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Processo:
0029010-39.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO POSTERIORMENTE SUPERADO PELA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONTINUIDADE DO CONSUMIDOR E POR ATOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RESOLUTÓRIOS À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO. DIFICULDADES DE UTILIZAÇÃO QUE PERSISTIRAM APÓS A RETOMADA DO VÍNCULO. NOVO PEDIDO INEQUÍVOCO DE CANCELAMENTO EM 20/08/2018. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA ADMINISTRATIVA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% ESTABELECIDA NA SENTENÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA Nº 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE OU DA FRAÇÃO TEMPORAL AO CONSUMIDOR. MERA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO GERADOR DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO RESTRITO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual e restituição de valores. A parte apelante sustenta a regularidade da execução contratual e requer a alteração da data de produção dos efeitos do desfazimento, bem como o reconhecimento da exigibilidade dos encargos rescisórios, da comissão de corretagem e da taxa de fruição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o desfazimento contratual decorreu de falha na prestação do serviço ou de denúncia unilateral e imotivada do consumidor; (ii) desde quando a resolução contratual produz efeitos; (iii) se são exigíveis os encargos rescisórios, a comissão de corretagem e a taxa de fruição.III. Razões de decidir3. A manifestação expressa de continuidade do vínculo, acompanhada de posteriores atos de execução contratual, superou o pedido de cancelamento formulado em 31/05/2017, razão pela qual não podem ser atribuídos efeitos resolutórios àquela primeira manifestação. A persistência das dificuldades relacionadas à utilização do programa, contudo, motivou novo e inequívoco pedido de cancelamento em 20/08/2018, data a partir da qual devem ser reconhecidos os efeitos da resolução contratual.4. Reconhecido que o desfazimento decorreu de falha na prestação do serviço imputável à fornecedora, não incidem a taxa administrativa e os demais encargos previstos exclusivamente para a hipótese de resilição unilateral e imotivada pelo adquirente, permanecendo a retenção de 20% estabelecida na sentença.5. A indicação do percentual e do valor da comissão de corretagem no quadro-resumo não comprova, por si só, a efetiva prestação do serviço de intermediação, sobretudo quando o próprio instrumento contratual prevê sua restituição em caso de término do vínculo.6. A taxa de fruição remunera o período em que a unidade permaneceu disponível ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização. A mera inauguração do empreendimento, contudo, não comprova a efetiva disponibilização da unidade ou da fração temporal ao consumidor, circunstância não demonstrada no caso concreto.7. O parcial provimento do recurso, limitado à alteração da data de produção dos efeitos da resolução contratual, não modifica substancialmente a proporção do êxito obtido pelas partes, devendo ser mantidos os ônus sucumbenciais estabelecidos na origem. Incabível, contudo, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para alterar para 20/08/2018 a data de produção dos efeitos da resolução contratual.Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso pelo regime de multipropriedade, a manifestação expressa de continuidade do vínculo, acompanhada de atos de execução contratual, supera o pedido de cancelamento anteriormente formulado, sem impedir o reconhecimento da resolução por falha da fornecedora quando demonstrada a persistência das dificuldades de utilização e formulado novo pedido inequívoco de encerramento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 722, 1.358-B e 1.358-C; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016, Tema 938; TJPR, Apelação Cível nº 0002222-17.2023.8.16.0194, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0022486-28.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0029848-81.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O consumidor pediu o cancelamento do contrato em maio de 2017, mas depois concordou em continuar no programa e tentou utilizar os benefícios oferecidos. Como as dificuldades de utilização permaneceram, fez novo pedido de cancelamento em 20/08/2018. Por isso, o contrato deve ser considerado encerrado a partir dessa segunda data, e não desde o primeiro pedido. Foram mantidos o reconhecimento da falha da fornecedora, a restituição de 80% dos valores pagos e a impossibilidade de cobrança da taxa administrativa, dos encargos previstos para o cancelamento imotivado pelo consumidor, da comissão de corretagem e da taxa de fruição. O recurso da empresa foi acolhido apenas para alterar a data de encerramento do contrato.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ALTERAR A DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.