante adquire o direito de usar e gozar da totalidade do imóvel durante determinada fração de tempo, nos termos dos artigos 1.358-B e 1.358-C do Código Civil.A prestação contratual não se limita à disponibilização física da unidade, abrangendo também as condições necessárias ao exercício do direito adquirido, como o cadastramento nos programas de intercâmbio, a disponibilização dos períodos de utilização, a regularidade das cobranças e o fornecimento de informações adequadas.Tratando-se de relação de consumo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, inciso III, e 14.O dever de informação não se encerra com a assinatura do contrato, devendo ser observado durante toda a sua execução, de modo a permitir que o consumidor compreenda e exerça adequadamente os direitos contratados.No caso, em 31/05/2017, o Autor requereu o cancelamento do contrato e a devolução da quantia paga, indicando problemas relacionados ao convênio com a RCI, aos valores constantes dos boletos e às condições de utilização do programa (mov. 1.1 – pág 5).Posteriormente, contudo, em 14/07/2017, informou expressamente que permaneceria no programa “com a mudança das datas”, além de solicitar a disponibilização de duas diárias (mov. 31.5).A manifestação foi seguida por atos concretos compatíveis com a continuidade então ajustada. Nos meses subsequentes, o Autor forneceu dados de hóspedes, indicou períodos de interesse e buscou utilizar as duas diárias que haviam sido objeto das tratativas (movs. 1.8 e 34.5 a 34.8).Desse modo, ainda que a continuidade tenha resultado de tratativas realizadas com a fornecedora e estivesse relacionada à alteração das condições de utilização, a manifestação expressa de permanência, acompanhada de posteriores tentativas de reserva, demonstra que o pedido de cancelamento formulado em 31/05/2017 foi superado.Não se mostra possível, portanto, reconhecer que o primeiro pedido tenha produzido efeitos resolutórios desde aquela data.Isso não significa, contudo, que o vínculo tenha prosseguido regularmente ou que o posterior desfazimento tenha decorrido de simples arrependimento do consumidor.Os documentos demonstram que, após a continuidade da relação contratual, persistiram dificuldades relacionadas à utilização dos benefícios oferecidos (mov. 1.8 e 34.4 a 34.8).Em agosto e setembro de 2017, o Autor solicitou períodos que abrangessem finais de semana, mas foi informado da inexistência de disponibilidade para as datas pretendidas, sendo-lhe oferecidos períodos diversos.Em 02/10/2017, voltou a reclamar da ausência de períodos compatíveis, afirmou que tentava utilizar as diárias havia aproximadamente três meses e questionou sobre o procedimento necessário ao cancelamento.A manifestação, naquele momento, ainda apresentava caráter consultivo, pois o Autor indagou como deveria proceder para cancelar o ajuste, sendo orientado a formalizar a solicitação.Posteriormente, em 20/08/2018, diante da persistência das controvérsias relacionadas à execução contratual, o consumidor manifestou de forma inequívoca a intenção de encerrar o vínculo, requerendo o cancelamento do contrato (mov. 1.8).A fornecedora recebeu a manifestação e apresentou, em resposta, os encargos que entendia aplicáveis ao desfazimento, incluindo taxa administrativa, comissão de intermediação e cláusula penal (mov. 1.8).Nesse contexto, embora o pedido de 31/05/2017 tenha sido superado pela continuidade expressamente aceita em julho daquele ano, o conjunto probatório não confirma a tese de que o posterior desfazimento decorreu de denúncia unilateral e imotivada do Autor.A retomada da execução contratual foi sucedida por novas dificuldades de utilização, reclamações quanto à indisponibilidade de períodos compatíveis e novo pedido de cancelamento.Ao sustentar que o vínculo prosseguiu regularmente, cabia à Ré demonstrar a adequada disponibilização dos benefícios contratados e a solução dos problemas comunicados pelo consumidor, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Os documentos relativos aos períodos ofertados, ao sistema de reservas, ao cadastramento perante a RCI e à execução das condições ajustadas encontravam-se, ademais, na esfera de disponibilidade da própria fornecedora.A Ré, entretanto, não comprovou que tenha assegurado ao Autor condições adequadas ao exercício dos direitos contratados. A indicação genérica de datas disponíveis ou a alegação de ausência de fornecimento de determinados dados não demonstra, por si só, a regularidade da prestação diante das reclamações concretamente