SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029620-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, indeferiu a garantia ofertada e determinou a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.2 A decisão agravada entendeu que a discussão acerca do valor executado estaria acobertada pela coisa julgada, afastando a alegação de excesso de execução. 1.3 A agravante sustentou que não pretende rediscutir o mérito da condenação, mas apenas corrigir erro material na memória de cálculo, apontando a incidência indevida de juros sobre valores já atualizados e a adoção de base de cálculo em desconformidade com o título executivo. 1.4 Alegou, ainda, violação ao princípio da menor onerosidade da execução em razão da constrição de ativos financeiros com base em valor controvertido. 1.5 Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução, com remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido. 1.6 O efeito suspensivo foi deferido para suspender os atos constritivos e determinar o refazimento dos cálculos. 1.7 Em contrarrazões, a agravada defendeu a ocorrência de preclusão e coisa julgada quanto ao valor da condenação, bem como a regularidade dos cálculos apresentados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se é possível, na fase de cumprimento de sentença, a verificação de excesso de execução decorrente de erro de cálculo, sem violação à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recorrente impugna os fundamentos centrais da decisão agravada, não sendo exigida refutação pormenorizada de todos os argumentos acessórios. 3.2 No caso, as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos determinantes da decisão, especialmente quanto à rejeição da impugnação e à adoção da memória de cálculo apresentada pela exequente. 3.3 A coisa julgada assegura a imutabilidade do título executivo judicial, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, nos termos dos arts. 507, 508 e 509, §4º, do CPC. 3.4 Todavia, a correção de erro material ou de cálculo não configura violação à coisa julgada, sendo admissível a qualquer tempo, conforme art. 494, I, do CPC e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.5 O título executivo fixou critérios objetivos para apuração do débito, consistentes em valor-base determinado, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples de 1% ao mês, vedada qualquer forma de capitalização. 3.6 A adoção de bases intermediárias de cálculo e a incidência de encargos sobre valores previamente atualizados indicam, em análise sumária, possível descompasso com o título executivo, caracterizando dúvida razoável quanto ao quantum debeatur. 3.7 A execução deve observar estrita fidelidade ao título, sendo vedada a ampliação da obrigação por meio de critérios não previstos na decisão transitada em julgado. 3.8 A constrição de ativos financeiros com base em valor controvertido revela-se medida desproporcional, sobretudo diante do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. 3.9 Diante da controvérsia técnica sobre os cálculos, mostra-se adequada a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração precisa do valor devido, com suspensão das medidas constritivas até a definição do montante correto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada, determinar o refazimento dos cálculos pela contadoria judicial e suspender os atos constritivos até a apuração do valor efetivamente devido. 4.2 Tese de julgamento: A verificação e correção de erro de cálculo na fase de cumprimento de sentença não violam a coisa julgada, devendo a execução observar estrita fidelidade ao título executivo, sendo vedada a adoção de critérios que impliquem capitalização indevida ou ampliação do débito, impondo-se a suspensão de atos constritivos quando houver controvérsia técnica relevante sobre o quantum executado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 300, caput e §§ 1º a 3º; 494, I; 507; 508; 509, § 4º; 524, § 2º; 805; CC/2002, art. 405; art. 406 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.638/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.477/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão/Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0067178-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 18.11.2024