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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Rogério Corrêa da Silva contra sentença de mov. 235.1 que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, visto que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO CORREA DA SILVA em face de OI S.A. (sucessora por incorporação de Oi Móvel S/A), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.(...)Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.”Inconformado, o autor Rogério Corrêa da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 238.1), alegando, em síntese, que:(i) houve má valoração do conjunto probatório, uma vez que comprovou o pagamento das faturas anteriores e posteriores ao período controvertido, sendo excessivamente rigorosa a exigência de prova isolada de uma única fatura;(ii) a relação entre as partes é consumerista, restando a prova da inadimplência sob o domínio da concessionária, a qual possui responsabilidade objetiva, pelo que, o corte do serviço constitui falha na prestação dos serviços; e(iii) cabível a indenização por danos morais, na medida em que a interrupção indevida ultrapassa o mero aborrecimento.Requer a reforma da sentença, dando-se provimento ao recurso, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da concessionária de telefonia.Oi S/A – em recuperação judicial, apresentou contrarrazões (mov. 242.1), requerendo o desprovimento da apelação, “mantendo-se incólume a sentença proferida”.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça – mov. 196.1) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o apelo.Alega o autor ora apelante que, sendo assinante de TV a cabo fornecida pela requerida, mesmo tendo efetuado, em 29.04.2017, o pagamento da fatura no valor de R$ 95,50, com vencimento em 12.05.2017, teve o serviço interrompido abruptamente. Diante de tal fato, tentou resolver administrativamente a questão, com registro de reclamações junto ao Procon e Anatel. Não obtendo êxito, ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do referido débito, com a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, pedidos esses julgados improcedentes.Contra a sentença de improcedência, se volta o autor/recorrente. 2.1. Do CDC e da falha na prestação do serviçoSustenta o recorrente, que falhou a operadora de telefonia na prestação dos serviços, na medida em que interrompeu indevidamente o serviço de TV por assinatura, “mesmo diante da adimplência do consumidor”, cabendo ao fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a regularidade de sua conduta.Razão não lhe assiste.Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor demonstrar sua hipossuficiência.E, no presente caso, em que alega que pagou a fatura que deu ensejo à suspensão dos serviços de televisão por assinatura, desnecessária a inversão, cabendo a ele apenas fazer a prova do pagamento.Tal possibilidade, inclusive, foi-lhe dada pelo Juízo que, ao possibilitar a emenda da inicial, intimou-o também “a apresentar as cinco faturas da requerida que antecedem a reclamação” (mov. 172.1).Intimado, trouxe cópias das faturas e comprovantes de pagamentos de alguns meses, porém, exatamente do mês em que alega que foi o determinante para a interrupção do serviço, não há a comprovação do pagamento (movs. 175.4 e 175.5).Tal fato não passou desapercebido pelo Juízo de origem, que ressaltou, verbis:“O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que pagou a fatura com vencimento em 12/05/2017 e, mesmo assim, teve o serviço de TV a cabo suspenso.Instado a comprovar os pagamentos (mov. 172.1), o autor juntou aos autos faturas e comprovantes de pagamento referentes aos seguintes períodos (vide movs. 175.4 e 175.5):Da análise do quadro acima, verifica-se que o autor comprovou o pagamento de todas as faturas dos meses anteriores e posteriores à fatura de abril/2017 (vencimento em 12/05/2017). Contudo, não juntou a fatura e o comprovante de pagamento que alega ter motivado o corte indevido do serviço.A lacuna é significativa e recai exatamente sobre o documento essencial para a procedência da demanda.Ademais, há inconsistência entre os valore: o autor alega na inicial ter pago R$ 95,50, enquanto a fatura de abril/2017 tinha o valor de R$ 99,90 (vide mov. 215.1).Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência do pedido declaratório.”Assim, descabida a alegação de que a sentença teria sido “excessivamente rigorosa” ao exigir prova isolada de uma única fatura.No ponto, foi-lhe oportunizado através da emenda à inicial, comprovar todos os pagamentos, inclusive o mês que alega ter quitado. Porém, deixou de apresentar exatamente o documento indispensável à procedência dos seus pedidos.Assim, das provas que remanescem nos autos e, ainda que aplicada a legislação consumerista, denota-se que não houve falha na prestação dos serviços por parte da operadora apelada, não se desincumbindo o consumidor, de comprovar minimamente os fatos alegados.Sentença que se mantém. 2.2. Dos danos moraisAlega o recorrente, o cabimento de indenização por danos morais, na medida que os transtornos causados pela interrupção indevida da assinatura por TV a cabo, regularmente contratada, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.Entretanto, em não havendo ato ilícito por parte da operadora de TV por assinatura, não há que se falar em indenização por danos morais.Nesse sentido, de minha relatoria: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016383-83.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.08.2023.De se manter, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial. 2.3. Dos honorários recursaisA título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), majoro os de sucumbência ao patrono da parte apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 12% (doze por cento), observados os critérios fixados na sentença e a breve tramitação do feito nesta instância, ressalvando que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento (239) ao recurso de apelação interposto por Rogério Corrêa da Silva, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, tudo nos termos da fundamentação.
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