apresentadas.As tentativas posteriores de utilização de duas diárias também não demonstram a retirada do pedido de cancelamento formulado em 20/08/2018, pois não há elementos suficientes para afirmar que correspondiam à execução regular da fração temporal contratada ou que o consumidor tenha manifestado a intenção de restabelecer integralmente o vínculo.Quanto à alegação de atraso na entrega do empreendimento, a questão não interfere na solução da controvérsia.Isso porque o novo pedido inequívoco de cancelamento foi formulado em 20/08/2018, antes do momento previsto para a disponibilização da unidade. Eventual mora posterior não constitui, portanto, a causa determinante do desfazimento nem altera o respectivo termo inicial.Também não há fundamento para deslocar os efeitos da resolução para 19/10/2022, pois a decisão judicial proferida nessa data apenas suspendeu as cobranças, não constituindo o direito ao encerramento anteriormente manifestado pelo consumidor.Portanto, o recurso merece parcial provimento apenas para alterar a data de produção dos efeitos da resolução contratual.Mantém-se o reconhecimento de que o desfazimento decorreu de falha na prestação do serviço imputável à fornecedora, mas seus efeitos devem ser fixados em 20/08/2018, data em que, após a retomada da execução contratual, o consumidor manifestou inequivocamente a intenção de encerrar o vínculo.Reconhecido que a resolução contratual decorreu de falha na prestação do serviço imputável à fornecedora, não incidem a taxa administrativa e os demais encargos previstos exclusivamente para a hipótese de resilição unilateral e imotivada pelo adquirente, permanecendo, contudo, a retenção de 20% estabelecida na sentença. 2.2. Da comissão de corretagemArgumenta a parte Apelante que a comissão de intermediação é exigível, porquanto expressamente prevista no contrato e devidamente informada ao consumidor, com indicação do percentual de 6% no item “D.1” do quadro-resumo.Sustenta que a cobrança encontra respaldo no art. 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 938, segundo a qual é válida a transferência ao adquirente da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor correspondente.Defende, ainda, que seria desnecessária a comprovação da atuação de corretor autônomo ou do efetivo repasse da verba ao intermediador.Sem razão.O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Tema nº 938, reconheceu a validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor correspondente (REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016).A validade da transferência do encargo, contudo, pressupõe que tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço que constitui seu fato gerador.Com efeito, nos termos do art. 722 do Código Civil, a corretagem pressupõe atividade concreta de intermediação destinada à aproximação das partes para a celebração do negócio jurídico.No caso, embora o item “D.1” do quadro-resumo estabeleça que o equivalente a 6% do preço contratual corresponde à comissão de intermediação, a indicação formal do percentual e do valor do encargo não comprova, por si só, a efetiva realização da atividade de corretagem que constitui seu fato gerador.O recurso limita-se a invocar a previsão contratual e o destaque conferido à verba no quadro-resumo, sem demonstrar, no caso concreto, a realização da atividade de intermediação destinada à aproximação das partes e à conclusão do negócio.Ademais, o próprio quadro-resumo estabelece a restituição dos valores pagos a título de comissão de intermediação em caso de término do contrato, disposição que reforça a impossibilidade de retenção da verba na hipótese. A tese firmada no Tema nº 938 do Superior Tribunal de Justiça não conduz à conclusão diversa, pois reconhece a possibilidade de transferência do encargo ao adquirente, desde que observado o dever de informação, mas não estabelece presunção de que o serviço de corretagem tenha sido prestado pela mera indicação de seu valor no contrato.A solução encontra respaldo na orientação desta Colenda 20ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTIPROPRIEDADE (TIME‑SHARING). RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELOS 1 E 2 DAS RÉS. COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO E DO REPASSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO. APELO 3 DO AUTOR. TAXA DE FRUIÇÃO (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, PRO RATA DIE) – COBRANÇA LÍCITA PELA DISPONIBILIZAÇÃO – MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS MABU E