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Processo:

1.
1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Recurso Inominado n° 0028180-56.2016.8.16.0030
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MARIA LIDIA BACHIXTA DIAS
Recorrido(s): BANCO BMG SA
Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO
CANCELAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE BANCO E EMPREGADOR DA
AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EMQUANTUM
R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido.

Relatório.
Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o recorrente
alega que houve cancelamento do seu cartão de crédito sem qualquer aviso prévio ou
notificação por parte do recorrido.
Em sede de sentença (evento 20.1), os pedidos iniciais foram julgados
improcedentes, sob o fundamento de que, não obstante o cancelamento do cartão de crédito
tenha de fato ocorrido sem notificação prévia do autor, este fato não gera, por si só, dano
moral.
Irresignado com o teor da sentença singular, a recorrente interpôs o
presente recurso inominado, alegando que teve seu cartão de crédito cancelado de forma
injustificada pela parte requerida, sem que houvesse qualquer prévio aviso ou comunicação,
em verdadeira afronta aos termos do contrato firmado entre as partes e precedentes
jurisprudenciais, o que, por si, ante o próprio fato violador, impõe a necessidade de reparação
dos danos decorrentes.
É o breve relatório.

1. Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
No mérito, merece o recurso da parte autora. Senão vejamos.provimento
Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve cancelamento do
cartão de crédito da recorrente, haja vista que o próprio recorrido admite tal fato na peça
contestatória e no recurso, restando demonstrada a verossimilhança das alegações da parte
autora.
Muito embora a instituição financeira alegue que o cancelamento do cartão
se deu de forma legítima em decorrência da suspensão do convênio entre a instituição
financeira e o órgão empregador da autora, tem-se que a presente demanda versa sobre a
necessidade de prévio aviso à recorrente e não de motivação.
Ademais, o recorrido deixou de comprovar que emitiu comunicado e/ou
notificação aos clientes a fim de informar a respeito do término do convênio firmado com o
empregador da autora, bem como deixou de comunicar à recorrente que o seu cartão de
crédito BMG Card seria bloqueado para uso, em virtude da suspensão dos serviços celebrado
entre o Banco BMG e a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.
Caberia à parte ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do recorrido, cumprindo com o que dispõe o inciso II, do artigo 373 do Novo Código
de Processo Civil.
Importante relembrar que se trata de relação de consumo, em que
presentes as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Consumidor, sendo
perfeitamente aplicável a inversão do ônus probatório contido no artigo 6º, VIII, sendo que era
ônus da ré demonstrar que notificou o consumidor acerca de seu cancelamento.
Contudo, não há qualquer comprovação da notificação do consumidor por
parte do banco réu acerca do cancelamento do serviço utilizado.
Portanto, restou comprovado que a parte ré, de forma unilateral, procedeu
o cancelamento do cartão de crédito, sem ao menos encaminhar qualquer notificação à autora,
limitando-se a alegar que o fez devido a rescisão do convênio firmado com a Prefeitura de Foz
do Iguaçu.
Deste modo, ficou suficientemente comprovada a falha na prestação do
serviço, e nítido que a conduta da instituição financeira foi abusiva, motivo pelo qual resta
caracterizado o dano moral.
A falha na prestação dos serviços, cuja responsabilidade é objetiva, nos
termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por consequência, conduz ao
ressarcimento pelos danos indevidamente suportados pela autora. Este vem sendo o
entendimento desta Turma Recursal em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE ENCERRAMENTO NÃO
COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MILQUANTUM
REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. Esta 2ª Turma
Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
CLEDIR ROSANI KLEIN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0012699-53.2016.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcelo de
Resende Castanho - - J. 24.11.2016)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO
MORAL CONFIGURADO. ARBITRADOQUANTUM EM R$12.000,00
(DOZE MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$4.000,00
(QUATRO MIL REAIS). MULTA APLICADA EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso parcialmente provido. esta 2ª Turma Recursal -
DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - DM92 - 0001559-53.2016.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.:
Marcelo de Resende Castanho - J.13.02.2017)
No que tange ao indenizatório, deve o valor estipulado atender dequantum
forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo
abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas
lesivas (função pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto, condena-se a ré ao
pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais,
observadas as circunstâncias do ocorrido e, em especial, os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do
INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
a contar do evento danoso, data da primeira cobrança indevida, nos termos do enunciado nº
12.13-A das Turmas Recursais do Paraná, por se tratar de responsabilidade contratual.
Diante o exposto, voto por ao recurso interposto pela parte autora, dar provimento reformando
a sentença recorrida, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)
a título de indenização por danos morais.
Tendo em vista o êxito recursal da parte autora, não há que se falar de pagamento de verbas
sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
A exigibilidade das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC, uma vez
que a assistência judiciária gratuita requerida pela autora.defiro
É o voto que proponho.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso
de MARIA LIDIA BACHIXTA DIAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama, com voto, e dele participaram os
Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e James Hamilton De Oliveira Macedo.
Curitiba, 11 de Maio de 2017
SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO
JUIZ RELATOR