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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, indeferiu a garantia ofertada e determinou a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.2 A decisão agravada entendeu que a discussão acerca do valor executado estaria acobertada pela coisa julgada, afastando a alegação de excesso de execução. 1.3 A agravante sustentou que não pretende rediscutir o mérito da condenação, mas apenas corrigir erro material na memória de cálculo, apontando a incidência indevida de juros sobre valores já atualizados e a adoção de base de cálculo em desconformidade com o título executivo. 1.4 Alegou, ainda, violação ao princípio da menor onerosidade da execução em razão da constrição de ativos financeiros com base em valor controvertido. 1.5 Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução, com remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido. 1.6 O efeito suspensivo foi deferido para suspender os atos constritivos e determinar o refazimento dos cálculos. 1.7 Em contrarrazões, a agravada defendeu a ocorrência de preclusão e coisa julgada quanto ao valor da condenação, bem como a regularidade dos cálculos apresentados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se é possível, na fase de cumprimento de sentença, a verificação de excesso de execução decorrente de erro de cálculo, sem violação à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recorrente impugna os fundamentos centrais da decisão agravada, não sendo exigida refutação pormenorizada de todos os argumentos acessórios. 3.2 No caso, as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos determinantes da decisão, especialmente quanto à rejeição da impugnação e à adoção da memória de cálculo apresentada pela exequente. 3.3 A coisa julgada assegura a imutabilidade do título executivo judicial, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, nos termos dos arts. 507, 508 e 509, §4º, do CPC. 3.4 Todavia, a correção de erro material ou de cálculo não configura violação à coisa julgada, sendo admissível a qualquer tempo, conforme art. 494, I, do CPC e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.5 O título executivo fixou critérios objetivos para apuração do débito, consistentes em valor-base determinado, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples de 1% ao mês, vedada qualquer forma de capitalização. 3.6 A adoção de bases intermediárias de cálculo e a incidência de encargos sobre valores previamente atualizados indicam, em análise sumária, possível descompasso com o título executivo, caracterizando dúvida razoável quanto ao quantum debeatur. 3.7 A execução deve observar estrita fidelidade ao título, sendo vedada a ampliação da obrigação por meio de critérios não previstos na decisão transitada em julgado. 3.8 A constrição de ativos financeiros com base em valor controvertido revela-se medida desproporcional, sobretudo diante do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. 3.9 Diante da controvérsia técnica sobre os cálculos, mostra-se adequada a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração precisa do valor devido, com suspensão das medidas constritivas até a definição do montante correto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada, determinar o refazimento dos cálculos pela contadoria judicial e suspender os atos constritivos até a apuração do valor efetivamente devido. 4.2 Tese de julgamento: A verificação e correção de erro de cálculo na fase de cumprimento de sentença não violam a coisa julgada, devendo a execução observar estrita fidelidade ao título executivo, sendo vedada a adoção de critérios que impliquem capitalização indevida ou ampliação do débito, impondo-se a suspensão de atos constritivos quando houver controvérsia técnica relevante sobre o quantum executado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 300, caput e §§ 1º a 3º; 494, I; 507; 508; 509, § 4º; 524, § 2º; 805; CC/2002, art. 405; art. 406 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.638/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.477/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão/Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0067178-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 18.11.2024
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029620-31.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029620-31.2026.8.16.0000 AI, da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante EXCEL MULTIMARCAS EIRELI - ME e Agravada THALITA MUNIZ BRUNETTI. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 241.1 da Ação de Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ajuizada por THALITA MUNIZ BRUNETTI em face de EXCEL MULTIMARCAS EIRELI - ME, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “(...) Nos termos de mov. 170.1, o Juízo viu por bem “CONDENAR a ré EXCEL MULTIMARCAS EIRELI-ME à devolução integral dos valores despendidos pela autora com a compra do carro, o que perfaz R$ 42.645,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), monta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a citação (art. 405 do Código Civil), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso de cada parcela (súmula 43 STJ)”. A definição do valor líquido foi estabelecida em sentença como fruto da falta de impugnação por parte da ré (mov. 170.1, p. 33) e não foi fruto de erro do Juízo, correspondendo aos termos expressos do pedido 6 de ref. 1.1, p. 6. Vale dizer, tal condenação expressa não somente as parcelas pagas do financiamento, mas também “R$2.000,00 (dois mil reais) via TED em 14/03/2018, R$1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) via cartão de crédito, R$500,00 (quinhentos reais) em dinheiro (...) E por derradeiro o valor de R$700,00 (setecentos reais) referente aos honorários do perito”. No que toca o financiamento, especificamente, a petição inicial arguiu que “já foram pagas 15 (quinze) parcelas, totalizando o valor de R$37.695,00 (trinta e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais)”. Tais termos foram apreciados e julgados procedentes na sentença proferida, sendo que “t ransitadaem julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508 do CPC). Uma vez que “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (art. 509, §4º do CPC) a discussão travada pela impugnação está integralmente superada pela coisa julgada, eis que se pretende reexaminar questão de mérito já decidida e que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC). (...)” Insatisfeita com o decisum proferido, a Agravante EXCEL MULTIMARCAS EIRELI – ME., em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJ) aduz que: a)
o valor total apresentado pela agravada para o cumprimento de sentença é incorreto, uma vez que inclui valores que não foram efetivamente pagos, cumprimento de sentença é incorreto, uma vez que inclui valores que não foram efetivamente pagos, desconsiderando que a agravada se tornou inadimplente em 15/02/2019, tendo pagado apenas 10 parcelas desconsiderando que a agravada se tornou inadimplente em 15/02/2019, tendo pagado apenas 10 parcelas do financiamento, e não 15 como alegado; b)
a agravada incorreu em erro de cálculo ao incluir juros sobre valores já atualizados, configurando excesso de execução. A jurisprudência é clara ao afirmar que a valores já atualizados, configurando excesso de execução. A jurisprudência é clara ao afirmar que a aplicação de juros sobre juros é vedada, sendo permitido apenas o cálculo sobre o valor principal da aplicação de juros sobre juros é vedada, sendo permitido apenas o cálculo sobre o valor principal da dívida, conforme disposto no art. 406 do Código Civil e em diversas decisões do Superior Tribunal de dívida, conforme disposto no art. 406 do Código Civil e em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça; c) o erro de cálculo pode ser alegado a qualquer tempo, conforme art. 494, I, do CPC, sendo essa Justiça; c) o erro de cálculo pode ser alegado a qualquer tempo, conforme art. 494, I, do CPC, sendo essa uma matéria de ordem pública que não está sujeita à preclusão. Portanto, a parte agravante poderá sempre uma matéria de ordem pública que não está sujeita à preclusão. Portanto, a parte agravante poderá sempre pleitear a correção de um cálculo que seja evidentemente errado; d)
a decisão agravada impôs um bloqueio de ativos financeiros da agravante, o que compromete a continuidade das atividades bloqueio de ativos financeiros da agravante, o que compromete a continuidade das atividades empresariais e gera risco de danos irreparáveis. A manutenção do bloqueio, em razão de um cálculo manifestamente equivocado, fere os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC. Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sustar o bloqueio de ativos financeiros determinado na decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada. O efeito suspensivo foi deferido (mov. 13.1 - TJ), nos moldes que seguem: “(...) 3. Posto isso, DEFIRO o efeito pretendido para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, até o julgamento especialmente no que se refere à expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento, além disso, determino: a) a remessa à Contadoria Judicial, para refazimento integral da memória de cálculo, que deverá: (i) observar estritamente o título (valor-base de R$ 42.645,00, IPCAE desde a citação e juros de deverá: (i) observar estritamente o título (valor-base de R$ 42.645,00, IPCAE desde a citação e juros de 1% a.m. desde cada desembolso); (ii) vedar a aplicação de juros/correção sobre bases já atualizadas, 1% a.m. desde cada desembolso); (ii) vedar a aplicação de juros/correção sobre bases já atualizadas, prevenindo a capitalização (Súmula 121/STF) e qualquer bis in idem; (iii) discriminar principal e prevenindo a capitalização (Súmula 121/STF) e qualquer bis in idem; (iii) discriminar principal e encargos por período, indicando a fórmula adotada; e (iv) apontar, ao final, o saldo efetivamente devido; b) que o Juízo de origem se abstenha de novas ordens de bloqueio até a juntada do laudo contábil e reapreciação do quantumcom base no parecer técnico, sem prejuízo da manutenção de valores contábil e reapreciação do quantumcom base no parecer técnico, sem prejuízo da manutenção de valores eventualmente já constritos até o limite do que se revelar incontroverso após a depuração. (...)” Em contrarrazões, de mov. 19.1 - TJ, a Agravada, THALITA MUNIZ BRUNETTI, alega que: a) a Agravante alega que a Agravada pagou apenas 10 parcelas e não 15, mas a decisão de primeira instância reconheceu que o valor devido é de R$ 42.645,00, quantia não impugnada e, portanto, incontroversa; b) a agravante deveria ter recorrido da sentença, mas a discussão sobre o valor da condenação está preclusa e acobertada pela coisa julgada, conforme art. 508 do CPC; c)
