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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão de mov. 8.1-TJ, proferida no agravo de instrumento nº 0010909-75.2026.8.16.0000, por meio da qual o recurso não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo, de forma articulada, as razões pelas quais pretende sua reforma; b) apresentou argumentos jurídicos, dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais aptos a amparar a insurgência; c) embora conciso, o recurso permite a adequada compreensão da controvérsia; e d) não há violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido e regularmente processado.Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno. Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 14-TJ). É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, no agravo interno é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão hostilizada.Essa vedação, todavia, somente se aplica às hipóteses em que o agravante traz argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar as razões da decisão monocrática.A propósito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.148.059/MA, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), consolidou as seguintes teses:“Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado."(REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025)Ressaltou-se, ainda, no mesmo julgado, que a norma do §3º do artigo 1.021 do CPC deve ser interpretada em conjunto com o artigo 489, §1º, IV, do mesmo diploma processual. Assim, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019)”No caso em exame, a agravante não deduziu qualquer argumento capaz de infirmar as razões de decidir expostas na decisão de mov. 8.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos:“O recurso não deve ser conhecido ante a violação ao princípio da dialeticidade.Por força de tal princípio, é ônus da parte recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão, contrapondo-os às razões decisórias, sob pena de não conhecimento do recurso. A propósito, Nelson Nery Júnior esclarece que: De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. [1]Na hipótese em exame, por meio da decisão ora agravada (mov. 158.1), a magistrada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, com base nos seguintes fundamentos:“Da Tempestividade da Impugnação Inicialmente, afasto a alegação de intempestividade suscitada pela exequente. Há que se distinguir a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, caput, CPC) da Impugnação à Penhora (art. 525, § 11 e art. 917, § 1º, CPC). Enquanto a primeira ataca o título ou o valor inicial da execução, a segunda volta-se contra atos constritivos supervenientes. No caso, a executada insurge-se especificamente contra a constrição realizada em 13/10/2025 (mov. 145.1). Protocolada a defesa em 22/10/2025, esta se mostra plenamente tempestiva, pois apresentada dentro do prazo legal de 15 dias contado da ciência do ato constritivo. Portanto, conheço do incidente. Ausência de Excesso de Penhora Contudo, a insurgência da executada não comporta acolhimento. A devedora sustenta haver um excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.086,74. Todavia, a análise da memória de cálculo apresentada (pág. 4 da petição de mov. 148.1) revela que a executada somou o valor principal corrigido, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e a multa processual pretérita, mas omitiu a incidência das sanções da fase executiva, bem como desconsiderou os valores homologados pela decisão de mov. 134.1. Conforme decisão preclusa de mov. 134.1, restou assentado: "3. Com efeito, considerando que não houve o pagamento voluntário do débito, resta incontroversa a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC." A importância constrita de R$ 7.523,32 corresponde à integralidade do cálculo apresentado pelo exequente (mov. 113.1), acrescido da multa e dos honorários advocatícios — ambos no patamar de 10% (dez por cento) —, incidentes em razão do inadimplemento voluntário no prazo legal. A diferença apontada pela executada como "excesso" (aproximadamente R$ 1.400,00) corresponde, matematicamente, a essas verbas legais. Tentar afastar tais incidências sob a roupagem de "excesso de penhora" configura tentativa de rediscutir critérios já fixados, o que é vedado pela preclusão lógica e temporal. Destarte, a constrição realizada observou estritamente o título executivo e a decisão que saneou o cálculo, não havendo qualquer nulidade ou excesso a ser decotado. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora oposta no mov. 148.1 e, por consequência, MANTENHO a constrição de valores realizada via SISBAJUD (mov. 145.1).Nas razões recursais, contudo, a agravante não enfrenta o fundamento adotado na decisão impugnada. Com efeito, limita-se a defender o cabimento e a tempestividade da impugnação — circunstâncias expressamente reconhecidas na decisão agravada — e a reproduzir, ipsis litteris, as alegações deduzidas na impugnação de mov. 148.1, sem impugnar, de forma específica, a razão pela qual a impugnação foi rejeitada. Conforme se verifica da decisão recorrida, o pedido foi rejeitado porque a magistrada de origem reconheceu que a diferença apontada pela executada como excesso decorre, justamente, da incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, verbas expressamente reconhecidas na decisão de mov. 134.1 e consideradas no cálculo apresentado pelo exequente. Não obstante, a agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar esse fundamento central, deixando de demonstrar eventual equívoco na incidência das sanções da fase executiva ou na composição do montante constrito. Portanto, é inconteste a inadmissibilidade recursal, pela inobservância à dialeticidade. A propósito, confiram-se os seguintes julgados da Corte Superior:(...)Dessarte, devido à violação ao princípio da dialeticidade, o agravo não comporta conhecimento. Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso.”Como se vê, o recurso não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados na decisão agravada. Nesse contexto, os argumentos deduzidos pela agravante não se mostram suficientes para alterar a decisão que reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento.Por fim, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.