PRESTIGE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA RÉ OPEA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1.Trata‑se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, envolvendo aquisição de fração em regime de multipropriedade no empreendimento “Condomínio Prestige/MyMabu”. Sentença que rescindiu o contrato, determinou a devolução dos valores pagos, declarou abusivas a taxa administrativa, a taxa de manutenção, a comissão de corretagem e gastos processuais/extraprocessuais, assegurando às rés retenção de cláusula penal, taxa de fruição e tributos contratuais. Em grau recursal: (i) recursos das rés pugnando, entre outros pontos, pela validade da comissão de corretagem e pelo termo inicial dos juros no trânsito em julgado; (ii) recurso da autora buscando afastar/fracionar a taxa de fruição, afastar IPTU/condomínio e inverter a sucumbência.II. Questão em discussão2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a retenção de comissão de corretagem, diante da ausência de prova de intermediação e de repasse; (ii) é legítima a cobrança da taxa de fruição em 0,5% sobre o valor do contrato, pro rata die, pela mera disponibilização da unidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado; (iv) há perda ínfima do autor a justificar a inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (v) o pedido de afastamento de IPTU e condomínio não comporta conhecimento, à luz da abusividade já reconhecida da taxa de manutenção.III. Razões de decidir3. Comissão de corretagem. Mantida a sentença que afastou a retenção: previsão contratual genérica sem indicação clara de valor/beneficiário e ausência de prova de efetiva intermediação e de repasse a corretor tornam indevida a cobrança (interpretação do Tema 938/STJ aplicada ao caso concreto).4. Taxa de fruição. Cláusula que estipula 0,5% sobre o valor do contrato, com cálculo pro rata die, é válida e compatível com a legislação de regência (Lei 4.591/1964, art. 67‑A, §2º, III, §§3º e 4º), sendo irrelevante a fruição efetiva: basta a disponibilização da unidade ao concessionário. Pedido principal e subsidiário do autor afastados.5. Termo inicial dos juros de mora. Em rescisão por iniciativa/culpa do adquirente, os juros incidem a partir do trânsito em julgado, inexistindo mora anterior da vendedora: parcial provimento para ajustar a sentença.6. IPTU e condomínio. Pedido não conhecido: despesas inseridas na “taxa de manutenção” já declarada abusiva na sentença; perda superveniente de objeto.7. Ônus sucumbenciais. Não há sucumbência mínima do autor: mantidas cláusula penal, taxa de fruição e tributos contratuais, com impacto econômico relevante; preserva‑se o rateio pro rata fixado na origem. Honorários recursais majorados apenas em face do desprovimento do apelo do autor; não aplicáveis às rés, dado o parcial provimento de seus recursos (Tema 1059/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Recursos das rés parcialmente providos para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora, mantidos os demais capítulos da sentença (comissão de corretagem afastada; taxa de fruição mantida; sucumbência pro rata preservada). Recurso da autora conhecido em parte e desprovido, com não conhecimento quanto a IPTU/condomínio por perda superveniente de objeto.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002222-17.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, CDC). DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). PUBLICIDADE ENGANOSA E OMISSÃO DE DADOS ESSENCIAIS. Comissão de corretagem. tema 938 Superior Tribunal de Justiça. APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO HOUVE PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA. PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO CONTRATO E A UNIDADE ESTEVE DISPONÍVEL PARA USO. ART. 67-A, § 2º, III, LEI Nº 4.591/64. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002/stj). POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA com nova fixação da verba honorária. medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas Rés contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante argumenta sobre a regularidade do contrato, a validade da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além de contestar a condenação por danos morais e o termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da taxa de fruição e da comissão de corretagem, a fixação do termo inicial dos juros de mora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Advertências genéricas e assinatura de “Termo de Verificação” não comprovam, por si somente, a eficácia informacional quando o conjunto fático evidencia marketing agressivo, promessas dissociadas da prestação e omissões relevantes que frustram a fruição, maculando a vontade e configurando falha na prestação do serviço.4. A parte apelante não comprovou a regularidade da comissão de corretagem, pois não apresentou evidências de pagamento ao intermediador.5. A taxa de fruição é devida, pois a unidade estava disponível para uso, independentemente de ter sido efetivamente utilizada.