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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE FORMA SUFICIENTE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Teixeira e Holzmann LTDA em face de acórdão que manteve a responsabilização da embargante, fundamentando que a empresa integrava a cadeia de fornecimento do empreendimento. A embargante alega omissão no julgado, sustentando que não participou da contratação com os autores e que não assumiu obrigações diretas, além de não integrar mais o quadro societário da empresa responsável pelo empreendimento à época dos fatos. Requereu a análise das teses defensivas e a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que manteve a responsabilização da embargante, em razão de não ter analisado adequadamente as teses defensivas apresentadas pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de maneira direta e fundamentada a controvérsia sobre a legitimidade passiva da embargante, analisando os elementos fáticos e jurídicos relevantes.4. A embargante integrou a sociedade responsável pelo empreendimento, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento e justifica sua responsabilização.5. A teoria da aparência foi aplicada, reconhecendo que a embargante, ao se apresentar como vinculada ao empreendimento, gerou confiança legítima nos consumidores.6. A decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, afastando a possibilidade de rediscussão da matéria já analisada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera insatisfação com a decisão judicial não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.637.611, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0101017-87.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006409-12.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Teixeira e Holzmann LTDA, em face do acórdão de mov. 60.1 proferido na apelação sob nº 0014339-23.2022.8.16.0017, por esta Relatora, que considerou a ora embargante parte legítima no polo passivo da ação. Nas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão, ao manter sua responsabilização, deixou de enfrentar adequadamente teses deduzidas em sua defesa. Alegou não ter participado da contratação firmada com os autores, não tendo assumido qualquer outra obrigação direta perante estes, tendo sido apenas mencionado no contrato em razão de sua anterior participação societária na empresa responsável pelo empreendimento. Afirmou, ainda, que já não integrava o quadro societário da referida empresa à época dos fatos, o que reforçaria sua tese de ausência de responsabilidade. Sustentou que tais argumentos foram oportunamente suscitados ao longo da demanda, porém não foram analisados de forma específica pelo acórdão, que se limitou a reconhecer a existência de relação de consumo e a inserção da embargante na cadeia de fornecimento, sem enfrentar diretamente a alegada ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade. Diante disso, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, como devido exame das teses defensivas, inclusive com a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Em sede de contrarrazões (mov. 10.1), a embargada defende a ausência de vício no acórdão, sob a tese de que a embargante apenas busca a rediscussão de matéria já previamente analisada, o que revela o seu inconformismo. Nesse sentido, pleiteou a rejeição dos embargos, haja vista a inexistência de vício no acórdão, e a manutenção do reconhecimento da legitimidade passiva da embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248). Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.In casu, o embargante sustenta a existência de vícios referentes às omissões na decisão proferida na apelação, afirmando que todos os argumentos pertinentes não teriam sido devidamente analisados. Todavia, a alegação de omissão não se sustenta. Isso porque o acórdão enfrentou de maneira direta, suficiente e fundamentada a controvérsia relativa à legitimidade passiva da embargante, analisando os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a solução da lide. Com efeito, restou expressamente consignado que a embargante integrou a sociedade de propósito específico (SPE) constituída para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário, circunstância que, por si só, evidencia sua inserção na estrutura econômica do negócio. Somado a isso, destacou-se que o instrumento contratual firmado com os consumidores (mov. 30.2 – Autos nº 0014339-23.2022.8.16.0017) fazia referência expressa a embargante como responsável pelo empreendimento, o que afasta a alegação de completa dissociação quanto à relação jurídica discutida. A partir de tais premissas, o acórdão reconheceu a incidência da teoria da aparência, concluindo que a embargante se apresentava, perante os consumidores, como integrante da cadeia de fornecimento, legitimando, assim, sua responsabilização. Referida teoria, fundamenta-se na proteção da confiança legítima do terceiro de boa-fé, atribuindo efeitos jurídicos a situações que, embora não correspondam à realidade formal, se mostram válidas no plano externo. Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.637.611, a Ministra Nancy Andrighi destacou que a confiança do terceiro, formada a partir dessa aparência, é apta a justificar a produção de consequências jurídicas. Portanto sua aplicação se revela adequada ao caso, pois a embargante, ao se apresentar como vinculada ao empreendimento e figurar no instrumento contratual, contribuiu para a formação da legítima confiança dos consumidores quanto à sua participação na relação jurídica, não podendo, posteriormente, afastar sua responsabilidade com fundamento em arranjos societários internos.Não obstante, o julgado também se amparou em orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nas relações de consumo, a aparência de participação no fornecimento do produto ou serviço é suficiente para atrair a responsabilidade do fornecedor aparente, em proteção à confiança legítima do consumidor.Importante ressaltar que, o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal, artigo 93, IX e no artigo 498 do Código de processo Civil, não impõe ao julgador a obrigação de rebater de um a um todos os argumentos suscitados. Isso porque, o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, possui discricionariedade para valorar as provas e fundamentos jurídicos apresentados, desde que exponha, de maneira clara e coerente, as razões que embasam sua conclusão.
Ademais, o simples fato de a decisão ter resultado diverso do pretendido pela parte não configura, por si só, ofensa à legislação infraconstitucional ou negativa de prestação jurisdicional. O que se exige é que a prestação jurisdicional seja efetiva e devidamente motivada, o que se verifica quando o órgão julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que de forma sucinta, afastando as teses incompatíveis com o entendimento adotado. Vale citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está adstrito a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) Nesse sentido, a jurisprudência é firme no entendimento de que não se configura omissão quando o decisum aprecia adequadamente a matéria controvertida, ainda que não analise individualmente cada ponto levantado pela parte.Diante disso, conclui-se que a decisão embargada enfrentou todos os pontos levantados pelo embargante, não havendo vício a justificar a modificação do julgado.A suposta omissão aventada pela parte embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, bem como revela sua pretensão de rediscutir a matéria já analisada e julgada, situação que não coincide com a estreita via dos embargos.Assim, ausente omissão no acórdão embargado, deve ser mantida a decisão tal como proferida, especialmente no que reconheceu a legitimidade passiva da embargante e sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes da relação jurídica discutida.A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora Embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento acerca do acolhimento dos embargos à monitória apresentados pela parte devedora, ora embargada. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível - 0062473-56.2023.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Fábio Marcondes Leite - J. 23.02.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 29.04.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.04.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0101017-87.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025) Por fim, cumpre destacar que a discordância da parte quanto à interpretação conferida pelo julgador ou quanto ao resultado do julgamento deve ser veiculada pela via recursal adequada, não sendo possível confundir inconformismo com vício de fundamentação ou omissão no decisum.Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Por fim, fica desde já advertida a parte recorrente sobre a possibilidade de aplicação de multas, em razão do manejo temerário de embargos declaratórios e recursos regimentais que se mostrem despropositados, desnecessários e/ou protelatórios (artigos 1.026, 80 e 81, todos do CPC).Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos opostos, nos termos da fundamentação.
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