SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029696-55.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE OITIVA DO PREPOSTO DA OUTRA CORRÉ – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA SUA MITIGAÇÃO – DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo interno desprovido.