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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011692-45.2017.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou interrupção indevida de serviço de TV por assinatura, apesar de suposto pagamento da fatura que teria ensejado a suspensão. Requereu-se a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e condenação da concessionária ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia/TV por assinatura diante da alegada interrupção indevida; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o pagamento da fatura que teria motivado a suspensão do serviço.4. O autor juntou comprovantes de pagamento referentes a meses anteriores e posteriores, mas deixou de apresentar justamente o comprovante relativo à fatura apontada como causa da interrupção, documento essencial à comprovação da alegação.5. A ausência de demonstração do pagamento da fatura, aliada à inconsistência entre os valores indicados, impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço, impondo a manutenção da improcedência do pedido declaratório.6. Inexistindo ato ilícito por parte da concessionária, não há fundamento para a condenação ao pagamento de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, especialmente o pagamento de débito que alega ter quitado. 2. A ausência de prova do pagamento da fatura que ensejou a suspensão do serviço afasta a configuração de falha na prestação do serviço. 3. Inexistente ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais.”