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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007138-13.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n. 0007138-13.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): FACTA FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(s): ELISEU LUIS BELTRAME
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
PESSOAL. FRAUDE PATENTE. SUBSEQUENTES
TRANSAÇÕES VIA PIX APÓS CREDITAMENTO.
DOCUMENTOS PESSOAIS E DADOS CADASTRAIS
EMPREGADOS DIVERGENTES. INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COGENTE.
OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 73.1 e 75.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial para: “a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as
partes com relação a proposta nº 99298799/contrato nº 0000000005775463, com
a consequente inexigibilidade da dívida oriunda do mesmo; b) condenar os
Requeridos, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores
comprovadamente descontados indevidamente do holerite do autor, corrigidos
monetariamente pelo IPCA desde o desconto, e Taxa SELIC (deduzido o índice de
atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, desde a citação, nos
termos da redação do artigo 406 do Código Civil; c) condenar os Requeridos,
solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a
data desta decisão, e Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA)
para fins de juros moratórios, desde a citação, nos termos da redação do artigo 406
do Código Civil”.
Em grau recursal (evento 81.1), a co-reclamada FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sustenta a regularidade da contratação do
empréstimo, uma vez que o reclamante a autorizou, ciente de todas as condições
contratuais. Aduz que o contrato foi instruído com os documentos pessoais do
reclamante, bem como foram creditados valores em favor dele (evento 34.3).
Destaca que a queixa a respeito do empréstimo adveio após 02 (dois) anos da
contratação e é válida a contratação eletrônica. Assim, postula pelo provimento do
presente recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.
Na exordial (evento 1.1), o reclamante assevera que foi vítima de fraude em
relação a empréstimo (n. 99298799) junto aos reclamados, datado de 14.04.2025,
negando qualquer autorização sua. Aduz que foram utilizados documentos pessoais
não atualizados, mais dados cadastrais divergentes, destacando que na mesma
data foram realizadas transações PIX em sequência, as quais não reconhece.
Tanto em sede de contestação (evento 34.1), quanto em suas razões recursais, a
recorrente defende a higidez da contratação.
Ainda que se possa questionar o recebimento do valor do empréstimo em conta de
titularidade do reclamante, é indicativo da fraude o fato de que houve transações
PIX após o creditamento em favor das co-reclamadas DF Participações Ltda. (CNPJ
n. 57.841.833/0001-00) e Brapay Pagamentos Ltda. (CNPJ n. 49.138.107/0001-90),
totalizando R$ 4.161,28 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e oito
centavos), todas em 14.04.2025 e valores diferentes evento 1.10/1.12), das quais
englobam as referidas co-reclamadas como destinatárias. Confira-se (evento 1.9,
página 02):
Curioso observar que as transações ocorreram pela madrugada (evento 1.12) e em
sequência, dinâmica típica de golpe.
Por mais que a recorrente tente comprovar a validade da contratação e das
transferências, insuperáveis as inconsistências bem delineadas na sentença
(evento 73.1, página 02) no trecho adiante:

Chama à atenção a indicação como correspondente bancário sob a rubrica
“MINERACAO SAO TOME LTDA”, CNPJ: 0919356/0001-84 (evento 34.2, página 03),
cujo objeto (mineração) coloca ainda mais em dúvida a credibilidade da operação.
Vale ressaltar que o pretenso comprovante (evento 34.4) de transação sugere que
as tratativas foram via SMS, mas não há registros de envio, entrega e respectivos
logs, tampouco certificação que permita a conferência da pretensa assinatura
eletrônica. Em especial, não há indicação sobre como houve a captura da selfie e
da CNH.
Todos esses elementos impedem reconhecer que o reclamante tenha realizado a
contratação eletrônica de maneira voluntária e consciente, razão pela qual se
impõe a invalidade do negócio jurídico, tal como delineado na sentença, com
ressarcimento dos descontos indevidos realizados em seu detrimento (evento
1.14).
No que diz respeito à forma de devolução do indébito, o Superior Tribunal de
Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte
tese:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe
da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”
Na hipótese dos autos, constata-se que os descontos se deram junto ao holerite do
reclamante, lastreado em contratação fraudulenta, o que torna dispensável maior
digressão para concluir que houve ofensa à boa-fé objetiva, logo, urge a
manutenção da sentença a fim de determinar o ressarcimento em dobro dos
valores descontados indevidamente.
Com relação ao dano moral, é impossível ignorar que a fraude foi viabilizada pela
falha na prestação do serviço tanto da instituição financeira, facilmente evitável
através da adoção de critérios mínimos de segurança (validação de dados
pessoais, apresentação de documentação idôneos, etc).
Ademais, a flagrante fraude na contratação não pode ser considerada como ato
de mero aborrecimento, pois, houve desconto junto à verba alimentar (holerite) do
reclamante, sem olvidar as diversas transações PIX em favor de terceiros com
acesso a sua conta corrente.
Deveras, o reclamante experimentou adversidades que ultrapassam o
mero dissabor, logo, surge o dano moral.
Como não houve insurgência recursal a respeito do montante indenizatório,
prescindível maior debate a respeito.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACTA FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e
Fernando Swain Ganem.
23 de outubro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator