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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno interposto por Cebrace Cristal Plano Ltda., em face da decisão monocrática de mov. 18.1, que não conheceu do Agravo de Instrumento por ela interposta (0014128-96.2026.8.16.0000 AI). Em suas razões recursais, alega, em suma, que “a decisão agravada merece reforma, porque tratou a controvérsia como simples irresignação genérica contra indeferimento de prova, quando, na realidade, o recurso expôs situação concreta de urgência processual, fundada justamente na inutilidade prática do exame apenas em momento futuro”.Argumenta que “a questão submetida ao Tribunal jamais foi a de saber se toda decisão sobre prova comporta agravo de instrumento. O que se sustentou foi algo muito mais específico. A CEBRACE demonstrou que a prova oral postulada possuía pertinência direta com sua tese defensiva central, consistente em evidenciar que, no momento do acidente, a carga já se encontrava sob posse, guarda e responsabilidade da BBM, que figurava como transportadora na documentação da operação”.Sustenta que “a utilidade do agravo de instrumento estava precisamente em impedir que o processo avançasse sem a produção de prova cuja relevância se manifesta agora, e não depois. A urgência, portanto, não foi afirmada de forma retórica”, além disso “o que sempre se afirmou foi que a prova oral era complementar e esclarecedora de fatos já delineados pelos documentos da operação. A documentação já constante dos autos aponta que o transporte foi realizado sob a modalidade FOB/FCA e identifica a BBM como transportadora da carga. A oitiva do preposto foi requerida exatamente para confirmar, esclarecer e delimitar os contornos dessa assunção operacional, bem como para demonstrar, de forma mais precisa, a inexistência de ingerência da CEBRACE na execução do transporte. Trata-se, assim, de prova voltada ao esclarecimento de fatos administrativos, negociais e operacionais”.Conclui que “mostra-se cabível o agravo de instrumento, pois a postergação do exame da matéria para a apelação pode tornar inútil a revisão futura, em consonância com a orientação do Tema 988 do STJ”, requerendo o provimento do recurso para “reformar a decisão monocrática e determinar o conhecimento do agravo de instrumento, com posterior exame da insurgência recursal quanto ao indeferimento da oitiva do preposto da BBM Logística”.Intimada (mov. 9 – Ag), as Agravadas apresentaram contrarrazões (movs. 11 e 12), e os autos vieram conclusos.
2. O presente Agravo Interno, com fulcro no art. 1.021 do CPC, não merece prosperar.Isto porque não houve violação ao disposto o inciso III do art. 932 do CPC, o qual autoriza o Relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora de mov. 313.1, complementada pela decisão de mov. 355.1 que, na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito (0000774-64.2024.8.16.0132), em que figuram, como Autor, Adilso Tirado, e, como Réus, Fabio de Queiroz Grejo, DDH Transportes Ltda. e CEBRACE – Companhia Brasileira de Cristal, sobreveio decisão de não conhecimento daquele recurso, nos seguintes termos: No caso, o Agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o depoimento pessoal de preposto da BBM Logística S.A., nos seguintes termos: (...) As questões relativas às responsabilidades contratuais e operacionais relacionadas ao transporte da carga podem ser perfeitamente elucidadas por meio da prova documental já deferida. Aliado a isso, os contratos de transporte, notas fiscais, conhecimentos de transporte e demais documentos que regulam a relação entre as empresas são suficientes para demonstrar a cadeia de responsabilidades na operação logística, dispensando-se a oitiva de preposto para tal finalidade. Portanto, o depoimento pessoal de preposto da BBM Logística S.A. não se mostra necessário nem útil para o deslinde dos pontos efetivamente controvertidos, tratando-se de prova que não contribuiria efetivamente para a instrução processual, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Todavia, em que pese a argumentação deduzida, a decisão que indefere a produção de prova não enseja a interposição de agravo de instrumento, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento deste recurso, conforme previsão do artigo 1.015 do CPC. Confira-se: [...]Assim, como o atual Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de decisões suscetíveis de agravo de instrumento, de modo que nenhuma delas trata sobre o (in)deferimento da produção de prova, o recurso não deve ser conhecido. Vale registrar que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05/12/2018), o STJ firmou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”Contudo, não está evidenciada a excepcionalidade necessária para a mitigação da taxatividade do rol do referido dispositivo, em relação ao indeferimento da prova, uma vez que a sua irresignação poderá, eventualmente, ser arguida em sede de apelação ou contrarrazões, quando inclusive já valorada a prova produzida. Com efeito, a decisão objurgada não tem potencialidade de causar imediato prejuízo à parte e poderá ser revista posteriormente, uma vez que a matéria ora tratada não está sujeita à preclusão (art. 1.009, §1º, CPC). [...]Assim, o Agravo de Instrumento não merece conhecimento, por ser manifestamente inadmissível, considerando que na espécie não se verifica a hipótese de cabimento do recurso e a excepcionalidade necessária para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, na medida em que a decisão objurgada não tem potencialidade de causar imediato prejuízo à Agravante. Em que pese o ora arrazoado, a Agravante não logrou êxito em desconstituir as razões fundantes da decisão atacada, tampouco em comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do agravo de instrumento precedente. Ora, restou devidamente assentado no decisum que o pronunciamento judicial atacado, não se encontra dentre as hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, nem justifica a mitigação da taxatividade deste dispositivo nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 988, segundo o qual “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”Deveras, e sem menoscabo ao ora alegado, inexistem nos autos elementos que demonstrem a urgência necessária à análise, de forma excepcional, da matéria impugnada, até porque a Agravante alega que “a documentação já constante dos autos aponta que o transporte foi realizado sob a modalidade FOB/FCA e identifica a BBM como transportadora da carga. A oitiva do preposto foi requerida exatamente para confirmar, esclarecer e delimitar os contornos dessa assunção operacional”, sendo justamente o fundamento da decisão agravada ao indeferir o pedido de oitiva do preposto, eis que considerou que “os contratos de transporte, notas fiscais, conhecimentos de transporte e demais documentos que regulam a relação entre as empresas são suficientes para demonstrar a cadeia de responsabilidades na operação logística, dispensando-se a oitiva de preposto para tal finalidade”. Assim, entende-se que a decisão agravada apreciou devidamente a questão recorrida; daí o desprovimento do presente recurso. 3. Por conseguinte, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno.
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