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão foi por iniciativa do promitente comprador, sem mora anterior do vendedor.7. Não houve comprovação de dano moral, pois os aborrecimentos alegados não configuram violação aos direitos da personalidade.8. A sucumbência deve ser redistribuída, considerando as perdas e ganhos de ambas as partes, com nova fixação da verba honorária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer como devida a retenção a título de fruição, fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e adequar o ônus de sucumbência, com nova fixação de verba honorária para o patrono de ambas as partes.Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso pelo regime de multipropriedade, a retenção da taxa de fruição é válida quando a unidade estiver disponível para uso, independentemente de sua efetiva utilização pelo consumidor, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a legislação aplicável.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022486-28.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.02.2026) Desta feita, deve ser mantida a r. sentença que declarou inexigível a comissão de corretagem, negando-se provimento ao recurso no ponto. 2.3. Da taxa de fruiçãoA parte Apelante insurge-se contra o capítulo da r. sentença que declarou inexigível a taxa de fruição.Sustenta que o empreendimento foi disponibilizado ao Apelado a partir de 01/07/2020, sendo irrelevante que tenha ou não utilizado efetivamente a unidade.Afirma que a cobrança encontra previsão nas cláusulas 7.2.5 e 7.3.1 do contrato e no art. 67-A, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.591/1964, requerendo sua incidência no período compreendido entre 01/07/2020 e 19/10/2022.Sem razão.A taxa de fruição tem por finalidade remunerar o período em que a unidade imobiliária permaneceu disponível ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização.No caso, as cláusulas 7.2.5 e 7.3.1 estabelecem a incidência do encargo sobre o período de utilização disponibilizado ao concessionário (mov. 1.7).A cobrança, portanto, não exige a demonstração de que o consumidor efetivamente usufruiu da unidade, mas pressupõe a comprovação de que a unidade ou a fração temporal contratada tenha sido efetivamente colocada à sua disposição.No caso, embora a Apelante sustente que o empreendimento foi disponibilizado a partir de 01/07/2020, não foram apresentados elementos que demonstrem a efetiva disponibilização da unidade ou da fração temporal correspondente ao contrato do Autor.A inauguração ou abertura geral do empreendimento não comprova, por si só, que tenham sido colocados à disposição do consumidor períodos determinados de utilização, em condições compatíveis com o direito contratado.Os documentos relativos ao sistema de reservas, às frações temporais disponibilizadas e aos períodos concretamente oferecidos ao Autor encontravam-se na esfera de disponibilidade da própria fornecedora, a quem incumbia demonstrar a efetiva disponibilização da unidade ou da fração temporal contratada, circunstância que constitui o fato gerador da cobrança pretendida.A Apelante, contudo, não indicou quais períodos relativos à unidade ou à fração temporal objeto do contrato teriam sido efetivamente disponibilizados ao Autor. Os documentos que registram a oferta de determinadas datas referem-se ao certificado promocional de duas diárias, não demonstrando, por si só, a disponibilização da fração temporal contratada. Tampouco foram apresentados outros elementos aptos a comprovar que a unidade permaneceu à disposição do consumidor.Os precedentes invocados pela recorrente não conduzem a conclusão diversa, pois reconhecem a validade da taxa de fruição justamente quando comprovada a disponibilização da unidade ao adquirente.Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Prejudicial de mérito – Prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de intermediação (corretagem) – Prazo trienal inaplicável no caso concreto – Impossibilidade de se valer da natureza jurídica da corretagem para considerar prescrita parte a restituição dos valores pagos – Distinção em relação ao Tema 938/STJ. 2. Manutenção da cobrança da comissão de corretagem – Impossibilidade – Intermediação não comprovada – Ônus da prova da regularidade da cobrança e efetiva prestação do serviço que incumbia às apelantes. 3. Taxa de fruição indevida na hipótese, ante a conduta das apelantes que privou os adquirentes de utilizarem as unidades. 4. Alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado (tema 1.002/STJ) – Possibilidade – Rescisão que se deu por iniciativa do promitente comprador – Ausência de mora anterior pelo promitente vendedor – Precedentes. 5. Redistribuição dos ônus sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resilição contratual e nulidade de cláusula abusiva, determinando a restituição de valores pagos, com desconto de percentual, e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.1. Os apelantes sustentam a prescrição da pretensão de restituição da comissão de intermediação, a regularidade do contrato e a legalidade das cobranças de taxas, além de pleitearem a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de intermediação está prescrita e se são devidas a comissão de corretagem, além da taxa de fruição e os juros moratórios a partir da citação. III. Razões de decidir 3. A pretensão de restituição da comissão de intermediação não está prescrita, considerando que a suposta comissão de corretagem, prevista em cláusula genérica, integrou o preço do negócio jurídico e que os adquirentes alegaram a inexistência de intermediação, não se aplica, em distinguishing, o prazo trienal da prescrição do Tema Repetitivo nº 938 do STJ na ação em comento, ao pedir a devolução dos valores pagos. 3.1. A comissão de corretagem é indevida como penalidade imposta aos consumidores aderentes ao contrato e por ocasião da rescisão do negócio, ainda mais quando não existem provas de que tenha havido efetiva prestação do serviço de intermediação por terceiros e do pagamento de valores por parte da fornecedora (promitente vendedora e/ou concedente), e quando não haja destaque contratual, na forma do artigo 722 do Código Civil e do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A cobrança da taxa de fruição foi afastada devido à falha de informação e violação da boa-fé objetiva, que impediram a utilização das unidades pelos apelados. 3.3. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão foi por iniciativa do promitente comprador, sem mora anterior do vendedor IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para o fim de fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de intermediação por corretor de imóveis impede a cobrança de comissão de corretagem em contratos de concessão de direito real de uso, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal para a restituição de valores pagos a esse título quando a causa de pedir é a rescisão contratual por inadimplemento da vendedora.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029848-81.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.05.2026) A validade abstrata da taxa e a desnecessidade de efetiva utilização da unidade não afastam o dever de demonstrar a sua disponibilização ao consumidor, circunstância não comprovada no caso concreto.Desta feita, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade da taxa de fruição, negando-se provimento ao recurso no ponto. 2.4. Dos ônus sucumbenciaisO parcial provimento do recurso limita-se à alteração da data de produção dos efeitos da resolução contratual, sem modificar o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora pelo desfazimento, a restituição de 80% dos valores pagos ou a inexigibilidade da taxa administrativa, dos encargos previstos exclusivamente para a hipótese de resilição unilateral e imotivada pelo adquirente, da comissão de corretagem e da taxa de fruição.A alteração pontual não modifica substancialmente a proporção do êxito obtido pelas partes, razão pela qual devem ser mantidos os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença integrada pela decisão dos embargos de declaração.Incabível, contudo, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do parcial provimento do recurso. 3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, exclusivamente para alterar para 20/08/2018 a data de produção dos efeitos da resolução contratual, mantidos os demais termos da sentença integrada pela decisão dos embargos de declaração.
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