a tentativa de reexame do mérito da condenação já decidida na fase de conhecimento é descabida, pois o valor foi reconhecido como devido e não pode ser contestado na fase de cumprimento; d) a alegação de que houve "juros sobre juros" é improcedente, pois as atualizações refletem a correção do valor principal com juros simples, conforme determinado na sentença; e) a rejeição da garantia apresentada pela agravante se deu não apenas pela insuficiência do valor, mas também pela falta de documentação adequada, o que infringe o princípio da dialeticidade; f) a tentativa de reabertura de discussões encerradas fere o princípio da segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Requereu, ao final, o não provimento do recurso. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1 Do Princípio da Dialeticidade Em sede de contrarrazões, a agravada suscita preliminar de não conhecimento do agravo, ao argumento de que o recurso violaria o princípio da dialeticidade, porquanto não teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente aqueles utilizados pelo Juízo de origem para rejeitar a garantia ofertada e determinar a constrição via SISBAJUD (mov. 241.1 - origem). Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente estabeleça relação lógica e argumentativa mínima entre a decisão impugnada e as razões recursais, demonstrando os pontos de inconformismo e os fundamentos jurídicos que amparam o pedido de reforma, não se exigindo, por outro lado, impugnação exaustiva, literal ou fragmentada de todos os argumentos acessórios constantes da decisão recorrida. No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada (mov. 241.1 - origem) se estruturou, essencialmente, em dois eixos centrais: (i) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de preclusão e coisa julgada; e (ii) a consequente rejeição da garantia ofertada e determinação de bloqueio via SISBAJUD, com base no valor apontado na memória de cálculo do mov. 240.2 - origem. As razões recursais apresentadas pela agravante impugnam diretamente o núcleo decisório do pronunciamento judicial. Ademais, ainda que a decisão agravada também tenha mencionado outros aspectos relacionados à liquidez do bem ofertado em garantia, tais fundamentos são acessórios e consequenciais, não autônomos, pois derivam diretamente do valor executado que se pretendeu justificar. Assim, impugnado o critério de formação desse valor (como efetivamente o foi) resta igualmente atingida a conclusão quanto à suficiência ou insuficiência da garantia. A jurisprudência é firme no sentido de que não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta o fundamento central da decisão recorrida, ainda que não rebata, de forma pormenorizada, todos os seus argumentos secundários. O Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte orientação: “A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença.” (AgInt no REsp n. 2.100.638/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, demonstrado que o agravo impugna os fundamentos determinantes da decisão, afasta-se qualquer alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. REJEITA-SE, portanto, a preliminar suscitada em sede contrarrazões. Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por EXCEL MULTIMARCAS EIRELI – ME. 2.2 Mérito Cinge-se o presente recurso sobre a decisão proferida no mov. 241.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006277-50.2019.8.16.0194, que, ao rejeitar a impugnação apresentada pela executada no mov. 219.1, indeferiu a garantia ofertada e determinou a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, limitada ao montante de R$ 168.520,80, com fundamento na memória de cálculo unilateral apresentada pela exequente no mov. 240.2. Insurge-se a agravante contra referido decisum, sustentando, em síntese, que não pretende rediscutir o mérito da condenação nem o valor-base fixado na sentença (mov. 170.1 - origem), mas apenas demonstrar erro material na metodologia de atualização do débito, a qual teria se afastado dos parâmetros expressamente definidos no título executivo judicial. Aduz, ainda, que as planilhas adotaram bases já atualizadas, com reiteração de juros e correção monetária, circunstância que indicaria excesso de execução e possível anatocismo, razão pela qual pleiteia a suspensão da constrição e a remessa dos autos à contadoria judicial para depuração do quantum debeatur. