SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006409-12.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE FORMA SUFICIENTE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Teixeira e Holzmann LTDA em face de acórdão que manteve a responsabilização da embargante, fundamentando que a empresa integrava a cadeia de fornecimento do empreendimento. A embargante alega omissão no julgado, sustentando que não participou da contratação com os autores e que não assumiu obrigações diretas, além de não integrar mais o quadro societário da empresa responsável pelo empreendimento à época dos fatos. Requereu a análise das teses defensivas e a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que manteve a responsabilização da embargante, em razão de não ter analisado adequadamente as teses defensivas apresentadas pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de maneira direta e fundamentada a controvérsia sobre a legitimidade passiva da embargante, analisando os elementos fáticos e jurídicos relevantes.4. A embargante integrou a sociedade responsável pelo empreendimento, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento e justifica sua responsabilização.5. A teoria da aparência foi aplicada, reconhecendo que a embargante, ao se apresentar como vinculada ao empreendimento, gerou confiança legítima nos consumidores.6. A decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, afastando a possibilidade de rediscussão da matéria já analisada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera insatisfação com a decisão judicial não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.611, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0101017-87.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025.