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a tutela de urgência demanda a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, ensina Cassio Scarpinella Bueno que: A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. Não há como negar geral e aprioristicamente que a probabilidade do direito possa independer da produção da prova correlata aos fatos que dão embasamento ao pedido da tutela provisória. A questão, contudo, merece ser compreendida na perspectiva do devido desenvolvimento da cognição do magistrado quanto à percepção de que aquele que requer a tutela provisória aparenta ter mais direito que a parte contrária. Certamente a ausência de elementos probatórios tem o condão de interferir na formação da cognição e gerar, consequentemente, o indeferimento do pedido à falta de probabilidade do direito. Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos. (Destacou-se) BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil. Parte Geral do Código de Processo Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. v. 1, p. 397. Prevê-se, assim, que o requerente da tutela deve demonstrar, ao menos sumariamente, a plausibilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, há elementos que evidenciem determinados requisitos. Contudo, do exame dos autos, impõe-se destacar algumas observações essenciais sobre o título executivo judicial (mov. 170.1 - origem). A decisão nele proferida, transitada em julgado, registrou de maneira clara: “(...) condeno a ré EXCEL MULTIMARCAS EIRELI -ME à devolução integral dos valores despendidos pela autora com a compra do carro, o que perfaz R$ 42.645,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) – valor não impugnado pelas rés, portanto incontroverso – , monta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a citação (art. 405 do Código Civil), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso de cada parcela (súmula 43 STJ) (..)” Do comando sentencial extrai-se, de modo inequívoco, que o título executivo judicial fixou valor-base certo e determinado: R$ 42.645,00; correção monetária: IPCA‑E, a contar da citação; e juros moratórios simples: 1% ao mês, desde cada desembolso. Não há, na sentença, qualquer autorização para capitalização de juros, reiteração de encargos sobre valores já corrigidos ou criação de bases intermediárias de cálculo, sendo vedada qualquer ampliação do conteúdo obrigacional na fase de cumprimento. Inclusive, a coisa julgada material, embora assegure a imutabilidade do mérito da condenação e dos critérios jurídicos de atualização, não impede a correção de erro aritmético ou inexatidão material, expressamente admitida pelo art. 494, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, ao reconhecer que a correção de erro de cálculo não traduz violação à coisa julgada, mas garantia da fidelidade da execução ao título: Tem-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) - Destacou-se. Portanto, a análise da metodologia aplicada na atualização do débito não configura rediscussão do mérito, mas exercício legítimo de controle da adequação da execução ao comando judicial transitado em julgado Além do mais, quanto a metodologia adotada nos cálculos, as planilhas apresentadas pela exequente nos movs. 220.2 e 240.2 - origem evidenciam que o cálculo não partiu diretamente do valor-base fixado na sentença (R$ 42.645,00), mas de valores já previamente atualizados, tais como R$ 115.638,14 e, posteriormente, R$ 126.730,70, sobre os quais passaram a incidir novos encargos, multas e honorários, culminando no montante executado de R$ 168.520,80. Tal metodologia, ao menos em juízo de cognição sumária, afasta-se dos limites objetivos do título executivo, pois pressupõe a utilização de “principais intermediários” não autorizados pela sentença, gerando dúvida objetiva quanto ao correto quantum debeatur. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a execução deve observar estrita fidelidade ao título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO FINAL DA TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO DE TEMAS VERSADOS NA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES QUE ESTÃO ADSTRITAS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NÃO PODEM REDISCUTIR O QUE SE ENCONTRA ASSEGURADO NA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067178-08.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 18.11.2024) - Destacou-se. Nesse contexto, a existência de dúvida técnica relevante acerca da correção do cálculo impõe a adoção de providência que assegure a exata correspondência entre a execução e o comando sentencial. Importante também salientar ainda que, a constrição de ativos financeiros realizada por meio do SISBAJUD, fundada em valor ainda não depurado e objeto de controvérsia técnica, revela-se desproporcional, sobretudo à luz do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, e do risco concreto de impacto à atividade empresarial da executada. Nessas circunstâncias, mostra-se adequada a remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, para apuração precisa do valor devido, com base estrita nos parâmetros fixados no título executivo. Até a definição técnica do montante efetivamente devido, revela-se igualmente prudente a suspensão dos atos constritivos, evitando-se constrições fundadas em valores possivelmente superestimados. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela EXCEL MULTIMARCAS EIRELI – ME. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por EXCEL MULTIMARCAS EIRELI – ME.
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